"Vivenciamos uma grande insegurança jurídica", diz Luciano Timm | ENTREVISTA COM D'AVILA

Name: "Vivenciamos uma grande insegurança jurídica", diz Luciano Timm | ENTREVISTA COM D'AVILA
Uploaded: 2025-08-10T18:00:00+00:00
Duration: 10 min 50 s
Channel: Jovem Pan News

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Luciano Timm, advogado e ex-secretário do Ministério da Justiça, analisa o modelo do Direito Constitucional no Brasil e o trabalho do Judiciário no país.

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00:00Luciano, vamos começar por essa questão fundamental.

00:02Hoje, além da violência, a coisa que mais tira o sono do brasileiro é a insegurança jurídica.

00:08O que fez com que essa insegurança jurídica aumentasse tanto no país nos últimos anos?

00:16Pois então, eu tive, não sei se o privilégio ou a falta de privilégio...

00:22Ou o senso de dever, o senso de dever.

00:24Foi curioso, porque quando eu entrei na faculdade de Direito, junto com a Economia, no início dos anos 90,

00:33não tinha nem plano real ainda, eu reinava a insegurança na economia.

00:39E não havia insegurança jurídica, vamos dizer assim, como a conhecemos.

00:43Então, eu prestei vestibular para ser um economista que fizesse planos econômicos juridicamente consistentes,

00:50o que o plano real tornou-se objeto o meu sonho.

00:55Agora, a parte jurídica, no fundo, realmente, nós vivenciamos uma grande insegurança jurídica

01:02que, de uma maneira geral, os juristas identificam com a Constituição de 1988,

01:08porque ela é muito extensa.

01:11Há pesquisas que correlacionam tamanho de Constituição e subdesenvolvimento,

01:17ou falta de desenvolvimento, se você pegar Estados Unidos, Alemanha,

01:22país de tradições diferentes, civil law e common law, ambos têm Constituições curtas.

01:28E o Brasil e outros países, Colômbia, enfim, têm Constituições longas,

01:33o que é talvez um mau sinal, gera muito espaço para litigância,

01:37mas isso veio em conjunto também com o agigantamento do orçamento do próprio Poder Judiciário.

01:43Agora, a Constituição tem esse problema enorme.

01:47Tudo foi constitucionalizado no nosso texto.

01:52E isso é fruto de um país que saiu de 20 anos de governo autoritário.

01:56Agora, existem claramente na Constituição uma divisão muito clara

02:00entre aquelas cláusulas pétreas, aquelas cláusulas normativas,

02:05e o que é, vamos dizer assim, artigos mais aspiracionais,

02:09o que deveria ser a sociedade, para onde deveria arrumar a política pública.

02:14Mas na hora que você trata as duas coisas de uma forma normativa,

02:17gera essa enorme insegurança.

02:19É.

02:19De fato, nós importamos um modelo, um desenho de Constituição

02:25ultrapassado já historicamente,

02:28que é a Constituição dita programática portuguesa

02:32e depois espanhola dos anos 60, 70, pós-revoluções lá,

02:37que eram essas Constituições também recheadas de programas, né,

02:42de o Estado implementar.

02:44Só que somado ao nosso Judiciário daqui,

02:48porque aí o nosso desenho de Judiciário permite que cada juiz

02:52faça o controle de constitucionalidade, o que não acontece na Europa.

02:56Então, Portugal e Espanha, o controle de constitucionalidade é muito restrito.

03:02Então, aqui você tem, eu brincava quando morava no Rio Grande do Sul,

03:05que você tinha 3 mil juízes e 3 mil controles de constitucionalidade,

03:09com uma condição muito ampla.

03:11E aí a própria teoria jurídica também foi se modificando,

03:15porque aí o direito constitucional era essa ideia clássica de divisão de poderes,

03:19uma Constituição que deve restringir a atuação do Estado

03:23para a proteção de liberdades individuais,

03:26e aí se começou uma narrativa constitucional que muitos dos ministros,

03:30e aí eu estou discutindo teoria, não estou discutindo pessoa,

03:33muitos ministros do Supremo atual e ideias importam,

03:37são defensores dessas teorias ditas neoconstitucionalistas, né,

03:42que essa é a ideia que eu brinco do pan-constitucionalismo.

03:44Você começa a aplicar a Constituição em tudo

03:46e dizer que as normas não são somente programáticas,

03:50que se o Congresso não faz nada, então caberá ao Judiciário fazê-lo,

03:56então isso acaba gerando ali uma certa, aí sim, o espaço para um ativismo judicial,

04:01ativismo judicial neste sentido de que o Judiciário vai atuando

04:05para concretizar aquilo que o juiz do caso interpreta como seria o desejo do constituinte ou da Constituição.

04:14Bom, esse é o primeiro grande desequilíbrio.

04:15Às vezes o Supremo acha que o Congresso não legislou sobre um assunto e passa a legislar.

04:22Acabamos recentemente ter três assuntos muito delicados,

04:26que foi a questão do aborto, a questão da descriminalização ou legalização de drogas,

04:32porte até 40 gramas, né, André?

04:33E terceiro foi a questão do marco temporal.

04:37Aliás, ele estava nitidamente na Constituição a data que era justamente a promulgação da Constituição

04:44em outubro de 1988 como o marco.

04:47E mesmo assim houve uma reinterpretação deste dado

04:51e, na verdade, o Supremo já revendo a sua própria decisão anterior.

04:55Como é possível nós termos segurança jurídica com este ativismo judicial

05:02e com revisão em prazos muito curtos, Luciano?

05:06Do entendimento da própria Suprema Corte sobre um assunto.

05:09É, você tem toda a razão se a gente...

05:11Esse tema, por exemplo, do aborto, o da interrupção da gravidez,

05:16a Suprema Corte foi recentemente criticada ano passado

05:21porque mudou um posicionamento de 50 anos anterior.

05:24a dita corte de Warren dos anos 60, maioria democrata, vamos dizer assim,

05:30porque os americanos, a teoria jurídica dominante, ela é pragmática, né?

05:35Então, eles aceitam as coisas como elas são.

05:38Você não tem como, na visão dos americanos, separar direito de política

05:43e eles aceitam isso e aí passam a dizer que, então, os juízes da Suprema Corte

05:48são nomeados pelo presidente passando pelo Congresso.

05:52Você quer reconhecimento maior?

05:54E eu não conheço, por exemplo, um presidente democrata que indicou um republicano.

05:59Bom, o que aconteceu com o acordo de Warren, que a maioria era democrata

06:03e foi avançando em interpretações, de fato, de modernização de temas

06:07que eram inaceitáveis, como no sul dos Estados Unidos o racismo, enfim.

06:11E avançou sobre o tema da interrupção de gravidez nos anos 60.

06:17Aí a corte atual, de maioria indicada republicana, reviu este posicionamento

06:22com base numa teoria jurídica consistente, que é o originalismo,

06:26e não disse, no fundo, que era proibido.

06:29Disse que a Constituição não permitiu o legislador estadual avançar nesses temas,

06:33ou que, desculpa, que o legislador estadual poderia avançar nesses temas

06:37na ausência de uma proibição do texto constitucional.

06:42Então, você veja, você tem toda a razão.

06:44Quer dizer, a Suprema Corte americana muda de entendimento,

06:48mas, assim, não em curto espaço de tempo.

06:51Quer dizer, 40, 50 anos é um período que a gente imagina

06:54que caberá mesmo ao judiciário atualizar o sentido das normas.

06:57Aqui é muito rápido, e, de fato, a nossa corte mudou muito rapidamente.

07:04Nós temos uma maioria, hoje, da corte, indicada, na verdade,

07:08por um partido que está há 15 anos no poder.

07:11Então, era imaginado que isso iria acontecer.

07:14Só que foi muito rápido, e o nosso texto constitucional tem essa,

07:19digamos assim, como nós dizemos no direito, essa vagueza semântica,

07:23essa riqueza principiológica que, somada a uma teoria neoconstitucional, dá nisso.

07:30É como você dá hormônio para o cara que está na academia.

07:34Agora, o ativismo do judiciário surge em muitas ocasiões.

07:41Recentemente, a Suprema Corte acabou votando para a inconstitucionalidade

07:46do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

07:48O Marco Civil da Internet foi um marco reconhecido mundialmente

07:52como algo muito importante e até um exemplo a ser seguido.

07:58E, na verdade, o que disse a votação no Supremo

08:02é que, enquanto o Legislativo não se manifestar sobre esse assunto,

08:07vai valer o entendimento da Suprema Corte.

08:09Mas o fato é que o Legislativo já se manifestou,

08:12e tanto que aprovou o artigo 19.

08:15Ou seja, então, parte do ativismo agora é assim,

08:17olha, Legislativo, é bom você legislar de acordo com o que nós entendemos

08:21o que é melhor para a sociedade.

08:22É, porque assim, se a gente fosse na teoria do ativismo,

08:27e existe essa teoria, é preciso ser honesto intelectualmente,

08:31é uma teoria, as ideias, elas são boas ou são ruins?

08:34Eu fiquei em Berkeley com um professor que dizia que as ideias importam

08:38e os países são atrasados porque as ideias são ruins.

08:41É uma teoria também.

08:42E a gente deve reconhecer que existem teorias ruins.

08:46Elas, numa democracia, elas podem e devem ser defendidas livremente

08:50num ambiente acadêmico e não restringidas, como está acontecendo hoje,

08:54que certas ideias, especialmente as mais liberais,

08:58têm sido restringidas no espaço acadêmico.

09:00Mas é uma teoria.

09:01Também temos que ser honestos para dizer que o judiciário,

09:06ele aumentou a sua participação no desenho das instituições no mundo todo,

09:12mas no Brasil, de fato, é um caso único,

09:16que aparece, por exemplo, em nível orçamentário.

09:19Quer dizer, se a gente, isso não é crítica a salário de juiz,

09:23é que se você tem muito processo, alguém vai pagar essa conta.

09:26Para dar um exemplo numérico, a gente gasta com o Judiciário Federal

09:31120 bilhões e a gente gasta em saneamento básico 1 bi.

09:35Então, a gente gasta 120 vezes mais.

09:38Então, esta judicialização tem um preço e quem paga é o contribuinte.

09:42Então, tem o aspecto das opções que estão sendo feitas

09:46sem um debate democrático no Congresso, que seria o órgão para isso,

09:51e a gente deve ter essa conversa, sim, nos exemplos que você trouxe.

09:56De fato, quer dizer, o Supremo, no tema da legalização chamada das drogas,

10:01o Supremo chegou a dizer a quantidade.

10:03Isso não é um controle propriamente de constitucionalidade.

10:06Quando eu estudei processo, a ação declaratória é uma ação declaratória.

10:11É inconstitucional ou não é inconstitucional?

10:13Exatamente.

10:13E quando a gente começa a fazer alguns puxadinhos,

10:18como acontece em temas tributários,

10:20quando você modula,

10:23então você diz assim,

10:24ah, o imposto tal é inconstitucional,

10:26mas eu vou modular para não quebrar o Estado.

10:28Eu estou incentivando o imposto inconstitucional.

10:31Porque se o governador sabe que pode criar um imposto inconstitucional

10:37e que o pior que pode acontecer não é devolver,

10:40é simplesmente parar de cobrar,

10:41e ele sabe que o mandato dele,

10:43você sabe melhor que eu, são de quatro anos,

10:46public choice.

10:47Então, o incentivo é errado.

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