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Jovem Pan News
Discutindo Direito vai receber semanalmente autoridades do Judiciário e grandes nomes do Direito para traduzir, à luz do noticiário, os principais temas ligados ao mundo jurídico. Discussões analíticas e propositivas para fortalecer a democracia e conscientizar a população sobre seus direitos e deveres.

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00:06Olá, começa agora o Discutindo Direito.
00:13Nosso convidado de hoje é doutor e mestre em Direito, especialista em Direito Público e juiz federal da Justiça Militar.
00:23Ele auxiliou a presidência do Conselho Nacional de Justiça, foi presidente da Associação dos Juízes Federais da Justiça Militar,
00:32foi procurador do Estado e trabalhou também no Supremo Tribunal Federal e no Ministério Público Federal.
00:39É professor, articulista e autor de várias obras.
00:42É com grande prazer que recebemos aqui o doutor Fernando Pessoa da Silveira Mello, juiz federal da Justiça Militar.
00:49Muito bem-vindo, doutor Fernando. Um prazer estar aqui com o senhor.
00:53Muito obrigado, Capês. A honra é minha de receber o seu convite e poder compartilhar um pouquinho aqui sobre alguns
00:59temas jurídicos no seu programa.
01:00Pois é, e um tema que eu quero saber e todo mundo quer saber é a sua última obra aqui,
01:05que foi sua tese de doutorado,
01:07que o senhor fala sobre o acordo de não persecução penal na Justiça Militar.
01:13E eu quero perguntar sobre o que é esse acordo de não persecução penal, que história é essa,
01:19vamos debater e se isso é possível fazer acordo nos processos criminais da Justiça Militar.
01:25Só que antes, nós temos o que acompanhar aqui algumas imagens,
01:28que nós sabemos que teve o lançamento do livro do ex-presidente do STJ em Brasília, César Asfor Rocha.
01:36Conselhos, ou melhor, cartas para um jovem juiz.
01:40Vamos ver que foi um sucesso. Vamos acompanhar.
02:03Esta obra hoje aqui lançada, que se somam a tantas outras,
02:08demonstram aquilo que o Brasil e seus amigos não se cansam de repetir,
02:14que é poder homenagear a grande pessoa e o grande jurista que o senhor é.
02:23Nós só podemos ser agradecidos a ele com este gosto do coração, do abraço que eu quero trazer a ele.
02:31E ele inovou muito na presidência do STJ, quando trouxe o processo eletrônico.
02:38Se não fosse isso, sinceramente, hoje não daríamos vazão a esses 80 milhões de processos que ingressam todo ano.
02:47E hoje, retornou com brilhantismo a advocacia.
02:52E dá um exemplo com o seu livro.
02:54Em cada processo repousa uma vida.
02:58É justamente a importância do advogado.
03:00O advogado que é o juiz da causa, o primeiro juiz.
03:04E cada processo é uma vida em suas mãos.
03:12Como jurista, como advogado, como magistrado, lance essa obra, Cartas para um jovem juiz.
03:19O que diz esse, mais ou menos, em síntese o livro?
03:22E que conselho o senhor daria a quem está começando na magistratura agora?
03:25Coragem, primeiro coragem para julgar, segundo comedimento, paciência e consciência, sobretudo.
03:35Sobretudo a consciência de que está julgando um processo que, na verdade, ele encerra uma vida.
03:41Porque cada processo ele encerra uma vida.
03:44O senhor tem uma frase muito famosa de que a virtude mais importante para o magistrado é a coragem.
03:50Se ele não tiver coragem, ele não faz justiça.
03:52Tem um pouco disso nessa síntese, na sua obra?
03:55É a principal virtude que um juiz deve ter é dar coragem.
03:59Coragem para julgar de acordo com as suas convicções.
04:02Coragem para julgar com imparcialidade.
04:05Coragem para julgar com imparcialidade.
04:21Coragem para julgar com imparcialidade.
04:22Coragem para julgar com imparcialidade.
04:23Muito bem, vamos então começar aqui com nossos temas aqui.
04:28O senhor escreveu sobre o acordo de não persecução penal.
04:30Eu, nos meus tempos, quando eu comecei no Ministério Público, falava-se o seguinte.
04:35O direito penal trata de interesses indisponíveis da sociedade.
04:42Acordo é no direito civil.
04:44Acordo no direito penal, nunca.
04:46Porque não se disputa, pode-se abrir mão da persecução penal, do direito de punir.
04:51O que mudou até chegarmos à possibilidade do promotor fazer um acordo com a defesa
04:58para encerrar o processo antes?
05:00Capês, a realidade é que nós não podemos esquecer que o Conselho Nacional de Justiça,
05:06nos seus últimos dados, traz um número gigantesco de processos
05:09que acaba atolando muito o Poder Judiciário e dificultando a atividade judicial.
05:14Dados recentes nos demonstram que o Poder Judiciário tem mais de 80 milhões de sobrecarga
05:19de processos em tramitação da Justiça.
05:22Quanto?
05:22Mais de 80 milhões de processos no Poder Judiciário em tramitação.
05:27Esse cenário, naturalmente, abrange processos criminais.
05:33E esses dados também revelam que apenas no último ano de 2024,
05:38mais de 39 milhões de processos aportaram ao Poder Judiciário.
05:43Mais de 39 milhões de leads novas ingressaram no Poder Judiciário.
05:48Então essa realidade a gente não pode esquecer quando a gente fala no instrumento do acordo
05:53de não persecução penal.
05:55É um instrumento novo no Brasil, mas que nós buscamos experiência de outros países.
06:01Se eu tivesse que dar um único exemplo, seria o pre-bargaining dos Estados Unidos,
06:06que é um país que tem origem no direito, na escola do common law, diferentemente da nossa, brasileira,
06:13mas que hoje mais de 90% das ações criminais se resolvem com acordos.
06:21Em tabulações, em acordos, em textos, em que a persecução penal é resolvida mediante um mero acordo
06:28com aquele investigado ou aquele acusado.
06:32Isso no Brasil também não é novidade.
06:34Nós buscamos essa inspiração no direito norte-americano, do common law,
06:39mas também temos vários países, como a França, a Itália, a Espanha,
06:44que vem trazendo para o direito penal e para a persecução penal
06:48aquilo que nós chamamos de justiça penal consensual,
06:52que são possibilidades do titular da ação penal pública, no nosso caso,
06:57o Ministério Público chegar a um termo capaz de resolver a ofensa à sociedade,
07:04naquele específico ponto, e reprimir e prevenir crimes.
07:09Agora, doutor Fernando, só porque nós temos um público também,
07:12muitos advogados, empresários, pessoas também que não são da área do direito.
07:15Queria que o senhor comentasse o seguinte,
07:17o sistema saxônico, anglo-saxão, anglo-saxônico,
07:21ele trata do sistema, como o senhor disse, da common law.
07:24O sistema latino é da civil law.
07:26Em rápidas palavras, explica para a gente, para o nosso telespectador,
07:30o que é o sistema da common law, que é dos direitos dos Estados Unidos,
07:35Canadá, da Grã-Bretanha, e o sistema da civil law,
07:39que é um sistema mais latino, da Espanha, Portugal, França,
07:42só para a gente começar a posicionar o nosso telespectador.
07:46Claro, eu gosto muito desses temas, das escolas do direito.
07:50Nós, como eu disse, buscamos inspirações,
07:53e não apenas no direito processual penal ou no direito penal.
07:56Nós buscamos, até mesmo no Código de Processo Civil,
07:59no sistema de precedentes, inspirações do common law.
08:02O common law, com a escola ancorada no direito anglo-saxão,
08:08como o senhor disse, dos Estados Unidos, Canadá, Grã-Bretanha,
08:11tem uma força muito grande nos seus próprios precedentes,
08:15visando a segurança jurídica, a previsibilidade do sistema jurisdicional,
08:19uma coerência de decisões judiciais, fazendo com que a atividade jurisdicional
08:25se mantenha sempre uniforme.
08:27Quer dizer, o mais importante lá são os julgamentos, os precedentes,
08:31eles que fixam como deve ser decidido uma causa?
08:34Isso, diferentemente do nosso direito, que tem origem no civil law,
08:38no direito romano-germânico, em que em determinado momento
08:42de evolução do nosso direito, ou da criação do próprio direito brasileiro,
08:45nós entendíamos que era suficiente que a solução dos problemas
08:50estivesse contido na letra fria da lei.
08:52E a experiência nos demonstrou que o civil law, puro e simples, não resolveu.
08:58Nós tivemos um efeito nefasto de proliferação de ações judiciais,
09:03e outro efeito também muito ruim para o poder judiciário,
09:06que é a proliferação de decisões judiciais conflitantes.
09:10Então, dentro desse cenário histórico que nós vivenciamos,
09:14nós buscamos no common law algumas inspirações.
09:17Tanto é que no livro eu trago, hoje, se discute muito
09:21um fenômeno chamado a hibridização do nosso direito brasileiro.
09:26Ancorado no civil law e nos direitos romano-germânico,
09:28nós buscamos inspirações, tanto para o direito civil, privado,
09:32como para o direito penal, como é o caso do NPP,
09:35inspirações para garantir essa segurança jurídica,
09:37tão necessária para o nosso poder judiciário e para os jurisdicionados.
09:41Sabe o que o senhor tocou num ponto muito importante,
09:44achei muito oportuna a sua observação,
09:48quanto à insegurança jurídica que pode decorrer
09:51dessa obediência à letra escrita da lei.
09:55Por que aqui no Brasil nós estamos vivendo um momento
09:58de grande insegurança jurídica?
10:00Por quê?
10:01Porque cada juiz tende a dar a sua interpretação distinta daquela lei.
10:06Então, primeiro, nós não estamos vivendo uma principiologia.
10:10O que é isso?
10:11Eu pego princípios gerais e interpreto a lei escrita do jeito que eu quero.
10:16E o que era para trazer uma segurança,
10:19traz uma multiplicidade de interpretações.
10:23Eu conversava com um ministro amigo meu e ele dizia,
10:25olha, se formos aplicar o princípio para tudo,
10:28nós temos que anular a goleada que o Brasil sofreu da Alemanha por 7 a 1,
10:33que viola o princípio da proporcionalidade.
10:36Então, no sistema anglo-saxônico, como repetem os precedentes,
10:40na sua visão há uma maior segurança jurídica,
10:42porque não se pode sair muito daquilo que já vem sendo decidido.
10:45Sem sobra de dúvida, Capês.
10:48E isso, nós temos demonstrações do Congresso Nacional,
10:51do Poder Constituinte e do Poder Constituinte derivado também.
10:54Se nós fizéssemos um trabalho de analisar o texto constitucional de 88,
11:00promulgado em 5 de outubro de 88,
11:01nós vimos que tivemos um alargamento do controle concentrado de constitucionalidade.
11:06Por quê?
11:07Porque esse era, à época, o único instrumento capaz de vincular as decisões judiciais
11:14abaixo do Supremo Tribunal Federal.
11:16E isso não se resume, não se concluiu esse processo de preocupação do nosso Congresso Nacional
11:22com esse alargamento dos instrumentos de ações de controle concentrado de constitucionalidade.
11:29Nós tivemos uma emenda, cinco anos após a Constituição,
11:32que alargou, inclusive, os instrumentos,
11:34tanto os legitimados como os instrumentos,
11:36a deflagrarem esse processo constitucional objetivo,
11:40cuja preocupação era justamente garantir a segurança jurídica,
11:43a previsibilidade e a coerência do sistema judicial.
11:46E aí sobreveio, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 73,
11:51um artigo que trazia um incidente de uniformização nos tribunais.
11:55justamente uma nova preocupação clara do nosso legislador
12:00em, de alguma forma, encontrar uma solução para isso,
12:03o que culminou com o microsistema de precedentes vinculantes
12:06no Código de Processo Civil de 2016,
12:09trazendo, mais uma vez, um grande exemplo dessa hibridização.
12:14Nós temos um incidente de resolução de demandas repetitivas,
12:17nós temos agora outros instrumentos desse microsistema
12:20que encontram, conformam exatamente essa posição que o senhor mencionou.
12:25Quer dizer, a partir da Constituição Federal,
12:29nós estamos percebendo que haveria uma necessidade
12:33de flexibilizar mais o ordenamento,
12:36não sei se uma coisa é tão inflexiva, é assim,
12:38dura a lexa de lexa, está na lei e acabou.
12:41E aí foi como se aproximando um pouco do sistema da Comoló,
12:46do sistema dos precedentes,
12:47da fixação de temas repetitivos,
12:50de súmulas vinculantes,
12:52para evitar essa anarquização do direito
12:55que cada um faz o que quer e vira a maior insegurança jurídica.
12:58Dentro dessa linha de flexibilização,
13:02é que começou a se discutir a possibilidade
13:04de fazer um acordo no processo criminal.
13:07Então, o que seria esse acordo de não perseguição penal?
13:11Quer dizer, o promotor, em vez de oferecer uma acusação,
13:14ele senta para negociar com o...
13:17Mas não pode ser para qualquer crime, né?
13:19Exatamente.
13:20Nós temos, e não é a primeira inovação nessa área do direito penal.
13:24Nós tivemos com a Lei nº 9.099,
13:26a introdução no sistema dos juizados especiais criminais
13:29com as transações penais e as suspensões condicionais do processo.
13:33O acordo de não perseguição penal,
13:35que veio no pacote anticrime no ano de 2019,
13:38estabelece, visando uma eficiência,
13:40uma racionalização da atividade judicial,
13:43a possibilidade do Ministério Público celebrar um acordo
13:46com aquele investigado ou acusado,
13:48a depender do momento dessa persecução penal,
13:51e deve cumprir certos requisitos.
13:54O artigo 28-A do Código de Processo Penal
13:57estabelece quais são esses requisitos.
13:59Eu não posso fazer um acordo em qualquer tipo de delito no Brasil.
14:02São crimes sem violência ou grave ameaça.
14:04São crimes cuja pena mínima seja inferior a quatro anos.
14:09O Ministério Público precisa entender
14:12que a entabulação daquele acordo é suficiente
14:16a reprimir e prevenir o crime
14:19atendendo aos anseios do legislador do artigo 59 do Código Penal,
14:24tanto o caráter retributivo quanto o caráter preventivo.
14:26E após a parte, no caso, o investigado ou investigada,
14:32aceitar aquelas condições, reparar o dano,
14:36o Poder Judiciário vai homologar esse acordo.
14:40Então, a gente não fala aqui em impunidade,
14:44a gente não fala em banalização do Poder Judiciário
14:46na sua persecução penal,
14:48a gente fala numa busca por eficiência,
14:50que dentro daquele contexto de um Poder Judiciário
14:53assoberbado de processos,
14:56nós precisamos dar tempo ao Judiciário
14:58para que ele possa estudar e se aprofundar
15:01naqueles crimes mais graves.
15:03Não é uma forma de dizer
15:04que os demais crimes não serão punidos.
15:07Eles serão, mas talvez numa racionalização,
15:10num pensamento,
15:11não há outro caminho, outra solução
15:14que não seja repensar essa justiça criminal.
15:17O acordo de não persecução penal
15:19é uma excelente opção para o nosso Poder Judiciário.
15:22Quer dizer, então, o sujeito foi investigado
15:24por um crime e chega o inquérito,
15:26termina, chega às portas da justiça,
15:28está lá o promotor.
15:29Se ele oferece uma denúncia,
15:31aí vai ter que ouvir as testemunhas,
15:33localizar a testemunha,
15:35fazer toda a instrução do processo,
15:37depois o juiz dá a sentença,
15:38tem recurso,
15:39e depois tem recurso do recurso,
15:41e não acaba mais.
15:42Dessa maneira, então,
15:43o promotor senta com o investigado,
15:46presta a ser acusado,
15:47ele não é acusado,
15:48e faz um acordo, né?
15:50Então, é crime sem violência...
15:52Sem violência ou grave ameaça.
15:53Então, não são crimes que
15:55vão praticados com violência.
15:56Não.
15:57E pode ser com reincidente,
15:58não tem que ser uma pessoa primária?
16:00Tem que ser.
16:00Nós temos isso também já inserido
16:03na Lei nº 9.099,
16:05aqueles já beneficiados
16:06ou que já tenham condenações
16:07não podem se valer desse benefício,
16:10que é uma política criminal contemporânea.
16:14E, como eu disse,
16:15não se resume,
16:15o Brasil não inova muito aqui.
16:18Para nós, internamente,
16:19pode parecer uma inovação,
16:20mas é uma evolução
16:21do direito penal mundial,
16:23em grandes países desenvolvidos
16:24que se utilizam dessa possibilidade.
16:26Agora, claro, Capês,
16:27eu não posso permitir
16:28que alguém
16:29que já cometeu um crime recentemente
16:31ou que já tenha sido beneficiado
16:33por esse instituto,
16:35se beneficie novamente
16:36no espaço de tempo curto.
16:37Porque, senão,
16:38aí sim eu tendo a concordar
16:40que seria um incentivo.
16:41Agora, eu acho interessante,
16:42porque ele já vai ficar
16:44com uma pena de prestação,
16:45você vai aceitar uma prestação
16:46de serviço à comunidade,
16:48vai pagar uma indenização
16:49para a vítima,
16:50vai confessar o crime,
16:53e aí ele fica livre do processo.
16:54Ele tem que cumprir
16:55as condições durante um período
16:57e depois extingue a pena, é isso?
16:58Isso.
16:59Na entabulação desse acordo,
17:00o Ministério Público
17:01vai estipular algumas condições,
17:04seja até mesmo,
17:04pode ser uma prestação alternativa também,
17:07mas indenizando a vítima,
17:09reparando aquele dano causado.
17:11E o que a gente não pode esquecer
17:13é que no Brasil,
17:14no nosso sistema,
17:15penas aplicadas,
17:16transistadas e julgadas,
17:17inferiores a quatro anos,
17:18o regime é aberto.
17:20Até oito anos,
17:21é semiaberto.
17:22A gente só fala em regime fechado
17:23após oito anos.
17:24Então, quando a gente vai analisar
17:26o acordo de não persecução penal,
17:29a gente tem que ter uma visão global
17:31e holística sobre o sistema.
17:32Muitas vezes é melhor para a vítima
17:34e para a sociedade,
17:35aquela reparação
17:37e a imposição de certas condições,
17:39para que efetivamente
17:41aquele autor do delito
17:42sinta uma repressão,
17:44uma reprimenda penal.
17:46Então, está legal.
17:47Crimes com pena mínima
17:49inferior a quatro anos.
17:51Não a pena máxima,
17:52pena mínima inferior.
17:53E sem violência grave,
17:54ameaça primário,
17:55com bons atendimentos.
17:56Mesmo assim,
17:56o promotor ainda avalia
17:57se interessa ou não o promotor.
17:59Essa liberdade absoluta do promotor,
18:01como é que funciona?
18:02Ou ele tem alguns parâmetros?
18:03O promotor fala,
18:04não quero.
18:05Teve um caso interessante
18:07que o sujeito fez alguns comentários
18:10de natureza homofóbica.
18:12Muito bem.
18:13Foi um comentário discriminatório.
18:15Sem violência grave,
18:17ameaça primário,
18:18com bons antecedentes.
18:19Mas o promotor disse,
18:20não faça o acordo
18:21em crimes de homofobia,
18:23em crimes de racismo,
18:24ainda que seja por meio
18:25de verbalização.
18:26Pode fazer isso?
18:28Qual o limite da liberdade
18:30do promotor
18:30para fazer esse acordo ou não?
18:31Então,
18:32nós ainda não temos,
18:33Capês,
18:34uma segurança absoluta
18:35de decisões do Supremo
18:36que deem as balizas objetivas todas
18:39para que eu possa te responder
18:41de forma exaustiva
18:43o questionamento.
18:44Agora,
18:45o que nós temos?
18:46Uma liberdade
18:47do membro do Ministério Público
18:49analisando as condições objetivas,
18:51que são essas
18:52que nós mencionamos,
18:53e também as condições
18:54e circunstâncias
18:55daquele crime.
18:56Se ele entender
18:57que é suficiente
18:58a reprovação do crime,
18:59ele pode oferecer,
19:01caso aquele investigado aceite,
19:03isso vai a homologação judicial.
19:04nós ainda temos
19:05o controle jurisdicional
19:07da homologação.
19:08E respondendo
19:09a sua pergunta,
19:11não é possível também
19:12a entabulação do acordo
19:13de não perseguição penal
19:14nos crimes que envolvem
19:15violência de gênero,
19:17violência contra a mulher.
19:18Então,
19:19todas essas balizas
19:20foram definidas
19:21inicialmente
19:22pelo legislador
19:23e vão,
19:23caso a caso,
19:25de forma evolutiva,
19:27sendo decididas
19:27pelos nossos tribunais
19:29e cujo órgão de cúpula
19:30é o Supremo Tribunal Federal.
19:31Agora,
19:32nos Estados Unidos,
19:33que é um sistema
19:34comum law,
19:35promotor,
19:36ele tem liberdade
19:37para qualquer crime,
19:38mesmo crimes graves,
19:38essa liberdade
19:39de negociação é...
19:41Aqui não,
19:41tem que ter os requisitos.
19:42Pena mínima inferior
19:45a quatro anos,
19:46ser primário,
19:47enfim.
19:47E nos Estados Unidos,
19:48como é que é?
19:49Qualquer crime,
19:50vale tudo?
19:50É,
19:51nos Estados Unidos
19:52há uma ampla liberdade
19:53para o membro
19:55do Ministério Público
19:56para persecução penal
19:57tabular esse tipo
19:59de acordo.
19:59Nós não temos aqui
20:01uma delimitação objetiva também,
20:03claro,
20:03como eu disse,
20:03é um sistema do common law,
20:05os tribunais vão,
20:07casuisticamente,
20:07decidindo,
20:08e isso vai virando
20:09jurisprudência
20:10com o poder vinculante,
20:11mas nós não temos
20:12essas delimitações legais
20:14impostas pela nossa lei
20:15do pacote anticrime
20:16à persecução penal
20:18nos Estados Unidos.
20:18Como eu disse,
20:19os Estados Unidos hoje,
20:20dados demonstram,
20:21indicam que há
20:22mais de 90%
20:24de resoluções
20:26de processos criminais
20:27com acordos.
20:28e lá nós não temos
20:30essa possibilidade
20:31do poder judiciário
20:32realizar um controle
20:33na homologação.
20:35Esse acordo
20:35realmente fica restrito
20:36à persecução penal
20:38e ao investigado.
20:40Agora,
20:41vamos falar um pouquinho
20:41sobre aqui
20:42o seu trabalho,
20:43que é o acordo,
20:44esse acordo
20:45que nós explicamos
20:46na justiça militar.
20:49que tipo de crime
20:50militar
20:51admite esse acordo
20:53e se já é possível
20:54fazer a NPP
20:55acordo de não
20:56persecução penal
20:57na justiça militar?
20:58Capês,
20:59essa pergunta
21:00que você me fez agora
21:02é uma pergunta
21:02muito difícil
21:03de responder
21:04e te digo porquê
21:05e talvez por isso
21:06tenha escrito
21:07sobre esse tema.
21:09A lei do pacote
21:10anticrime,
21:11aprovada como pacote
21:12anticrime,
21:13que inseriu no artigo
21:1428A do Código de Processo
21:15Penal Comum
21:16a NPP
21:16não foi replicado
21:18no Código de Processo
21:19Penal Militar.
21:20Então nós não temos
21:22previsão expressa
21:23na legislação
21:24processual penal militar
21:25do acordo
21:26de não persecução penal.
21:27E o que acontece hoje?
21:31Muitos promotores,
21:32muitas partes,
21:34muitos advogados
21:35pleiteiam a celebração
21:37do acordo
21:37de não persecução penal
21:38no processo militar.
21:40E nós,
21:41para que possamos
21:42aplicar legislações
21:44fora do Código de Processo
21:45Penal Militar
21:46nas ações penais militares,
21:48nós nos submetemos
21:49ao requisito previsto
21:51no artigo 3º
21:52do Código de Processo
21:53Penal Militar,
21:53que é a possibilidade
21:55de que essa aplicação
21:56não viole
21:58a índole
21:59do processo penal militar.
22:01Então toda essa discussão
22:02fica distrita
22:03ao que se compreende
22:04como índole
22:05do processo penal militar,
22:06que é,
22:07a bem da verdade,
22:08uma forma de preservar
22:09a vida na caserna
22:10em obediência
22:11aos princípios,
22:12os pilares caros
22:14às instituições militares,
22:15que são hierarquia e disciplina.
22:16O Superior Tribunal Militar
22:18tem um único julgamento
22:19vinculante
22:20sobre esse tema.
22:21O plenário
22:22do Superior Tribunal Militar
22:22é composto
22:23de 15 ministros.
22:24Para que você veja
22:25como há uma discussão
22:26ainda grande,
22:27em aberto,
22:28o julgamento foi
22:298 a 7
22:30pela impossibilidade
22:32de aplicação
22:32do acordo
22:33de não persecução penal
22:34no processo penal militar.
22:36Mas vários
22:37habeas corpus
22:38já foram endereçados
22:39ao Supremo Tribunal Federal
22:40e nós temos
22:41dezenas,
22:42talvez até centenas
22:43de decisões
22:44do Supremo Tribunal Federal
22:45que indicam
22:47a possibilidade
22:48de aplicação
22:49desse NPP
22:50no processo penal militar.
22:51Então,
22:52o que nos resta hoje,
22:53penso eu,
22:54até em defesa
22:55da própria justiça militar,
22:56da preservação
22:57da hierarquia e da disciplina,
22:58para manter ígida
22:59a vida na caserna
23:00e vida no quartel,
23:02instituições que garantem
23:03a nossa democracia,
23:05é justamente
23:06fazer essa delimitação.
23:08Ora,
23:08se eu não posso negar
23:09de forma absoluta,
23:11porque o Supremo
23:11entende que não é possível,
23:13eu preciso admiti-lo,
23:15mas em quais condições?
23:16Eu sustento na obra
23:18que abrir a possibilidade
23:21para a celebração
23:22do acordo
23:23para os réus civis
23:24é algo absolutamente razoável,
23:27já que os civis
23:28processados perante
23:29a justiça militar
23:30da União
23:31não estão subitidos
23:32aos princípios
23:33da hierarquia e da disciplina.
23:34Se um civil
23:35responde a um processo,
23:36seja ele qual for,
23:37perante a justiça militar,
23:39porque se enquadrou
23:40naquele delito
23:41como crime
23:42de natureza militar,
23:43eu não posso impedir
23:45que ele celebre o acordo.
23:46Mas dá um exemplo
23:46de um civil
23:47que pratica um crime militar
23:49e é processado.
23:50Eu posso ter um desacato,
23:52Capês.
23:52Imagine as forças armadas
23:54em situação de garantia
23:55da lei e da ordem,
23:56como nós tivemos
23:57na Copa do Mundo
23:57de 2014 no Brasil,
23:59como nós tivemos
24:00nas forças de pacificação
24:02nas comunidades
24:02do meu estado
24:03do Rio de Janeiro
24:04e como nós tivemos
24:04nas Olimpíadas.
24:05até um mero desacato
24:07numa blitz
24:07do dia a dia
24:08em que o motorista
24:10ofende
24:11não um soldado
24:12da polícia militar
24:13estadual,
24:14não um servidor público
24:15civil,
24:15mas um membro
24:17das forças armadas
24:18federais.
24:19Esse crime
24:20é um crime
24:20de natureza
24:21militar,
24:23federal,
24:23e será processado
24:24e julgado
24:25na justiça militar
24:26da União.
24:27Então,
24:27vamos,
24:27nós estamos infelizmente
24:28caminhando para o final
24:29do programa,
24:30passa rápido demais.
24:31quer dizer,
24:33a lei não prevê
24:34acordo de não
24:35perseguição penal
24:36para a justiça militar.
24:38Na justiça militar
24:39da União,
24:40caberia acordo
24:41de não perseguição penal
24:42desde que fosse
24:43para um civil,
24:44não para um militar.
24:45Isso por causa
24:45de uma interpretação
24:46do Supremo.
24:47E para a justiça militar
24:48dos estados,
24:50caberia esse acordo
24:51de não perseguição penal
24:51ou a lei também é omissa
24:53e tem que ser interpretada?
24:54Como a lei é omissa,
24:56nós vamos em cima
24:57de interpretações
24:58que afinal
24:59será dada
24:59pela última palavra
25:00do Supremo Tribunal Federal.
25:02O Supremo ainda não fez
25:03esse recorte
25:04de cabimento aos civis.
25:05Ele apenas se limitou
25:06a dizer que eu não posso
25:07negar a aplicação
25:08no Instituto
25:09simplesmente porque
25:10não há previsão legal.
25:12Esse recorte
25:12é uma sugestão minha
25:13na obra
25:14para permitir a aplicação
25:15para os civis.
25:16Só que na justiça
25:17militar estadual
25:18nós temos uma diferença.
25:20Por quê?
25:20Porque a justiça
25:21militar estadual
25:22não julga,
25:23não processa
25:24e não julga civis.
25:27fica limitada
25:28ao julgamento
25:29de membros
25:31das polícias militares
25:32e membros
25:33do corpo
25:34de bombeiros militares.
25:36Então nós não temos
25:37essa possibilidade
25:38no meu caso
25:39como eu disse no livro
25:40de abrir
25:41essa premissa
25:42essa janela
25:43de aplicação
25:45do ANPP.
25:46Entendo hoje
25:47que a maioria
25:48da doutrina
25:48também concorda
25:50no sentido
25:50da inaplicabilidade
25:52perante a justiça
25:53militar estadual.
25:54mas tudo isso
25:55comporta muita discussão
25:56acho que é
25:57uma discussão
25:59que visa
25:59a promoção
26:00e aperfeiçoamento
26:01da justiça militar
26:02para que ela possa
26:03evoluir também
26:04e vir
26:05enfrentando
26:06esses novos
26:08instrumentos
26:08da justiça penal
26:09consensual.
26:10Agora, o militar
26:11seja na justiça
26:13federal militar
26:14da União
26:15justiça federal militar
26:16na justiça estadual militar
26:17o militar
26:18não tem direito
26:19ao acordo
26:19na perseguição penal
26:20é essa interpretação
26:21que está prevalecendo.
26:22Exatamente
26:23hoje a interpretação
26:24que não pode
26:25se lembrar o acordo
26:26Mas vai na contramão
26:27da necessidade
26:28de racionalizar
26:30o sistema
26:30de tirar crimes
26:32menos graves
26:33das mãos
26:34do judiciário
26:35está por um voto
26:36o STM
26:37se mudar uma composição
26:39é capaz
26:40de virar
26:41essa possibilidade
26:42e daí
26:42a gente fala
26:43como é que
26:45o nosso jurisdicionado
26:46vai entender
26:47a nossa justiça
26:48como um todo
26:49quer dizer
26:50o civil law
26:51deveria ser a lei
26:52uma interpretação só
26:54e no entanto
26:54a ausência
26:56dessa lei
26:56leva a várias
26:57interpretações
26:58como é que é isso
26:59na cabeça
26:59de quem está
27:00acompanhando
27:00Eu tenho essa
27:02preocupação também
27:03Capês
27:04porque eu penso
27:05que a melhor
27:06resposta que o poder
27:06judiciário pode dar
27:07à sociedade
27:08é a resposta
27:09que garanta
27:09segurança jurídica
27:10eu prefiro
27:11uma resposta ruim
27:12que não seja aquela
27:13que eu concordo
27:14mas que seja
27:16sempre uniforme
27:17para todas as
27:17situações análogas
27:18então eu concordo
27:20com você
27:20que essa preocupação
27:21é uma preocupação
27:22que atinge
27:22diretamente a sociedade
27:23e mudando uma composição
27:25pode ser que eu tenha
27:26uma nova interpretação
27:28agora
27:29eu penso que
27:30o melhor dos cenários
27:32é o Supremo
27:32definir
27:33logo qual é
27:34a incidência
27:36de aplicação
27:36ou inaplicação
27:37do ANPP
27:38no processo penal militar
27:39para que a gente garanta
27:41exatamente como você
27:42mencionou
27:42uma segurança jurídica
27:44no âmbito da justiça militar
27:45quanto a esse assunto
27:46É
27:46realmente a coisa
27:47é confusa
27:48mas por isso
27:49que a gente traz
27:49sempre os especialistas
27:50para ajudar a gente
27:51a entender
27:52toda essa dinâmica
27:53da justiça
27:54os dilemas
27:55da nossa justiça
27:56muito obrigado
27:56doutor Fernando
27:57foi um prazer enorme
27:58tê-lo aqui no nosso programa
27:59no Discutindo Direito
28:01obrigado
28:02professor Capei
28:03chamo de professor
28:03porque estudei
28:04pelas obras do senhor também
28:05então é com muita felicidade
28:06e regozijo
28:07que aceito o convite
28:08para estar aqui
28:09com você nesse momento
28:10muito obrigado
28:10haverá outras oportunidades
28:12muito bem
28:13fica aqui o nosso
28:14Discutindo Direito
28:15e para você
28:16que gosta
28:16do jeito
28:17Jovem Pan
28:18faça sua assinatura
28:20pelo site
28:21jp.com.br
28:23você vai ter acesso
28:25a uma série de análises
28:26comentários
28:27e um acesso
28:28ilimitado
28:29a Panflix
28:30que é o aplicativo
28:31da Jovem Pan
28:33até o próximo
28:34Discutindo Direito
28:35a opinião
28:44dos nossos comentaristas
28:46não reflete
28:47necessariamente
28:47a opinião
28:48do grupo
28:49Jovem Pan
28:49de comunicação
28:54realização
28:55Jovem Pan
28:56Jovem Pan
28:56Jovem Pan
28:58Jovem Pan

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