Motta decide que PL antifacção não será votado hoje; Vilela e Nassa analisam

Jovem Pan News

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), aceitou o pedido para adiar a votação do Projeto de Lei Antifacção (que visa endurecer o combate ao crime organizado) no Plenário da Casa.   O pedido de adiamento foi articulado pela oposição, que alegou a necessidade de maior tempo para análise de emendas e destaques ao texto. Reportagem: Victória Abel.   Assista à íntegra: https://youtube.com/live/wtNG6uoJPfg  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal Jovem Pan News no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan  #JornalJovemPan

Transcript

00:00E foi um dia de muita polêmica no Congresso.

00:02O presidente da Câmara, Hugo Mota, aceita o pedido do governo

00:05para adiar a votação do projeto antifacção e tentar alterar o texto.

00:10Repórter Vitória Abel chegando com os bastidores.

00:12Um dia de muita discussão, polêmica envolvendo o texto do deputado Guilherme Derriti.

00:17E ao final do dia, o que aconteceu? Bem-vinda, Vitória. Boa noite.

00:24Boa noite, Tiago. Boa noite a todos que nos acompanham.

00:27Pois é, esse adiamento acabou funcionando porque Guilherme Derriti recuou no seu relatório anterior

00:33que previa, por exemplo, modificações na lei antiterrorismo,

00:37incluía as organizações criminosas na lei antiterrorismo,

00:41o que era um dos principais pontos polêmicos criticado pelo Palácio do Planalto

00:46por aquele receio de ter intervenções internacionais

00:49e também causar muitos problemas e celeumas na economia.

00:54O que acontece agora, portanto, Guilherme Derriti criou uma nova lei a partir desse projeto do governo.

01:01Não é mencionada mais a lei antiterrorismo, nenhuma modificação na lei antiterrorismo

01:06e nem na lei de organizações criminosas que já existe,

01:10que era a proposta original do governo.

01:13O que ele faz agora num relatório que já foi divulgado,

01:15saiu agora há pouco no sistema da Câmara dos Deputados,

01:18ele pega o projeto do governo e fala numa nova lei que ele está criando para o Código Penal.

01:23Então, essa lei vai abranger o que é uma organização criminosa,

01:27quando que ela se torna uma organização criminosa qualificada, uma facção

01:32e quais as formas que se encaixam para um integrante dessa organização

01:38poder cumprir até 40 anos de prisão.

01:41Então, Derriti manteve essa previsão de aumento de penas,

01:44que pode variar de 20 a 40 anos para esses integrantes,

01:47mas retirou isso da lei antiterrorismo.

01:50Outro recuo também é que Derriti não menciona mais a Polícia Federal nesse texto,

01:55não menciona nenhuma competência, aliás, nem da Polícia Federal nem da Polícia Civil,

02:00deixando, portanto, o que a Constituição já determina como orientação e competência

02:07da Polícia Federal e das Polícias Civis Estaduais.

02:10Com isso, o Guilherme Derriti, então, consegue até mesmo um apoio do governo.

02:14Governistas, logo em seguida dessa coletiva de Guilherme Derriti,

02:17que ele deu aqui na Câmara dos Deputados, disseram que, de fato,

02:21o que ele expôs é o que o governo queria, essa retirada da lei antiterrorismo

02:26e também de possíveis enfraquecimentos de competências da Polícia Federal.

02:31Governistas disseram que, dessa forma, dá para apoiar esse parecer,

02:35inclusive Lindbergh Farias, do PT, também falou isso,

02:39e agora esse relatório comprovando, portanto, esse recuo de Guilherme Derriti.

02:43Só para a gente recapitular rapidamente para quem nos acompanha,

02:47o governo protocolou esse projeto antifacção na semana passada,

02:51prevendo o endurecimento de penas para organizações criminosas,

02:54só que tinha um outro projeto já defendido pela oposição,

02:58que era justamente o projeto de lei antiterrorismo,

03:02que mudava a lei antiterrorismo, que já existe desde 2016,

03:06incluindo as organizações criminosas, facções e milícias nessa lei.

03:11O que aconteceu foi que Hugo Mota tentou juntar o Planalto,

03:15o que o Planalto queria e o que a oposição queria,

03:17tentou agradar os dois lados, pautou o projeto do governo,

03:21mas colocou Guilherme Derriti, que é secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo,

03:26em nome da oposição, para ser o relator.

03:29E acabou gerando toda essa celeuma, mas que agora, aparentemente,

03:33conseguiram chegar em um acordo.

03:35A gente tem um trecho dessa fala de Guilherme Derriti,

03:38explicando justamente que o que ele está propondo agora

03:41é uma nova lei para constar no Código Penal.

03:43Vamos ouvir.

03:44Qual foi a saída para construir esse diálogo?

03:48Unir as boas sugestões de ambas as propostas,

03:52tanto do governo federal, quanto do deputado Danilo Forte,

03:55e construir uma nova tipificação penal dentro da Lei 13.260,

04:01que é a lei antiterrorismo de 2016,

04:03com vários tipos penais, ou seja, com várias condutas típicas.

04:07Dentro dessas condutas, as mais graves que acontecem por parte de membros de organizações criminosas,

04:14algumas delas, domínio de território,

04:17explosões de caixas eletrônicos,

04:19que são conhecidos como domínio de cidades ou novo cangaço,

04:23a exploração de atividade econômica em determinada área,

04:27como acontece em algumas comunidades no Brasil,

04:29seja distribuição de energia, distribuição de gás, entre outras,

04:33utilização de armamento, de uso restrito das forças armadas,

04:36como fuzis, como granadas.

04:39E dentro dessas condutas típicas, nós criamos um artigo,

04:43o artigo 2A, e dentro da lei, é antiterrorismo.

04:46Com relação ao governo federal, eu quero ressaltar aqui

04:49que eu estou 100% em condições para realizar o diálogo.

04:54Não fui procurado por nenhum integrante do governo federal.

04:57As observações do governo federal, eu tenho visto única e exclusivamente pela imprensa.

05:02O trabalho meu é um trabalho técnico.

05:04Eu estou 100% à disposição.

05:10É, o que a gente ouviu aí, na verdade, foi a explicação de Guilherme Derritte

05:14do que previa o relatório dele anterior,

05:18com as tipificações dentro da lei antiterrorismo de 2016.

05:21Logo em seguida, ele explica que ele retirou essa previsão do texto,

05:27não há mais, portanto, a modificação na lei antiterrorismo,

05:30e ele está criando uma nova lei no Código Penal,

05:33a partir do projeto do governo.

05:36E, de fato, o governo não chamou Guilherme Derritte para conversar.

05:40Toda essa negociação ocorreu por intermédio do presidente da Câmara,

05:44dos deputados Gumota,

05:45que na hora do almoço, mais ou menos, por volta da uma hora,

05:48se reuniu com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski,

05:51que colocou todos os pontos problemáticos do parecer anterior de Guilherme Derritte.

05:56Também se reuniu com líderes do governo mais cedo na Câmara

05:59e apresentou tudo isso para Guilherme Derritte,

06:02pedindo, portanto, essas mudanças no parecer.

06:05O Gumota espera que esse projeto seja votado amanhã, na quarta-feira,

06:09se tudo, se esse acordo for de fato fechado.

06:11Vamos ouvir.

06:13Nós temos construído esse texto, como disse, com muito diálogo.

06:17Temos conversado com o Poder Judiciário, também com o Senado Federal,

06:21visando fazer uma proposta que tenha a condição de representar o sentimento do país

06:26e não o sentimento de uma bancada, de um partido ou de um deputado.

06:31Algumas preocupações foram levantadas.

06:33E quero aqui, antes de passar a palavra para o relator da matéria,

06:37dizer que nós não vamos permitir que nenhuma discussão aqui na Casa

06:41coloque em risco a soberania do nosso país.

06:43Esse é o primeiro ponto, que é um ponto muito caro para nós.

06:46E o segundo ponto é o papel da Polícia Federal.

06:49Desde o dia de ontem, foram levantadas uma série de narrativas não verdadeiras

06:53que havia o interesse dessa Casa de tirar o poder da Polícia Federal.

06:57Nunca existiu isso.

06:58Eu conversei com o Diretor-Geral da Polícia Federal ontem à noite,

07:01hoje pela manhã,

07:02almocei com o Ministro da Justiça

07:04e reforcei isso também às lideranças do governo aqui na Casa,

07:08que o papel da Polícia Federal, para nós,

07:10é inegociável no combate ao crime organizado.

07:12Então, para que as mudanças que atestem o papel dessa Casa

07:17e o nosso compromisso com esse combate,

07:19eu quero que o relator possa fazer esse anúncio

07:22e a nossa expectativa é até o dia de amanhã

07:24construirmos o diálogo com as lideranças da Casa

07:27e votarmos o projeto, quem sabe,

07:30no dia de amanhã no plenário da Câmara dos Deputados.

07:32Em seguida, os governistas, o líder do PT, Lindeberg Farias,

07:40e também o líder do governo, José Guimarães, do PT,

07:43concederam uma coletiva dizendo que, de fato,

07:46se tudo que foi exposto por Guilherme de Ritchie,

07:50a retirada desses pontos,

07:52forem mantidos nesse novo relatório,

07:54eles vão apoiar a matéria,

07:55porque era o que, originalmente,

07:58basicamente, o que o governo tinha proposto no início.

08:01Tiago.

08:02Isso aí, é bom lembrar que,

08:04durante essa fala do presidente da Câmara,

08:06Hugo Mota, ele citou que escolheu Guilherme de Ritchie

08:09por ser uma pessoa técnica

08:11que tem conhecimento sobre a segurança pública,

08:14mas o governo hoje fez muitas críticas de novo

08:17em relação a essa escolha.

08:18Até daqui a pouquinho, Vitória?

08:20Bom, o deputado Guilherme de Ritchie,

08:21que relata esse projeto de lei antifacção,

08:23rebateu as críticas do governo

08:25sobre a proposta que poderia tirar

08:27o poder da Polícia Federal.

08:28Acompanhe.

08:29Qual que foi o grande celeuma,

08:31a grande discussão?

08:33Como a lei antiterrorismo de 2016

08:35é de competência exclusiva da Justiça Federal,

08:37ou seja, da Polícia Federal realizar a investigação,

08:40eu tive que colocar nesses novos tipos penais

08:42praticados por membros de organizações criminosas

08:45que já acontecem, infelizmente,

08:47diariamente em todos os estados,

08:49uma ressalva que mantinha-se a competência

08:52da Justiça Estadual,

08:53das Polícias Estaduais

08:54e dos Ministérios Públicos Estaduais

08:57na figura dos GAECOS.

08:58Ou seja, explosão de caixa eletrônico,

09:00quando acontece hoje em qualquer canto do país,

09:02é a Polícia Estadual que faz a investigação.

09:05Eu só fiz essa ressalva.

09:06E aí, abriu a brecha

09:07para a criação dessa narrativa equivocada,

09:10dizendo que eu estaria desconfigurando,

09:14enfraquecendo o trabalho da Polícia Federal.

09:15Isso não é verdade.

09:16Bom, lembrando que Guilherme de Ritchie

09:19é secretário da Segurança Pública aqui de São Paulo,

09:21ele está licenciado por esse período,

09:24já que ele tem o mandato de deputado na Câmara.

09:27Vou chamar mais uma vez os nossos comentaristas,

09:29começando pelo Túlio Nassar.

09:31Túlio, a grande questão de hoje

09:32foi justamente esse ponto

09:34sobre a Polícia Federal,

09:36dizendo que os estados

09:38que deveriam chamar a Polícia Federal,

09:41e inclusive uma possibilidade

09:44sobre os estados terem, talvez,

09:48uma prevalência em cima

09:49de qualquer decisão da Polícia Federal.

09:51E o próprio secretário da Segurança Pública

09:54aqui de São Paulo,

09:55hoje recuou, rebateu,

09:57e o ministro da Justiça

09:58declarou com todas as letras

10:01que se o projeto passasse dessa forma,

10:04seria considerado inconstitucional.

10:06Esse recuo, essa volta,

10:07que o secretário diz que foi uma narrativa,

10:11ficou melhor esse projeto dessa forma,

10:14com essa mudança que foi feita,

10:17inclusive com a junção dos projetos?

10:20Ficou melhor, sim, Tiago.

10:22Realmente ficou melhor,

10:24mas a questão é um pouco mais complexa.

10:27Na verdade, eu vou lembrar aqui

10:28que Maquiavel dizia

10:29que a política tem sempre duas caras.

10:31Aquela que se apresenta para o povo

10:33e a outra que corre dentro dos bastidores.

10:36O que a gente tem visto aí

10:37é uma grande briga política de bastidores

10:40para pegar o protagonismo

10:42do enfrentamento dessas facções criminosas.

10:46E nesse contexto,

10:47o governo federal, de um lado,

10:49exagera quando apresenta o seu projeto de lei

10:51em querer centralizar demais

10:53o poder dessas investigações

10:55na mão da Polícia Federal.

10:58Nós precisamos reconhecer

10:59que muitas vezes as operações feitas

11:01pelas polícias dos estados,

11:02elas têm que ser ágeis, rápidas,

11:04e não pode ter a burocracia,

11:06nem pedir o aval

11:07para governo federal algum,

11:09muito embora possa haver

11:10articulação entre elas.

11:11Mas, de outro lado,

11:12o PL, também apresentado

11:14pelo Guilherme Derritt,

11:15exagerou um pouco na dose,

11:17errou um pouquinho na mão

11:18ao tentar também criar

11:20uma burocracia das operações

11:22feitas pela Polícia Federal,

11:23que também tem legitimidade.

11:25Nós estamos falando de crime organizado,

11:27nós estamos falando de tráfico de drogas,

11:29de situações que envolvem

11:30interesse nacional.

11:31Então, o correto aí é o equilíbrio.

11:33Então, esse recuo de Guilherme Derritt,

11:35ele vai mais na linha do equilíbrio.

11:38Afinal de contas,

11:39o que a população quer, Tiago,

11:40é um projeto técnico

11:42que realmente combata

11:44essas facções criminosas,

11:45e não uma briga política.

11:47Bom, se o governo diz agora,

11:49não é, Vilela,

11:49que da forma como está

11:51pode apoiar o projeto,

11:53claro que até amanhã

11:53muita coisa pode acontecer,

11:55mas, de qualquer forma,

11:57ao que tudo indica,

11:57esse projeto tem tudo

11:58para ser aprovado

11:59nessa reta final de ano.

12:00Vilela.

12:02Pois é, Tiago.

12:03Nesse contexto agora,

12:04na forma como está se desenhando

12:06de uma forma mais consensual,

12:09me parece que passa a ser interessante

12:10para todos os lados.

12:12No caso do grupo de oposição,

12:14o fato de Derritt,

12:16uma figura destacada,

12:17que é pré-candidata,

12:19um postulante a um cargo majoritário,

12:22a candidatura de Senado,

12:24por exemplo,

12:25pode se aproveitar, naturalmente,

12:27dessa exposição,

12:28dessa força,

12:29para marcar ainda mais o seu nome

12:30dentro de uma forma positiva.

12:32Então, nesse sentido,

12:33acaba sendo valioso

12:34para a oposição.

12:35Para o setor governista,

12:37vale porque é o governo

12:39quem vai adquirir

12:41uma musculatura política

12:43com esse discurso

12:44de ter sancionado uma lei

12:46no seu governo

12:47que venha atender

12:49os reclamos da sociedade,

12:50especialmente endurecer

12:52o combate ao crime organizado.

12:54Então, nesse sentido,

12:55para os dois lados,

12:56acabou sendo interessante.

12:57removido esse obstáculo

12:59da questão da Polícia Federal,

13:01onde talvez me parece

13:03muito mais ali

13:04que tenha havido

13:05uma alfinetada no lado

13:06em relação ao governo

13:08por ter dado

13:09o encaminhamento

13:10à PEC da Segurança

13:11bastante equivocado,

13:13desprestigiando

13:14as forças policiais

13:15das unidades federativas,

13:17mas passado agora

13:18esse repique,

13:19essa confusão política,

13:21me parece que o texto

13:22a ser aprovado

13:23é um texto

13:24muito mais sóbrio,

13:25muito mais consensual

13:27e que, não tenho dúvida,

13:28que será utilizado

13:29politicamente

13:30por todos os lados

13:31da disputa eleitoral.

13:34Como são as coisas?

13:35A sociedade exige

13:36uma discussão técnica

13:38e não política,

13:39só que se o texto técnico

13:41for aprovado,

13:42o governo tira

13:43proveito político

13:45e o próprio secretário

13:47de Ritch,

13:48que já tem as aspirações

13:49políticas para 2026.

13:51É difícil, né?

13:51Estamos sem o seu áudio

13:57aqui, agora sim.

13:58Pode começar de novo.

14:00Ah, tá.

14:00Então, é difícil realmente,

14:02mas faz parte do jogo.

14:03Tirar proveito político

14:05depois que um projeto

14:06tecnicamente bem elaborado

14:08foi aprovado,

14:09não há problema algum.

14:10O problema é a política

14:11contaminar antes

14:13e atrapalhar a técnica

14:14e fazer com que

14:15um projeto de lei

14:15que deveria ser

14:17tecnicamente viável

14:18passasse a ser apenas

14:20um jogo de poder

14:21para ver quem ficaria

14:22com o protagonismo,

14:23se é a Polícia Federal

14:24ou a Polícia dos Estados.

14:26Me parece que ele ficou

14:27bem equilibrado.

14:28E um ponto fundamental

14:29que é o mérito

14:30desse projeto de lei

14:31apresentado pelo DERIT,

14:32que é o endurecimento

14:34das penas.

14:35Isso é fundamental

14:36e o efetivo cumprimento,

14:37uma alteração

14:38na lei de execução penal

14:39para que o criminoso,

14:41o condenado,

14:42possa cumprir

14:42a maior parte da pena.

14:44Porque hoje

14:45ele cumpre uma pequena parte,

14:46sai e volta

14:47a cometer o crime.

14:48Então há uma ineficiência

14:50no cumprimento

14:50dessa pena.

14:51Isso está sendo corrigido

14:53nesse projeto de lei.

14:54Então é isso que interessa

14:55para a sociedade, Tiago.

14:56O resto,

14:57querem fazer política

14:58depois do projeto técnico

15:00aprovado?

15:01Não tem problema nenhum.

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