O que é pejotização e qual a diferença para CLT? Juiz do TRT responde

Name: O que é pejotização e qual a diferença para CLT? Juiz do TRT responde | DISCUTINDO DIREITO
Uploaded: 2025-12-15T18:30:00+00:00
Duration: 6 min 23 s
Channel: Jovem Pan News

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No Discutindo Direito, o Juiz do Tribunal Regional do Trabalho Ruy Cézar Públio Borges Corrêa define o que é a pejotização e suas implicações. O juiz detalha a diferença legal entre o trabalho PJ e a relação de emprego regida pela CLT. Acompanhe a análise da Justiça do Trabalho sobre este tema crucial para o mercado e as empresas brasileiras.

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00:00O Brasil é o recordista absoluto das ações trabalhistas.

00:04Dizem que, pelo menos assim se fala, que 98% das ações trabalhistas de todo o mundo

00:11estão aqui no Brasil.

00:14Então, pra gente tentar entender, eu pergunto, isso é mito ou realidade?

00:19O que é a pejotização e de que ela diferencia, qual a diferença da pejotização

00:25pra um contrato de CLT?

00:28Boa noite, professor.

00:28Boa noite mais uma vez.

00:30Então, a ideia é a pejotização, não logismo, é uma expressão utilizada aqui no Brasil

00:36para descaracterizar a condição de empregado.

00:41A nossa CLT fala que para ser empregado tem que ser pessoa física.

00:46Então, criou-se a ideia de criar uma pessoa jurídica como uma forma de você fraudar

00:52os direitos trabalhistas.

00:55Perfeito.

00:56Então, eu te pergunto o seguinte.

00:57É uma fraude ou é uma forma de você enfrentar a competitividade?

01:03Como diferenciar isso nessa questão?

01:05E como é que se caracteriza propriamente um contrato com pessoa jurídica,

01:12de pejotização?

01:13E aproveitando já a pergunta, já no embalo, quais os setores da economia que estão optando

01:20por isso?

01:20Então, é uma fraude ou uma solução?

01:22Quais os setores da economia que estão mais utilizando esse tipo de contratação?

01:28E como é que ela se diferencia?

01:29O que basicamente caracteriza uma contratação de um prestador de serviço como pessoa jurídica?

01:34Tudo aquilo que vem a violar a lei, e a nossa lei é a própria CLT, que é de 1943, é caracterizado

01:41como uma fraude.

01:42E a CLT trata da figura do empregado, dizendo de uma forma muito clara que é empregado aquele

01:49que presta serviço, pessoa física que presta serviço de forma habitual com remuneração

01:54e com subordinação.

01:57Bom, feito essa definição, a gente vai ver que uma vez que eu tenho um trabalhador

02:03que presta serviços nessas condições, com esses requisitos, de forma pessoal, com

02:08subordinação, de forma habitual, recebendo remuneração no final do mês, é empregado.

02:14Agora, a gente não pode deixar de verificar que o Brasil passa por transformações.

02:20E como você mesmo disse, hoje o custo de um empregado é muito alto, e chega, como foi

02:30falado, até 70%, 80%.

02:33Então, acaba sendo muito caro.

02:35Agora, mas isso não faz com que a gente afaste a aplicação da lei.

02:41A gente também tem que entrar, Capês, numa sintonia com o que diz a Constituição Federal.

02:47A Constituição Federal fala da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana.

02:52Ora, se eu afasto os direitos trabalhistas de um trabalhador, será que eu não estaria

02:59violando essa dignidade do trabalhador, essa valorização do trabalho?

03:05Isso é uma questão que a gente está enfrentando.

03:08Então, tanto é que há uma...

03:11Essa questão, o próprio Supremo Tribunal Federal está analisando, tem feito consultas

03:16públicas para definir o que será pejotização, o que não será pejotização.

03:23Onde será fraude, onde não será fraude.

03:27Só para complementar, há um mito que diz que a justiça do trabalho sempre protege o trabalhador.

03:33Não, não vai proteger, não é.

03:35Afinal de contas, nós estamos perante um poder judiciário.

03:38Eu espero encontrar um poder judiciário absolutamente imparcial.

03:42As leis trabalhistas, de fato, vão proteger o empregado, mas a gente vai ter que analisar

03:49agora essa nova realidade brasileira e mundial também.

03:53Agora, os defensores da contratação por pessoa jurídica, que é PJ, devem o nome pejotização,

04:00defendem que é melhor esse tipo de contratação do que gerar o desemprego, uma vez que muitas

04:07vezes as empresas não conseguem suportar a carga trabalhista.

04:11Aí muita gente está me perguntando, professor, e é possível que num contrato com uma pessoa

04:17jurídica, um contrato pejotizado, seja interpretado pela justiça do trabalho como um contrato regido

04:26pela CLT, ou seja, não vai adiantar nada fazer um contrato com a PJ, com uma pessoa

04:33jurídica, porque a justiça do trabalho vai reconhecer que aquilo é uma forma mascarada,

04:37dissimulada de relação ao trabalho.

04:39Como se identifica isso?

04:41Em que situações é possível essa identificação?

04:43Exatamente.

04:44É isso que o artigo nono da CLT fala.

04:47Toda vez que houver uma fraude, esse ato é considerado nulo para todos os efeitos legais.

04:53Se eu verificar que aquele trabalhador presta serviços de uma forma habitual, com subordinação,

05:00recebendo uma remuneração e com essa dependência, obviamente ele será um empregado.

05:09E aí na pergunta anterior você havia me perguntado sobre quais são essas atividades que mais se

05:15utilizam da pejotização.

05:17Aí a gente vai ver profissionais de TI, grandes executivos, grandes profissionais.

05:24E aí sim, quando você percebe que há uma autonomia, que é uma manifestação de vontade,

05:31o próprio judiciário vai estar ali e vai vendo.

05:34Bom, nesse caso, até quem sabe, essa pejotização é lícita.

05:38Essa pejotização não estaria ali violando nenhuma norma legal, até porque há aquela ideia da reserva da cláusula moral.

05:51Aquele trabalhador quis trabalhar dessa maneira.

05:54Ele quis, ele se sujeitou a isso, até porque ele teve vantagens, ele tinha uma autonomia,

06:00ele teve uma carga tributária menor, ele pagou menos imposto de renda.

06:06Então, de repente, para ele, aquilo era mais interessante.

06:11O que não seria correto, ele, posteriormente, vira a postular direitos trabalhistas,

06:17se ele tinha absoluto conhecimento, ele conhecia da coisa.

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