00:00Nas microempresas individuais, as chamadas MEIs, é mais difícil, quando houver um contrato de pejotização, reconhecer a CLT?
00:09Isso é muito interessante, porque nas MEIs nós temos o quê?
00:13Aquele prestador de serviço de forma pessoal, diferentemente de uma PJ.
00:19Porque na PJ eu contrato uma empresa para prestar aquele serviço, pouco importa quem esteja prestando o serviço.
00:27Já na MEI, não. Na MEI é aquele sócio, é aquela pessoa, então fica mais difícil em virtude dessa pessoalidade.
00:35Agora, volto a dizer, nós tivemos uma reforma trabalhista em 2017, durante o governo do presidente Michel Temer,
00:43onde prestigiou-se o negociado sobre o legislado, principalmente para aquele trabalhador diferenciado,
00:51aquele que tinha uma escolaridade maior, aquele que tem um padrão de remuneratório maior,
00:59ou seja, ele já sabe mais o que está fazendo, a própria CLT tratou de flexibilizar esses eventuais direitos desses trabalhadores.
01:11Quer dizer, fica mais fácil presumir que o trabalhador quis, optou por aquilo por causa das suas condições de menor vulnerabilidade.
01:19Exatamente, porque nesse caso ele negociou, e ele tinha noção exatamente do que ele estava negociando.
01:30A gente não pode esquecer que a CLT de 1943, repito, naquela época era uma outra sociedade.
01:37Hoje, o trabalhador sabe, ele tem consciência dos seus direitos.
01:41Obviamente, eu não estou falando de um trabalhador de baixa renda.
01:44Ele nem sabe o que é uma MEI, ele nem sabe o que é uma PJ, uma PJ, uma PJ, aí o empregador fala,
01:52olha, você vai ter que abrir uma PJ, ele não sabe nada.
01:55E aí, ele precisando do emprego, acaba aceitando isso.
01:58Mas a manifestação de vontade fica totalmente comprometida.
02:02Professor, numa contratação por pessoa jurídica, né, essa PJTização,
02:07ela é regida pela legislação civil e é uma subordinação contratual regida pela legislação civil.
02:16Qual que é a diferença entre a subordinação contratual civil de um PJ e uma subordinação trabalhista de uma pessoa física contratada pelo regime da CLT?
02:27É, na subordinação contratual nós ficaremos vinculados a um contrato.
02:32Natureza civil, esse é o contrato.
02:34Já na subordinação trabalhista, nós temos o poder de direção do empregador.
02:39O artigo 2º da CLT, quando define a figura do empregador, ele fala que o empregador tem o poder de direção.
02:47E aí, ele comanda a prestação de serviços.
02:50E a diferença é exatamente essa, que nessa contratuação regida pela lei civil, as partes pactuam ali aquele contrato de trabalho.
02:59Aquela contrato de prestação de serviço.
03:01Desculpe.
03:01Professor, o Supremo Tribunal Federal está para julgar de quem é a competência para dirimir pendências de uma contratação civil de um PJ.
03:15Seria do juiz cível, porque é uma contratação civil, ou teria que passar pela Justiça do Trabalho para que se analisasse se aquela contratação é genuinamente uma contratação lícita,
03:29entre partes que quiseram optar por ela, ou se na verdade deveria se aplicar a legislação do trabalho.
03:35Quais as consequências, qual a tendência, deve ser julgado ao final, o Supremo deve se inclinar pela competência do juiz civil, do juiz trabalhista,
03:44e qual seria, na sua opinião, o mais correto?
03:47Nós temos o artigo 114 da Constituição Federal, que é absoluto, quando ele diz que compete à Justiça do Trabalho
03:54apreciar e julgar todas as lides decorrentes da relação do trabalho.
03:59Então, está no nosso DNA.
04:02A Justiça do Trabalho, ela tem que verificar a existência ou não dessa relação de trabalho, ou relação de emprego.
04:11Eu acho que a tendência vai ser exatamente essa.
04:14O Supremo está para julgar, talvez ele vá ali verificar alguns requisitos, algumas peculiaridades,
04:22que vão levar à viabilidade da pejotização, ou, em outros casos, vai mandar para a Justiça do Trabalho.
04:32Agora, a Justiça do Trabalho, e aí composta pelos seus magistrados de trabalho, ele tem essa sensibilidade para verificar exatamente essas relações de trabalho.
04:42O juiz, ele verifica se existem elementos tipificadores da relação de trabalho.
04:50Então, é obviamente, e até por força da Constituição Federal, deve ser mesmo da Justiça do Trabalho.
04:55Quer dizer, primeiro, a Justiça do Trabalho deve analisar se aquilo é genuinamente um acordo de vontades,
05:02porque senão se negaria a Justiça do Trabalho o direito de aplicar a CLT em fraudes, por exemplo, verificadas em contratos.
05:09Quando o empregador força aquilo para um empregado que não tem outra opção.
05:13Que aí seria fraude mesmo, e aí o juiz do trabalho, a Justiça do Trabalho, estaria atenta a esse tipo de situação.
05:19Agora, minha pergunta é a seguinte, será que aqui no Brasil, a gente não quer tratar o empregado que nem criança,
05:25como alguém que precisa ser tutelado, que precisa ter uma babá o tempo todo protegendo ele?
05:30Por que eu digo isso?
05:32No século XIX, ele na primeira e segunda fase da Revolução Industrial, não tinha garantia nenhuma para o trabalhador.
05:38Dizem que em Manchester, o tempo de vida médio de um trabalhador era 17 anos nas minas de carvão,
05:44indo em Liverpool 15 anos, quer dizer, então, quando surgiu a primeira Constituição do Trabalho,
05:49em 1917 foi a Constituição mexicana, começaram no Brasil a Constituição de 34,
05:55foi a primeira a prever alguns direitos trabalhistas, depois veio a CLT, enfim, perguntas.
06:01No estágio atual da humanidade, em pleno século XXI,
06:05estaria na hora de consagrar a autonomia absoluta da vontade entre empregador e empregado?
06:11Eu queria que o senhor comentasse isso e analisasse uma comparação,
06:15o senhor que é um jurista, um professor, entre o sistema brasileiro e o sistema norte-americano da supremacia da vontade.
06:22Pois é, mas o direito do trabalho surgiu exatamente nesse sentido.
06:27Na Revolução Industrial, havia os abusos, os ideais da Revolução Francesa eram o laissez-faire,
06:33no sentido de que deixe que eles negociem.
06:37E aí nós víamos jornada de 18, 19 horas por dia, crianças de 4, 5 anos trabalhando,
06:43e aí esse dado que você mencionou, que você mencionou,
06:48no sentido de que trabalhadores com 17, 20 anos já morriam, porque não aguentavam.
06:53E aí surgem as primeiras leis como uma forma de proteger o trabalhador.
06:58Isso a gente acompanhou ao longo dos anos.
07:00Mas, como eu disse, as coisas vão se modernizando, o direito do trabalho é muito dinâmico.
07:07Novas situações vão surgindo, um momento vai determinando que essa relação seja analisada sobre outro enfoque.
07:17Então, hoje eu entendo mesmo, e você tem toda a razão,
07:21o direito do trabalho precisa e já está passando por essa série de modificações.
07:25Nós vimos isso na nossa, na reforma trabalhista em 2017.
07:31A lei 13.467 falou exatamente sobre isso.
07:35E aí, até adotando de uma forma ainda que tímida a legislação americana do negociado sobre o legislado.
07:46Vamos negociar?
07:47Não é muito melhor que a gente negocie essas condições?
07:50Porque a sua primeira abordagem, aquele empregado que precisa ser tutelado, que precisa ter uma babá,
07:59já não tem mais espaço, porque ele sabe os seus direitos.
08:02Não tem como você falar para o empregado,
08:05para o empregado eu não vou pagar teu décimo terceiro salário, eu não vou pagar tuas férias.
08:09Ele vai falar, eu não trabalho mais aqui, eu vou trabalhar em outro lugar, não me é interessante.
08:14Então, aquela ideia de enganar o empregado já não tem mais espaço hoje em dia.
08:21E a gente verifica também nas próprias líderes trabalhistas,
08:24onde quando há um abuso por parte do empregado,
08:28hoje nós aplicamos a litigância de má-fé,
08:32ato atentatório à justiça, advocacia predatória,
08:36tudo isso que acaba forçando uma situação que não tem mais espaço para isso.