00:00Um golpe do golpe, né? Não se faz uma lei para resolver o problema de um grupo de pessoas.
00:10Não se faz uma lei para acomodar interesse de pessoas.
00:16Vamos, você que é um historiador, estudioso da história, vamos nos lembrar que toda essa questão começou pensando-se na ideia da amnistia.
00:27Começou-se falando de amnistia, amnistia, amnistia, e aí houve uma reação por parte da sociedade contrária à ideia da amnistia.
00:37Como houve essa reação contrária, como a ideia da amnistia não vingou, como a sociedade reagiu negativamente à amnistia,
00:47Então, é como se este PL da dosimetria tivesse sido uma espécie de meio-termo.
00:58Vamos ficar com o meio-termo, o meio-termo é o meio do caminho, isso vai funcionar, isso vai dar certo,
01:07como se fosse uma espécie de justiça salomônica.
01:12Este meio-termo acaba passando, acaba sendo aceito.
01:20Mas não é plausível esse tipo de barganha, esse tipo de situação é verdadeiramente absurda,
01:29porque não se pode fazer esse tipo de negociata com interesse público.
01:37Vamos observar uma outra questão.
01:41Ziblatt e Levitsky escreveram esta obra tão festejada e linda no mundo todo,
01:48Como as Democracias Morrem, e eles nos explicam o seguinte,
01:52Não existe mais aquela figura toda romantizada dos golpes com tanques e fuzis,
02:01porque muita gente veio dizer, ah, que tipo de golpe é esse?
02:05Que não houve tanque algum nas ruas, que não houve fuzil algum nas ruas.
02:11Ziblatt e Levitsky nos mostram na sua obra que gente como Orbán, Erdogan, Chávez,
02:21e outros, como Bolsonaro, se inclui aí, acessam o poder pelo caminho democrático
02:29e depois que conquistam o poder, vão minando os pilares democráticos.
02:37É como um cupim que vai comendo o móvel de madeira
02:41quando se percebe aquilo vira pó e aquilo desava.
02:45Então, é muito fácil criar estas narrativas,
02:49Ah, coitadinha da Débora do Batom,
02:53ela pintou ali uma escultura, aquilo não é grave.
03:01Violar a ordem democrática é uma conduta gravíssima.
03:07Violar a ordem democrática é gravíssima.
03:10Isso gera uma fratura social de dificílima recomposição
03:16e qualquer tipo de narrativa diferente disso é história que se quer criar
03:24para suavizar, se mascarar a realidade dos fatos.
03:29Essa é que é a verdade das coisas.
03:32Violar a ordem democrática é grave.
03:35E quando a lei foi feita em 2021, houve um debate no Congresso Nacional
03:40e se chegou a este desenho para que haja proporcionalidade,
03:46para que haja uma punição adequada.
03:49E o que fez o Supremo Tribunal Federal?
03:52Aplicou a lei.
03:53A lei está em vigor e a lei está sendo aplicada.
03:57E o que está se fazendo agora está se virando à mesa.
04:01Como bem colocou o Luiz Regulis,
04:05cabe sim questionamento de constitucionalidade.
04:09Sim, porque existem uma série de nuances aí
04:13de afronta à nossa Constituição.
04:16Caberá ao Supremo Tribunal Federal,
04:18que de novo terá que ser chamado a entrar em campo
04:22para fazer esta análise sobre estas afrontas à Constituição.
04:27De fato, a questão do futebol, como o Vila colocou, é complicado.
04:32O Flamengo hoje decepcionou o nosso futebol.
04:37Mas são coisas da vida.
04:39Errar quatro de cinco pênaltis, Vila acertar apenas um, é complicado.
04:46Fazer o quê? Coisas da vida.
04:49Vamos só lembrar que alguém pode dizer assim,
04:51é o Supremo, isso é só no Brasil,
04:54que o Supremo interfere no legislativo.
04:56Portugal, agora, aprovou uma lei sobre a questão dos imigrantes
05:02absolutamente inconstitucional.
05:06E no Portugal é um parlamento unicameral,
05:09que eu concordo, eu sou contra o parlamento bicameral.
05:12Lá em Portugal não tem Senado, graças a Deus,
05:14é uma Câmara só.
05:16Eu sou favorável a isso.
05:17Mas tudo bem, por que eu estou dizendo isso?
05:19Tem o Tribunal Constitucional, o Tribunal Constitucional falou,
05:21não pode o que foi aprovado.
05:23Portanto, volta ao parlamento para elaborar uma lei de acordo com a Constituição portuguesa.
05:29Então, isso só para lembrar alguns que não sabem do que falam,
05:32que não é um fenômeno aqui do Brasil.
05:35Deu um exemplo agora recente desses dias do caso de Portugal.
05:40Bem, vamos lá.
05:41É, doutor Luiz Regulus, justamente sobre isso,
05:44essa questão de uma espécie de pecado original da produção,
05:48a toque de cacho de um projeto de lei,
05:51que tinha de ser votado também,
05:53curiosamente, para alterar decisões,
05:56foram muitas condenações feitas nesse próprio ano.
05:59Quer dizer, então, tudo muito rápido.
06:01Parece que é um esquema que não poderia ter condenação com aquelas penas,
06:05se fosse penas menores, podia até ser administrada e tal.
06:08E aí se faz, portanto, um projeto de lei na Câmara dos Deputados.
06:12Aí foi bem historiado essa questão,
06:14vocês bem colocaram, primeiro falaram em anistia,
06:17e buscaram, então, uma solução intermediária,
06:19que não é ter nada, nem anistia,
06:21buscar uma solução que seria a tal de dosimetria.
06:25Eu pergunto ao senhor justamente sobre isso,
06:27esse oportunismo legislativo, assim,
06:30de aprovar a toque de cacho,
06:31e também tira aprovar essa semana,
06:33porque a partir da semana que vem não temos,
06:35só vai reabrir o Congresso em fevereiro.
06:37Ele podia ter uma convocação extraordinária,
06:39mas não é o caso, né?
06:41Em fevereiro.
06:42Então, a pressa também.
06:43Tanto que teve um senador,
06:45um excelente senador, inclusive,
06:47na CCJ, o senhor Contarato,
06:49Fabiano Contarato,
06:50que votou até trocado.
06:51Ele ia votar contra,
06:52ele votou sem querer a favor.
06:53É a correria a pressa,
06:55porque se teve um pedido de vistas de algumas horas,
06:57é quatro horas, três horas,
06:59como é possível um pedido de vistas desse tipo?
07:02Mas foi tudo que ocorreu no Senado
07:04e foi aprovado.
07:05Eu passo ao senhor.
07:06Como é que fica, então, essa questão?
07:08Porque o próprio nascimento da lei,
07:10fica claro,
07:11é para favorecer,
07:12especialmente, os condenados do núcleo 1, né?
07:17E aí, né?
07:19O senhor apontou a possibilidade também,
07:21o segundo ponto,
07:22do Supremo ser provocado.
07:24O que é provável.
07:25Eu queria, então,
07:25que o senhor, por favor,
07:27comentasse isso.
07:27E a questão,
07:29para explicar quem nos acompanha,
07:31que não é automático também.
07:33Os defensores, os advogados,
07:34é que vão ter de solicitar
07:36uma revisão das penas
07:38de cada um junto ao Supremo,
07:39não é isso?
07:40Me parece que sim.
07:42Essa questão,
07:43eu acho que poderia dar uma olhada,
07:45mas eu acho que
07:46a questão central
07:48é verificar que,
07:50que, na verdade,
07:50essa lei,
07:51ela traz, na verdade,
07:53um processo legislativo
07:55muito afoito,
07:56como você bem falou.
07:57Na verdade,
08:00é necessário que exista,
08:02na produção legislativa,
08:04a preservação do direito
08:06à pluralidade,
08:08aos debates,
08:09ao contraditório.
08:10Na mesma forma que existe
08:11no processo judicial,
08:13existe o contraditório,
08:14ou seja,
08:15a possibilidade de partes opostas
08:17apresentarem suas teses,
08:19o processo legislativo também,
08:21ele é,
08:22ele é permeado por essa pluralidade,
08:24por essa necessidade
08:25dessa pluralidade.
08:26então,
08:27é necessário que os prazos,
08:29eles sejam condizentes
08:30com a função legislativa,
08:32a função de criar leis.
08:35Essa aprovação a toque de caixa
08:37coloca em jogo a legitimidade
08:39e pode ser,
08:40não digo que será,
08:42mas pode ser,
08:43uma tese a ser levantada
08:45numa eventual ação direta
08:47de inconstitucionalidade,
08:48ou numa DPF,
08:49uma discussão no Supremo Tribunal Federal.
08:52Eu acho que é muito ruim
08:54esse estado de litigância,
08:56que às vezes se coloca,
08:58a gente vê,
08:59mas nós vemos que,
09:01infelizmente,
09:01o cenário político brasileiro
09:03nem sempre está,
09:05ele se desenvolve de maneira
09:07condizente com a Constituição Federal,
09:09então isso faz com que alguns atores,
09:11eles recorram ao STF,
09:13justamente para que se faça
09:15um freio de arrumação.
09:16Então, isso é bastante comum.
09:20Agora, nós temos que colocar a bola no chão,
09:23ver direitinho quais são os efeitos
09:25dessa aprovação agora do Congresso,
09:29do Senado,
09:30e aí, à medida que a sociedade civil
09:33esteja já incorporando
09:36essa mudança legislativa,
09:38estudar que tipo de medidas
09:40aí podem ser tomadas.
09:41Eu acho que sou dessa tese.
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