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Discutindo Direito vai receber semanalmente autoridades do Judiciário e grandes nomes do Direito para traduzir, à luz do noticiário, os principais temas ligados ao mundo jurídico. Discussões analíticas e propositivas para fortalecer a democracia e conscientizar a população sobre seus direitos e deveres.
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NotíciasTranscrição
00:06Olá, eu sou o Fernando Capês e
00:09começa agora o Discutindo o
00:11Direito.
00:18Discutindo o Direito.
00:20O nosso ilustre convidado de
00:22hoje é desembargador do Tribunal
00:25de Justiça de São Paulo, formado
00:27em direito pela Pontifícia
00:29Universidade Católica de São
00:30Paulo, foi delegado de polícia,
00:33promotor de justiça do Ministério
00:35Público de São Paulo, é pós
00:37graduado, mestre e doutor em
00:40direito penal pela PUC. E nosso
00:42convidado tem diversas obras
00:44editadas e exerce, como dissemos,
00:47o cargo de desembargador do
00:49Tribunal de Justiça, que é a
00:50Suprema Corte Estadual. Tem uma
00:52atuação muito forte no
00:53enfrentamento ao racismo, tanto
00:56que foi ganhador dos prêmios
00:58como Luta pela Igualdade Racial, em
01:01dois mil e oito, e também o
01:03prêmio doutor Benedito Galvão, em
01:05dois mil e treze, oferecido pela
01:07OAB de São Paulo. Ele também
01:09presidiu a primeira investigação
01:12de combate ao racismo na internet
01:14do mundo, quando era promotor. É
01:17com imenso prazer e enorme honra que
01:19recebemos o desembargador
01:21Cristiano Jorge dos Santos. Muito
01:24bem-vindo ao Discutindo o Direito,
01:26doutor Cristiano. Muito obrigado,
01:28Capês, uma honra, uma felicidade
01:29estar aqui com você e com os seus
01:31telespectadores. Bom, nós vamos
01:32tratar de um tema que é fundamental,
01:35que é o combate ao racismo. É
01:38interessante, a minha primeira
01:39pergunta endereçada vai no
01:40seguinte sentido. A nossa
01:42Constituição consagrou a igualdade
01:45como um dogma e a luta pela
01:47dignidade também como dogmas
01:49constitucionais. E o crime de
01:52racismo é um dos únicos crimes que
01:55jamais prescreve entre nós. Mas
01:59eu já vi nos Estados Unidos até
02:00desfile da Ku Klux Klan. Como é que
02:03o senhor compararia o sistema
02:04normativo norte-americano com o
02:08sistema brasileiro no que diz
02:09respeito ao combate ao racismo?
02:11É uma pergunta muito importante,
02:13muito interessante. Por quê?
02:15Porque nós temos, como você
02:17mencionou, no artigo quinto, inciso
02:18quarenta e dois da Constituição, a
02:20previsão de que o racismo é crime
02:22imprescritível e inafiançável e
02:24sujeito a pena de reclusão. Uma lei
02:26que prevê inúmeras condutas com
02:29racismo, inclusive quando se fizer
02:32manifestação racista, verbal, por
02:35exemplo, e consequentemente é um
02:37crime gravíssimo. Porém, nos
02:40Estados Unidos, pela previsão da
02:42primeira emenda à Constituição
02:44norte-americana, há uma liberdade
02:47de expressão que a Suprema Corte
02:49de lá já disse ser absoluta. Então,
02:53especialmente nas investigações de
02:55crimes de racismo pela internet, há
02:57uma grande dificuldade que é a
02:59cooperação dos órgãos norte-americanos,
03:02porque na grandissíssima maioria das
03:05vezes, lá o que nós tratamos como
03:08racismo aqui, são fatos atípicos. Eles
03:11entendem como racismo predominantemente
03:14manifestações de ódio com violência,
03:17com incitação ao crime, mas as meras
03:20manifestações preconceituosas são
03:22fatos atípicos. A Suprema Corte já
03:23decidiu, num caso da Ku Klux Kahn
03:26mesmo, que os indivíduos com fuzis
03:29cruzados no peito diziam negros
03:32voltem pra África, judeus voltem pra
03:34Israel e coisas do tipo, e aquilo foi
03:37considerado uma manifestação do
03:40pensamento livre e isenta de qualquer
03:43punição. Que loucura, pode até, ele pode
03:45se desfilar uniformizado como nazista,
03:48defender o nazismo, quer dizer, a
03:50primeira emenda norte-americana, a
03:52constituição norte-americana, é a
03:53liberdade de expressão absoluta. Sim.
03:55Agora, aqui não é bem assim, eu queria
03:57fazer uma primeira pergunta, muita
03:58gente me pergunta, seguinte, mas
04:01capês, professor, qual que é a
04:03diferença entre o racismo e uma
04:06injúria com conteúdo racial? Se eu
04:09te xingo o outro, tentando
04:11menosprezá-lo pela raça, mas isso é
04:13racismo ou é injúria racial? Qual que é a
04:15diferença, uma explicação que as
04:17pessoas possam entender, né? Sem o
04:19juridiquês. Certo, vou tentar, né?
04:22Vou tentar, a gente é contaminado, é
04:26contaminado pelo juridiquês. Mas na
04:28verdade é a seguinte, o racismo, ele é
04:31uma manifestação ou uma prática de
04:35preconceito ou discriminação, que são
04:38duas palavras que significam coisas
04:40diversas e que no no no ambiente
04:43jurídico em geral, nós vemos uma
04:46grande, uma grande confusão, porque
04:49preconceito não é a mesma coisa que
04:52discriminação? Não. Preconceito e
04:54discriminação? A própria lei sete mil
04:55setecentos e dezesseis já determina o
04:57seguinte, preconceito e discriminação.
04:59Então, não podem ser coisas iguais. O
05:01que é o preconceito? É a pessoa ter
05:04preconcebida, ou seja, é algo antes de
05:07uma conceituação, algo irracional,
05:10portanto, ou quase não racional, que
05:12vai ser o pensamento que o indivíduo
05:16tem. Então, ele pode ser preconceituoso,
05:18ele não admite direitos a um certo
05:22grupo de pessoas, ele é antissemita, ele
05:25não aceita direitos aos judeus. Se ele
05:30preconceituoso, que é não exteriorizar
05:33esse tipo de pensamento, esse sentimento
05:36dele, ele não comete crime nenhum, é
05:39algo interno. Já a discriminação é uma
05:42diferenciação, que geralmente se dá por
05:45um ato externo de limitação de direitos.
05:49Então, o indivíduo é dono de um
05:50restaurante e ele diz, aqui negros não
05:53entram. Então, ele está discriminando em
05:56razão da raça negra. Portanto, o
05:59indivíduo que discrimina, normalmente
06:02ele é preconceituoso, mas ele, enquanto
06:05pratica o preconceito, por exemplo, uma
06:07manifestação, eu acho que tal categoria
06:11de pessoas é abominável, deveria ser
06:13extinta. Isso é uma manifestação de
06:14preconceito. Ele não discriminou
06:18ninguém. E a lei, atualmente, faz essa
06:21mistura. No poder judiciário, nós
06:25vemos muitos acordos em que essa
06:27distinção não ocorre. Não é técnico, né?
06:31Não é técnico. E assim, as pessoas
06:33pensam que o racismo, porque na grande
06:35maioria dos casos que vão à mídia, nós
06:38vemos o quê? Pessoas falando coisas.
06:42Pessoas escrevendo na internet. Mas a
06:44gente esquece que a lei prevê condutas
06:46muito graves. Por exemplo, recusar
06:49matrícula numa escola pra uma pessoa
06:51em razão da sua raça. Recusar emprego
06:54a alguém em razão da sua raça. Isso
06:56tudo é racismo. Isso tudo é racismo. E
06:59não tem absolutamente nada a ver com a
07:01injúria racial. Agora, quando você tem
07:04uma manifestação de preconceito, por
07:07exemplo, que é racismo, aí muitas vezes a
07:11diferença é muito tênue entre essa
07:14manifestação racista e a injúria
07:17qualificada. Pra piorar, como essa
07:21distinção não era muito fácil de ser
07:24entendida, o Supremo Tribunal Federal
07:27acabou igualando essas condutas. E
07:30depois, a lei, uma lei de dois mil e
07:36sete mil e sete mil e sete cento e
07:37dezesseis. Que é a lei do racismo. Que
07:38é a lei do racismo. Estabelecendo uma
07:41igualdade. Ou seja, hoje são condutas
07:45equiparadas. Perfeito. Então, assim,
07:48fica difícil pro leigo entender, né?
07:49Não, mas realmente, uma pessoa que, por
07:51exemplo, numa discussão de trânsito,
07:54ofende uma outra, por exemplo, que é de
07:55uma minoria ou de uma raça diferente,
07:58ele usa uma expressão tentando
08:00menoscabá-la, menosprezá-la em razão
08:02da raça, ele cometeu uma injúria
08:04racial e ele é um racista. Tanto que
08:06ele cometeu uma injúria racial. Pois
08:07é, esse é o ponto de vista que quase
08:10todo mundo concorda e eu discordo em
08:13parte. Por quê? Porque existem
08:15ofensas, existem injúrias praticadas
08:19sem que a pessoa seja preconceituosa.
08:21Quer ver um exemplo? Um jogo de
08:23futebol. Muitas vezes um jogador
08:26xinga o outro, muitas vezes uma injúria
08:28racial até, não porque ele seja
08:30preconceituoso, mas porque ele sabe que
08:32se ele falar isso, o outro vai ficar
08:34desestabilizado. Certo. Então, não é
08:38que ele tenha aquele pensamento, mas
08:40ele usa aquilo pra ofender o adversário.
08:44Óbvio, é a exceção? É a exceção, mas
08:46permite que a gente conclua que não é
08:49algo totalmente vinculado, né? Não é
08:53porque a pessoa praticou uma injúria que
08:54ela é racista. Mas a base do pensamento
08:57do Supremo e depois do legislador foi
09:00essa. Equiparou e e também a gente
09:04tem uma uma noção a partir dos dados
09:07fáticos, né? Hoje em dia há uma uma
09:10divulgação muito grande do racismo no
09:12ambiente futebolístico, né? Torcedores
09:15imitando macaco, né? Esse caso recente
09:18envolvendo o Vini Júnior e o que
09:20acontece? São injúrias na maioria das
09:24vezes. Quando uma pessoa chama a outra
09:25negra, de macaco, isso é uma injúria.
09:29Racial. Racial. Como é que a imprensa
09:31normalmente noticia? Racismo. Que foram
09:34equiparados agora, como você falou. É, mas
09:36são distintos, né? São distintos. E a lei
09:38ainda teve um, essa última lei de dois mil
09:40e vinte e três, ela tem um gravíssimo
09:42problema que eu não consegui entender o
09:44por quê? A injúria por elementos religiosos
09:50não está equiparado ao racismo. Embora o
09:54racismo implique preconceito ou discriminação
09:58em razão da raça, cor, etnia, religião e
10:00procedência nacional. Então, o racismo em
10:04razão da religião é racismo. A injúria em
10:06razão da religião é uma injúria qualificada
10:09do código penal. Absolutamente
10:11incompreensível. Pois é. Eu lembro até
10:13essa questão do jogo, do futebol, os
10:16torcedores, a gente sabe que tem o crime
10:18praticado sob influência de multidão em
10:21tumulto, que é o mimetismo, que é imitar o
10:25que os outros estão fazendo e teve um
10:27jogo há dez anos atrás, no Rio Grande do
10:30Sul, em Porto Alegre, Grêmio contra a
10:31Ponte Preta e tinha o goleiro Aranha,
10:34que inclusive ele tem uma posição muito
10:36forte em termos de defesa, assim, da
10:41raça negra, da dignidade humana, é uma
10:44pessoa que sabe se posicionar muito bem
10:46politicamente no bom sentido. E uma
10:48menina, vendo todo mundo xingar, foi
10:51flagrada por uma câmera de televisão
10:53xingando de macaco. Ela foi processada,
10:55condenada, pensou servir a sua comunidade
10:57e essa moça, ela praticamente ficou
11:00marcada pro resto da vida, ela tem que
11:02mudar a aparência dela, perdeu emprego,
11:04destruiu a vida dela. Então, a gente
11:06fala, precisa tomar muito cuidado numa
11:08hora que você, não é porque tá todo
11:10mundo errando, que você vai embarcar
11:12também. Mas eu queria te fazer uma
11:14outra pergunta. Antes de ser
11:18desembargador, você foi promotor de
11:20justiça e aqueles promotores combativos,
11:23promotor de pra cima, promotor do
11:25gaeco, nos grandes tempos do gaeco,
11:28você é pra cima mesmo, né? Só pra
11:30explicar pras pessoas, pra elas
11:31entenderem, desembargador não é a
11:33promoção do promotor, né? Senão o
11:36pessoal vai achar, ah, você começa a
11:37promotor e vira juiz? É. Não, só pra
11:39entender que o, as regras
11:42constitucionais, os tribunais, um
11:44quinto dos tribunais, vinte por
11:46cento, metade é de advogado e metade
11:48são oriundos do Ministério Público.
11:50Então, o doutor Cristiano teve uma
11:52carreira brilhante, se inscreveu numa
11:54lista sextupla, entre seis, escolhido
11:59no Ministério Público, seis nomes, no
12:01tribunal escolheram treze, aí ele foi
12:03nomeado pelo governador, desembargador
12:05do Tribunal de Justiça, honrando ali o
12:07TJ de São Paulo, que é o maior tribunal
12:09de justiça do país. Minha pergunta é, no
12:11tempo que o senhor era promotor, o senhor
12:13fez uma investigação sobre crimes de
12:16racismo praticados na internet e
12:19recebeu um prêmio internacional.
12:21Conta um pouco disso pro nosso público.
12:25Capês, primeiro só esse comentário
12:28seu aí, só pra gente dar uma
12:29melizada, né? A quantidade de elogios
12:32que eu recebi pela minha promoção de
12:34promotora, foi enorme, né? Mas eu
12:38tenho muito orgulho de ter sido
12:39promotor e tenho muito orgulho de ser
12:41desembargador. Mas o, na verdade, foi
12:43uma investigação pioneira, estava no
12:46GAECO, como você adiantou, né? O grupo
12:48de combate ao crime organizado e surgiu
12:51uma denúncia de atuação de gangues
12:56neonazistas atuando na região do ABC.
12:59Havia vários grupos, white powers,
13:02carecas do subúrbio, enfim. E nós
13:05começamos a investigar, na época, na
13:07maior rede social que existia, pra
13:09internet, que era o Orkut, ou Orkut,
13:12como gostam de dizer, e a partir dali
13:14nós fomos identificando vários grupos
13:16de neonazistas, de racistas com relação
13:22a negros, uma série de intolerâncias. E a
13:25partir dessas investigações nós
13:27conseguimos identificar algumas dessas
13:30pessoas, processamos essas pessoas e
13:34surgiu uma questão interessante que foi
13:37a responsabilidade do provedor que tinha
13:41o Orkut. Por quê? Porque dentre as
13:44regras do próprio Orkut, estava lá a
13:48proibição de intolerância, discriminação,
13:52preconceito. E não havia nenhuma
13:53fiscalização. Então, cogitou-se de se
13:57processar o provedor. A partir daí, o
14:01jornal New York Times se interessou, fez
14:03uma matéria grande sobre o tema e isso
14:07teve uma repercussão muito, muito
14:08grande. E impulsionou essa investigação
14:12de crimes de racismo na internet. Já
14:14tivemos várias outras aqui no Brasil,
14:16né? Na época em que a presidente Dilma
14:18foi eleita, ou melhor, que a Dilma
14:22Rousseff foi eleita presidente, muitas
14:25manifestações contra nordestinos que
14:28teriam sido os responsáveis pela eleição
14:30dela, a Polícia Federal instaurou uma
14:32grande investigação. Enfim, há vários
14:35casos muito, muito importantes.
14:37Houve agora da, mais recente da Maju
14:39Coutinho, que é uma apresentadora da, da, da,
14:42hoje no Fantástico, né? Na época ela era, na
14:45época ela era a moça do tempo do
14:47Jornal Nacional e houve um ataque à
14:50página do Jornal Nacional, do, do
14:53Facebook e houve inúmeras manifestações
14:57assim, horrendas mesmo, né? Dizendo,
15:00negro tem que ser chicoteado, essas
15:02coisas. E, enfim, e foi possível nessas
15:06investigações que, que também eu presidi,
15:09identificar grupos e grupos, eh, muito
15:13grandes, esses capês, eram grupos rivais
15:15que, que buscavam notoriedade e, assim, de
15:19quinze mil pessoas, dezesseis mil pessoas,
15:21e a maioria deles jovens, é, é, é
15:23assustador, né? É assustador ver que as
15:25pessoas se levam, se deixam levar por
15:28esse tipo de conduta e, e muitas vezes é
15:31um outro assunto que não é pro programa
15:32de hoje, né? Mas é, é o risco da, da, da
15:35internet dentro de casa, né? A mãe
15:38acredita, o pai acredita que o filho
15:40estando no quarto, na cabeça deles,
15:42entre aspas, brincando no computador,
15:43tá seguro. E o, e o, e o, e o indivíduo,
15:46o rapazinho tá ali fazendo barbaridades
15:48pela internet, né? Agora, deixa eu tirar
15:50uma dúvida. A nossa Constituição
15:52Constituição proíbe a censura prévia,
15:55pode previamente impedir uma pessoa
15:57de expressar o seu pensamento, mas ela
16:00responde pelos excessos, pelos crimes
16:03praticados. Bom, as plataformas dizem o
16:06seguinte, nós somos a biblioteca, não
16:11temos culpa dos livros que estão em
16:13nossas prateleiras. Agora, imagina o
16:16seguinte, eu resolvo montar uma
16:18biblioteca e vou cobrar uma entrada.
16:20Na primeira prateleira, vou colocar
16:22livros que ensinam as pessoas a se
16:24suicidarem. Na outra, ensino as
16:26pessoas a usarem drogas. Depois, eu
16:29estimulo a prática de relações
16:31sexuais com menores. E depois, como
16:34praticar crimes contra a honra e outros
16:36crimes e se safar da justiça. Coloco
16:39ali, ou permito que alguém coloque.
16:42Lavo minhas mãos e não faço nada.
16:44Muito bem. De acordo com o Marco
16:45Civil da internet, tem que pedir pra um
16:47juiz avisar a plataforma, no caso a
16:49biblioteca, pra retirar o livro. Mas
16:52demora demais. Qual seria o meio
16:56termo pra se buscar uma, uma, crimes
16:59contra a honra também, por exemplo, em
17:01que as pessoas usam servidores
17:03localizados em outros países, não se
17:06identificam. Não seria o caso de
17:09obrigar todos a se identificarem,
17:12terem os seus servidores localizados
17:13no país, subpreendem, não poder usar a
17:15plataforma. Como é que o senhor vê essa
17:17questão entre a liberdade que todo
17:20indivíduo deve ter de se expressar e,
17:23ao mesmo tempo, um modelo um pouco mais
17:25eficaz de combate aos crimes praticados
17:28pela internet usando as plataformas?
17:31É, a sua pergunta é, demanda uma
17:34reflexão grande e existe uma discussão
17:38mundial, né? Sobre o uso da internet,
17:42internet, né? A ideia de um grupo que
17:44entende que a internet é um espaço, um
17:47ambiente absolutamente livre e outro,
17:50especialmente a partir de atos
17:52terroristas ocorridos nos Estados
17:53Unidos e outras partes do mundo, que
17:55deve haver uma restrição. Essa questão
17:58da identificação, ela é muito difícil
18:00de se estabelecer. É muito difícil,
18:03porque são milhares de pessoas, exige-se
18:08por parte desses provedores, agilidade,
18:11não vai haver modo de se identificar
18:15civilmente, por documentos, cada pessoa
18:17de lugares distantes do mundo que
18:21queiram se inscrever. Então, fica muito
18:23difícil essa identificação real das
18:25pessoas, né? E esse anonimato é um
18:30incentivo às práticas. Eu costumo dizer,
18:32né? O pessoal fala em navegar na
18:34internet. As pessoas navegam na internet
18:36achando que é um oceano de impunidade.
18:39Mas, evidentemente, que há meios de se
18:42chegar a alguns desses indivíduos, né?
18:45Pelo IP ou por outras investigações
18:47mais complexas. Agora, como agilizar
18:50isso? Eu acho que a nossa legislação
18:53chegou atrasada, né? O Marco Civil, a
18:57lei que regulamenta isso, demorou demais
19:00pra ser promulgada e a internet muda
19:03a cada segundo, né? Tecnologia é algo
19:07que se atualiza muito mais rápido que
19:10uma legislação. Então, eu acho que o
19:12mecanismo atual é ineficiente e
19:14deveria a lei prever um método, um
19:18sistema mais ágil. Você veja, por
19:21exemplo, duas questões. O Wikipedia não
19:24tem representante no Brasil e ele
19:27admite que pessoas ocultando a sua
19:30identidade escrevam, se propõem a
19:33escrever sobre a biografia dos outros.
19:35Teve agora uma decisão judicial
19:36determinando que o Wikipedia retificasse
19:39uma série de informações que a
19:40pretexto de descrever em biografia
19:42eram só caluniosas. Ele foi obrigado a
19:44fazê-lo. Mas o difícil é localizar, tem
19:48que fazer uma citação por carta
19:49rogatória na Califórnia. Então, não
19:51seria obrigatório que a pessoa, a
19:53empresa, a plataforma, tivesse aqui um
19:56representante pra poder responder, ser
19:58responsabilizado, quer dizer, há um
19:59terreno aí de impunidade muito
20:02grande. E o Google também, o Google
20:05ele seleciona o acesso por ordem de, a
20:09relevância dele é pelo número de
20:11acessos. Essa é a relevância. Quando, na
20:13verdade, a notícia falsa ou
20:15ultrapassada, ela teve mais relevância
20:17do que a recente. O sujeito, por
20:20exemplo, é acusado de ser um estuprador
20:22com Tomás. Bom, aí vai milhões de
20:26pessoas. Depois, ele é absolvido com
20:29provada a sua inocência. O acesso é
20:32pequeno. Toda vez que se vai à
20:34internet, vai se buscar aquela
20:35informação no Google, por exemplo.
20:37Como é que o senhor vê essas duas
20:39questões? Ou seja, um Wikipedia que
20:41não tem representante no Brasil e o a
20:43maneira como as plataformas organizam a
20:46relevância das matérias? Capês, olha, o
20:49é triste dizer isso, Capês, mas o
20:51direito está sempre muito atrás da
20:54tecnologia. Não há como pretender-se
20:57que uma mudança legislativa ocorra na
21:00velocidade da mudança da tecnologia. A
21:03internet é uma grande, grande
21:05novidade, né? Que vai mudando também a
21:10cada instante. Como é que a gente faz?
21:12Esses métodos de citação, carta
21:16rogatória, por mais que você queira
21:19fazer isso usando a própria internet,
21:21são mecanismos antiquados. Com certeza.
21:25Então, precisaria haver uma mudança
21:27toda na legislação processual para os
21:30casos relativos à internet. Eu acho
21:32que deveria haver capítulos específicos
21:35de código de processo penal, código de
21:37processo civil, para lidar com crimes
21:40cibernéticos, com infrações civis
21:42cibernéticas, uma agilidade
21:44internética, porque do contrário, nós não
21:48vamos conseguir responder nada disso. Nunca.
21:50E soma-se a isso o fato, como eu disse,
21:53de alguns crimes aqui no Brasil não
21:56serem crimes nos outros países. E daí a
21:59cooperação dos judiciários do país
22:01estrangeiro é outra, é muito... Como
22:03começou a nossa conversa. Exatamente. E a
22:07segunda pergunta, me desculpe aqui que eu...
22:08Não, não, a da relevância do Google só, como
22:10não viria essa... Não, então, agora essa
22:12questão da representatividade no país
22:14também é complicada. Por quê? Porque
22:16existem várias mini plataformas espalhadas
22:19pelo mundo. Muitas vezes os criminosos
22:21já escolhem provedores situados em
22:25países que a gente não tem nem contato,
22:27Azerbaijão e coisas do tipo. E daí, como é
22:30que fica para você fazer o contato lá?
22:33Óbvio, tivesse um representante da
22:35Wikipédia no Brasil, melhor. Mas eles já
22:37fazem de propósito, ouso dizer, para
22:41evitar essas providências judiciais
22:43contra eles. Aqui o programa, o tempo
22:45nosso tem que correr bastante, tem uma
22:47última pergunta ainda, que o nosso
22:48programa está acabando, nem senti o
22:50tempo passar. Eu queria aproveitar
22:52aquela polêmica de um desembargador
22:55do Tribunal de Justiça de Minas
22:57Gerais, que absolveu um homem de
22:59trinta e cinco anos, que mantinha
23:02relações sexuais com uma menor de
23:05quatorze anos, estupro de vulnerável,
23:08pena de oito a quinze anos. O
23:10desembargador disse, não, mas como eles
23:12casaram, a família consentiu, não tem
23:15problema. Aí foi se ver que o
23:16desembargador tinha um histórico
23:18péssimo, ele mesmo, de abusos
23:20sexuais, e ele, quando foi aberta uma
23:23investigação no Conselho Nacional de
23:24Justiça contra ele, estranhamente,
23:27mudou o voto por embargos declaratórios,
23:29ou seja, ele não estava convencido
23:30daquilo. Ficou com medo e mudou o
23:32voto. Se fosse convencimento, ele não
23:33ia mudar. Como o senhor vê essa
23:35questão? A lei é categórica, manter
23:39relações sexuais com criança, com
23:42menor de quatorze anos, é crime.
23:45Muito bem, um garotinho que tem
23:48dezesseis anos namora uma menina de
23:50doze. Quando ele faz dezoito, ela tá
23:53prestes a completar quatorze, mas ainda
23:55não completou. E eles consumam um ato
23:59sexual. A família toda vê aquele
24:01namoro, aprova o namoro, eles vão se
24:04casar, mas agora ele vai pra cadeia,
24:06cumprir pena de oito a quinze anos e
24:08explicar numa cela cheia de presos
24:10hostis que ele não é um estuprador,
24:13porque senão ele sabe o que acontece.
24:15Quais são as nuances que o Congresso
24:16Nacional, que tá destruindo o direito
24:19penal, quer tirar do juiz qualquer
24:22margem de interpretação?
24:24Bom, esse, esse é um ponto complicado de
24:28dizer pelo seguinte, a gente faz um
24:31comentário sobre uma situação dessa e
24:34é taxado de apoiador de abuso sexual
24:37contra menor, né? Não, eu entendi.
24:39Então, aqui nós somos, nós somos
24:41juristas, nós fazemos análises
24:44técnicas para profissionais, só que as
24:47análises técnicas de juristas são
24:49explicadas ao público de maneira que ele
24:51consiga entender, mas aqui não se tem
24:53posição ideológica, apenas, acima de
24:56tudo, é o direito. Sem dúvida, não, e o
25:00seu programa, por isso, é tão
25:02importante. Capê, sendo bem objetivo,
25:06o começo da história é o termo
25:08estupro. Quando se fala estupro de
25:10vulnerável, a partir do momento que a
25:12pessoa leiga ouve estupro, já não tem
25:15mais vulnerável, não tem mais nada.
25:17É o autor de estupro de vulnerável, é o
25:19que? O estuprador. E daí, qualquer
25:22comentário que você faça relativizando
25:25a questão, está defendendo o estuprador,
25:29está querendo que as menores, crianças e
25:33adolescentes sejam vítimas desses
25:35monstros e é óbvio que ninguém aqui
25:39concorda com o abuso sexual de
25:41ninguém, muito menos de crianças e
25:44adolescentes. Nós não achamos que essa
25:47previsão de estupro de vulnerável seja
25:48equivocada, pode acessar e discutir a
25:50idade, enfim. Mas o que acontece é que
25:53nesse caso, nesse exemplo específico
25:55que você deu, o judiciário fica numa
25:58verdadeira sinuca de bico, para usar
26:01uma expressão popular aqui. O que
26:04acontece? O indivíduo, muitas vezes,
26:06num caso desse, é um rapaz responsável,
26:09ama a moça, as famílias estão de
26:12acordo. Eu já vi um caso assim, a
26:14mulher havia dado à luz com 14 anos e
26:19pouquinhos meses, óbvio que ela levou ao
26:22pronto-socorro a criança para fazer
26:24exames, etc, e fizeram as contas e
26:27perceberam, ela engravidou antes dos
26:2814, chamaram a polícia e o rapaz foi
26:32processado e condenado. E a pena mínima
26:34para esse crime, oito anos de reclusão.
26:38Oito anos. E daí a questão que se
26:40coloca, que em termos jurídicos, uma
26:42grande pergunta, qual é a finalidade
26:45da pena? Perfeito. Não, por favor,
26:49conclua, por favor. Então, eu pergunto,
26:51a quem interessa essa condenação? A
26:54vítima é a esposa dele, que vai ficar
26:57sem o marido, o filho vai ficar sem o
26:59pai, porque o pai tá preso, as duas
27:01famílias estão chorando porque nenhuma
27:03delas queria consequência penal nenhuma,
27:05e eu pergunto, e a sociedade? O que
27:08que a sociedade ganhou? Perfeito. É
27:10claro, é óbvio que essa é uma situação
27:13excepcional e que o direito tem que ser
27:15aplicado nesse tipo de crime contra
27:17menor de 14 anos de maneira inflexível
27:20e rigorosa. É dever previsto pela
27:22Constituição, a proteção da criança e
27:24do adolescente e nós temos sim que
27:26apoiar. Agora, o que nós quisemos
27:28dizer é que o juiz, ao interpretar a
27:31lei em situações excepcionalíssimas,
27:34ele tem que ter uma válvula de escape
27:36porque não se pode o legislador,
27:38através de uma lei abstrata, querer
27:40antever todas as situações que vão
27:42ocorrer. Ele tem que dar o norte, mas
27:44não pode se tirar do juiz jamais a
27:46capacidade de interpretar, embora,
27:48claro, é nosso dever proteger crianças
27:51e adolescentes. Doutor Cristiano,
27:52infelizmente aqui, nós ficamos por
27:55aqui, foi rápido demais, tanta coisa
27:58interessante, pra você que gosta do
28:00jeito Jovem Pan? Não deixa de fazer
28:03sua assinatura no site JP ponto com
28:05ponto BR. Lá você acompanha conteúdo
28:07exclusivo, análise, comentários e tem
28:10acesso ilimitado ao Panflix, que é o
28:12aplicativo da Jovem Pan. Obrigado
28:14pela sua companhia e até o próximo
28:16Discutindo Direito.
28:25A opinião dos nossos comentaristas não
28:28reflete necessariamente a opinião do
28:31Grupo Jovem Pan de Comunicação.
28:36Realização Jovem Pan
28:38Jovem Pan
28:39Jovem Pan
28:40Jovem Pan