Dino tentou proteger autoridades brasileiras de sanções? Especialistas avaliam

Jovem Pan News

No Visão Crítica, Marcelo Figueiredo (presidente da ABCD), Ricardo Inglez de Souza (especialista em Direito Comercial Internacional) e Gustavo Sampaio (professor de Direito Constitucional da UFF) analisam as recentes falas do ministro Flávio Dino (STF) sobre a Lei Magnitsky.  Confira o programa na íntegra em: https://youtube.com/live/lsH1KUyHvB4  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews  Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan  #VisãoCrítica

Transcript

00:00Bem, eu quero começar trazendo as análises e as reflexões dos nossos convidados

00:07para a decisão que foi tomada pelo ministro Flávio Dino.

00:11Ele se utilizou de uma ação que tratava da tragédia ambiental em Mariana, Minas Gerais,

00:18para determinar que ordens de cortes estrangeiras, cortes internacionais,

00:23não teriam efeito aqui no Brasil sem que o Supremo Tribunal Federal as homologue.

00:30Doutor, seja muito bem-vindo. Obrigado pela gentileza.

00:33A leitura foi de muitos.

00:34Bom, o ministro viu uma oportunidade para proteger as autoridades brasileiras de sanções.

00:41O senhor também viu dessa forma?

00:44Boa noite a todos. É um prazer aqui estar.

00:47Eu creio que a decisão do ministro Dino é equivocada.

00:51Acho até que essa matéria não comportaria uma manifestação do Supremo Tribunal Federal.

00:59Isso porque, veja, a aplicação da lei Magnitsky,

01:03ela não está sendo discutida a sua aplicação em território brasileiro.

01:09Em nenhum momento isso tem sido dito, as pessoas parecem que esquecem disso.

01:13Nós temos uma aplicação no Brasil da lei.

01:19Essa lei é sancionada e promulgada nos Estados Unidos e atinge a todos aqueles que façam negócios com os Estados Unidos.

01:29Isso significa contratos, negociações, câmbio.

01:35Há uma série de relações jurídicas que permitem que essa lei seja aplicada.

01:39Mas não há necessidade, me parece, no primeiro momento, que o Supremo diga que essa lei não é aplicável ao Brasil.

01:47Porque ela não é mesmo.

01:48O que o ministro disse é algo que está previsto na lei de introdução ao direito brasileiro.

01:55Qualquer professor de direito constitucional, direito internacional sabe disso.

01:58Quer dizer, as leis estrangeiras não valem no Brasil.

02:00De modo que eu acho que não haveria necessidade de uma ação que não foi aparelhada para isso.

02:09E se discute um outro assunto que não tem nada a ver com esse tema,

02:14que é um problema da indenização das pessoas que sofreram as tragédias de Mariana, etc.

02:22E a responsabilidade eventual das empresas que participavam disso, direto ou indiretamente, das controladoras, etc.

02:30São ações que correm no exterior e que também não tem nada a ver com a realidade brasileira ou com a soberania brasileira.

02:38De modo que, num primeiro momento, eu posso dizer o seguinte.

02:40Que esse assunto não deveria estar no Supremo.

02:45E eu acho que não vai resolver absolutamente nada.

02:48Só vai causar mais comoção, mais conflito, mais desgaste entre os poderes.

02:55Mais essa decisão que parece que tenta, digamos, de alguma maneira, socorrer o ministro Moraes.

03:04Mas que coloca todas aquelas pessoas que fazem negócios no mundo todo em uma situação de perplexidade.

03:16Porque não vai resolver absolutamente nada.

03:19Pois é, no dia de hoje até houve uma confusão.

03:22Muitas pessoas se questionavam.

03:24Bom, então o Brasil também não vai respeitar as decisões dos tribunais internacionais.

03:30Acordos e tratados dos quais o Brasil é signatário.

03:33Daí um despacho complementar, dizendo que sim, nesses casos, o Brasil respeitaria imediatamente a decisão desses tribunais.

03:42Aí, de maneira expressa, destacando que a manifestação, no dia de ontem, tratava de cortes estrangeiras.

03:51Cortes de outros países.

03:54Agora, doutor Ricardo, queria também pedir sua análise e reflexão.

03:58A medida tomada no âmbito de uma ação que tratava da tragédia em Mariana.

04:05Mas em um momento que se fala muito da Magnitsky.

04:08Daí a associação.

04:10Ah, se utilizou de uma decisão que trata de um tema que não tem nada a ver.

04:15Mas uma decisão abrangente.

04:17Um texto abrangente.

04:19Um texto abrangente generalista que pode ser aplicável também a autoridades brasileiras.

04:23Queria sua reflexão.

04:25É, Daniel.

04:26Primeiro, boa noite.

04:28Obrigado mais uma vez pelo convite.

04:30Eu acho que um pouco como você mencionou no começo da nossa conversa.

04:34Talvez um cacuete do congressista Dino.

04:38investido na manta de ministro do Supremo.

04:43Ele tenha plantado ali a jabuticaba da decisão.

04:46E tenha tentado resolver dois problemas num papel só.

04:52Infelizmente, como o professor Marcelo colocou, não é uma questão simples.

04:57E muito menos vai ser resolvida por despacho.

04:59Se essas questões de embargos e sanções fossem facilmente decididas por decisões e embargos,

05:08nem Irã, nem Cuba, nem nenhum outro país sancionado sofreria qualquer problema.

05:13Porque bastaria o Fidel Castro assinar um decreto ou ela atolar assinar uma decisão

05:18que não se aplicaria a sanção.

05:20E, infelizmente, não vai passar por aí uma decisão de um tema tão complexo.

05:24A importante pontuação, reflexão sobre, muitas vezes, medidas que são aprovadas dentro dos países

05:33com o objetivo de anular os efeitos da lei Magnitsky.

05:37Isso foi feito, inclusive, na China.

05:39Mas não necessariamente tem o efeito esperado.

05:43Chama o nosso amigo Gustavo Sampaio.

05:46Doutor, bem-vindo mais uma vez.

05:48Mais um tema complexo para discutirmos, analisarmos.

05:52Enfim, li alguns artigos em que o senhor foi mencionado, com algumas reflexões, algumas aspas.

05:59Daqui a pouco quero até trazer uma análise importante a respeito dos caminhos possíveis

06:05para as instituições financeiras.

06:07Mas para a gente abrir esse debate, essa reflexão,

06:11queria que o senhor analisasse a decisão do ministro Dino, por favor.

06:14Bem, mais uma vez, boa noite, Daniel.

06:19Boa noite também ao doutor Marcelo, ao doutor Ricardo.

06:23Boa noite aos que nos acompanham aqui no Visão Crítica.

06:27A decisão do ministro Dino, eu a vejo de uma outra forma, com todo respeito,

06:33as conclusões a que os colegas chegaram antes, naturalmente.

06:37Eu acho que o ministro Dino, ele disse nos autos de uma argüição de descumprimento de preceito fundamental,

06:44foi a DPF 1178, proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração,

06:50referente, claro, àqueles casos relacionados aos desastres ambientais e humanos,

06:56relacionados também a Minas Gerais.

06:58E nessa argüição de descumprimento de preceito fundamental,

07:03lembrando que a DPF é uma medida de controle concentrado de constitucionalidade,

07:10aquele controle que se exerce só pelo Supremo Tribunal Federal sobre leis e atos normativos,

07:16o ministro Dino, aproveitando o ensejo, tomou essa decisão.

07:20Análise que nós podemos fazer, aí sim, no meu juízo,

07:25crítica é se ele deveria ter aproveitado esse ensejo ou não para dizer o que disse.

07:31Todavia, o que foi dito pelo ministro Dino

07:35é o que é dito e ecoado pela Constituição da República,

07:39pela lei de introdução às normas do direito brasileiro,

07:43pelo ordenamento jurídico nacional e, de longe, pela nossa jurisprudência.

07:47De fato, uma decisão judiciária proferida pela autoridade judiciária estrangeira

07:54ou mesmo pela autoridade jurisdicional do Poder Executivo

07:58nos países de jurisdição dual, como a França, a Alemanha, a Itália,

08:02ela, para valer no Brasil, precisa ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça,

08:08como, aliás, estabelece com absoluta clareza o artigo 105,

08:12inciso I da nossa Constituição Federal.

08:15E a lei estrangeira, vale, se aplica em algumas situações ocorrentes

08:20em território brasileiro,

08:22nas hipóteses previstas no direito internacional privado

08:25ou quanto à própria soberania brasileira, assim autoriza.

08:28Eu entendo que o pecado original não foi o ministro Dino.

08:33O pecado original está na aplicação mal versada da lei Magnitsky,

08:38uma lei importantíssima,

08:39aprovada em 2012, durante o governo do presidente Barack Obama,

08:44e cuja destinação legitimada, verdadeira,

08:48é a de rechaçar tiranos, ditadores,

08:51governantes que autorizam a prática da tortura,

08:54que autorizam delitos contra os direitos humanos,

08:57ou que ameaçam a integridade da sociedade americana

09:01com atos terroristas, comprometendo a soberania estadunidense.

09:05É para isso a lei Magnitsky?

09:07A lei Magnitsky jamais se pode aplicar,

09:10jamais se pode aplicar,

09:12a um juiz de uma corte suprema

09:14da quarta maior democracia do planeta.

09:16Então há ali, sim, entendo eu,

09:18uma inconstitucionalidade

09:20na vetorização da lei Magnitsky

09:22pelo presidente Donald Trump.

09:24E o Brasil, em algum momento,

09:26ele decide reagir

09:28mostrando a sua autoridade soberana

09:30e dizendo o óbvio.

09:33Essa é a minha forma de analisar,

09:34mas para concluir,

09:36porque já me estendi,

09:37aqui eu vou ao encontro

09:38do que o doutor Marcelo

09:40e o doutor Ricardo mencionaram.

09:43O que o ministro Dino decidir,

09:45o que o Supremo Tribunal Federal do Brasil

09:48decidir,

09:49ou deixar de decidir,

09:51não vai ser o ponto final dessa questão

09:54e não vai resolver nada,

09:56porque, na verdade,

09:58eu tenho até dito hoje,

09:59em outras participações,

10:01retoricamente tenho dito,

10:03que eu não gostaria de estar

10:05no lugar do sistema financeiro nacional

10:07no Brasil,

10:07porque esse é que está

10:09num momento dificílimo,

10:11porque do jeito que foi dito

10:13na decisão pelo Supremo Tribunal Federal,

10:15embora ela tenha dito o óbvio,

10:17o sistema financeiro nacional

10:19no Brasil está avisado que,

10:21se descumprir o que determina

10:23o judiciário brasileiro,

10:24sofre sanções.

10:25E o governo norte-americano diz,

10:28mas se fizer o que eu estou dizendo

10:30para não fazer,

10:32sofre sanções também,

10:34e sanções pesadas,

10:35com possibilidade de discredenciamento

10:37de instituição financeira,

10:39sanções onerosíssimas

10:41em termos de multa

10:42ou outras medidas cautelares

10:44tomadas pelo governo americano.

10:46Então a situação se tornou

10:47uma situação muito delicada.

10:49Para concluir e fechar,

10:51a decisão de Dino

10:52é uma decisão que reverbera,

10:54ecoa e repercute

10:55o que o ordenamento jurídico

10:57nacional diz.

10:58Todavia,

11:00diz o que os Estados Unidos

11:01na América não querem ouvir

11:03e não vão ouvir.

11:04De modo que o Brasil,

11:06pequeno economicamente,

11:08pequeno militarmente,

11:10ele não tem como enfrentar

11:1225% do orçamento militar

11:15do planeta que estão

11:16nos Estados Unidos

11:17e 14 vezes mais

11:19o nosso produto interno bruto,

11:21que é o que eles têm,

11:21se não através de muita negociação,

11:25muita diplomacia,

11:26um esforço persistente,

11:29resiliente de negociar

11:30ponto a ponto

11:31até que se possa ter

11:33uma solução,

11:35talvez bilateral intermediária,

11:37para afrouxar um pouco

11:39a constrição

11:39e permitir que a nossa economia

11:42sobreviva durante esse tempo

11:44até que se dê a travessia

11:45desse oceano tormentoso

11:47que nós estamos vivendo.

11:49que nós estamos vivendo.

11:50E aí

11:54que nós estamos vivendo.

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