O senador Alessandro Vieira (MDB) afirmou que a pena para líder de facção no PL Antifacção pode chegar a 120 anos. O relator na Casa defende um fundo contra facções com a taxação de bets, alertando que não há segurança sem orçamento. A votação do texto no Senado foi adiada. Reportagem: André Anelli.
Assista à íntegra: https://youtube.com/live/H1x5NWxE-mI
Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/
Inscreva-se no nosso canal:
https://www.youtube.com/c/jovempannews
Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp:
https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S
Entre no nosso site:
http://jovempan.com.br/
Facebook:
https://www.facebook.com/jovempannews
Siga no Twitter:
https://twitter.com/JovemPanNews
Instagram:
https://www.instagram.com/jovempannews/
TikTok:
https://www.tiktok.com/@jovempannews
Kwai:
https://www.kwai.com/@jovempannews
#JovemPan
#3em1
Assista à íntegra: https://youtube.com/live/H1x5NWxE-mI
Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/
Inscreva-se no nosso canal:
https://www.youtube.com/c/jovempannews
Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp:
https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S
Entre no nosso site:
http://jovempan.com.br/
Facebook:
https://www.facebook.com/jovempannews
Siga no Twitter:
https://twitter.com/JovemPanNews
Instagram:
https://www.instagram.com/jovempannews/
TikTok:
https://www.tiktok.com/@jovempannews
Kwai:
https://www.kwai.com/@jovempannews
#JovemPan
#3em1
Categoria
🗞
NotíciasTranscrição
00:00Eu quero mudar de assunto, falar um pouquinho da PEC anti-facção, a PL, perdão.
00:04O senador Alessandro Vieira apresentou hoje na CCJ o relatório, mas a votação foi adiada para a próxima semana.
00:10Eu vou conversar aqui com o André Anelli porque o parecer ele incorpora sugestões do Ministério da Justiça
00:15que inclui um novo imposto sobre as casas de apostas, justamente para se ter um valor que seja aplicado no combate às facções criminosas.
00:25Conta tudo para a gente, Anelli, e as principais diferenças também entre o que chegou da Câmara e vai para o Senado.
00:31Traga tudo, meu amigo, bem-vindo.
00:35Obrigado, Evandro. Muito boa tarde a você e a todos aqui no 3 em 1 da Jovem Pan.
00:39O relator no Senado do PL anti-facção, o senador Alessandro Vieira, fez uma ampla reformulação sobre tudo aquilo que foi aprovado pelos deputados
00:49nas últimas semanas e acabou, então, agregando sugestões principalmente do Ministério da Justiça
00:56e a principal delas, a gente destaca, é justamente, então, aproveitar atualizações, propor atualizações
01:04da já existente lei das organizações criminosas, deixando de lado, assim, uma nova legislação para punir os membros desses grupos.
01:13Isso porque, na avaliação do Palácio do Planalto, não haveria, dessa forma, como foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira,
01:21um conflito entre as legislações, fazendo com que aquela mais branda pudesse, então, beneficiar eventuais criminosos,
01:30membros das organizações criminosas.
01:32Além disso, o relator, ele extinguiu os tipos penais de domínio social estruturado
01:37e também favorecimento ao domínio social estruturado criados pelos deputados
01:43e retomou a proposta original do governo de tipificar o crime de facção criminosa
01:49dentro da lei de organizações criminosas com pena de 15 a 30 anos de prisão.
01:55Ele também equiparou milícias privadas às facções, reorganizou as regras de confisco,
02:01principalmente naquelas situações em que há apreensão de bens das organizações criminosas
02:07e ainda devolveu ao tribunal do júri a competência para homicídios ligados ao crime organizado.
02:15O senador Alessandro Vieira falou com os jornalistas logo depois, então, da apresentação desse relatório hoje no Senado.
02:22Então, a gente aumenta a pena da organização criminosa tradicional,
02:26a gente cria essa modalidade com pena bem mais alta,
02:29que é para aquela facção, enfim, controle territorial ou atuação interestadual
02:34e para as lideranças dessas facções, tratamento ainda mais duro.
02:38A pena final de um líder de facção, ela pode chegar a caso de 120 anos,
02:43num número astronômico, mas responde à demanda social que nós temos hoje
02:46sem inferir nenhum tipo de princípio, seja da Constituição, seja da legislação.
02:52O relator também incluiu, no parecer, um texto que prevê novos impostos
02:59para as chamadas bets, as casas de apostas, com um potencial de arrecadar 30 bilhões de reais.
03:06E esses recursos seriam destinados, então, ao combate ao crime organizado.
03:11A gente sabe da força do lobby das bets, né? Aqui e em qualquer lugar.
03:16Mas é uma medida razoável, porque sem orçamento não adianta falar em segurança pública.
03:20E as bets têm mais do que margem suscetível de tributação.
03:24O formato que a gente escolhe, que é uma CID, me parece tecnicamente ajustado,
03:28com potencial de arrecadação suficiente para fazer essa virada de página no enfrentamento ao crime.
03:33E a gente espera ter acolhimento dos colegas senadores e depois dos colegas deputados.
03:37Lembrando que todo esse texto apresentado pelo senador Alessandro Vieira vai à votação na semana que vem apenas.
03:47Isso porque houve um pedido de vistas coletivas por parte, então, dos senadores.
03:53E a expectativa é que esse texto seja votado no dia 10 de dezembro, na quarta-feira da semana que vem.
03:59Possivelmente, então, uma semana logo depois, então, do dia de hoje.
04:04Havia a previsão de votação desse texto já nessa quarta-feira, mas por conta desse pedido de vistas coletivo,
04:11essa votação acabou sendo adiada para a semana que vem, exatamente sete dias depois.
04:17Só relembrando que, mesmo que esse texto seja, então, aprovado pelos senadores já na semana que vem,
04:22ele vai voltar à Câmara dos Deputados por conta das alterações que foram feitas nele.
04:29Evandro.
04:29Muito obrigado, André Anelli. Um abraço para você.
04:32Mano, o projeto que veio da Câmara para o Senado não previa um financiamento fixo,
04:38uma fonte permanente de financiamento das propostas relacionadas ao combate às facções criminosas.
04:43O senador Alessandro Vieira já muda e cria um imposto sobre as Betes para conseguir uma arrecadação
04:50que chegaria ali a 30 bilhões de reais, utilizada para, justamente, financiar essas ações.
04:56Você entende que ele já entrega logo de cara uma solução em comparação à proposta que veio dos parlamentares,
05:04dos deputados federais?
05:05Evandro, eu diria que sim, só que a solução aposta no modelo errado que é comumente utilizado em Brasília.
05:13que é essa grande quantidade de vinculações.
05:18E aí você cria, agora, como se fosse uma solução mágica, dizer que as Betes vão financiar a segurança pública.
05:27A gente está vivendo um boom de Betes.
05:29Se tiver uma mudança de contexto, se as Betes não arrecadarem tanto quanto se desejava,
05:35aí a gente não precisa mais de financiamento para a segurança pública,
05:41isso acaba sendo um sintoma que está em todas as políticas públicas.
05:45Quando a gente pensa, por exemplo, ontem teve a votação do IPVA,
05:50que foi zerado para carros com mais de 20 anos,
05:54hoje o IPVA também está vinculado ao Fundeb, que é o fundo que financia a educação.
05:59Aí veja como as coisas ficam cada vez mais confusas,
06:02porque a gente quer falar da tributação dos carros,
06:05mas acaba impactando no recurso que vai chegar ou não nas escolas.
06:10Isso é uma forma inadequada,
06:13que impede uma discussão mais séria de avaliação de impacto,
06:18tanto da tributação como da política pública que está sendo financiada.
06:23Então, na minha visão, o que o Brasil precisa de um ponto de vista orçamentário
06:27é uma revisão completa de gastos,
06:29porque nós temos gastos extremamente ineficientes
06:33e a gente precisa fazer com que o orçamento,
06:36no lugar de ficar carimbado a priori para cada política pública
06:39sempre lutando pelo seu quinhão,
06:41que a gente tenha avaliação de desempenho na política pública
06:45e um debate sério na hora de construir o orçamento
06:48para que a gente coloque lá com base em critérios objetivos
06:53de desempenho da política pública a divisão de recursos.
06:57Ou seja, no lugar de fazer essa divisão carimbando a fonte direto para onde vai,
07:04a gente devia ter o debate sobre a qualidade da estratégia de arrecadação
07:08de uma forma e ter o debate de gasto de outra forma,
07:12sem vincular uma coisa com a outra.
07:13Porque amanhã a gente pode discutir uma mudança de comportamento,
07:17pode surgir algum tipo de atividade que consiga trazer mais recursos
07:24do que as bets, por exemplo,
07:27e aí esvazia a fonte de financiamento da segurança.
07:31Esse modelo é o que está em vigor no Brasil,
07:33mas leva a um verdadeiro manicômio fiscal.
07:36Bruno Moussa, eu quero ouvir também a sua avaliação
07:38e se você concorda com o Mano,
07:39porque as verbas carimbadas passaram a se tornar um problema aqui para o país
07:42há um bom tempo,
07:43exatamente porque você tem uma execução obrigatória de orçamento
07:48para determinada área que nem sempre vai precisar daquela quantidade,
07:52ou seja, você ingessa o poder do governo de distribuir essas verbas
07:56para talvez áreas que precisem mais naquele momento do que aquela especificamente
08:01e você também impede que no momento de contenção você consiga fazer um ajuste
08:08utilizando também aquele orçamento que está ali, congelado, parado, carimbado.
08:13A ideia do governo é vincular e também carimbar, de certa forma,
08:17como diz aqui o nosso Mano,
08:18à arrecadação por meio das bets, dos jogos online.
08:23Você entende que o governo estaria contratando um risco,
08:26estaria contratando, digamos, para o futuro,
08:29algo que já se mostra ineficaz desde o passado?
08:32Andro, 100%.
08:35Concordo também?
08:36100% com o Mano?
08:37Vou colocar apenas em algumas outras palavras exemplos aqui
08:40importantes com relação a isso.
08:42Vamos lá.
08:43Do orçamento da despesa primária de R$ 2,4 trilhões, R$ 2,5 trilhões hoje,
08:48R$ 91, R$ 92% já é orçamento carimbado, como você falou.
08:52Sobra por volta de 8%, R$ 9%.
08:55Ou seja, R$ 200 bilhões sobram, dos R$ 2,5 trilhões.
08:59Só que dos R$ 200 bilhões, que entra investimento,
09:02dos R$ 200 bilhões, R$ 50 bi são emendas parlamentares.
09:07Ou seja, não sobra mais absolutamente nada.
09:09E a própria Simone Tebbit diz que em 2027,
09:11como as despesas obrigatórias carimbadas não param de crescer,
09:14em 2027 ela tomará 100% do orçamento.
09:18Ou seja, o que é carimbado, que você acabou de falar, Evandro, não funciona.
09:22Você engessa a burocracia e muitas vezes deixa dinheiro parado
09:26em fundos que foram criados, que eles ficam lá, entre aspas, apodrecendo, parado,
09:32quando outras áreas seriam demandadas para um melhor serviço público como um todo.
09:38Então eu concordo 100% com o que vocês trouxeram aqui.
09:42Agora, vale a pena a gente mencionar também que,
09:45por conta desse parasitismo que funciona na máquina pública,
09:49todo mundo quer, através da alta dos impostos de um ou outro setor,
09:54ou de todos, na atual circunstância brasileira,
09:57mamar um pouquinho daquilo que sobra de lá.
10:00Então as fintechs vão para cá, vão para cá, vão para o outro canto.
10:04Todo mundo quer. Por quê?
10:05Porque o rumbo é tão grande e não para de crescer.
10:07As despesas em termos reais crescem tão acima das receitas,
10:12mesmo subindo impostos, que todo mundo quer um pedaço daquilo.
10:16Então o Mano trouxe muito bem, e se a atividade econômica das Betis esfriarem?
10:20Mas eu digo mais, por matemática, nesse nível que nós estamos de gastos,
10:25as despesas continuarão crescendo e o déficit nominal de hoje,
10:29mais de um trilhão, continuará crescendo por inércia matemática.
10:33Isso significa que pode subir o imposto que for,
10:35e todo mundo vai precisar parasitar em cima disso.
10:38E, portanto, não sobrará mais dinheiro.
10:41E só para finalizar, um outro ponto que me chama a atenção,
10:43foi falado aqui que eles podem ser condenados a 120 anos de prisão.
10:49O Sérgio Cabral, como foi dito no começo, está há mais de 400 anos,
10:53e está em casa fazendo vídeo.
10:55De que adianta ser condenado?
10:56Se, de repente, por fazer gol na cadeia aos domingos,
10:59você é premiado com um mês a menos de cadeia.
11:02Vocês estão acompanhando o Bruno Musa falando aqui.
11:04Vocês que chegam pela rádio, sejam muito bem-vindos.
11:06Que bom ter vocês na nossa programação aqui do 3 em 1.
11:09Eu sou o Evandro Cine, seguimos juntos pela próxima 1 hora.
11:13Nesse momento, nós estamos debatendo o PL Antifacção,
11:16que tem a relatoria de Alessandro Vieira lá no Senado Federal,
11:19e que faz já algumas alterações.
11:21A que estávamos discutindo aqui era o fato de você vincular a arrecadação
11:26por meio da taxação de bets e jogos online,
11:28e utilizar esse valor justamente para investir nas ações de combate
11:32às facções criminosas aqui no país.
11:33Tem uma outra situação também que chama a atenção,
11:35Zé Maria Trindade, que eu quero discutir com você,
11:37que é o seguinte, o projeto que chegou da Câmara no Senado
11:41criava os crimes de domínio social estruturado
11:44e favorecimento ao domínio social estruturado.
11:47E também instalavam um marco legal totalmente novo
11:50paralelo à lei das organizações criminosas.
11:53No relatório do Alessandro Vieira, ele extingue esses dois tipos penais
11:57e cria o crime de facção criminosa, colocando pena de 15 a 30 anos,
12:03dentro da lei das organizações criminosas.
12:05também equipara as milícias às facções.
12:09Você acha que ele, digamos, simplifica para colocar ou punir tudo no mesmo pacote?
12:15Era uma grande reivindicação e uma tentativa do governo de colocar esse nome,
12:21facção criminosa, e que na Câmara o relator Guilherme Derritte não colocou,
12:27tangenciou, como dizem os gaúchos, tangenciou, no sentido de colocar lá
12:33essas expressões de dominação econômica subforte ameaça e dominação de território subforte ameaça.
12:43Isso seria, segundo a lei, uma facção.
12:48E já colocando explicitamente o nome facção criminosa,
12:51a ideia é de que a lei será exatamente contra as facções.
12:58Eu achei que ali nos bastidores, um medo do governo e da esquerda
13:03era de, escrito lá, sem citar facção criminosa,
13:08poderia e tal colocar o MST como uma facção criminosa.
13:12Mas se o MST faz domínio mesmo de território, subforte ameaça,
13:19inclusive armas, se transforma mesmo numa facção criminosa.
13:22Uma facção criminosa é diferente, não é uma facção criminosa
13:25que domina a área urbana, mas domina território rural.
13:30Mas, espera aí, os dois não têm o direito de propriedade?
13:34Os dois não merecem a mesma legislação do mesmo país?
13:37Então, essa é a dúvida.
13:38Agora, na regulamentação do que é a facção criminosa,
13:42e isso terá que ser regulamentado através de decreto,
13:46se a lei não define, né?
13:47Você poderá dosar ali e definir de uma maneira mais clara
13:51o que é uma facção criminosa e qual a diferença.
13:55Sobre financiamento, eu tenho visto isso aqui
13:58desde a criação da CPMF.
14:00Isso não funciona, porque cria-se um imposto
14:05para determinada função do Estado.
14:07Isso não é imposto, é uma taxa, né?
14:09Porque tem um fim definido.
14:11E o que é que acontece?
14:12O governo tira o dinheiro.
14:14Então, não é dinheiro a mais.
14:16Vem desse novo financiamento.
14:18Isso não funciona.
14:20Tem que financiar, sim, o combate ao crime organizado,
14:23e é o Estado, a União, que deve suprir meios aí
14:27para as polícias estaduais se armarem tecnicamente e tudo
14:32para enfrentar o crime organizado e o crime nosso de cada dia.
14:35Fala, Cássio Miranda, arremate.
14:38Fala, Cássio Miranda, arremate.
14:39O bom é inimigo do ótimo, Evandro.
14:42A verdade é essa.
14:43O PL antifacção é uma necessidade no nosso país,
14:48é um instrumento que se faz urgente
14:51para que sejam combatidas as facções criminosas
14:54e as organizações criminosas.
14:56Mas um texto tão rebuscado, tão inventivo,
15:03tão cheio de detalhes, na prática, não pararia em pé.
15:08No final do dia, o que o Senado fez foi simplificar
15:11e tornar aquilo que se pretendia ótimo como um bom instrumento.
15:17Mas um instrumento que não será objeto de discussões
15:21relacionadas à sua aplicabilidade,
15:24não será objeto de discussões relacionadas à sua legalidade,
15:29não será objeto relacionado a discussões quanto à sua taxatividade.
15:33Ou seja, o judiciário não será instado
15:37e, por vezes, obrigado a absolver alguém
15:41porque o tipo penal construído pelo legislativo
15:45é muito confuso.
15:47E são vários os tipos penais que nós temos.
15:51Eu sou um crítico do judiciário,
15:52mas não adianta a gente jogar toda a culpa
15:54nas costas do judiciário,
15:57uma vez que o Congresso não faz a sua parte.
16:00E o Senado deixou de lado qualquer tipo de populismo,
16:04o Senado deixou de lado qualquer tipo de ideologia
16:08e construiu uma lei simples,
16:11mas efetiva no combate à criminalidade.
16:15Resta saber o que os demais senadores farão
16:19em termos de emendas
16:21e resta saber de que forma a Câmara dos Deputados
16:25vai absorver essa simplificação feita pelo Senado.
Seja a primeira pessoa a comentar