A Receita Federal publicou a instrução normativa 2278, alinhando a fiscalização de fintechs à dos bancos para combater crimes contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro. Em entrevista ao Real Time, Lea Vidigal, mestre e doutora em direito, explicou os impactos e como a medida fortalece a transparência do sistema financeiro.
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00:00E as fintechs, as startups que desenvolvem produtos financeiros digitais, vão ter as mesmas regras a partir de agora de fiscalização dos bancos.
00:10É reflexo da operação que revelou o esquema criminoso do PCC de fraudes e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis.
00:19Vocês estão vendo aí a instrução normativa, é isso, da Receita Federal, publicada hoje no Diário Oficial da União?
00:24Daqui a pouco a gente vai colocar, porque o texto estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária,
00:32inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes.
00:39E sobre essa mudança regulatória, nós vamos conversar com a Leia Vidigal, mestre e doutora em Direito.
00:46Oi Leia, muito bom dia para você, tudo bem contigo?
00:49Bom dia, como vai? Obrigada pelo convite, é uma honra contribuir.
00:54É uma honra nossa tê-la aqui conosco.
00:57Leia, por que as fintechs tinham uma fiscalização diferenciada dos bancos por parte da Receita Federal?
01:03E eu já emendo uma outra.
01:04E isso poderia ser uma brecha para que acabasse ocorrendo a lavagem de dinheiro ou ocultação de dinheiro por parte de organizações criminosas?
01:15Então, é importante lembrar de alguns aspectos sobre o sistema financeiro e as fintechs.
01:22As fintechs são empresas extremamente inovadoras que permitem o acesso a serviços financeiros,
01:30a pagamentos e recebimento de valores,
01:33que o sistema bancário tradicional, por conta dos custos, das taxas que envolvem,
01:39não permitem a população ter acesso, boa parte da população.
01:43Então, são instrumentos de promoção, da difusão de serviços financeiros e de melhoria de renda para pessoas,
01:52enfim, acesso a sistemas de pagamentos.
01:54E elas são extremamente inovadoras.
01:57Então, esse fato é muito positivo para a economia brasileira
02:01e ele tem todo um aspecto, uma necessidade de alguma flexibilidade quando é em desenvolvimento dessas tecnologias
02:10para que a regulação financeira não se torne uma barreira à entrada.
02:15Então, isso aconteceu nos últimos anos de forma muito acelerada, o desenvolvimento dessas fintechs.
02:21E hoje a gente tem um ponto que demandava, na verdade, está num ponto que demandava, de fato,
02:28uma regulação robusta para aumentar a transparência, o monitoramento dessas empresas,
02:33por conta do volume de recursos que elas já movimentam,
02:36por conta do fato de já vários atores terem entrado nesse mercado
02:40e da necessidade de evitar justamente essas brechas.
02:44Então, a gente acredita que seja um momento importante para suprir essa lacuna regulatória.
02:51Na verdade, já há algum tempo houve a tentativa por parte da Receita Federal de fazer essa regulação
02:57com entraves ligados a informações falsas sobre o PIX.
03:02Então, é, de fato, uma medida muito importante a instrução 2278 que foi publicada hoje.
03:08Leia, vamos dar uma olhadinha, então, no diário oficial da publicação dessa instrução normativa.
03:13A gente vai colocar aqui na tela, ó.
03:15Então, aí, estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária,
03:19inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro em fraudes.
03:25Então, as fintechs também entrando no mesmo escopo de fiscalização dos bancos.
03:30Então, aí, publicado no diário oficial essa instrução normativa que estabelece a mesma fiscalização.
03:36Olé, aí você estava dizendo, né, para a gente que já de algum tempo precisava ter essa regulamentação.
03:42A minha pergunta é o seguinte, por que parece que tudo no Brasil precisa acontecer primeiro alguma coisa
03:48para depois se tomar uma decisão ou se mudar regras?
03:54Na verdade, nesse caso, eu vejo como algo que teve uma dificuldade não por parte da instituição reguladora, né,
04:03mas no final do ano passado houve a publicação de uma instituição normativa que foi objeto de uma campanha de informações falsas a respeito dela, né,
04:13que visava justamente a divulgar uma taxação do PIX, algo totalmente ilusório,
04:19e que acabou prejudicando uma regulação que estava voltada a maior transparência e monitoramento das fintechs,
04:25que já vinha sendo trabalhada, que já estava em publicação, na verdade, né.
04:31Então, nesse caso específico, eu vejo como é necessário ter uma clareza muito grande,
04:39um respeito muito grande à instituição, ao Banco Central, ao Sistema Financeiro Nacional,
04:45que vem promovendo não só inovações como o PIX, que é uma inovação fantástica,
04:51que também promoveu acesso a serviços financeiros, a transferências e meios de pagamento,
04:56como também promove soberania financeira do país, né, e por outro lado,
05:00essa regulação que veio já no final do ano passado, ela foi muito prejudicada por conta de fake news, né,
05:10Então, acredito que o problema seja menos as coisas acontecerem depois dos fatos no país,
05:17mas a necessidade de aplacar essa difusão de informações falsas que prejudica a sociedade brasileira,
05:24prejudica as pessoas que utilizam esses serviços, tanto das fintechs quanto do PIX.
05:29A gente tem um sistema financeiro brasileiro extremamente confiável,
05:33e que vem melhorando a sua regulação com inovação, né.
05:37O desafio da inovação, ele é sempre esse, qual é o arcabouço regulatório que vai manter a rigidez, né,
05:44e a transparência do sistema, que é algo muito caro à regulação financeira, ao Banco Central, ao COAF,
05:53para que isso seja mantido como acontece há tantas décadas aí.
05:57É, mas vai muito ao encontro do que eu estava dizendo, né,
05:59teve dificuldade lá atrás por algumas fake news, por algumas reações públicas,
06:04não conseguiu aí a implementação total, mas agora consegue, né.
06:07Então, justamente precisa mostrar alguma coisa, um crime acontecendo, né,
06:11realmente acontecer algo para conseguir, né, porque agora não vai ter reação nenhuma,
06:16porque realmente nós tivemos um caso muito explícito do crime organizado,
06:21se valendo aí dessas fintechs para cometer o crime,
06:25para lavagem de dinheiro ou ocultação de capital.
06:28Leia, muda alguma coisa para empresas e consumidores,
06:31quem tem relacionamento com as fintechs?
06:34Não muda, não muda nada para empresas e consumidores,
06:38o que muda, de fato, é a relação entre essas instituições de pagamento
06:42e a Receita Federal, a sistema e-financeira, né,
06:46que é, na verdade, uma plataforma de informações sobre pagamentos
06:51acima de determinados valores,
06:53que devem ser prestadas de forma quase imediata,
06:57então a transparência aumenta bastante,
06:59a capacidade de monitorar a origem desses recursos,
07:02a comprovação de origem desses recursos,
07:04porque é isso, na verdade, o que vai fechar completamente a brecha
07:08para que recursos destinados à lavagem de dinheiro
07:13entrem no sistema e prejudiquem, né, contaminem o sistema.
07:16Então, na verdade, o consumidor tem um fortalecimento muito grande
07:20da confiança nas instituições em que ele,
07:23com as quais ele trabalha,
07:25e também é importante sempre lembrar do consumidor monitorar,
07:29checar o registro dessas instituições no Banco Central
07:32para verificar se elas, de fato, estão inseridas e autorizadas a operar, né,
07:37mas em termos de custo ou em termos de formato de operação,
07:42não existe uma diferença relevante.
07:45Leia Vidigal, prazer tê-la aqui no Real Time,
07:47obrigado por nos ajudar a entender um pouco dessa nova regulação também
07:51para as fintechs.
07:53Uma ótima sexta, bom final de semana pra você.
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