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Discutindo Direito vai receber semanalmente autoridades do Judiciário e grandes nomes do Direito para traduzir, à luz do noticiário, os principais temas ligados ao mundo jurídico. Discussões analíticas e propositivas para fortalecer a democracia e conscientizar a população sobre seus direitos e deveres.
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NotíciasTranscrição
00:00Olá, eu sou o Fernando Capês e
00:10começa agora o Discutindo
00:12Direito.
00:21Nosso convidado de hoje é um
00:24jurista importante, pós-doutor
00:26em Direito do Trabalho pela
00:28Universidade de Córdoba, na
00:29Argentina, mestre e doutor pela
00:33PUC de São Paulo, é também
00:35conselheiro da Escola Judicial do
00:38Tribunal Regional do Trabalho da
00:39Segunda Região, professor
00:41assistente da coordenação da
00:44Pontifícia Universidade Católica de
00:45São Paulo e também da
00:47Universidade Nove de Julho, também
00:50de São Paulo. É professor
00:51convidado dos cursos de pós-graduação
00:54da Escola Superior da Advocacia,
00:56da Escola Paulista de Direito, da
00:59Fundação Armando Álvares Penteado e
01:01da FGV, além do Instituto Toledo de
01:04Ensino de Presidente Prudente. Ele é
01:06juiz convocado do Tribunal Regional do
01:09Trabalho desde dois mil e dez. Eu
01:12recebo com muito prazer e muita
01:14alegria o magistrado, professor e
01:15jurista, doutor Rui César Públio
01:17Borges Corrêa. Seja muito bem-vindo,
01:20professor Rui. Muito obrigado,
01:22obrigado pelo convite, Capês, é uma
01:24honra estar aqui na Jovem Pan,
01:26atendendo o seu convite e falando
01:29com os seus ouvintes. Para nós é que
01:31vai ser uma grande oportunidade para
01:33entender definitivamente essa questão
01:35da pejotização. Professor, eu vou
01:38primeiro dirigir aqui o nosso público
01:40para dizer o seguinte, olha, hoje o
01:43custo dos encargos trabalhistas, ele
01:46pode impactar em até quase setenta
01:49por cento da folha, do custo da folha
01:53do salarial, dependendo do regime
01:55tributário que for adotado pela
01:57empresa. Você tem aí vinte por cento
02:00de INSS patronal, oito por cento de
02:04FGTS, você tem mais mais um oito e
02:07pouco por cento aí de férias, onze
02:09por cento de férias, mais oito e
02:11pouco por cento de décimo terceiro
02:13salário, enfim, um salário de dois
02:16mil acaba saindo num custo de quase
02:18três mil reais. Além disso, o Brasil é
02:22o recordista absoluto das ações
02:25trabalhistas. Dizem que, pelo menos
02:27assim se fala, que noventa e oito por
02:30cento das ações trabalhistas de todo
02:32o mundo estão aqui no Brasil. Então,
02:35pra gente tentar entender, eu pergunto,
02:38isso é mito ou realidade? O que é a
02:42pejotização e de que que ela
02:44diferencia? Qual a diferença da
02:46pejotização pra um contrato de CLT?
02:49Boa noite, professor. Boa noite, mais
02:51uma vez. Então, a ideia, a pejotização
02:53não é um logismo, é uma expressão
02:55utilizada aqui no Brasil para
02:58descaracterizar uma, a condição de
03:01empregado. A nossa CLT fala que para
03:04ser empregado tem que ser pessoa
03:06física. Então, criou-se a ideia de
03:09criar uma pessoa jurídica como uma
03:12forma de você fraudar os direitos
03:14trabalhistas. Perfeito. Então, eu te
03:17pergunto o seguinte, é uma fraude ou é
03:21uma forma de você enfrentar a
03:24competitividade? Como é, como
03:25diferenciar isso nessa questão? E como
03:27é que se faz um, como é que se
03:29caracteriza propriamente um contrato
03:32de, com pessoa jurídica, de
03:34pejotização? E aproveitando já a
03:36pergunta, já no embalo, quais os
03:38setores da economia que estão
03:41optando por isso? Então, é uma
03:42fraude ou uma solução? Quais os
03:45setores da economia que estão mais
03:47utilizando esse tipo de
03:48contratação? E como é que ela se
03:50diferencia? O que basicamente
03:51caracteriza uma contratação de um
03:53prestador de serviço como pessoa
03:55jurídica? É, tudo aquilo que vem a
03:57violar a lei, e a nossa lei é a
03:59própria CLT, que é de mil novecentos
04:01quarenta e três, é caracterizado como
04:03a fraude. E a CLT trata da figura do
04:06empregado, dizendo de uma forma muito
04:08clara que é empregado aquele que
04:10presta serviço, pessoa física que
04:12presta serviço de forma habitual, com
04:15remuneração e com subordinação. Bom,
04:19feito essa, essa definição, a gente vai
04:21ver que uma vez que eu tenho um
04:24trabalhador que presta serviços nessas
04:26condições, com esse requisito, de
04:28forma pessoal, com subordinação, de
04:31forma habitual, recebendo remuneração
04:34no final do mês, é empregado. Agora, a
04:36gente não pode deixar de verificar que
04:40o Brasil passa por transformações, e
04:42como você mesmo disse, hoje a gente, o
04:46custo de um empregado é muito alto, né, e
04:50chega, como foi falado, até setenta,
04:53oitenta por cento, então, acaba sendo
04:56muito caro. Agora, mas isso não faz com
04:59que a gente afaste a aplicação da lei.
05:02A gente também tem que entrar, Capês,
05:05numa, numa, numa sintonia com o que diz a
05:08Constituição Federal. A Constituição Federal
05:09fala da valorização do trabalho e da
05:12dignidade da pessoa humana. Ora, se eu
05:15afasto os direitos trabalhistas de um
05:18trabalhador, será que eu não estaria
05:20violando essa dignidade do trabalhador,
05:24essa valorização do trabalho? Isso é
05:27uma questão que a gente tá enfrentando.
05:29Então, tanto é que há uma, essa
05:33questão, o próprio Supremo Tribunal
05:35Federal está analisando, tem feito
05:37consultas públicas para definir o que
05:41será pejotização, o que não será
05:43pejotização, onde será fraude, onde
05:46não será fraude. Só pra complementar,
05:49há um mito que diz que a justiça do
05:52trabalho sempre protege o trabalhador.
05:55Não, não vai proteger, não é? Afinal de
05:57contas, nós estamos perante um poder
05:59judiciário. Eu espero encontrar um
06:01poder judiciário absolutamente imparcial.
06:04As leis trabalhistas, de fato, vão
06:06proteger o empregado, mas a gente vai
06:09ter que analisar agora essa nova, essa
06:12nova realidade brasileira e mundial
06:14também. Agora, os defensores da
06:17contratação por pessoa jurídica, né? Que
06:20é PJ, devem ver o nome pejotização,
06:22defendem que é melhor esse tipo de
06:25contratação do que gerar o desemprego,
06:28uma vez que muitas vezes as empresas
06:30não conseguem suportar a carga
06:32trabalhista. Aí muita gente tá me
06:33perguntando, professor, e é possível
06:36que num contrato com uma pessoa
06:38jurídica, com um contrato
06:41pejotizado seja interpretado pela
06:45justiça do trabalho como um contrato
06:47regido pela CLT? Ou seja, não vai
06:50adiantar nada fazer um contrato com a
06:53PJ, com uma pessoa jurídica, porque a
06:55justiça do trabalho vai reconhecer que
06:56aquilo é uma forma mascarada,
06:59dissimulada de relação ao trabalho.
07:01Como se identifica isso? Em que
07:02situações é possível essa
07:04identificação? Exatamente. É isso que o
07:07artigo nono da CLT fala. Toda vez que
07:09houver uma fraude, esse ato é
07:11considerado nulo para todos os
07:14efeitos legais. Se eu verificar que
07:16aquele trabalhador presta serviços de
07:19uma forma habitual, com subordinação,
07:21recebendo uma remuneração e com essa
07:26dependência, obviamente ele será um
07:29empregado. E aí, na pergunta anterior,
07:31você havia me perguntado sobre quais
07:35são essas atividades que mais se
07:37utilizam da pejotização. Aí a gente vai
07:39ver profissionais de TI, grandes
07:42executivos, grandes profissionais e
07:45aí sim, quando você percebe que há
07:48uma autonomia, que é uma manifestação
07:51de vontade, o próprio judiciário vai
07:54estar ali, vai vendo, bom, nesse caso,
07:57até quem sabe, essa pejotização é
07:59lícita. Essa pejotização não há, não
08:03estaria ali violando nenhuma norma
08:06legal, até porque há aquela ideia da
08:10reserva da cláusula moral. Aquele
08:12trabalhador quis trabalhar dessa
08:14maneira. Ele quis, ele se sujeitou a
08:18isso, até porque ele teve vantagens, ele
08:20tinha uma autonomia, ele teve uma
08:23carga tributária menor, ele pagou menos
08:27imposto de renda. Então, de repente, para
08:30ele, aquilo era mais interessante. O que
08:33não seria correto, ele, posteriormente,
08:35vira a postular direitos trabalhistas, se
08:38ele tinha absoluto conhecimento, ele
08:41sabe, ele conhecia da coisa. Olha, eu
08:44acho que ficou claro, né, pessoal, quer
08:46dizer, quando ambas as partes, num
08:49princípio de autonomia, decidem que é
08:51melhor para elas estabelecer essa forma
08:54de relação trabalhista, a justiça não se
08:56promete, ela respeita a autonomia das
08:58partes. Agora, quando o empregador
09:01utiliza disso para impor ao empregado
09:05como forma de violar a legislação
09:07trabalhista, nesse caso, a justiça vai
09:09reconhecer que há uma relação regida
09:12pela SELEITEM. Então, olha lá, tem que
09:14ser feito isso muito bem, com muito
09:15cuidado e muita cautela. Professor, nas
09:18microempresas individuais, as chamadas
09:20MEIs, é mais difícil, quando houver um
09:23contrato de pejotização, reconhecer a
09:26CLT? É, isso é muito interessante, porque
09:29nas MEIs nós temos o quê? Aquele
09:31prestador de serviço de forma
09:34pessoal, diferentemente de uma PJ,
09:37porque na PJ eu contrato uma empresa
09:39para prestar aquele serviço, pouco
09:42importa quem esteja prestando o
09:44serviço. Já na MEI, não, na MEI é
09:47aquele sócio, é aquela pessoa, então
09:49fica mais difícil em virtude dessa
09:52pessoalidade. Agora, volto a dizer, nós
09:55tivemos uma reforma trabalhista em
09:56dois mil e dezessete, durante o governo
09:58do presidente Michel Temer, aonde
10:01prestigiou-se o negociado sobre o
10:04legislado, principalmente para aquele
10:07trabalhador diferenciado, aquele que
10:10tinha uma escolaridade maior, aquele
10:12que tem um padrão de remuneratório
10:16maior, ou seja, ele já sabe mais o que
10:19está fazendo, a própria CLT, ela tratou
10:22de flexibilizar esses eventuais direitos
10:27desses trabalhadores. Quer dizer, fica
10:29mais fácil presumir que o trabalhador
10:32quis, optou por aquilo por causa das
10:35suas condições de menor vulnerabilidade.
10:37Exatamente, porque nesse caso ele
10:40negociou, e ele tinha noção
10:46exatamente do que ele estava
10:47negociando. A gente não pode esquecer
10:49que a CLT de 1943, repito, naquela
10:52época era uma outra sociedade. Hoje,
10:56o trabalhador, ele sabe, ele tem
10:58consciência dos seus direitos.
10:59Obviamente, eu não estou falando de um
11:01trabalhador de baixa renda, ele nem
11:03sabe o que é uma MEI, ele nem sabe o
11:05que é uma PJ, uma PJtização, o que é
11:07uma PJ. Aí o empregador fala, olha,
11:10você vai ter que abrir uma PJ, ele não
11:12sabe nada, e aí ele, pisando do emprego,
11:14acaba aceitando isso, mas a manifestação
11:17de vontade fica totalmente comprometida.
11:20Professor, numa contratação por pessoa
11:23jurídica, né, essa PJtização, ela é
11:26regida pela legislação civil e é uma
11:29subordinação contratual regida pela
11:33legislação civil. Qual que é a
11:34diferença entre a subordinação
11:36contratual civil de um PJ e uma
11:40subordinação trabalhista de uma pessoa
11:43física contratada pelo regime da CLT?
11:45É, na subordinação contratual, nós
11:47ficaremos vinculados a um contrato.
11:50Natureza civil, esse é o contrato. Já na
11:52subordinação trabalhista, nós temos o
11:55poder de direção do empregador. O
11:57artigo segundo da CLT, quando define a
12:01figura do empregador, ele fala que o
12:03empregador tem o poder de direção e aí
12:05ele comanda a prestação de serviços. E a
12:08diferença é exatamente essa, que
12:10na, na, nessa contratuação regido pela
12:13lei civil, as partes pactuam ali aquele
12:16contrato de trabalho, aquela contrato de
12:18prestação de serviço, desculpe. Professor, o
12:21Supremo Tribunal Federal tá pra julgar de
12:25quem é a competência para dirimir
12:28pendências de uma contratação civil de um
12:33PJ. Seria do juiz civil, porque é uma
12:37contratação civil, ou teria que passar
12:40pela Justiça do Trabalho para que se
12:41analisasse se aquela contratação é
12:43genuinamente uma contratação eh
12:46lícita entre a entre partes que
12:48quiseram optar por ela, ou se na
12:50verdade deveria se aplicar a
12:52legislação do trabalho. Quais as
12:54consequências, qual a tendência deve
12:56ser julgado ao final, o Supremo deve
12:58se inclinar pela competência do juiz
13:00civil, do juiz trabalhista e qual seria
13:03na sua opinião o mais correto? É, nós
13:06temos o artigo cento e quatorze da
13:08Constituição Federal, que é absoluto
13:10quando ele diz que compete a Justiça
13:12do Trabalho apreciar e julgar todas as
13:15lides decorrentes da relação do
13:16trabalho. Então, está no nosso DNA, a
13:20Justiça do Trabalho, ela tem que
13:22verificar a existência ou não da, dessa
13:26relação de trabalho ou relação de
13:28emprego. Eu acho que a tendência vai
13:30ser exatamente essa, o Supremo está
13:33para julgar, talvez ele vá ali verificar
13:37alguns requisitos, algumas peculiaridades
13:40que vão levar à viabilidade da
13:44pejotização e ou, em outros casos, vai
13:48mandar para a Justiça do Trabalho. Agora,
13:50a Justiça do Trabalho, e aí composta
13:52pelos seus magistrados de trabalho, ele tem
13:54essa sensibilidade para verificar
13:57exatamente essas relações de trabalho.
13:59O juiz, ele verifica se existem
14:04elementos tipificadores da relação de
14:07trabalho. Então, é obviamente, e até
14:09por força da Constituição Federal, deve
14:12ser mesmo da Justiça do Trabalho.
14:14Quer dizer, primeiro, a Justiça do
14:15Trabalho deve analisar se aquilo é
14:17genuinamente um acordo de vontades,
14:20porque senão se negaria a Justiça do
14:22Trabalho o direito de aplicar CLT em
14:24fraudes, por exemplo, verificadas em
14:26contratos. Quando o empregador força
14:28aquilo para um empregado que não tem
14:30outra opção. Que aí seria fraude mesmo e
14:33aí o juiz do trabalho, a Justiça do
14:35Trabalho estaria atenta a esse tipo de
14:36situação. Agora, minha pergunta é a
14:38seguinte, será que aqui no Brasil a
14:40gente não quer tratar o empregado que
14:42nem criança, como alguém que não, que
14:44precisa ser tutelado, que precisa ter
14:46uma babá o tempo todo protegendo ele?
14:48Por que que eu digo isso? No século
14:50dezenove, ele na primeira e segunda fase
14:52da Revolução Industrial, não tinha
14:54garantia nenhuma para o trabalhador.
14:56Dizem que em Manchester, o tempo de
14:59vida médio do trabalhador era dezessete
15:01anos nas minas de carvão e em
15:03Liverpool, quinze anos. Então, quando
15:05surgiu a primeira Constituição do
15:06Trabalho, em 1917, foi a Constituição
15:08mexicana, começaram no Brasil a
15:12Constituição de 34, foi a primeira a
15:14prever alguns direitos trabalhistas,
15:16depois veio a CLT, enfim, perguntas.
15:19No estágio atual da humanidade, em
15:22pleno século XXI, não estaria na hora
15:24de consagrar a autonomia absoluta da
15:27vontade entre empregador e empregado?
15:29Queria que o senhor comentasse isso e
15:31analisasse uma comparação, o senhor
15:33que é um jurista, um professor, entre o
15:35sistema brasileiro e o sistema
15:38norte-americano da supremacia da
15:40vontade. Pois é, mas o direito do
15:42trabalho surgiu exatamente nesse
15:44sentido. Através, na Revolução
15:45Industrial, não havia os abusos, os
15:47ideais da Revolução Francesa eram
15:49ser, ser, ser, ser, ser, ser, ser, no
15:52sentido de que deixa que eles
15:54negociam. E aí nós víamos jornada de
15:57dezoito, dezenove horas por dia,
15:59crianças de quatro, cinco anos
16:01trabalhando, e aí esse dado que você
16:03mencionou, que você mencionou, no
16:06sentido de que trabalhadores com
16:07dezessete, vinte anos já morriam,
16:09porque não, não aguentava. E aí surgem as
16:11primeiras leis como uma forma de
16:14proteger o trabalhador. Isso a gente
16:17acompanhou ao longo dos anos. Mas, como
16:19eu disse, as coisas vão se
16:21modernizando, as coisas, o direito do
16:23trabalho é muito dinâmico, novas
16:25situações vão surgindo, novas, o
16:29momento vai determinando que essa
16:32relação seja analisada sobre outro
16:34enfoque. Então, hoje eu entendo mesmo,
16:37e você tem toda a razão, o direito do
16:40trabalho precisa, e já está passando
16:42por essa série de modificações. Nós
16:44vimos isso na nossa, na reforma
16:46trabalhista, em dois mil e dezessete.
16:48A lei treze mil quatrocentos e
16:50sessenta e sete, falou exatamente
16:52sobre isso, e aí, até adotando de
16:55uma forma, ainda que tímida, a
16:58legislação americana do negociado,
17:01do negociado sobre o legislado. Vamos
17:04negociar? Não é muito melhor que a
17:07gente negocie essas condições? Porque
17:09a sua primeira abordagem, aquele
17:12empregado que precisa ser tutelado,
17:15que precisa ter uma babá, já não tem
17:17mais espaço, porque ele sabe os seus
17:19direitos, né? Não tem como você falar
17:22pro empregado, ó, eu não vou, pro
17:24empregado eu não vou pagar teu décimo
17:25terceiro salário, eu não vou pagar
17:27tuas férias, ele vai falar, eu não
17:28trabalho mais aqui, eu vou trabalhar em
17:30outro lugar, não me é interessante.
17:32Então, aquela ideia de enganar o
17:34empregado já não tem mais espaço
17:38hoje em dia, e a gente verifica
17:40também nas próprias líderes
17:42trabalhistas, onde quando há um
17:43abuso por parte do empregado, hoje
17:46nós aplicamos a litigância de má-fé,
17:50ato atentatório à justiça, advocacia
17:53predatória, tudo isso que acaba
17:56forçando uma situação que não tem
17:59mais espaço pra isso, né? Muita
18:02gente diz, os empregadores
18:03principalmente, que a justiça
18:05trabalhista é uma justiça
18:07ideológica, claramente de esquerda,
18:10em que os juízes são militantes que
18:12querem a todo tempo, a todo e a todo
18:13custo, defender o trabalhador. Essa é
18:16uma visão hoje ultrapassada na
18:18magistratura, o senhor é um profundo
18:20conhecedor da área trabalhista e um
18:21juiz muito experiente. Como o senhor
18:23vê hoje o perfil de um magistrado
18:26de primeira instância, da primeira
18:27instância até o Tribunal Superior do
18:28Trabalho, nesse tipo de questão, é
18:31mais técnico do que ideológico ou ainda
18:33tem a bandeirinha ali do Partido
18:36Comunista? Não, não, não, não, é
18:37absolutamente técnico e, inclusive, nós
18:41temos as escolas judiciais dos
18:43tribunais, nós temos a escola
18:45judicial do próprio Tribunal Superior
18:46do Trabalho e é absolutamente técnico, a
18:51ponto de o número de ações aonde se
18:54condena por litigância de má-fé, aonde
18:57se fala de advocacia predatória, aonde
18:59se fala de advocacia, de ato
19:01atentatório, a dignidade da justiça,
19:04obviamente, tem aumentado muito. Agora,
19:08eu volto a dizer, quando a gente fala
19:10de pejotização, vamos fazer uma
19:12pejotização séria. Não adianta eu
19:15fazer uma pejotização e pagar férias
19:17para o meu empregado. A empresa não
19:19sai de férias? Não adianta, você é
19:22pejota, mas você vai ter o vale
19:24transporte, você é pejota e você vai
19:27ter licença maternidade, não tem
19:29sentido. Ou seja, sabe aquela CLT
19:32flex, ou seja, é álcool e gasolina?
19:34Não, você tem que, ou é pejota, é pejota,
19:37agora, não como uma forma de fraudar ou
19:40tentar ajeitar uma situação, isso não
19:42tem sentido no direito. Agora, o senhor
19:44tem notado uma tendência maior, hoje,
19:47prevalecendo mais contratos de
19:49pejotização do que contratos da CLT,
19:52ou depende muito do perfil da faixa
19:54econômica, cultural? Como é que o senhor
19:56vê isso? Como é que faz uma
19:58radiografia da pejotização no Brasil e
20:01da CLT? Exatamente, algumas atividades,
20:03pessoal da saúde, pessoal do próprio
20:05direito, pessoal das TIs, eles têm
20:09optado exatamente pela pejotização.
20:14Até porque um dos grandes argumentos
20:16de tornar um pregado seletista era
20:21uma série de benefícios, inclusive a
20:25própria Previdência Social, que hoje
20:27já não é mais tão interessante para o
20:29jovem. Previdência Social já não, nós
20:32temos o acesso à saúde, todo
20:36trabalhador, todo brasileiro, estrangeiro
20:39tem acesso à saúde, nós temos a
20:42aposentadoria, está cada vez mais
20:44difícil você se aposentar, então, de
20:46repente não é mais interessante, então
20:47entre ganhar menos e ganhar mais como
20:50PJ, as pessoas têm optado, mas tem que
20:54ver o nível de escolaridade, tem que
20:56ver a faixa etária, tem alguns
20:59critérios que devem ser utilizados.
21:01O trabalhador de baixa renda, ele tem
21:04acesso a essa pejotização ou ele está
21:06excluído disso? Não, ele está sendo
21:08fraudado. Outro dia um amigo meu me
21:10perguntou, ele administra flats e ele
21:13quis, falou que ia pejotizar todas as
21:16camareiras dos flats, elas não sabem, como
21:20eu disse, elas não sabem nem o que é uma
21:22PJ, elas não sabem nem o que é uma MEI, é
21:25óbvio que é fraude, com salário, um salário
21:27mínimo, ganhando um salário mínimo, não
21:29teria cabimento. Aí fica claro que é o
21:32fraude, né? Uma forma dissimulada de
21:35exploração. Mascarar uma relação de
21:37emprego, isso não dá. Isso não se
21:38justifica. E aí, e aí o judiciário
21:40trabalhista é muito atento e como eu
21:42disse, o juiz do trabalho tem essa
21:44sensibilidade para verificar exatamente
21:47essas fraudas. Agora, qual o impacto da
21:50pejotização no sistema previdenciário
21:54brasileiro, na arrecadação de impostos
21:57em geral? Isso acaba de alguma maneira
21:59trazendo um impacto positivo ou negativo?
22:01como é que o senhor analisa esse
22:02impacto? Do ponto de vista da
22:05previdência, como eu disse, acaba o
22:07empregado, ele não vai mais recolher,
22:10nem o empregador vai contribuir para a
22:13previdência social, acaba de fato
22:15tendo um impacto, a menos que ele, como
22:17PJ, ele recolha, mas aí é um
22:20contribuinte individual, seria um
22:22contribuinte individual. Mas é que
22:24hoje, e eu volto a dizer, fazer parte
22:27da previdência social não é mais
22:30interessante, o jovem, se você perguntar
22:33para qualquer jovem, ele fala, não, eu
22:36prefiro ter a minha previdência privada,
22:38eu prefiro amealhar um dinheiro e
22:41depois eu compro um imóvel e vou ter um
22:43rendimento com os aluguéis, porque
22:46aquela ideia que nós tínhamos no
22:48passado, quando os nossos avós, nossos
22:51pais registravam o filho aos 14 anos,
22:54porque já pensando na aposentadoria, que
22:56ia ter aos 44, 49 anos, hoje já não é
23:00mais, hoje a aposentadoria está a 65
23:03anos e a tendência é cada vez mais
23:06aumentar essa idade, né? E o sistema
23:08único de saúde é para todos. Agora, com a
23:11proliferação dos contratos de
23:14pejudização, como é que vão ficar as
23:17organizações sindicais que cobram
23:21contribuições, se arvoram para resolver
23:23coletivamente as questões trabalhistas,
23:26isso tende a diminuir o poder dos
23:28sindicatos? Não, os sindicatos também
23:30eles estão diante de uma questão muito
23:32séria, eles agora vão ter que mostrar
23:34serviço, né? De forma a e o sindicato, a
23:39própria Constituição Federal fala, ele
23:41representa a categoria. Interessante, nós
23:44temos, você perguntou sobre os Estados
23:45Unidos, mas você vê na Europa um
23:47sindicato forte, um sindicato atuante e
23:50não como um mero arrecadador de
23:53recursos? Não, eu quero fazer parte
23:55dessa categoria, porque eu sei que
23:56aquele meu sindicato vai me defender.
23:59Então, é importante essa participação
24:02dos sindicatos, mas que ele mostre o
24:05que eles estão fazendo, o que aqui
24:07vieram, né? Então, isso é importante.
24:09Eu tô imaginando o seguinte, nós
24:12estamos vivendo num Brasil polarizado,
24:14não tem como tapar o sol com a
24:16peneira. Então, eu já tô imaginando
24:18dois grupos rivais sendo separados
24:21pela polícia. Eles querem, isso nos
24:23Estados Unidos, na Europa, no Brasil,
24:26em tudo quanto é lugar, tá polarizado
24:27no mundo. Eu pergunto, um grupo diz, a
24:31pejotização é um caminho inevitável
24:34pra superar os desafios da
24:38globalização, da inteligência
24:40artificial, da competitividade na
24:43produção mundial. E outros dizem, essa é
24:46uma forma de burlar os interesses dos
24:49trabalhadores. Como é que o senhor ficaria
24:51aí sendo um técnico, um jurista,
24:53olhando ambos os argumentos, tentando
24:55buscar uma posição equilibrada? Pois é,
24:58difícil, né? Mas aí a gente vai ter que
25:00analisar cada caso. A gente vai ver
25:02aonde a fraude. Havendo a fraude,
25:05obviamente, não vamos pactuar com ela.
25:07Mas, havendo essas peculiaridades,
25:10essas particularidades que eu já
25:12anteriormente mencionei, eu não vejo
25:15nenhum problema na pejotização, desde
25:18que observado esses critérios. A
25:22pejotização, ela afeta, de certa
25:25forma, uma relação de poder entre
25:28empregado e empregador, na medida em
25:30que ela passa a ser um contrato regido
25:33pela legislação civil, não existe,
25:36talvez, aquela subordinação, mas
25:38subordinação nos termos que foram
25:40pactuados entre eles. Mas não tem
25:42aquela posição do patrão e do
25:45empregado. Tem um pouco disso também,
25:47do trabalhador se sentir com uma
25:48certa autonomia, é uma subordinação
25:51diferente, é uma subordinação, mas
25:53ao contrato, aquilo que ele se dispôs a
25:56fazer. É, autonomia. Há uma autonomia,
25:59de fato. Então, um médico que adere,
26:03que seja, que haja pejotização, ele
26:06fala, não vou no plantão, eu não vou,
26:08não concordo com esse valor. Aí, há
26:11essa negociação. Agora, quando não há
26:14isso aí, obviamente, que ele é um
26:15empregado. Agora, com relação às
26:19empresas, nessa altura, tem muitos
26:22empresários que estão assistindo a
26:24gente aqui, empregadores também, que
26:27estão preocupados, evidentemente.
26:29As empresas devem optar por esse tipo
26:33de contratação? Para ela, apresenta
26:36algum risco maior ou, em geral, para o
26:40empregador, para a empresa, a opção
26:43pela pejotização, desde que seja
26:45respeitada a autonomia das vontades, não
26:47seja uma dissimulação. Até que ponto
26:49vale a pena para as empresas optarem
26:52por esse tipo de contratação? Vantagens e
26:55talvez desvantagens? Pois é. A gente vai
26:58enfrentar os risos da admissão e as
27:02lágrimas de uma eventual demissão,
27:04porque o empregado pode entrar com uma
27:06reclamação trabalhista e você bem sabe
27:08o direito de ação, a garantia
27:10constitucional. E aí, ele pode até
27:12questionar essa pejotização, se houve,
27:15se foi ou não foi válida. Agora, no que
27:19diz respeito às empresas, fazer essa
27:21opção? Ela vai verificar exatamente
27:23se aquela é uma relação aonde há
27:27plena liberdade, onde há autonomia de
27:30vontade e aí, nesse caso, seria válida.
27:35Professor Rui César, muito obrigado,
27:37mais do que pela entrevista, por essa
27:39aula que todos nós, mesmo que não
27:42somos da área trabalhista, conseguimos
27:43entender. Nós ficamos por aqui e muito
27:46obrigado por participar do nosso
27:47programa. Para você que gosta do jeito
27:50da Jovem Pan de Notícias, não deixe de
27:53fazer a sua assinatura no site jp.com.br.
27:57Lá você acompanha conteúdos exclusivos,
28:00análises, comentários e tem acesso
28:02ilimitado ao Panflix, o aplicativo da
28:05Jovem Pan. Até o próximo Discutindo
28:08Direito.
28:08A opinião dos nossos comentaristas não
28:19reflete necessariamente a opinião do
28:22Grupo Jovem Pan de Comunicação.
28:27Realização Jovem Pan
28:29Jovem Pan
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