Quais os impactos da nova Lei de Câmbio? Saiba o que muda para bancos e investigações

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A conversa com João Pedro Drummond, advogado criminalista e sócio da Drummond e Nogueira Advocacia Penal, detalhou como a nova Lei de Câmbio impacta operações financeiras, previne lavagem de dinheiro e afeta investigações em andamento. Ele explica a importância do KYC, do COAF e o equilíbrio entre modernização e fiscalização do mercado.

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00:00Sobre esse assunto, eu vou conversar agora com o João Pedro Drummond, ele é advogado criminalista,

00:05sócio-fundador da Drummond e Nogueira, Advocacia Penal.

00:09João Pedro, boa noite, obrigada por ter aceitado o nosso convite.

00:13Bom, pelo que a gente viu, a mudança na lei tornou sem efeito uma investigação da Polícia Federal

00:19que já estava em curso. Isso é algo habitual? E o que mudou exatamente nessa legislação?

00:26Bom, boa noite, Cristiane, boa noite a todos os telespectadores, é um prazer estar aqui na CNBC.

00:35Cristiane, acho que é importante darmos um passo atrás, é uma pauta extremamente complexa

00:41e é fundamental a compreensão de um conceito-chave para esse entendimento,

00:47que é a classificação de finalidade de uma operação de câmbio.

00:51Na prática, toda vez que algum valor é enviado ou recebido do exterior, ele precisa de uma etiqueta.

00:59É um apontamento ao sistema financeiro do motivo daquela transação,

01:03se é uma importação, um pagamento por uma consultoria, um serviço, um bem, investimento no exterior,

01:10o que quer que seja.

01:12É uma etiqueta fundamental para fins estatísticos, econômicos, até geopolíticos,

01:17e para o nosso assunto de hoje, para a prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

01:26E assim, nós precisamos ter um contexto bem relevante do volume de operações de câmbio

01:32que o mercado brasileiro suporta.

01:34É um movimento diário astronômico e muito difícil de ser rastreado e auditado em tempo real,

01:40razão pela qual os bancos, o sistema financeiro como um todo,

01:44se socorre de verificação de padrões, automatização e análise criteriosa de risco.

01:52Então, é nesse cenário que se insere a discussão entre a interpretação dessa nova lei,

02:00dessa nova regulamentação do Banco Central,

02:02se isso configura uma anistia ou uma modernização.

02:07Existem as duas narrativas vigiando, uma por parte da Polícia Federal,

02:13que promove, promovia uma investigação específica sobre essa remessa de valores ao exterior,

02:19inclusive implicando ali facções criminosas como o PCC e o Hezbollah,

02:23e do outro lado, há uma narrativa do Banco Central e das próprias instituições financeiras

02:28dizendo que houve uma modernização, uma adequação desses requisitos regulatórios

02:34em relação à observação dessa etiqueta, ou seja, a fiscalização,

02:39se essa etiqueta está realmente condizente com a realidade ou não.

02:43E qual é a sua avaliação? Qual é a sua avaliação, João Pedro?

02:48A minha avaliação é a seguinte, Cristiane, é difícil cravar um posicionamento,

02:53mas, de fato, considerando o volume de operações diárias do sistema cambial,

03:00a mera verificação da etiqueta, da conformidade daquele apontamento,

03:06ela não necessariamente significa o rigor necessário da segurança daquela operação.

03:13Há outros pontos que são tão relevantes quanto, ou até mais relevantes,

03:19e que seguem sendo obrigatórios e seguem sendo exigidos pela nova regulamentação.

03:26É o programa específico de KYC, ou seja, know your client,

03:30investigue, conheça o seu cliente, conheça a rede a qual o seu cliente faz parte,

03:36rastreie o dinheiro, observe a origem, o lastro das operações

03:41e o destino desses montantes e, principalmente, um órgão fundamental desse sistema

03:49é o COAF, o Conselho de Atividades Financeiras,

03:53o qual é responsável por compilar e receber todas essas informações bancárias

03:58para poder direcionar a sua investigação a possíveis suspeitos e padrões

04:03que devem ser apurados.

04:05Então, o problema, na minha opinião, é que como havia uma investigação rumorosa

04:12de grande repercussão em curso, em cuja base investigativa seria a falha dos bancos

04:20na verificação específica desse etiquetamento, da verificação do tipo de operação,

04:26de fato, essa investigação acaba ruindo por uma questão técnica do direito penal,

04:31pois se uma nova lei é editada e que retira uma obrigação anterior

04:38afetada aos bancos, cujo não atendimento seria a base para a investigação,

04:45a base para as suspeitas, essas condutas deixam de ter uma relevância penal,

04:52deixam de ser possível uma consideração delas como um possível crime.

04:56Então, talvez a forma, o timing, considerando essa investigação em curso,

05:01seja de fato complexo, mas não revela, na verdade, uma autorização de leniência

05:09do sistema financeiro.

05:11Pelo contrário, há outros mecanismos tão relevantes quanto a esse etiquetamento

05:15que devem ser observados.

05:17E tem espaço para aprimoramento nessa atual lei?

05:20Com certeza, Cristiane, um problema, não um problema, mas uma limitação das leis,

05:29da retórica, é que a lei é um mecanismo escrito que deve antever milhares de situações.

05:37E o sistema bancário está sempre evoluindo, está sempre em constante evolução,

05:41assim como as formas de burla à sua fiscalização.

05:45Então, o mais importante é realmente que a produção legislativa, o Congresso,

05:52os atores legislativos, se mantenham atualizados das práticas que vêm ocorrendo,

05:59mantenham uma interface produtiva com as federações dos bancos,

06:03as instituições financeiras, com os setores de fiscalização,

06:08para entender as dores e as dificuldades de cobertura da legislação.

06:14Então, por exemplo, determinar parâmetros desse programa que eu disse de KYC,

06:21de Know Your Client, até que ponto o banco pode ir,

06:24até que ponto os dados disponíveis podem ser acessados e veiculados e trocados

06:30entre instituições.

06:31Tem uma discussão muito recente sobre se o COAF pode ou não pode ceder dados

06:38ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público para investigações.

06:42Então, essa atualização e essa interface entre o deputado e o senador

06:49que discute e edita a lei e quem aplica e vive ela na prática é fundamental.

06:56João Pedro, muito obrigada.

06:57Prazer te receber aqui explicando para a gente esse assunto que é tão complexo

07:02como você mesmo disse.

07:03Bom fim de semana pra você.

07:06Obrigado, Cristiane.

07:07Bom final de semana a todos.

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