00:00A Lei Dominical Nacional
00:02O argumento de A.D. Jones perante a Comissão do Senado americano, dezembro de 1888
00:11Introdução
00:13Este documento apresenta o relatório da argumentação feita contra o projeto de lei dominical
00:18proposto pelo senador Blair no 50º Congresso dos Estados Unidos da América.
00:24Ele não entra tanto exatamente o raciocínio exposto perante a Comissão do Senado.
00:30Houve tantas interrupções durante meu discurso que foi impossível apresentar um raciocínio sequencial sobre um único ponto.
00:39Devido aos muitos questionamentos, minha posição acabou assumindo um âmbito mais amplo do que eu pretendia quando comecei a falar.
00:47Além disso, fui impedido de apresentar de forma objetiva e direta a defesa que havia planejado.
00:55Não me refiro a essas interrupções e contra-argumentos com o objetivo de me queixar,
01:01mas apenas para explicar a razão de publicar este livreto.
01:05De qualquer forma, o fato é que houve 18 discursos antes do meu com duração total de 3 horas
01:11e somente 189 perguntas e contra-argumentos apresentados por todos os membros da Comissão presentes,
01:19ao passo que minha defesa de 90 minutos foi interrompida 169 vezes apenas pelo Presidente da Comissão,
01:27como pode ser visto no relatório oficial da audiência.
01:3250º Congresso, 2ª Sessão, Mensagens de Documentos nº 43, p. 73 a 102.
01:41Uma lei dominical nacional é questão de interesse nacional.
01:45Embora seja verdade que o projeto de lei de descanso dominical não tenha se concretizado em lei
01:51e sua legislação tenha se extinguido ao término do 50º Congresso,
01:57também é verdade que aqueles que trabalharam para a introdução e promulgação dessa lei
02:01estão agora traçando novos planos para que outro projeto de lei dominical nacional
02:06seja apresentado no 51º Congresso e farão tudo o que estiver ao seu alcance para garantir sua sanção como lei.
02:16A ampliada abordagem dada ao tema através das perguntas que a Comissão do Senado me fez
02:21abriu caminho para um exaustivo tratamento da questão.
02:25Uma vez que essas questões foram levantadas pelos senadores dos Estados Unidos da América,
02:31homens responsáveis por interesses nacionais,
02:34é evidente que uma circulação mais ampla desse assunto não está fora de contexto.
02:40O assunto é digno de cuidadosa atenção por parte de todo o povo americano.
02:45Os princípios da Constituição americana,
02:48a correta relação entre religião e Estado,
02:51a distinção entre leis morais e civis,
02:55os inalienáveis direitos civis e religiosos de todos,
02:59esses são temas que jamais deveriam se tornar secundários
03:02na mente de qualquer cidadão americano.
03:05Um eminente jurista americano mencionou com razão
03:09que num governo democrático não há segurança alguma
03:12a menos que se tenha uma opinião pública esclarecida,
03:16baseada no discernimento individual.
03:20Provisões constitucionais contra a invasão do poder religioso sobre o poder civil
03:25só serão salvaguardas se o discernimento das pessoas reconhecer a verdade
03:30de que aquele que permite qualquer legislação,
03:33em nome da religião ou de observâncias religiosas,
03:37mesmo que creia nelas,
03:38está renunciando à sua própria liberdade religiosa.
03:42Na ampliação que ora faço ao tema apresentado na audiência original,
03:47o significado ou intenção de qualquer afirmação não foi alterada de forma alguma.
03:53O debate é submetido ao povo americano
03:56com a esperança sincera de que darão profunda consideração aos princípios envolvidos.
04:02As posições assumidas irão resistir aos mais rígidos testes
04:07de qualquer forma de crítica justa.
04:10O projeto de lei proposto pelo senador Blair,
04:13sobre o qual foi embasada a discussão, é o seguinte.
04:1850º Congresso, 1ª Sessão
04:21No Senado dos Estados Unidos, em 21 de maio de 1888,
04:27o Sr. Blair apresentou o seguinte projeto de lei,
04:31lido duas vezes e encaminhado para a Comissão de Educação e Trabalho.
04:35Um projeto de lei que garanta ao povo
04:38desfrutar do primeiro dia da semana,
04:41comumente conhecido como o dia do Senhor,
04:43como o dia de descanso,
04:45e promova sua observância como o dia de culto religioso.
04:49Que seja decretado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados
04:53que nenhuma pessoa ou corporação,
04:56ou agente, servidor ou empregado de qualquer pessoa ou corporação,
05:00exercerá ou autorizará a execução de qualquer trabalho secular,
05:06empreendimento ou negócios para perturbação de outros,
05:09com exceção de obras de necessidade, de misericórdia e humanitárias.
05:14Nenhuma pessoa deverá se envolver em qualquer tipo de brincadeiras,
05:18jogos, diversões ou recriações,
05:20para a perturbação de outros no primeiro dia da semana,
05:24comumente conhecido como o dia do Senhor,
05:27ou durante qualquer parte dele,
05:29em qualquer território, distrito, embarcação ou lugar sujeito
05:34à exclusiva jurisdição dos Estados Unidos.
05:38Não deverá ser permitido a qualquer pessoa ou empresa
05:42receber pagamentos por trabalhos ou serviços
05:45realizados ou prestados em violação a esta sessão.
05:49Sessão 2
06:19Nenhuma correspondência ou material de correio
06:21Nessas circunstâncias, a justificativa deverá estar claramente expressa no exterior do envelope
06:28e o chefe dos correios deverá providenciar o transporte de tal carta.
06:33Sessão 3
06:36Que a atividade de comércio entre os Estados e com as tribos indígenas,
06:41não sendo obras de necessidade, misericórdia ou humanitárias,
06:45mediante transporte de bens ou pessoas por terra ou água,
06:49passíveis de perturbar o povo de desfrutar o primeiro dia da semana
06:53ou qualquer parte dele,
06:55como o dia de descanso, do trabalho,
06:57exceção feita às obras de necessidade, misericórdia ou humanitárias,
07:01ou de interferir em sua observância como dia de culto religioso,
07:06seja proibida.
07:09E qualquer pessoa ou empresa,
07:11ou agente ou empregado de qualquer pessoa ou corporação
07:14que intencionalmente violar esta sessão
07:17será punido com multa de no mínimo 10 dólares e no máximo 1.000 dólares
07:21e qualquer trabalho exercido na atividade de tal comércio proibido
07:25será considerado ilegal
07:27e nenhuma compensação financeira será reavida
07:31ou paga pelo mesmo.
07:33Seção 4
07:35Que sejam proibidos no primeiro dia da semana
07:39todos os exercícios militares e navais,
07:42inspeções e desfiles,
07:44fora do tempo de serviço ativo
07:46ou de imediata preparação para ele,
07:48realizados por soldados, marinheiros,
07:51fuzileiros navais ou cadetes dos Estados Unidos,
07:54exceto convocações destinadas a garantir
07:57a observância devida e ordenada de serviços religiosos.
08:01Nenhum tipo de trabalho desnecessário será realizado ou permitido
08:06no serviço militar ou naval dos Estados Unidos no dia do Senhor.
08:11Seção 5
08:12Será considerado ilegal pagar ou receber pagamento ou salários
08:17de qualquer forma por serviço prestado ou trabalho realizado
08:21ou pelo transporte de pessoas ou bens em violação às disposições desta lei
08:26e não haverá qualquer ação para a recuperação dos mesmos
08:30e, caso sejam pagos, quer antecipadamente ou de outra maneira,
08:34o valor poderá ser recuperado por qualquer pessoa
08:37que primeiramente entrar com uma ação judicial pelo mesmo.
08:42Seção 6
08:43Que não seja considerada violação desta lei
08:47o trabalho ou serviço realizado ou prestado no primeiro dia da semana
08:51em consequência de acidente, desastre ou atrasos inevitáveis
08:55durante as conexões regulares em rotas postais
08:59e rotas de viagem ou transporte,
09:01bem como a preservação de produtos perecíveis ou expostos,
09:05o transporte e entrega regular e necessária de artigos de alimentação
09:09em condição de uso saudável,
09:11o transporte para distâncias curtas de um estado, distrito ou território
09:16para outro estado, distrito ou território
09:18que por leis locais seja declarado como necessário para o bem público.
09:23Tais serviços, porém, devem ser interpretados da melhor forma possível
09:27a fim de assegurar a todas as pessoas
09:30o descanso merecido do trabalho durante o primeiro dia da semana,
09:34seu desenvolvimento mental, moral, cultural
09:37e a observância religiosa do dia de repouso.
09:41O reverendo doutor A. H. Lewis, representante dos batistas do sétimo dia,
09:47havia falado e solicitado que uma sessão fosse acrescentada ao projeto de lei
09:51concedendo isenção aos observadores do sétimo dia.
09:55No entanto, ao responder às questões que foram formuladas pelo presidente da comissão,
10:00o doutor Lewis comprometeu sua posição
10:03e foi seguido imediatamente pelo doutor Herrick Johnson, de Chicago,
10:08que observou que o doutor Lewis tinha lançado por terra todo o seu caso.
10:13É a isso que me refiro em minhas observações introdutórias
10:16com o objetivo de mostrar que não era nossa intenção
10:19lançar por terra nosso caso.
10:22Alonso T. Jones
10:24Alonso T. Jones
10:27Alonso T. Jones
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