Após megaoperação contra fraudes no setor de combustíveis, a Receita Federal equipara fintechs aos bancos, exigindo envio de dados detalhados ao Fisco. Isac Costa, advogado e professor do Insper, comenta impactos na transparência, compliance e equilíbrio competitivo do mercado financeiro.
🚨Inscreva-se no canal e ative o sininho para receber todo o nosso conteúdo!
Siga o Times Brasil - Licenciado Exclusivo CNBC nas redes sociais: @otimesbrasil
📌 ONDE ASSISTIR AO MAIOR CANAL DE NEGÓCIOS DO MUNDO NO BRASIL:
🔷 Canal 562 ClaroTV+ | Canal 562 Sky | Canal 592 Vivo | Canal 187 Oi | Operadoras regionais
🔷 TV SINAL ABERTO: parabólicas canal 562
🔷 ONLINE: https://timesbrasil.com.br | YouTube
🔷 FAST Channels: Samsung TV Plus, LG Channels, TCL Channels, Pluto TV, Roku, Soul TV, Zapping | Novos Streamings
00:00Depois da mega operação feita para neutralizar o poder financeiro de organizações criminosas
00:05envolvidas em esquemas bilionários de lavagem de dinheiro e fraudes no setor de combustíveis,
00:10as fintechs passarão a ter o mesmo tratamento tributário dos bancos tradicionais
00:15e das instituições do sistema de pagamentos do Brasil.
00:18A decisão foi publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União de hoje.
00:23Eu volto a conversar agora com o repórter Eduardo Geyer em Brasília.
00:26Geyer, boa noite para você mais uma vez.
00:28Explica para a gente o que muda de fato para as fintechs.
00:34Oi Marcelo, então a Receita Federal publicou hoje uma instrução normativa que estende as fintechs
00:40às mesmas obrigações que já são dos bancos há pelo menos 20 anos,
00:45obrigações de comunicações à Receita Federal.
00:48Por exemplo, a partir de hoje as fintechs terão de enviar ao Fisco um conjunto de informações chamado e-financeira.
00:55Esse sistema reúne dados de cadastro, fluxos, saques, transferências, aplicações, saldos,
01:02tudo permitindo que o Fisco consiga monitorar melhor a origem e o destino desses recursos.
01:09De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, a medida visa a, abre aspas,
01:15combater os crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado,
01:21em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes, fecha aspas.
01:25Como você bem disse, essa mudança da Receita Federal, essa nova instrução normativa,
01:31vem um dia após três mega-operações deflagradas pela Receita Federal, pela Polícia Federal e pelo Ministério Público,
01:38que expuseram ligações bilionárias e criminosas entre o PCC, parte do mercado financeiro e parte do setor de combustíveis.
01:46O PCC, inclusive, utilizava fintechs e 40 fundos de investimento para lavar o dinheiro do crime
01:52e depois reinvesti-lo nos seus próprios negócios.
01:56É justamente isso que o governo deseja combater agora.
01:59É importante dizer que, no ano passado, a Receita Federal chegou a colocar uma instrução normativa em vigor
02:05para equiparar as funções, as obrigações, melhor dizendo, das fintechs e dos bancos,
02:12com esse objetivo de combater o crime organizado.
02:15Mas, no início deste ano, a medida foi cancelada, foi revogada,
02:19após uma onda de fake news propagada por bolsonaristas,
02:23de que a medida levaria à taxação do PIX,
02:26o que não era verdade lá e não é verdade neste momento.
02:30A instrução normativa fala apenas de compartilhamento com a Receita Federal
02:34de informações que podem ajudar no combate ao crime organizado.
02:38Há pouco, a FIM, que é a Confederação Nacional das Indústrias Financeiras,
02:43presidida pelo ex-presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia,
02:46soltou uma nota oficial sobre a mudança da Receita Federal.
02:50A instrução normativa.
02:52Essa nota diz o seguinte, abre aspas, diz que a FIM apoia a decisão da Receita
02:56de equiparar fintechs a bancos nas obrigações de transparência e fiscalização.
03:01Essa medida é essencial para garantir um sistema financeiro equilibrado, seguro
03:06e com regras claras para todos os participantes,
03:09fortalecendo a integridade do mercado e ampliando a confiança de investidores e consumidores.
03:15Fecha aspas.
03:15Nota da Confederação Nacional das Indústrias, ou melhor, das Instituições Financeiras.
03:20Volto com você, Marcelo.
03:22Obrigado pelas informações, Geyer.
03:25Vinícius, eu queria saber se essa decisão sobre as fintechs, na sua opinião,
03:31se ela fecha todas as brechas que poderia haver para ajudar o crime organizado,
03:36ou se ainda tem um trabalho grande para fazer na regulamentação desse tipo de instituição financeira?
03:41Olha, Marcelo, brecha tem para tudo quanto é lado, inclusive na legislação, mas não apenas.
03:48O que acontece agora é que o meio mais básico de você fazer maracutaia vai ser rastreado.
03:55Se vai ser rastreado, não vai ser feito.
03:57Então, fecha um canal muito grande, porque você vai ter que ter formação de cadastro,
04:02movimentação, saldo, aplicação.
04:05Esse tipo de mandalheira não dá para acontecer em banco,
04:07ou então há uma fraude muito grande, um escândalo muito grande,
04:11dá em quebra de...
04:12dá em...
04:13ameaça a existência da instituição financeira, pode ameaçar.
04:17Então, é o seguinte, esse tipo de canal vai ser fechado.
04:21Então, não vai ser fácil esse dinheiro transitar por lá.
04:24Agora, tem uma brecha na regulação que é o seguinte,
04:26brecha na regulação não, uma brecha para a bandidagem que é o seguinte,
04:30não adianta ter só a regulação.
04:33Você tem que ter, por um lado, uma fiscalização boa,
04:35e, por outro, instituições querendo segurar essa onda.
04:41É possível que muitas dessas instituições,
04:43quer dizer, todas essas instituições mais bandidas,
04:45onde o dinheiro bandido estava circulando,
04:47não ligaram muito para a origem desse dinheiro.
04:50Falaram, olha, está caindo umas dezenas ou centenas de milhões de reais aqui,
04:55eu não vou perguntar de onde veio.
04:56Então, pode ter tido erro de compliance.
04:58Agora, pelo outro lado, o Banco Central vai precisar de mais gente,
05:02já não tem gente suficiente, aliás, para olhar todos esses dados.
05:06Não adianta você ter uma produção imensa de dados e você jogar na gaveta.
05:10Precisa ter gente para olhar.
05:11Outra coisa, a Comissão de Valores Imobiliários é outra instituição
05:15que não tem diretamente a ver com isso, mas tem um tanto,
05:18está desaparelhada, é pequena e está meio desmoralizada.
05:22Então, se você não tem instituições do Estado mais forte,
05:25com mais gente para olhar esses dados, não funciona.
05:29Então, tanto as instituições têm que olhar para os seus clientes,
05:32eles têm que conhecer o seu cliente, isso está implícito na lei,
05:35quase diretamente posto nas leis, nas normas.
05:38E, ao mesmo tempo, o Estado tem que ir lá e falar,
05:40bom, temos esses dados aqui, o que fazemos com eles?
05:43Que tipo de inteligência a gente vai colocar sobre eles?
05:45Que tipo de capacidade tecnológica, aliás, que a gente tem para avaliar esses dados?
05:51Então, assim, ajuda muito, é muito importante, o governo tinha noção disso,
05:54sabia desde 2023, quando assumiu, que isso era problema,
05:58criou essa norma, ela foi derrubada por causa daquela campanha de mentiras,
06:01e isso é um grande passo.
06:02Mas tem muita coisa para fazer, como sempre.
06:05Mas é um grande passo.
06:07Obrigado, Vinícius.
06:08E para a gente explorar um pouco mais esse cenário das fintechs,
06:11nós vamos conversar agora com o Isaac Costa,
06:13que é advogado e professor do INSPER.
06:16Boa noite, professor, seja muito bem-vindo ao nosso jornal.
06:19Boa noite, muito obrigado pelo convite.
06:21Bom, essa medida parece que foi muito bem-vinda do ponto de vista da transparência,
06:25mas eu queria te perguntar, isso que agora a Receita Federal passa a exigir das fintechs,
06:31de alguma maneira pode engessar o funcionamento delas e também, assim,
06:35tirar um pouco de competitividade das fintechs frente aos bancos?
06:40Esse é um argumento recorrente, quando nós temos alguma regulação um pouco mais intensa,
06:45sobre essas instituições mais modernas, mais leves.
06:48Toda a ideia de você ter instituições de pagamentos e de você ter contas de pagamentos
06:53que têm um regime mais flexível, tem como princípio o aumento à competitividade,
07:00a diminuição de barreiras de entrada.
07:02Então, certamente, você terá um aumento dos custos de observância de um lado,
07:07entretanto, é um sacrifício que nossos reguladores entendem que é proporcional ao benefício
07:13e que traz no que diz respeito à supervisão e análise desses dados para coibir o crime organizado.
07:20Na sua opinião, o fato de que até agora, até hoje, as fintechs e os bancos tinham um tratamento diferente aí,
07:26você acha que isso, de fato, foi o que permitiu a existência desse esquema de lavagem de dinheiro
07:30que foi revelado pela Operação Carbono Oculto?
07:32Olha, eu acho que é importante a gente fazer um destaque aqui no que diz respeito ao fato de que o Banco Central
07:41já tem um grande número de normas sobre compliance relativo às instituições de pagamento.
07:48Então, essa obrigação da Receita, claro, ela vai aumentar a transparência,
07:52a Receita vai fazer uma supervisão desses dados adicional ao Banco Central,
07:57mas o fato é que, pelo menos as normas já existentes, elas já teriam permitido
08:02ou teriam condições de alguém fiscalizar e verificar que essas irregularidades estavam acontecendo.
08:08Não vou dizer aqui que foi uma falha de fiscalização do Banco Central, hipótese alguma,
08:12mas certamente a gente precisa diminuir um pouco esse fetiche por normas
08:18e colocar um pouco mais de energia na aplicação dessas normas,
08:22na efetiva fiscalização, na obtenção desses dados, na análise desses dados.
08:26Então, certamente, a ausência dessa norma da Receita, principalmente a revogação da tentativa da Receita
08:34no final do ano passado de aumentar essa transparência das fintechs,
08:38ela permitiu esses eventos desses últimos dias, mas nós já tínhamos normas
08:45que permitiriam que a gente pudesse, de alguma forma, prevenir o que aconteceu.
08:49Vinícius, agora, nesse caso, você está dizendo que o Banco Central tem acesso a alguns dados.
08:55Agora, tem acesso a dados suficientes.
08:59Quais seriam esses dados suficientes que o BC teria, que ele poderia ter observado agora,
09:03supondo que ele tem uma máquina suficiente para fazer isso, que é um problema sério mesmo?
09:08Veja, por exemplo, as instituições de pagamento, elas têm normas relativas aos seus controles internos,
09:15normas de compliance, normas relativas à prevenção ao lavar de dinheiro.
09:19Você tem uma norma do Banco Central que se aplica, pelo menos a norma de PLD, a 3978,
09:23que é a resolução, a circulação do Banco Central que rege o tema, ela já se aplica tanto para as instituições financeiras quanto para as fintechs.
09:31Ou seja, o dever de você monitorar operações com indícios de lavagem de dinheiro e reportar isso ao COAF,
09:39todo esse conjunto de dados relativos a todas as transações, você já tem esse dever de transparência dessas instituições.
09:49O que ocorre é que, muito provavelmente, o Banco Central talvez não faça esse cruzamento,
09:54essa análise mais intensiva de dados do que a Receita Federal faz.
09:58Então, agora a Receita efetivamente vai olhar os dados na granularidade máxima,
10:02entretanto, para fins de prevenção ao lavar de dinheiro, você já tem todos os dados que você precisaria
10:08para você tentar identificar, pelo menos, aquelas contas, aquelas operações que teriam sido mais suspeitas.
10:14Então, eu entendo que houve um ponto cego no que diz respeito não à norma em si, mas à aplicação da norma.
10:21Olhando para frente agora, eu queria que você analisasse para a gente que tipo de impacto essa medida vai trazer
10:27para criar um ambiente mais saudável nesse mundo das fintechs.
10:31E se você acha também que faltou algum tipo de norma para fechar um pouco essas brechas?
10:38Olha, muita gente fala que lavagem de dinheiro é crime sem vítima,
10:41quem é mais libertário, quem é mais anarcocapitalista.
10:43Mas o fato é que um dos principais efeitos nocivos da lavagem de dinheiro é criar distorções concorrenciais.
10:51Então, você pode ter aqueles players que fazem vista grossa, como o Bendito Apouco,
10:55que não se perguntam sobre a origem do dinheiro.
10:59Com isso, eles inflam as receitas, como se estivesse, por exemplo, usando esteróides anabolizantes
11:04numa competição olímpica, e eles começam a crescer em detrimento daqueles que jogam conforme as regras.
11:12Então, isso faz com que essas empresas possam, enfim, alcançar patamares
11:17que normalmente elas não teriam condições de alcançar.
11:21Então, a distorção concorrencial do lavagem de dinheiro é muito ruim.
11:25Com a elevação dessa régua, é possível, é muito provável que essa distorção tenderá a ser reduzida.
11:33E, como eu disse, isso certamente terá impacto no dia a dia das fintechs,
11:37em termos de sistemas de informação, em termos de burocracia, em termos de compliance,
11:41na geração, na verificação desses dados.
11:43Mas a escolha regulatória que se faz nesse momento, um momento diferente,
11:47em que você não tem mais fake news dizendo que isso vai ser para facilitar a taxação
11:51ou outras coisas do gênero, essa opção regulatória, ela traduz exatamente a ideia
11:56de que esse sacrifício, em termos de custo de observância, será beneficiado pela maior transparência
12:00e, principalmente, pelo restabelecimento do equilíbrio competitivo nesse mercado.
12:06E você acha que faltou alguma medida aí ou, por enquanto, está de bom tamanho?
12:10Na minha opinião pessoal, eu acho que está de bom tamanho, mas, como eu disse,
12:15no Brasil, a gente acha que fazer uma norma é suficiente para resolver o problema.
12:19O que a gente precisa agora é discutir como que se dá essa supervisão.
12:24Como eu mencionei há pouco, será que a gente precisaria esperar a Receita Federal
12:28ter que olhar esses dados, considerando todas as normas de prevenção ao levar dinheiro
12:32que já se aplicam diretamente às instituições de pagamento no que diz respeito ao Banco Central,
12:38normas de compartilhamento como a resolução conjunta BCBC de 2023.
12:43Enfim, talvez exista hoje um ponto cego no que diz respeito à fiscalização das fintechs
12:48e uma lição que a gente pode ter, talvez, é do mercado de capitais,
12:53quando você tem autorregulação, que tenta suprir essa deficiência da CVM de pessoal,
13:00de capacidade técnica e faz a supervisão das corretoras, por exemplo.
13:04É um modelo em que o próprio mercado fiscaliza a si mesmo.
13:07É claro, muita gente alega que tem conflitos de interesse,
13:10mas seria uma forma de não onerar excessivamente o Banco Central
13:13e a gente ter algumas associações ou entidades do setor
13:16ou uma nova entidade que viesse a ser criada para ajudar nas fiscalizações da fintechs,
13:21para a gente não ter que depender, por exemplo, da Receita Federal
13:23para detectar uma fraude dessa magnitude.
13:26Vinícius, você acha que o Banco Central, quando você fala em ponto cego,
13:31o Banco Central está sem recurso de pessoal, sem recurso tecnológico
13:35ou ao que você se refere quando você diz ponto cego?
13:39Qual foi a falha? Falta capacidade ou o quê?
13:44Capacidade de potência de pessoal, tecnologia e tudo mais?
13:47Sem dúvida. Sem dúvida, o Banco Central hoje está deficiente de pessoal
13:52e todo regulador, tanto o Banco Central como a CVM,
13:55isso acontece também em outros países,
13:57eles trabalham com um modelo que a gente chama de regulação baseada em risco,
14:00supervisão baseada em risco.
14:02Então, você estabelece uma lista de prioridades
14:04e daquelas atividades que você considera de maior risco,
14:08isso é divulgado na agenda regulatória e documentos internos,
14:12você direciona os poucos recursos que você tem,
14:14aqueles recursos escassos para aquelas atividades que são consideradas de maior risco.
14:19Então, muito provavelmente, o que a gente teve aqui foi um híbrido
14:23de outras questões que talvez fossem mais importantes para o Banco Central,
14:27não que prevenção no vazio de gênero sempre foi um dos temas mais importantes
14:30para o Banco Central, aliado a uma deficiência de pessoal, principalmente,
14:34e talvez um pouco de sistemas de informação.
14:37Nosso Banco Central é muito poderoso no que diz respeito à implementação do PIX,
14:41as novas mudanças e a constante evolução do PIX,
14:45então, eu acho que a competência para desenvolver essas soluções existe lá dentro,
14:50entretanto, talvez para algumas atividades de supervisão,
14:54isso possa melhorar.
14:55Então, talvez agora tudo isso que aconteceu possa ser repensado lá dentro
15:00para redirecionar alguns recursos, sejam técnicos ou de pessoal,
15:05para melhorar essa supervisão.
15:06Mas, definitivamente, esse ponto cego mostra que talvez a gente pudesse ter percebido isso antes.
15:12Isaac Costa, advogado e professor do INSPER,
15:15muito obrigado pela sua participação e boa noite.
Seja a primeira pessoa a comentar