Especialistas explicam os impactos jurídicos da PL da dosimetria

Name: Especialistas explicam os impactos jurídicos da PL da dosimetria | VISÃO CRÍTICA
Uploaded: 2025-12-11T01:29:39+00:00
Duration: 4 min 30 s
Channel: Jovem Pan News

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O Visão Crítica debate os impactos jurídicos do PL da Dosimetria.

O Professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Carlos Gonçalves Jr., analisa a proposta, alertando para um princípio fundamental do Direito: "uma lei não é destinada a uma pessoa específica".

Assista à íntegra: https://youtube.com/live/JUnYZUCCLDU

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00:00É a questão da dosimetria, é a questão do processo em si,

00:04por tabela que corre tangencialmente a questão da anistia,

00:07que não foi colocada em votação, mas é algo que está atrás dessa discussão,

00:12e a polêmica de como algumas mudanças são feitas subitamente no Brasil.

00:16E eu, como historiador e saudosista, lembro a discussão do Código Civil,

00:20lá em 1916, imagina com Clóvis Bevilac e o Rui Barbosa,

00:24ah, se eles estivessem vivos, certamente eles ficariam muito preocupados

00:28com a discussão primária que nós encontramos hoje no Congresso Nacional,

00:32o pior da história republicana.

00:34E digo com tranquilidade, desde 1890 até hoje, eu acompanho, li,

00:39por várias razões, por obrigação de ofício, eu nunca vi um Congresso tão ruim como esse.

00:42Mas a vida é assim, a democracia é assim, nós nunca por outro lado

00:46tínhamos tanta democracia como agora.

00:48E isso é algo bastante relevante.

00:50Hoje, aqui no nosso estudo, temos o professor Carlos Gonçalves Júnior,

00:55professor de Direito Constitucional da PUC São Paulo,

00:57o professor de Direito Penal da PUC São Paulo,

01:02doutor Oswaldo Dueck, que foi procurador de Justiça de São Paulo,

01:06aposentado, e nosso convidado remoto, o professor Gustavo Sampaio,

01:10professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense,

01:13lá em Niterói, que outro dia até falei para o professor,

01:16em certo encontro, que lá estive, quando era líder estudantil,

01:19faz tempo, professor, em 1977, faz muito tempo.

01:23Mas agradeço a presença de todos vocês, muito obrigado, mas muito obrigado mesmo.

01:27E começaria, então, o professor Carlos Gonçalves Júnior.

01:31Eu vou fazer uma pergunta meio de cidadão historiador,

01:35apesar que nem sei se existe esse conceito.

01:36No começo da República, todo mundo era tratado de cidadão aqui,

01:39tal qual a Revolução Francesa.

01:40Mas eu pergunto ao senhor, não causa estranheza,

01:45eu li, até estou aqui com a questão da mudança no direito penal,

01:51mas não causa estranheza essas mudanças tão rápidas,

01:54de algo tão importante como alguns artigos do direito penal,

01:57não deveria ser feito um certo cuidado, independente de quem,

02:01não estou falando da questão político-partidária, independente dos personagens.

02:04Mas não era necessária uma discussão um pouco mais conscienciosa dessas questões,

02:08e não uma votação a toque de caixa?

02:09Boa noite, Vila. Primeiramente, muito obrigado pela oportunidade de estar aqui.

02:13Sou um grande admirador do seu trabalho.

02:15É uma honra estar aqui com o meu querido colega, professor Dueck,

02:19colega de docência, com o doutor Gustavo também,

02:23para tratar desse assunto tão importante e tão impactante

02:27da sociedade brasileira neste momento.

02:31Eu diria que você tem toda a razão, Vila,

02:33de dizer que uma questão tão relevante,

02:39não pode ser tratada a toque de caixa.

02:42Mas, antes disso, eu gostaria de lembrar que nós estamos falando de um projeto de lei.

02:47E um projeto de lei, nós temos que entender o que é uma lei.

02:51Uma lei é um ato geral e abstrato, ou seja,

02:55ele não é destinado a uma pessoa específica, a um fato específico,

02:59mas ele é formulado de uma maneira generalista para ser projetado para o futuro,

03:07para tentar ordenar comportamentos futuros.

03:12O direito é uma maneira de garantir as expectativas de conduta,

03:19como que as pessoas vão se portar no futuro.

03:23E quando a gente tem um ato normativo voltado ao passado,

03:29a tentar renormatizar uma conduta que já se realizou,

03:35eu acho que nós estamos nos afastando do conceito e da função legislativa.

03:42Então, independentemente da precariedade e da velocidade

03:48que uma questão tão relevante foi tratada pela Câmara dos Deputados,

03:54há ainda um desvio de finalidade da atividade legislativa.

04:00A lei não é um instrumento de corrigir decisões judiciais,

04:04mas a lei tem como finalidade

04:07prospectar expectativas de conduta,

04:12e não reformar decisões sobre julgamentos de atos que já se realizaram.

04:20Professor do Exor, que é professor de direito penal,

04:23eu sou um simples historiador que se aventura,

04:25eventualmente, olha a minha pretensão, professor,

04:27a conhecer as constituições brasileiras.

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