8 de janeiro: Por que acusar todos os réus? | VISÃO CRÍTICA - Vídeo Dailymotion

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Qual a justificativa legal para processar todos os acusados no 8 de janeiro? No Visão Crítica, Marcelo Figueiredo analisa as acusações em massa e discorre sobre uma possível falta de individualização das penas.  Confira o programa na íntegra em: https://youtube.com/live/ltwbEKuj59k  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews  Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan  #VisãoCrítica

Transcript

00:00O ministro Marco Aurélio certa vez propôs duplicar o número do ministro do STJ

00:04e o STF ficar somente com as questões constitucionais e tal.

00:10Isso ele falou uns anos atrás, uma década.

00:11Se fala hoje, cairia o mundo, ia dizer que ele queria aumentar os gastos disso, daquilo.

00:16Essas pessoas não entendem, quando você quer discutir uma coisa séria, já levam para o outro lado.

00:21Aqui no Brasil é muito difícil discutir questões estruturais e com especialistas, né?

00:26Aí precisa estudar, não é na base do eu acho.

00:28Doutor Ivan Araújo, aqui nós estamos no intervalo, foi uma boa conversa que tivemos com o doutor Ivan Araújo e o doutor Maurício.

00:36Há uma divergência da questão colocada pelo doutor Maurício e o bom da visão crítica é justamente a troca de ideias

00:42e mostrar que existe sobre uma mesma questão diferentes leituras.

00:46Doutor Ivan.

00:47Muito obrigado.

00:49Ainda que eu concorde com muitos pontos apresentados pelo professor Maurício, né?

00:53Eu gostaria de divergir, ainda que respeitosamente, evidentemente,

01:01no sentido de que nós temos que pensar o crime como está no corpo penal.

01:06Então no corpo penal, nós temos lá no artigo 14, que ele define, não é conceito, é definição legal.

01:12Ele define crime consumado e define crime tentado.

01:15E o crime consumado é quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

01:20Então eu só posso ter o crime consumado se eu tiver todos os elementos de sua definição legal.

01:24E o tentado, no inciso segundo, diz que eu tenho só o crime tentado se após iniciar a execução,

01:29o resultado não ocorre, não sobrevém o resultado por circunstâncias alheias a vontades do agente.

01:34E aí, como disse o professor Maurício, os nossos tipos penais, ele descreve a ofensa ao bem tutelado,

01:42matar alguém e pena reclusão de seis a vinte anos.

01:46Contudo, para que eu tenha um crime tentado ou consumado, seja no consumado do artigo 14 ou tentado do artigo 14,

01:56exige-se atos executórios.

01:58Então, em relação a isto, nós não podemos, eu tenho que divergir.

02:02Por quê? Esse crime de atentado, quando o tipo penal traz em seu bojo a expressão

02:09tentar, por exemplo, tentar invadir-se, que tem o crime de tentar a fuga no corte penal,

02:14também tentar invadir-se com o emprego de violência ou grave ameaça.

02:18Então, esses tipos penais, chamados crimes de atentado, eles só podem ocorrer,

02:24quando eles ocorrem, eles já ocorrem na modalidade consumada,

02:27ainda que seja uma tentativa, do ponto de vista de resultados apontados no tipo.

02:33Então, os crimes de consumação antecipada, né, são aqueles que você tem uma conduta

02:39descrita no tipo, um resultado, mas o resultado não é exigido para a consumação do crime.

02:44Então, nesses crimes de atentado, tem que ter a tentativa,

02:50porque havendo a tentativa, o agente responde como sendo um crime consumado.

02:56E para que tenha tentativa, é obrigatória, como está no próprio inciso segundo do artigo 14,

03:01crime tentado, quando após iniciada a execução.

03:04Então, tem que ter início de execução.

03:06Como configura o início de execução?

03:08É com ato executório.

03:09Então, os atos preparatórios, eles são impuníveis, exceto se o legislador tipificá-los,

03:15como, por exemplo, associação criminosa, associarem-se três ou mais pessoas com o fim de praticar crimes.

03:22Ele define a própria associação, não exigindo qualquer resultado.

03:29Agora, fora essas situações com porte de armas, que se o legislador resolveu tipificar o ato preparatório,

03:37então, o ato preparatório, ele é, em regra, impunível, a cogitação nunca será punível,

03:44o ato preparatório, ele só será punível ser tipificado de maneira autônoma,

03:50como o porte legal de armas, o legislador resolveu antecipar a existência do crime.

03:56Agora, os crimes de atentado, eles exigem que seja uma tentativa,

04:01e aí ele é punido como um crime consumado.

04:03E eu só tenho tentativa com a realização de ato de execução.

04:07Após iniciar a execução, não sobrevém o resultado.

04:11Então, assim, essa é a nossa divergência, e eu entendo que, obrigatoriamente,

04:15há necessidade do ato executório.

04:17Doutor Mois.

04:18Não, é interessante que a gente, assim, ousa divergir aqui, urbanisticamente,

04:23enquanto professores, né, o que deveria ser um exemplo, inclusive, para a sociedade,

04:30não é um fla-flu, né, que nem a gente está vendo,

04:33na verdade, existem crimes cuja o ato preparatório já é definido,

04:41ou seja, a contrafação de moeda falsa.

04:44O simples fato de eu ser encontrado com uma moeda falsa, por si só, já configura o crime.

04:49A organização criminosa, como foi citado aqui pelo meu colega,

04:54aliás, que é uma das acusações,

04:56em que todas essas pessoas do núcleo 1, 2, 3 ou 4,

05:01fazem parte de uma mesma organização criminosa,

05:04a qual eu não entendo presente, né,

05:09não como ato preparatório, ou como cogitação, ou como tentativa do crime,

05:14porque não há o que eu liame e subjetivo, como o professor disse,

05:17ou seja, as pessoas não se falaram anteriormente,

05:21não aderiram a uma ideia de golpe de Estado,

05:25e que geraria a condenação, ou então, esta organização criminosa.

05:30Então, o que eu acho e vejo é um excesso da acusação,

05:35como, infelizmente, acontece no dia a dia,

05:40não é só lá no Supremo, é dos fóruns todos,

05:43existe um excesso de acusação, onde eu acuso em demasia

05:47para tentar extrair um pouco e para tentar chegar a uma condenação.

05:52Não há, por parte, às vezes, de órgãos do Ministério Público,

05:56e aqui eu faço a crítica,

05:57de tentar fazer a justiça como fiscal da lei, que o é,

06:01mas sim órgão acusador,

06:03que é o que está, me parece, ser feito pelo Procurador-Geral,

06:07inclusive conduzido pelo Presidente Lula,

06:11na metade deste procedimento,

06:14ele poderia deixar passar o procedimento

06:17para que houvesse isenção de ânimo do Presidente

06:19em reconduzi-lo ao cargo,

06:22o que dá mais suspeição à pessoa do Procurador-Geral,

06:26isso ninguém falou, ninguém cogitou de falar isso,

06:30não é o momento, ele não precisava escolher agora,

06:33se ele ia reconduzir ou não,

06:34então fica um emaranhado de coisas,

06:38parece aquelas novelas lá da Rede Globo que não param,

06:41tudo acontece no capítulo final,

06:43que é o que nós estamos vendo agora,

06:45em que há sempre uma ponta de suspeição,

06:48suspensão que eu digo que é suspeito,

06:51o ministro suspeito, o acusador suspeito,

06:54e aí a fragilidade da acusação.

06:57Eu cheguei a notar,

07:00porque são tantas as acusações,

07:02são seis crimes,

07:05organização criminosa,

07:07tentativa de abolição violenta do Estado de Direito,

07:11golpe de Estado,

07:13dano qualificado,

07:15deterioração do patrimônio público,

07:17e deterioração do patrimônio tombado,

07:19quer dizer,

07:21e aí,

07:22os colegas podem dizer melhor do que eu,

07:25será necessário acusar um grupo tão heterogêneo de pessoas,

07:31desde um general,

07:33um ex-presidente da República,

07:34generais,

07:35oficiais,

07:36comandantes,

07:38e aquela moça lá que pintou a estátua,

07:40quer dizer,

07:41qual a ligação que existe entre esse grupo,

07:45que estão chamando de grupo dirigente, etc.,

07:49com essas pessoas que estavam lá destruindo,

07:55enfim,

07:55motivadas ou não por um sentimento,

07:57ou por uma questão política,

07:59ou só por uma questão de destruir o patrimônio,

08:02por, enfim,

08:03por estar em um lugar errado,

08:05num momento errado,

08:06motivada,

08:07sabe lá por quê,

08:08por causa de uma política pessoal,

08:10ideológica,

08:11por violência natural da pessoa,

08:14enfim,

08:14então eu não vejo assim uma coerência entre a materialidade e essas condutas individuais,

08:21provavelmente a defesa vai trabalhar isso,

08:24porque eu preciso realmente acusar todas essas pessoas,

08:28eu nem sei quantas são,

08:29no total,

08:31150 pessoas,

08:33todas essas pessoas estão com a mesma vontade delitiva,

08:38com o mesmo dolo,

08:39não me parece razoável isso,

08:41e também não me parece proporcional essa legislação que o Vila leu aí,

08:46essa modificação do Código Penal,

08:48aparentemente,

08:49não é,

08:50foi mal feita,

08:51a redação mal feita.

08:52Por que, doutor,

08:53só agora,

08:54nós,

08:54quando eu digo nós,

08:55é o conjunto,

08:56só foi visto isso agora,

08:58porque foi mudado em 2021,

09:01só quatro anos depois,

09:02é porque a expressão...

09:04E aliás,

09:05quem sancionou foi o próprio Bolsonaro,

09:07o próprio Bolsonaro,

09:08foi em 2021,

09:095 de maio.

09:10Como o Collor também sancionou a lei de improbidade,

09:13que ele foi pego pelo impeachment,

09:15pela lei de improbidade também.

09:17Então,

09:17tem umas coisas que...

09:18Eu só queria,

09:19porque eu acho que é o vício de também ter ficado décadas como professor,

09:24a gente tem que ser...

09:25E essas questões são complexas aqui,

09:27e sempre para quem nos acompanha,

09:29é compreender.

09:30Quando o doutor Ivan e o doutor Maurício eram uma divergência,

09:34doutor Maurício,

09:35o ponto seu,

09:36quando você estava respondendo,

09:37em relação ao doutor Ivan,

09:39qual é a sua concordância e a discordância?

09:42Só para ficar um pouquinho mais claro.

09:43A concordância é que ele tem razão de ser...

09:48Sim.

09:49Em que os crimes de consumação antecipada

09:52necessitam o início da execução,

09:55ou seja,

09:56começar a execução.

09:57E para o procurador da república,

10:00o que é esta execução?

10:02É aquela horda,

10:03aquele...

10:04Aquelas pessoas indo para o prédio dos três poderes

10:09e depredando.

10:10Então, aquilo para o procurador-geral, né,

10:14já é início de execução.

10:16E aquelas reuniões...

10:18Permita só fazer uma observação.

10:20Aquelas reuniões que o Brasil conheceu através do tenente-coronel Mauro Ciri,

10:24as reuniões, a presença dos três comandantes de armas,

10:29a marinha aderindo ao golpe,

10:30segundo o que foi apresentado,

10:33o exército não,

10:34assim como a aeronáutica.

10:36Aquilo também não configura nesse sentido

10:38uma tentativa de golpe de estado,

10:40no caso, fracassada?

10:41Sim, configura,

10:42porque houve uma reunião,

10:45atos de conversa,

10:47não executórios,

10:48mas o fato de eu redigir uma minuta,

10:52falar, você está comigo,

10:56almirante,

10:58está ou não está,

10:59comandante do exército,

11:00está ou não está,

11:01eu estou cooptando

11:02em coautoria

11:04e participação daquele crime.

11:07Se, como o professor Marcelo falou,

11:10estamos fechando, né,

11:12tudo numa coisa chamada

11:13organização criminosa,

11:15que cabe tudo, né, professores?

11:16A organização criminosa cabe tudo,

11:18porque o liame subjetivo

11:20de aderir a outra pessoa

11:21está dentro da cabeça,

11:23eu não posso puxar

11:24o que está dentro da cabeça

11:25desses indivíduos,

11:26ou seja,

11:27aquele indivíduo que entrou

11:28e quebrou a janela

11:29do Palácio do Planalto

11:31é o indivíduo que queria

11:32o golpe de estado?

11:33Será que ele estava sabendo

11:35que isso geraria

11:36o golpe de estado?

11:37Ou isso é indiferente, né?

11:39É, ou é um indiferente para ele?

11:40Ou é indiferente jurídico,

11:41até para o direito,

11:42quer dizer,

11:43se eu vou lá e quebro uma janela,

11:45eu posso ser considerado

11:46um golpista

11:47que tenta abolir

11:48o estado de direito?

11:50É, é sobre isso, né?

11:52É realmente estranho.

11:52E sobre as...

11:54Me permita dizer,

11:56sobre fora a organização criminosa,

11:58os outros dois delitos

12:00são patente

12:03o conflito aparente de normas,

12:04porque um está contido no outro

12:06e existe um princípio

12:07que o professor pode falar

12:09melhor do que eu,

12:10que é o da absorção.

12:11O crime menor

12:12absorve o crime maior.

12:13Então, aquele com violência

12:15prepondera sobre aquele

12:16que não tem violência.

12:18E os tipos são muito...

12:19Muito próximos.

12:20Muito próximos um do outro.

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