Decisão do STF e Lei Magnitsky: saiba os impactos inéditos no setor bancário

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Renato Chiappim de Almeida, advogado especializado em direito bancário e corporativo, explicou que a decisão do ministro Flávio Dino reforça a soberania brasileira e limita a aplicabilidade automática da Lei Magnitsky no país. Ele detalhou como bancos podem lidar com sanções internacionais sem comprometer operações.   🚨Inscreva-se no canal e ative o sininho para receber todo o nosso conteúdo!   Siga o Times Brasil - Licenciado Exclusivo CNBC nas redes sociais: @otimesbrasil   📌 ONDE ASSISTIR AO MAIOR CANAL DE NEGÓCIOS DO MUNDO NO BRASIL:   🔷 Canal 562 ClaroTV+ | Canal 562 Sky | Canal 592 Vivo | Canal 187 Oi | Operadoras regionais   🔷 TV SINAL ABERTO: parabólicas canal 562   🔷 ONLINE: https://timesbrasil.com.br | YouTube   🔷 FAST Channels: Samsung TV Plus, LG Channels, TCL Channels, Pluto TV, Roku, Soul TV, Zapping | Novos Streamings   #CNBCNoBrasil  #JornalismoDeNegócios  #TimesBrasilCNBC

Transcript

00:00A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal de condicionar o cumprimento da lei Magnitsky,

00:05que pode punir o ministro Alexandre de Moraes à autorização da corte,

00:09causou um curto-circuito no mercado financeiro e também muita polêmica no meio jurídico.

00:14É sobre essa discussão que a gente vai conversar agora com o Renato, que é a Pindia Almeida,

00:18que é especialista em direito bancário, corporativo e institucional.

00:22Bom dia para você, seja muito bem-vindo aqui ao Real Time.

00:25Bom dia, muito obrigado.

00:27Bom, a gente sabe que essa não foi uma decisão tomada no escopo da lei Magnitsky,

00:32foi uma decisão proferida sobre um outro caso, mas que acredita-se que ela pode ter repercussão também sobre essa lei.

00:42Você entendeu de que maneira essa sentença proferida pelo ministro Flávio Dino?

00:48Essa decisão do ministro Flávio Dino, ela realmente não se refere diretamente ao caso da lei Magnitsky,

00:54e ela também não inova em nada em relação ao posicionamento que o STF já vem adotando em casos semelhantes,

01:01que na verdade é uma aplicação de um entendimento da Constituição Federal,

01:05de que tanto decisões de tribunais estrangeiros quanto leis estrangeiras,

01:10ou qualquer tipo de decisão proferida por órgãos jurisdicionais internacionais,

01:16eles não se aplicam automaticamente no Brasil.

01:21Existe todo um procedimento pra validação e homologação de decisões judiciais,

01:26pra que elas possam ser cumpridas e tenham efeito aqui no Brasil,

01:29e atingir pessoas que estão no território brasileiro, ou até mesmo pessoas brasileiras,

01:33isso depende muito da situação.

01:35E da mesma forma que decisões que vêm do Poder Executivo,

01:40como do Poder Executivo dos Estados Unidos, ou de qualquer outro país,

01:44pra que elas possam ter algum tipo de efetividade, de algum tipo de alcance,

01:48elas precisam passar por um procedimento aqui.

01:50Então a decisão do ministro Flávio Dino, na verdade,

01:53que foi realmente proferida dentro de um caso que não tem relação direta com esses fatos,

01:59com esses acontecimentos,

02:00ela reverbera no sentido de que ela reforça um entendimento,

02:04ela reforça a aplicação do que dispõe a Constituição Federal Brasileira,

02:09e ela reforça os próprios entendimentos históricos do STF

02:13com relação à aplicabilidade de normas externas dentro do Estado brasileiro.

02:19Falando sobre o ponto de vista estritamente constitucional aí,

02:23pelo que você disse, então, o ministro Flávio Dino,

02:26ele não inventou nada, ele não criou uma nova regra,

02:28ele disse apenas o que já era previsto aqui no nosso ordenamento jurídico.

02:33Exatamente.

02:35Ele traz apenas a aplicação concreta de dispositivos que já estão na nossa Constituição.

02:40Veja, esse tipo de disposição que a Constituição brasileira traz,

02:44exemplo de outras constituições de outras democracias no mundo,

02:48elas são medidas que garantem a estruturação da preservação da soberania nacional.

02:54é uma garantia para que uma decisão proferida em outro Estado,

02:59proferida por outro poder judiciário de outro país,

03:02ela não possa interferir dentro do país, dentro do nosso país, no caso.

03:07Então, essas estruturas, elas garantem as medidas,

03:12e que são uma das finalidades da existência da Constituição,

03:15que é regular, estruturar o Estado,

03:17mas também garantir que o Estado brasileiro seja soberano,

03:19com relação às suas próprias decisões,

03:23e possa governar de maneira independente, sem interferência interna.

03:28O que é um cenário completamente diferente de quando o país adere voluntariamente

03:33à jurisdição internacional,

03:36como a do Tribunal Penal Internacional,

03:38ou da Conorte Interamericana de Direitos Humanos,

03:41que quando uma questão lá é decidida,

03:44ela tem sim aplicabilidade aqui no Brasil,

03:47nesses tribunais internacionais,

03:49o que é decidido é aplicado aqui,

03:51mas porque num determinado momento,

03:53o poder legislativo

03:54definiu

03:56que a nossa Constituição ia receber

04:00o tratado

04:01que foi assinado

04:03para que o Brasil pudesse aderir

04:05a essa jurisdição internacional.

04:07Então, existe todo um procedimento

04:09que parte do Brasil,

04:11que parte dos poderes brasileiros,

04:13para receber essa jurisdição internacional

04:16e aplicar no Brasil.

04:18Então, são dois cenários completamente distintos.

04:21Quando a gente fala de

04:23tribunais estrangeiros

04:24ou estados estrangeiros,

04:26e o ministro usou

04:27a diferenciação desses dois termos

04:29também para facilitar a compreensão.

04:32Quando ele fala de direito estrangeiro,

04:33tribunal estrangeiro,

04:35ele está falando das estruturas do judiciário

04:37de outros países.

04:38Quando ele fala em direito internacional

04:41e tribunais internacionais,

04:43ele está falando dessas estruturas

04:44que foram criadas internacionalmente

04:47para definir questões

04:48como, por exemplo,

04:49as questões penais internacionais,

04:51questões de direitos humanos

04:52e outras questões relevantes,

04:54como a OMS, por exemplo,

04:56que apesar de não ser um órgão judiciário,

04:58é um órgão administrativo internacional,

05:01mas que aplica,

05:02porque o país

05:03disse num determinado momento

05:05que acataria

05:06aquelas decisões

05:07por uma questão

05:08de um tratado bilateral

05:10que foi estabelecido ali

05:11entre o órgão e o país.

05:14Muitas vezes,

05:14esses tratados envolvem

05:15diversos países,

05:16são tratados multilaterais,

05:18que fazem com que

05:19essas normas

05:20tenham aplicação no país.

05:22Então,

05:23pegando o gancho

05:24do que o ministro disse

05:25nas duas decisões,

05:27tanto na que foi proferida

05:28na segunda-feira,

05:29quanto na complementar

05:30proferida no dia de ontem,

05:32o que ele reforça,

05:33simplesmente,

05:35é uma estrutura

05:36que já existe,

05:37que a gente traz

05:39dentro do bojo

05:40da nossa Constituição

05:41desde 1988,

05:42quando a Constituição

05:43foi criada,

05:44e que é uma estrutura

05:45que o Brasil compartilha

05:47com diversos outros estados.

05:49Todos os estados,

05:51pelo menos as democracias

05:52bem estabelecidas,

05:54elas têm,

05:55dentro da sua própria

05:56estrutura estatal,

05:58mecanismos para garantir

06:00a sua independência

06:01em relação

06:02aos outros países,

06:03e garantir

06:04que quaisquer decisões

06:06que sejam tomadas

06:07por outros estados,

06:08dentro da competência

06:09de cada um dos estados,

06:11não afete internamente

06:13o direito

06:14e a justiça

06:15do país,

06:17no nosso caso,

06:17para que não afete

06:19o nosso país diretamente,

06:21sem que isso passe

06:22pelo processo correto.

06:23Eu vou dizer

06:24uma coisa óbvia aqui,

06:25mas às vezes

06:25o óbvio precisa ser dito,

06:27né?

06:27Soberania Nacional

06:28é algo vital

06:30para o país,

06:31é algo vital

06:31para o nosso futuro,

06:32a gente tem que ser

06:33respeitado internacionalmente

06:34para que a gente possa

06:35inclusive avançar

06:36como nação.

06:37Agora,

06:38tendo dito isso

06:39e pensando de maneira

06:40prática aqui também,

06:41obviamente a gente

06:42não quer que os nossos

06:43grandes bancos

06:44enfrentem dificuldades

06:45e nem que eles tenham

06:46operação em risco,

06:47porque isso pode arrastar

06:49a economia do país

06:50aí de uma maneira

06:51sem precedentes, né?

06:53Pensando de maneira

06:54prática aqui,

06:55tem muita coisa nebulosa

06:56ainda na aplicação

06:57da lei Magnitsky

06:58e também no que pode ser

06:59a resposta do setor

07:01jurídico aqui do Brasil.

07:03Uma coisa que está

07:03óbvia,

07:04com essa sanção

07:05aplicada,

07:06Alexandre de Moraes

07:07não pode abrir uma conta

07:08nos Estados Unidos.

07:09Aí está pacificado,

07:10né?

07:10Porque a justiça brasileira

07:12não tem nada o que fazer

07:13em relação a isso.

07:15Mas vamos dizer

07:15que um grande banco

07:16aqui no Brasil,

07:16para não ter problema

07:17com os Estados Unidos,

07:19caso fique esclarecido

07:20também que essa lei

07:21vale aqui para qualquer banco

07:23que tenha negócio

07:24nos Estados Unidos,

07:25isso envolve câmbio,

07:26quer dizer,

07:26quase todos os bancos

07:27têm esse tipo de negócio.

07:28então que esse banco

07:30não poderia abrir conta

07:31para o ministro

07:32Alexandre de Moraes

07:33nem aqui no Brasil,

07:33tá?

07:34Se o banco,

07:35para evitar problemas

07:36com os Estados Unidos

07:37e para continuar funcionando

07:39de maneira tranquila,

07:41esse banco poderia,

07:42de forma voluntária

07:44e unilateral,

07:44dizer,

07:45olha,

07:45nós não vamos mais

07:46ter uma conta

07:47aqui para o ministro.

07:48Que tipo de consequência jurídica

07:50isso teria aqui dentro do Brasil?

07:51O Brasil poderia tentar

07:53forçar juridicamente

07:54esse banco

07:54a manter essa conta?

07:56Essa é uma hipótese

07:57que está na mesa?

07:59Essa é uma situação

08:00bastante delicada

08:02que as instituições

08:02estão enfrentando

08:03diante desse cenário,

08:05não só especificamente

08:07por conta da questão

08:08relacionada ao ministro

08:09Alexandre de Moraes,

08:10mas nas consequências

08:12e relacionado

08:14a outras pessoas

08:15e outras instituições

08:16que podem ser alvo

08:18desse tipo de sanção.

08:21Do ponto de vista prático,

08:22o banco,

08:23enquanto instituição privada,

08:25ele tem liberdade

08:27de não contratar,

08:29muito embora ele ofereça

08:31serviços ao público

08:32e você tenha toda uma estrutura

08:34de direito do consumidor

08:35que faz com que

08:36serviços ofertados

08:37ao público

08:38devam ser

08:39contratados

08:43com quem desejar,

08:44o banco pode,

08:46ele tem critérios

08:47próprios

08:47que ele pode utilizar

08:48para, de repente,

08:50para uma pessoa específica

08:53dizer para ela

08:54que não deseja mais

08:55prosseguir

08:56com aquela relação

08:57comercial.

08:59Isso muitas vezes

08:59acontece por questões

09:00de crédito,

09:01por outras questões.

09:03Se os bancos

09:04vão partir

09:04para este caminho

09:05em relação ao

09:06ministro Alexandre de Moraes,

09:07eu acho pouco provável

09:09justamente por conta

09:10da repercussão

09:11e do tamanho

09:12da dimensão

09:15que isso pode causar.

09:16no ponto de vista

09:19da relação

09:21desses bancos

09:22com os estados

09:23estrangeiros

09:23para captação

09:24de recursos,

09:25questões de câmbio,

09:26também é um ponto

09:28bastante complicado.

09:29Eles vão ter que

09:29observar muito bem

09:30a delimitação

09:32das suas ações

09:33em relação

09:34ao território

09:35dos Estados Unidos

09:36e aonde a legislação

09:37dos Estados Unidos

09:38se aplica,

09:39da mesma maneira

09:40que a legislação

09:41brasileira.

09:42Então,

09:42eu acredito

09:43que a tendência

09:45seja

09:45a busca

09:48por um caminho

09:49negociado

09:51por um meio termo

09:52em relação a isso

09:53e negociado

09:54principalmente

09:56em relação

09:56às pessoas

09:57atingidas

09:58por essas medidas

09:59para que elas

10:00possam continuar

10:01operando

10:01e utilizando

10:02serviços

10:03estritamente

10:04dentro do

10:05âmbito brasileiro,

10:06mas existem

10:07consequências

10:07que ainda não

10:08podem ser apuradas,

10:09por exemplo,

10:10a questão das bandeiras

10:11de cartão de crédito,

10:12que a maioria

10:13delas,

10:14pelo menos

10:14as principais

10:15Visa,

10:16Mastercard,

10:16American Express

10:17são americanas

10:19e que tem conexões

10:21com todas as instituições

10:22financeiras.

10:23Então,

10:24por exemplo,

10:24serviço de cartão

10:25de crédito,

10:26ainda que se permaneça

10:27com o serviço

10:28bancário

10:29em relação

10:29a essas pessoas,

10:31o serviço de cartão

10:31de crédito

10:32pode ficar afetado,

10:33o serviço de câmbio

10:35pode sim

10:35ficar afetado,

10:37serviço,

10:37investimentos

10:38que essa pessoa

10:39tenha,

10:39de repente

10:40investimentos

10:40lastreados

10:41em moeda americana

10:42podem ser

10:43realmente afetados.

10:45Então,

10:45no caso concreto,

10:46os bancos

10:47vão ter que se debruçar

10:48em relação

10:48às operações

10:49que essas pessoas

10:50utilizam

10:51em relação

10:52ao banco

10:52para não correr

10:54o risco

10:55de infringir

10:57em relação

10:58às determinações

10:59que foram feitas

10:59lá nos Estados Unidos

11:00para que as operações

11:03que essa pessoa

11:04aqui no Brasil

11:04tenha acesso

11:05se restringam

11:07a operações

11:08que estejam

11:08reguladas

11:09pelo nosso direito

11:10e não

11:10pela legislação

11:12americana.

11:13Renato,

11:14falta um pouco

11:14de esclarecimento

11:15da própria Casa Branca

11:16para informar

11:18qual é o escopo

11:19dessa decisão.

11:20Porque se daqui a pouco

11:21eles informarem

11:22que o ministro,

11:23por exemplo,

11:24está só proibido

11:25de ter conta

11:25nos Estados Unidos,

11:26aí o problema acaba.

11:27Os bancos vão ter

11:28uma segurança jurídica

11:29para falar

11:29olha,

11:29tudo bem,

11:30então a gente

11:31continua fazendo negócios

11:32com o ministro

11:32aqui no Brasil.

11:33Caso essa sanção

11:35seja mais severa

11:36e proíba

11:36que o ministro

11:37tenha conta

11:38até no Brasil

11:38por instituições

11:39que têm algum tipo

11:40de relação

11:40com os Estados Unidos,

11:41aí sim imagino

11:42que o governo,

11:44o Congresso,

11:45até o Judiciário

11:46aqui vão ter que

11:47procurar soluções

11:48mais criativas

11:49até porque

11:49esse é um problema

11:50inédito.

11:51Eu não me lembro

11:51no Brasil

11:52de ter acontecido

11:53outra coisa desse tipo

11:54pelo menos

11:54desde que eu estou vivo.

11:56É um problema inédito,

11:58o histórico

11:59da relação diplomática

12:00do Brasil

12:00com os Estados Unidos

12:01sempre foi muito bom,

12:03o Brasil tem um histórico

12:04mundial de diplomacia

12:05muito bom,

12:06de diálogo

12:06muito bem estabelecido

12:08e esse é um problema

12:09novo que está sendo colocado.

12:11A gente tem um paradigma

12:12que é colocado

12:13pela nossa Constituição

12:14e que foi reforçado

12:15pela decisão

12:17do ministro Flávio Dino

12:18que diz

12:19que a aplicabilidade

12:21dessas sanções internacionais

12:24não é automática

12:25aqui dentro.

12:26Então,

12:27eventual proibição

12:28partindo

12:29por parte

12:30dos Estados Unidos

12:31para que essas pessoas

12:32não tenham acesso

12:33a serviços bancários

12:34no Brasil

12:35em princípio

12:36não é aplicável.

12:37O que ainda

12:38que esses serviços

12:39sejam híbridos

12:40ainda que sejam instituições

12:41que operem

12:42de modo internacional.

12:45O que vai ter

12:46que se pensar

12:47eventualmente

12:49e aí

12:49é um exercício

12:50que toda a cúpula

12:52do setor bancário

12:54brasileiro

12:54vem trabalhando

12:55já

12:56e já está pensando

12:57e já está

12:58estruturando

12:59esse raciocínio

13:00lado a lado

13:01com o que vem

13:03se desenvolvendo

13:04dentro da nossa

13:05diplomacia

13:06é uma forma

13:07de sim

13:08buscar um esclarecimento

13:09mais objetivo

13:10com relação

13:11a essas delimitações

13:12para que em cima

13:14desse esclarecimento

13:15se esse esclarecimento

13:16vier

13:17se possa traçar

13:18uma linha

13:20se possa ter

13:21um norte

13:21do que vai ser possível

13:23oferecer

13:23em termos de serviço

13:25do que vai ser possível

13:26oferecer em termos

13:26de atendimento.

13:27O que está claro

13:28para nós

13:29do ponto de vista

13:30do direito brasileiro

13:31é que por mais

13:32que sejam

13:33graves e restritas

13:36as proibições

13:37as restrições

13:38que venham a ser impostas

13:40ao ministro

13:41Alexandre de Moraes

13:41ou qualquer outra pessoa

13:43que seja sujeita

13:44a essa lei

13:45dentro do Estado

13:46brasileiro

13:47qualquer sanção

13:48só vai ser aplicada

13:49se passar pelo crivo

13:50do nosso Poder Judiciário

13:52que é o que

13:52determinou

13:53a nossa Constituição.

13:54Sem dúvida.

13:55Renato, você que é

13:56especialista em direito bancário

13:57rapidamente

13:57que o nosso tempo

13:58aqui está se esgotando

13:59você tem de cabeça

14:00se aqui no Brasil

14:01tem algum banco

14:02alguma fintech

14:03que não tem

14:04qualquer tipo de relação

14:05com os Estados Unidos

14:05e que por exemplo

14:06poderia abrir uma conta

14:08para quem sofresse sanção?

14:10Sim, existem

14:11existem instituições

14:13aqui que são

14:13100% nacionais

14:14com capital lastreado

14:16100% nacional

14:17e que operam

14:18baseado só

14:19no sistema

14:20do Banco Central

14:21como o sistema

14:22do PIX

14:22e os outros sistemas

14:23bancários nacionais.

14:25Então existe sim

14:26essa possibilidade

14:27existe por exemplo

14:29bandeiras de cartão

14:30de crédito

14:30que são 100%

14:31nacionais

14:32e que operam

14:33inclusive internacionalmente

14:35então existe

14:37essa possibilidade

14:38eu imagino

14:38que nesse momento

14:40se esteja estudando

14:41uma forma

14:43de atender

14:43a essas pessoas

14:44utilizando esse serviço

14:46independentemente

14:46das consequências

14:47que isso possa vir

14:48a trazer

14:49principalmente

14:50em traves

14:52diplomáticos

14:53decorrentes disso

14:54mas existe sim

14:55essa estrutura

14:56muito bem

14:57arranjada

14:57dentro do

14:58território nacional

14:58com capital

14:59e sistemas

15:00100% brasileiros

15:01Poderia estar

15:02a saída aí

15:03Renato

15:03Queapim de Almeida

15:04especialista

15:05em direito

15:05bancário

15:06corporativo

15:06e institucional

15:07muito obrigado

15:08pela sua participação

15:09hoje aqui no

15:10Real Time

15:10achei a entrevista

15:11bastante esclarecedora

15:12e bom dia

15:13para você

15:13bom dia

15:14muito obrigado

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