PEC da Blindagem é válida? Ayres Britto analisa rejeição da proposta

Jovem Pan News

A PEC da Blindagem pode ser considerada válida? No Só Vale a Verdade, o ex-ministro do STF, Carlos Augusto Ayres Britto, analisa a proposta de imunidade parlamentar e sua rejeição pela sociedade. O jurista avalia que tal medida, que protegeria parlamentares de investigações, não tem lugar em uma República.

Confira o programa na íntegra em: https://youtube.com/live/ijQTMS-0vt0

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00:00Eu pergunto usando uma expressão que acabou se consagrando nesses dias, a PEC, uma proposta de emenda constitucional

00:07chamada apelidada de PEC da blindagem. Os apelidos muitas vezes pegam senador biônico em 1978,

00:16por causa do pacote, do trágico pacote de abril de 77, a expressão senador biônico, naquela época você é mais novo,

00:23entra no Google e vai ver a expressão que era o senador indicado pelo regime, não passava pelas urnas.

00:29Você, eu, nós não podíamos escolher, naquele momento o Senado ia renovar duas cadeiras.

00:35E o senador biônico, a expressão pegou tal. Interessante que a PEC da blindagem, uma expressão popular, no sentido,

00:44até que, acho que até distante da democracia...

00:47Blindagem que é uma exclusão de responsabilidade jurídica.

00:49Então, isso que eu queria justamente colocar ao senhor, nesse sentido, é uma exclusão da responsabilidade jurídica.

00:58Exclusão de punibilidade, de responsabilidade.

01:01Mas, numa república, é impossível exclusão de responsabilidade.

01:05Exclusão de punibilidade dos agentes públicos.

01:07O que é república?

01:09Res pública.

01:10Coisa de todos.

01:12Numa monarquia é diferente.

01:14O monarca, por ser vitalício,

01:17Numa república, todo mundo tem, no legislativo e no executivo, os cargos são temporários.

01:24E no judiciário, pela idade.

01:25Embora os ministros supremos, por exemplo, do STJ, eles são vitalícios, mas atingidos a uma certa idade, 75 anos, tem que se aposentar.

01:34A compulsória.

01:35Numa monarquia, não se pode responsabilizar juridicamente o monarca, os ministros de Estado, o gabinete do monarca, o gabinete que responde por ele.

01:48Mas, numa república, não.

01:49É próprio da república, todo mundo responder pelo que faz.

01:54E responder subjetivamente, pessoalmente, unipessoalmente.

01:59República é diferente de monarquia, não é blindagem.

02:02Numa república é impossível falar de blindagem.

02:05Coisa de todos.

02:06Monarquia, sim, você sabe disso.

02:08Por exemplo, Dom Pedro II não era responsável pelos seus atos jurídicos, e sim o gabinete dele.

02:13Dom Pedro I também.

02:15Mas numa república, não.

02:16Tanto responde o presidente da república quanto os ministros de Estado.

02:20Tanto os senadores quanto os deputados federais.

02:22Todos respondem numa república.

02:24Coisa de todos.

02:25Quem administra a coisa pública tem satisfações a dar ao público.

02:30Daí res pública.

02:31Coisa de todos.

02:32Coisa pública.

02:34Perfeito.

02:34Isso é muito importante.

02:36Você que nos acompanha especialmente mais jovem.

02:38Tem uma consultada na Constituição de 1824, Constituição do Império.

02:42Olha o artigo 99 sobre o poder moderador.

02:45A pessoa do imperador é inviolável e sagrada.

02:49Sagrada.

02:49Ele não está sujeito a responsabilidade alguma.

02:53Você disse de cor.

02:54Eu também tossei de cor.

02:55Diferente da república, não.

02:58Nós não estamos mais numa monarquia.

03:00Sim, sim, sim.

03:01Então não cabe agora...

03:03Não cabe falar de blindagem numa república.

03:06E aí vamos dizer que...

03:07Olha, Bob dizia sobre democracia.

03:12Democracia é o governo do poder público em público.

03:16Que bonito isso, né?

03:18Perante o público.

03:20Responsavelmente, desnudadamente, com toda a visibilidade.

03:23Não é bonito isso.

03:25É o governo do poder público em público.

03:28Daí porque o artigo 37 da Constituição fala de legalidade.

03:32Os princípios regentes das atividades administrativas todas do Estado.

03:36União, Estado, Distrito Federal, Município.

03:38Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

03:49Publicidade é o poder desnudo.

03:51Numa república, e na nossa Constituição, que é republicana e está assim,

03:56todo o pudor começa com o desnudamento, com a responsabilização, com a impessoalidade, com a eficiência e com a legalidade.

04:08Todo o pudor começa com o desnudamento.

04:11Pode parecer até uma imagem erótica, mas não tem nada a ver com isso não.

04:14Sim, claro, claro, claro.

04:15Então, quando o ministro Flávio Dino, pegando um gancho, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, exige que as emendas parlamentares,

04:24tem algumas emendas chamadas emendas PICs, é uma criação brasileira inacreditável,

04:30elas têm uma identificação de onde elas vão, quem é o responsável.

04:34Em suma, o andamento básico de qualquer emenda parlamentar, que seja cumprido, que determina a lei,

04:40olhando a publicidade, a cabeça do artigo 37, ele está invadindo uma área do Legislativo?

04:46Quando ele diz, não, não está.

04:48Porque, olha, a Constituição, está aplicando a Constituição.

04:52O primeiro princípio regente das atividades administrativas de todas as pessoas estatais,

04:57todas, da administração pública direta e indireta, de todas as pessoas estatais,

05:01municípios, Distrito Federal, Estado-membro, União.

05:07O primeiro princípio é o da legalidade,

05:09que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não investe de lei.

05:13E o primeiro princípio da atividade administrativa é a legalidade.

05:17Ou seja, se o indivíduo particular, o cidadão comum,

05:21não estiver obrigado a fazer alguma coisa por lei, ele é livre.

05:25A ausência de lei não é a ausência de vontade jurídica.

05:28Agora, diante de uma lei proibitiva de algo, ou obrigatória de algo,

05:34para fazer algo, o indivíduo é obrigado.

05:37Mas no Estado é diferente.

05:38Não havendo lei, o Estado não pode fazer nada.

05:41Nenhuma autoridade estatal pode fazer nada.

05:43A ausência de lei é a ausência de direito para o agente estatal.

05:48Tudo começa com a lei.

05:49Mas não basta a lei.

05:50A lei é necessária, mas não é suficiente.

05:53É preciso que a lei seja aplicada por um modo impessoal.

05:57Que a lei seja aplicada por um modo moral ou ético.

06:01Que a lei seja aplicada por um modo público ou visível, transparente.

06:05E que a lei seja aplicada por um modo eficiente.

06:07Olha como é perfeita a Constituição.

06:10A vontade da Constituição é muito boa.

06:12A vontade objetiva.

06:13A nossa vontade subjetiva de ver a Constituição aplicada é que fica meio caminho.

06:18A vontade da Constituição aplicada é que fica meio caminho.

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