A Câmara dos Deputados deve rejeitar as mudanças feitas pelo Senado no PL Antifacção, após o texto ser alterado pelo relator Alessandro Vieira a pedido do governo. O projeto, que inclui taxação de bets para financiar ações contra o crime organizado, foi classificado como “mutilado” por parlamentares. Deputados também devem avançar com a PEC da Segurança Pública na próxima semana.
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00:00O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta o PL antifacção e prevê a taxação de Betis para custear ações de prevenção e repressão ao crime organizado.
00:11Além disso, o senador Alessandro Vieira, que relatou esse texto na casa, atendeu a pedidos do governo e alterou, mudou bastante a proposta de Guilherme Derritte.
00:21Em razão das mudanças, o PL antifacção volta para a Câmara Federal, que vai votar essa proposta antes do recesso.
00:29Esse é o rito. Uma vez alterado na casa, na segunda casa, a casa revisora, aí a casa original onde começou a tramitar fará a apreciação.
00:38Derritte já informou que não vai aceitar algumas propostas do governo e nem a redução de penas, prometendo mexer no projeto mais uma vez.
00:46Além do PL antifacção, a Câmara também deve analisar a PEC da Segurança Pública na próxima semana.
00:52Você, Roberto Mota, a sinalização de que a Câmara vai rejeitar as mudanças e as ideias do Senado em relação ao PL antifacção.
01:02É a coisa certa. Esse projeto foi mutilado no Senado, foram várias modificações muito ruins, a pena máxima foi reduzida em 10 anos,
01:15voltou o auxílio-reclusão para membros de facção, voltou o direito dos presos provisórios votarem.
01:23Só por isso as alterações já mereciam ser derrubadas.
01:28Mas o senador incluiu também a criação de um novo imposto.
01:32Eu acho que isso é o jabuti dos jabutis, um PL sobre segurança pública.
01:38E aí vai ser criada, se esse projeto do Senado fosse aprovado, seria criada uma contribuição de intervenção no domínio econômico sobre as bets.
01:47Não é que eu me preocupe muito com o destino das empresas de aposta, não.
01:52É que eu sou totalmente contra imposto. Essa é a minha convicção.
01:57E aí esse imposto diz que os recursos seriam destinados exclusivamente ao combate ao crime organizado e ampliação do sistema prisional.
02:06O problema da ampliação do sistema prisional não é de dinheiro, é ideológico.
02:12Faz parte da ideologia dos partidos de esquerda não construir nem mais uma vaga nas prisões.
02:20Com o dinheiro que foi gasto da refinaria Abreu e Lima, 100 bilhões de reais, você construiria um sistema prisional brasileiro inteiramente novo e ainda sobraria vagas.
02:33O problema da segurança pública não é falta de recursos, o problema é a mentalidade equivocada e uma legislação inadequada.
02:44Exatamente o que o relator do Senado está mostrando depois que fez essas mudanças no PL.
02:51Você, Diego, a reflexão sobre essa aprovação no Senado Federal, o PL Antifacção, bem alterado daquela proposta de Guilherme Derritte,
03:01mas isso volta para a Câmara que poderá, inclusive, rejeitar as mudanças feitas no Senado Federal.
03:09Exato, Caniato. É o que eu digo sempre.
03:11O que nós estamos acompanhando nesse debate sobre o PL Antifacção não é um debate, pela melhor ideia,
03:16é um debate sobre paternidade, tanto que o relator no Senado recompôs cerca de 90% do texto original,
03:24ou seja, reemplacou aquela ideia que é a ideia do governo, acho que por esse motivo foi amplamente elogiado
03:29pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, agora, de fato, a Câmara dos Deputados deve recompor
03:36a ideia que nasceu na Câmara dos Deputados, o substitutivo que alterou totalmente o texto inicial.
03:42E o que nós vamos acompanhar também, provavelmente, é o veto do presidente Lula sobre o projeto,
03:47dizendo, fazendo referência às alterações e, posteriormente, também a derrubada do veto.
03:53E tudo isso vai levar muito tempo e, sem dúvida nenhuma, vai render muito holofote
03:59que o que, infelizmente, é a preocupação dos parlamentares.
04:03Não estão preocupados em implementar, de forma séria, uma legislação mais eficiente no combate ao crime organizado.
04:09Eles querem, no ano eleitoral, estarem dia após dia nas manchetes,
04:15sendo repercutidos como protagonistas do debate sobre segurança pública,
04:19o principal tema das eleições de 2026.
04:23E eu sempre deixo muito claro, esse é o aspecto mais nefasto da política,
04:27é o aspecto mais triste da política brasileira.
04:30Para que as pessoas tenham algum resultado, para que as pessoas tenham uma política pública eficiente,
04:35é necessário que os dividendos eleitorais sejam distribuídos primariamente.
04:42Então, nós vamos acompanhar por muitos meses ainda essas alterações.
04:46Esse roteiro está praticamente escrito.
04:48E a grande briga que existe é quem, no palanque em 2026,
04:52poderá bater no peito e dizer que é o pai da legislação mais dura contra o crime organizado
04:57aprovada na história do Brasil.
04:59Talvez lá para o meio do ano, bem próximo das eleições que acontecem em outubro,
05:03nós tenhamos finalmente esse bom texto, o texto da Câmara dos Deputados,
05:08já em vigência e os criminosos tenham, assim, uma vida um pouco mais difícil aqui nesse país.
05:13Pois é, porque vimos muitas mudanças feitas pelo relator Guilherme de Ritchie, claro,
05:20juntando as sugestões de vários parlamentares.
05:23E aí o que faz o relator do Senado Federal?
05:26Desfaz aquelas mudanças de Guilherme de Ritchie
05:28e transforma o projeto muito próximo àquele que foi apresentado pelo Executivo,
05:33pela Presidência da República.
05:35Então, gastou-se tempo, muita energia para voltarmos exatamente no mesmo ponto,
05:40ou quase no mesmo ponto.
05:42Você, Musa, suas análises sobre essas negociações, articulações
05:46e o texto aprovado no Senado.
05:48Essa ida e volta que você falou, na minha opinião,
05:52ela não é por acaso, tudo isso é método.
05:54Uma vez que o plano original, eu vi alguns tipos de benefícios,
05:58apesar de o Mota poder falar muito melhor do que eu,
06:01que é uma área que ele conhece muito mais,
06:03e eu estou longe de ser especialista a respeito disso.
06:06Mas o que eu li e o que o governo não queria, obviamente,
06:10era que retirasse centralização na mão dele.
06:13Ou seja, ele centralizar ali tanto os recursos de fundos
06:17como também a decisão de políticas públicas da área de segurança pública
06:21e penitenciária, inclusive.
06:23Então, quanto mais controle eles tiverem, melhor para eles.
06:28Para aquele pouco, o grupo centraliza ali em Brasília, neles,
06:31todo o projeto e poder de tomada de decisão.
06:34Agora, o Diogo falou uma coisa interessante,
06:36que é a respeito da distribuição dos dividendos para a sociedade.
06:40E eu vou até fazer o link disso com uma coisa que o Mota falou.
06:44Talvez, se a gente não der nome aos bois,
06:46e eu perguntar aqui para você,
06:48ora, sem um contrato assinado entre cada uma das partes,
06:52se eu tomar uma parte do que você produz
06:54sem o teu consentimento, sem ser voluntário,
06:57é bem provável que vocês caracterizem isso como furto ou como roubo.
07:01Me explique, portanto, qual é a diferença de como funcionam os impostos.
07:05Tomam de você uma parte coercitiva do que você produz,
07:08sem o teu consentimento, sem ter um contrato assinado,
07:11para centralizar neles a tomada de decisão que eles julgam necessários.
07:16E aí, isso funciona mais ou menos para esse PL de facção
07:19e para a decisão do crime organizado.
07:21Não querem descentralizar, querem trazer tudo para eles.
07:25Então, eu concordo muito com o que o Diogo falou,
07:27mas eu já desromantizei a eficiência pública.
07:31Na minha opinião, os incentivos perversos que compõem a política
07:35jamais, jamais trarão algum resultado completamente eficiente.
07:41E mais, muitos podem discutir, não, em determinado país funciona melhor ou pior.
07:45Sim, funciona muito melhor do que no Brasil.
07:48Não significa que funciona também na máxima eficiência,
07:51se nós tivéssemos moralmente e economicamente um sistema que funcionasse melhor.
07:56Agora, Mota, apontando para frente,
08:00queria que você também discorresse sobre as mudanças que vêm sendo feitas
08:03na PEC da Segurança Pública.
08:06Muitos entendem que as alterações feitas pelo relator Mendonça Filho,
08:12elas podem, inclusive, melhorar e muito o texto.
08:15Muitas expectativas em relação a essa proposta.
08:19Sim, na verdade, o texto original tinha um único objetivo,
08:24centralizar ao máximo o controle da infraestrutura de segurança pública
08:30nas mãos do governo federal.
08:32E o relator Mendonça Filho está fazendo um trabalho fantástico
08:37em transformar a PEC da Segurança Pública
08:40em uma coisa digna desse nome,
08:44usando alguns dos melhores conceitos.
08:48Eu confesso, Caniato, que eu tive acesso
08:50a algum material que foi apresentado no relatório,
08:54e eu cheguei a ficar emocionado,
08:56porque são conceitos da economia do crime
08:59que eu jamais vi serem considerados
09:03em qualquer legislação do país.
09:06O outro aspecto que me deixou muito impressionado
09:09foi a articulação da preocupação com as vítimas.
09:14Procure nas declarações do Estado brasileiro
09:19preocupações com as vítimas.
09:21A preocupação é sempre com o criminoso,
09:24com a reabilitação do criminoso,
09:26com a ressocialização do criminoso,
09:29com a família do criminoso,
09:31porque o criminoso precisa aprender uma profissão,
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