08/01: quais as diferenças entre os Poderes na dosagem de pena? Advogado avalia

Name: 08/01: quais as diferenças entre os Poderes na dosagem de pena? Advogado avalia | DISCUTINDO DIREITO
Uploaded: 2026-01-15T20:30:00+00:00
Duration: 6 min 32 s
Channel: Jovem Pan News

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No Discutindo Direito, o advogado Fábio Medina Osório debate com Fernando Capez a dosagem de penas nos processos do 8 de Janeiro. O jurista analisa a relação entre Judiciário e Legislativo e a aplicação dos critérios de punição no Direito Penal. Acompanhe a reflexão sobre a harmonia entre os Poderes e o rigor técnico das sentenças judiciais.

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00:00Veja, por exemplo, a questão da dosimetria penal, que é outra questão que eu queria colocar.

00:05Dosimetria penal é a dosagem da pena explicando para a população, do mínimo e o máximo.

00:10Uma pessoa que passou batom numa estátua da justiça pega 14 anos.

00:15Outra que estava andando casualmente ali, ainda que tivesse todas as piores intenções possíveis,

00:21mas intenção por si só, não cria um crime.

00:25Ela entrou num prédio público e recebe outra pena de 17 anos, e assim por diante.

00:29E agora a gente assiste a possibilidade do Congresso Nacional aprovar uma anistia parcial.

00:37Quer dizer, então, agora que o Congresso Nacional reforma a dosagem das penas aplicadas pelo Supremo.

00:43Nós não estamos vendo um poder judiciário muito ativista, muito político,

00:48e um poder legislativo tendo que fazer a função que seria do judiciário ao reduzir penas excessivas?

00:54Mas me parece também que nós precisamos calibrar melhor a técnica dos próprios poderes.

01:02Veja, o legislativo precisa ter uma técnica para calibrar o poder de anistia,

01:10não formular o poder de anistia fora das balizas jurídicas.

01:14O presidente da República tem o seu poder de indulto também para ser usado de modo técnico.

01:21E o poder judiciário, o que me parece que às vezes está pouco calibrado no plano, inclusive discursivo.

01:31Porque não é raro nós vermos alguns ministros antecipando o voto,

01:38criticando o voto do colega que ele próprio vai julgar depois num recurso contra o voto daquele colega,

01:45ou promovendo uma ingerência no plano da política.

01:48Então, o que talvez o Brasil tenha essa peculiaridade, que em outros países não tem com essa intensidade,

01:58é essa ausência de um certo regramento quanto à interferência de um poder sobre o outro,

02:07especialmente esse ativismo realmente judicial,

02:10que tem sido um protagonismo muito intenso da nossa corte,

02:15e que talvez devesse haver um recuo para que o poder executivo pudesse ter mais protagonismo,

02:23que aliás o poder executivo é o que tem menos protagonismo nisso tudo,

02:26porque ele tem uma fatia muito pequena do orçamento para gastar,

02:30e o poder legislativo também tem tido um ativismo que não é pequeno nisso,

02:36por conta da fatia dos recursos que ele gasta.

02:40Então, o que eu vejo que no Brasil o menor protagonista ainda é o poder executivo.

02:45Agora, falando em protagonismo, já caminhando aí para o encerramento do nosso programa,

02:51o ministro Luiz Roberto Barroso, que presidiu o Supremo Tribunal Federal,

02:57tinha uma postura, eu diria, mais extrovertida, talvez, mais heterodoxa.

03:04Aparecia dançando, cantando, procurava ter uma postura um pouco mais acessível à população,

03:11por outro lado, ficou conhecido por algumas frases que, se fossem proferidas por um magistrado de instância inferior,

03:18talvez eles tivessem disponibilidade.

03:20Derrotamos o bolsonarismo, perdeu o Mané, eleição não se ganha, se toma.

03:25E agora vem o ministro Fachin falando um discurso de autocontenção.

03:31Qual é o limite em que o magistrado, não estou pedindo para que o senhor traçar o comportamento de um ministro do Supremo,

03:36mas qual é o limite que o magistrado deve ter para evitar antecipar suas posições

03:42ou se colocar num ponto de vista de defesa da sua caneta,

03:47para que a sua decisão não seja tão questionada como uma decisão política e não jurídica?

03:52Bom, é óbvio que o magistrado, como qualquer outro agente político,

03:56ele tem os limites da sua vida privada que ele pode exercer.

03:59Inclusive tem limite de atividades privadas, como o ministro Gilmar Mendes, por exemplo,

04:06ele exerce com toda a tranquilidade a atividade acadêmica e com toda a legitimidade.

04:13Então, essa é uma atividade perfeitamente autorizada pela Constituição.

04:18O que deve ter o limite mais claro é justamente a atividade política,

04:24é a opinião sobre a política e essa ingerência tem que ser realmente mais calibrada no Brasil.

04:31Bom, o ministro Gilmar é um grande jurista, um dos maiores do país, não há dúvida,

04:35é um grande consonalista.

04:37Minha pergunta final.

04:39O Brasil está polarizado e a pauta de discussão política,

04:44de defesa da democracia, toma conta de todos os noticiários.

04:47Enquanto isso, o crime organizado fatura 300 bilhões de reais por ano.

04:54Nós estamos invertendo nossas prioridades, deixando o crime organizado,

04:59o tráfico de drogas crescerem, enquanto perdemos tempo,

05:02nos distraímos com essas questões de natureza política?

05:06Eu não creio que haja propriamente uma distração,

05:10porque até gostaria de registrar aqui, em primeiro lugar,

05:15há vários governos no Brasil que têm feito excelente trabalho.

05:20Registro o governo de São Paulo, por exemplo,

05:22que tem adotado iniciativas importantes,

05:25e o governo federal também, porque nós temos lá o ministro Devandóvis,

05:29que temos o Sarrubo, o Mário Sarrubo,

05:32secretário nacional de segurança pública,

05:34que é um dos cérebros mais privilegiados nessa área

05:38e têm feito algumas operações, como recentemente foi um golpe

05:43muito certeiro no PCC e na linha do PCC com o sistema financeiro.

05:52Portanto, assim, eu não creio, e é óbvio que tem que avançar

05:55muito mais nessa área, mas eu acredito que tenha havido

05:58iniciativas estratégicas importantes.

06:00É complexo olhar isso no cenário brasileiro como um todo

06:05por conta das competências dos estados.

06:07E lembrando também o excelente trabalho dos gaecos,

06:10ter o promotor Lincoln Gaquia, que vive cercado,

06:12jurado de morte pelo PCC.

06:14Exato, o Ministério Público Brasileiro.

06:16O Ministério, de maneira geral, tem feito um grande trabalho.

06:18O registro da contribuição para o Ministério Público Brasileiro,

06:22que é uma instituição também que tem se fortalecido com o tempo

06:26e tem se consolidado como uma instituição muito relevante

06:30para o Brasil como um todo.

06:31O Ministério Público Brasileiro.

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