Discutindo Direito vai receber semanalmente autoridades do Judiciário e grandes nomes do Direito para traduzir, à luz do noticiário, os principais temas ligados ao mundo jurídico. Discussões analíticas e propositivas para fortalecer a democracia e conscientizar a população sobre seus direitos e deveres.

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00:00Música
00:05Olá, eu sou o Fernando Capês e como...
00:10Começa agora o Discutindo Direito.
00:15Discutindo Direito
00:20O nosso convidado de hoje é professor, tem doutorado...
00:25...pela USP em Ciências, mestre pela Unicamp e bacharel pelo...
00:30...a Universidade Estadual de Londrina.
00:32É professor de Relações Internacionais...
00:35...de Economia pelo IBMEC São Paulo.
00:37Foi professor de Estatística Aplicada...
00:40...na Unesp Assis...
00:42...e professor de Ciências Sociais na Unesp...
00:45...além de professor de Desenvolvimento Econômico e Social na USP.
00:50Professor, é um grande prazer em ter participando conosco neste programa.
00:55Professor Alexandre Pires.
00:58Capês, a satisfação é toda minha de estar aqui.
01:00...com você, num programa novo, mas novamente junto aí, podendo...
01:05...conversar.
01:06É um prazer tê-lo aqui.
01:07E olha, hoje nós vamos conversar sobre...
01:10...sobre direito internacional.
01:12É algo que você precisa saber.
01:15...é que estão acontecendo muitas coisas diferentes no mundo de hoje.
01:20...guerra da Ucrânia, guerra na Palestina...
01:25...intervenção na Venezuela, agora provável invasão na Groenlândia...
01:30...e olha lá, hein, tem ainda Taiwan, muita coisa pra acontecer.
01:35Vamos então tentar entender com o professor todo esse cenário, que é um cenário...
01:40...preocupante do ponto de vista da segurança mundial, mas ao mesmo tempo que tem repercussão...
01:45...direta na sua vida, nos seus investimentos, na sua economia, na sua vida...
01:50...social e internacional.
01:52Por isso, professor Alexandre Pires, eu vou...
01:55...começar já com uma pergunta.
01:57Eu tinha um professor de Direito Internacional Público...
02:00...que falava o seguinte, Direito Internacional é o seguinte, se você...
02:05...você tem canhão, você tem direito.
02:07Se você não tem canhão, você não tem...
02:10...direito.
02:11Eu quero perguntar o seguinte, a Rússia invade a Ucrânia...
02:15...porque a OTAN havia prometido em 1991 que não avançaria...
02:20...em relação a este país e praticamente está chegando na fronteira com a Ucrânia.
02:25Muito bem, então ela usou isso como um pretexto ou uma explicação...
02:30...para se defender.
02:31Os Estados Unidos prende o Maduro, pode prender um...
02:35...chefe de Estado, ele não tem imunidade...
02:37...e você tem também outras situações se desenvolvendo.
02:40...em todo mundo agora, por exemplo, a Groenlândia.
02:42Eu queria que, em primeiro lugar, com a sua análise...
02:45...será que aquele professor meu, professor consagrado, infelizmente já falecido...
02:49...tinha razão?
02:50...quem não tem canhão, não tem direito...
02:52...então que direito é esse?
02:54Queria te ouvir.
02:55O seu professor era adepto na teoria da capacidade.
02:58Então, lá no século XVI...
03:00...a ideia de que um Estado era Estado se tivesse o reconhecimento das potências.
03:05...estava ser reconhecido que você tinha todos os direitos e estava em pé de igualdade.
03:09Com o mundo atual...
03:10...não só agora, mas já no século XX, começou a surgir cada vez mais...
03:15...forte na teoria das relações e do direito internacional a ideia de capacidade.
03:20Ou seja, eu tenho que ser capaz de impor a minha soberania.
03:24E isso...
03:25...vém se confirmando nos episódios que você acabou de narrar.
03:29Ou seja...
03:30Parece que um mundo em que você só vai ter soberania, não pelo reconhecimento...
03:35...lá de ser parte das Nações Unidas e ser reconhecido por potências.
03:39Mas sim se você...
03:40...você tiver capacidade militar, econômica, financeira de estabelecer isso.
03:44Então...
03:45Digamos que o seu professor estava antecipando um cenário.
03:48Era um de volta para o futuro.
03:50Ele te contou como o mundo ia ser, depois de alguns anos.
03:53Agora, eu te pergunto...
03:54Nós temos...
03:55...organismos...
03:55...internacionais, tem a Organização das Nações Unidas, a ONU...
04:00Mas se as grandes potências, principalmente aquelas superpotências nucleares...
04:05...como Estados Unidos, Rússia e China, não derem um exemplo, aí não adianta nada.
04:10Eu te pergunto...
04:11Esse fenômeno, do fenômeno da afirmação pela capacidade...
04:15...militar, começou a se pronunciar mais a partir do 11 de setembro...
04:20...quando Estados Unidos diz...
04:22...eu vou invadir o Iraque, quem quiser invadir vem comigo, quem não quiser...
04:25...é problema seu, a França e a Alemanha se opuseram...
04:28Ele diz, a ONU é apenas um local...
04:30...para discussões intermináveis e monótonas.
04:32Foi a partir desse momento que eu queria que o senhor analisasse...
04:35...a evolução do desrespeito às normas internacionais a partir...
04:40...do 11 de setembro.
04:41Essa data que você coloca, Capês de 2001, a gente tem o...
04:45...o início de um unilateralismo, ou seja, se a gente olhar, por exemplo, a Guerra do...
04:50...do Iraque lá no começo dos anos 90, é um país em conflito com outro no Oriente Médio...
04:55...que há uma ação americana com, digamos, um certo beneplasto ali do...
05:00...conselho de segurança, ou seja, dentro ainda daquele...
05:02...daquela arquitetura e aí faz ali...
05:05...uma intervenção militar para cessar a guerra, né, entre Iraque, Kuwait, entre aqueles...
05:10...países. Agora, com relação ao 11 de setembro, não, ou seja, os Estados Unidos...
05:15...se sentem atacados de modo extraterritorial ali por uma ação...
05:20...que nem é estatal.
05:21Uma organização terrorista.
05:22Uma organização terrorista.
05:23Uma organização terrorista, e aí sente que...
05:25...ele tá sendo objeto ali de uma declaração de guerra, e essa organização...
05:30...estaria num território específico, e ele se sente no direito, né, de...
05:35...retaliar e levar a guerra frente aos seus agressores.
05:39Essa é a grande mudança.
05:40Mas até ali você ainda tem uma certa importância...
05:45...da ONU, das Nações Unidas, ou seja, existe alguma discussão, né.
05:50...algum reconhecimento que aquilo é um caso excepcional por causa...
05:53...seja a...
05:55...o Al-Qaeda, seja o Estado Islâmico, todos são vistos como...
06:00...situações excepcionais que permitiriam ações excepcionais.
06:03Mas aí, agora, no mundo...
06:05...atual, é como se o unilateralismo tivesse se exercebado, começando...
06:10...com a guerra de invasão da Criméia em 2014 pela Rússia.
06:13Aí é uma ação completa.
06:15...compatamente unilateral, né, sem nenhuma provocação, né, com claro...
06:20...o intuito de expansão territorial e marítima.
06:23É, a alegação da Rússia...
06:25...é que os Estados Unidos, através da CIA, realizaram um golpe...
06:30...de Estado e depuseram o presidente Yanukovych...
06:35...da Ucrânia, que era pró-Rússia.
06:38E usaram isso como um pretexto...
06:40...invadiram a Criméia.
06:42Então eu vou começar a perguntar especificamente, vou abordar todos os...
06:45...cosos.
06:46Vamos começar primeiro com a questão da Rússia.
06:49A Rússia alega o seguinte...
06:50A OTAN se expandiu contra uma promessa que...
06:55...que havia sido feita em 1991...
06:57...do presidente Bush pro Gorbachev...
07:00...de que não iria se expandir.
07:02Muito bem.
07:03Em 1999...
07:05...entraram para a OTAN República Tcheca...
07:09...é...
07:10...entrou a Hungria...
07:12...e entrou também mais um país...
07:13...é República Tcheca...
07:15...Hungria...
07:16...e um terceiro país que eu não me lembro agora.
07:18Depois, em 2003...
07:20...entraram os países bálticos...
07:22...a Eslovênia...
07:23...a Eslováquia...
07:24...a Romênia...
07:25...e a Bulgária.
07:27Depois, em 2004...
07:29...entra...
07:30...Croácia...
07:31...e em 2008...
07:32...convidaram a Georgia.
07:33A Rússia disse...
07:34...pera um pouquinho...
07:35...a OTAN está começando a expandir...
07:37...em relação à minha fronteira...
07:39...vá estar...
07:40...se ela arma as nucleares aqui...
07:41...eu tenho que me defender.
07:43Por isso, ela alega...
07:44...o seu direito...
07:45...de defesa...
07:46...para fazer a expansão territorial.
07:47Além disso, ela alega...
07:49...que naquela área...
07:50...que é o Dombás...
07:51...a população é russa...
07:52...fala russa...
07:53...tem tradições russa...
07:54...e a Croácia...
07:55...a Ucrânia...
07:56...está fazendo uma limpeza étnica.
07:58Como você vê...
08:00...essa questão...
08:01...e toda essa discussão?
08:03Tem um ponto importante ali, né?
08:05Na verdade, existe uma modificação...
08:07...depois da queda...
08:08...do presidente ucraniano...
08:10...que era pró-Rússia...
08:12...em que os dois candidatos...
08:14...na eleição seguinte...
08:15...eles são pró-Ocidente...
08:18...e o Zelens...
08:19...que é um...
08:20...desses que vai para o segundo turno...
08:22...ah...
08:23...e nesse momento...
08:24...é que a...
08:25...se eu falar...
08:26...agora...
08:27...obviamente eles colocaram...
08:28...na Constituição...
08:29...que eles vão...
08:30...entrar para a União...
08:30...Uniopéia...
08:31...eles colocaram...
08:32...na Constituição...
08:33...que vão...
08:34...para a OTAN...
08:35...então era...
08:35...como se fosse um...
08:36...fato...
08:37...né...
08:38...como dizem os franceses...
08:39...como se tivesse dado certo...
08:40...e a Rússia começa...
08:41...a...
08:42...a se preparar...
08:43...para uma intervenção maior...
08:44...o seja...
08:45...direito internacional...
08:46...tem...
08:47...você sabe que tem argumento de dois lados...
08:48...porque é uma questão muito ideológica...
08:50...é...
08:51...lembrando que em 99 era a Polônia...
08:52...Polônia, Hungria e República Tcheca...
08:54...é uma questão...
08:55...a Rússia...
08:56...pode alegar direito de defesa...
08:58...para invadir um outro país...
09:00...ocupar...
09:01...e direito de defesa que eu digo...
09:02...defesa territorial...
09:03...e segundo ela...
09:05...estava havendo uma limpeza étnica...
09:07...e cultural...
09:09...inclusive...
09:10...dizendo que houve um episódio...
09:11...o professor John Merchheimer...
09:12...que disse...
09:13...colocaram uma população inteira...
09:15...num prédio...
09:17...e incendiaram...
09:17...não sei se fato ocorreu ou não...
09:19...como é que...
09:20...fica esta questão...
09:21...porque em 98...
09:23...os Estados Unidos...
09:24...também a OTAN...
09:25...bombardeou a Sérvia...
09:27...por causa de uma limpeza étnica...
09:28...em Kosovo...
09:29...como é que fica o direito internacional...
09:30...talvez essa questão...
09:31...pelo que o...
09:32...a Rússia e vários outros países...
09:34...são signatórios...
09:35...todos têm que seguir a Carta das Nações Unidas...
09:38...e qualquer tipo de ação militar...
09:40...que está nesse sentido...
09:41...eu precisaria da aprovação...
09:42...do Conselho de Segurança...
09:43...ou seja...
09:44...o Conselho de Segurança...
09:45...formado por China...
09:47...Rússia...
09:48...Reino Unido...
09:49...França e Estados Unidos...
09:50...que são os aliados...
09:52...as principais potências...
09:53...vencedoras da Segunda Guerra...
09:55...eles teriam que autorizar...
09:56...se é uma resolução...
09:57...permitindo aquela ação militar...
10:00...então se não há...
10:01...uma resolução...
10:03...sempre vai ser...
10:05...legal do ponto de vista...
10:06...do direito internacional...
10:07...mas entra naquela questão...
10:09...da capacidade...
10:10...que nós falávamos...
10:11...a Rússia invadiu a Crimeia...
10:14...e a Europa não foi...
10:15...não fez nada...
10:16...ná...
10:17...e depois...
10:18...quando a Europa...
10:20...vá expandindo...
10:22...para o Oriente...
10:23...ou seja...
10:24...vá indo para o Leste Europeu...
10:25...a vez mais...
10:26...a Rússia reage...
10:28...e aí tem uma questão...
10:29...também que não é...
10:30...só do direito...
10:31...tem uma questão um pouco...
10:32...militar por trás...
10:33...toda vez que eu avanço...
10:35...o meu escudo antiaéreo...
10:37...a...
10:38...potência...
10:39...militar do...
10:40...o outro lado...
10:41...vá perdendo capacidade...
10:42...por uma mera questão...
10:43...de quilômetros...
10:44...ou seja...
10:45...certa velocidade...
10:46...o míssel balístico dela...
10:47...quanto mais próximo...
10:48...fica...
10:49...o escudo antiaéreo...
10:50...mais ineficiente...
10:51...é...
10:52...a capacidade militar dela...
10:53...então eles não podem aceitar...
10:55...um avanço de 600 quilômetros...
10:57...elão...
10:58...desse escudo...
10:59...então você tem um problema...
11:00...militar e um problema jurídico...
11:02...praticamente todas essas...
11:03...ações que nós falamos...
11:05...elas têm uma...
11:07...conotação...
11:08...claramente violadora...
11:09...da carta das...
11:10...nações unidas...
11:11...é...
11:12...coso...
11:13...serve...
11:14...tem alguma...
11:15...digamos...
11:15...alguma multilateralidade...
11:17...ou seja...
11:18...alguma discussão...
11:19Mas então...
11:20...na medida...
11:20...acreditem que...
11:21...a ONU não tem...
11:22...um exército...
11:23...para fazer valer...
11:24... as suas decisões...
11:25...dentro de um país...
11:27...quando um órgão...
11:28...que tem poder...
11:29...um poder judiciário...
11:30...emite...
11:30...uma determinação...
11:32...existe uma...
11:33...coercibilidade...
11:34...uma forma de executar...
11:35...isso...
11:36...a ONU não tem isso...
11:37...as sanções...
11:38...econômicas também...
11:39...não resolveram...
11:40...or nada...
11:41...os Estados Unidos...
11:42...se intensificar...
11:43...a guerra contra a Rússia...
11:44...corre isso...
11:45...tem uma terceira guerra...
11:45...mundial de natureza nuclear...
11:46...já se fala...
11:47...que é possível morte...
11:48...de um bilhão de pessoas...
11:49...numa guerra...
11:50...nuclear...
11:51...então...
11:52...a pergunta que fica...
11:53...é a seguinte...
11:54...nesse momento...
11:55...quando um país...
11:55...pela força...
11:56...consegue...
11:57...exercer...
11:58...o seu domínio...
11:59...não...
12:00...não há direito internacional...
12:01...então...
12:02...o direito internacional...
12:03...deixa de existir...
12:04...pode haver paz...
12:05...talvez o direito internacional...
12:06...que eles são signatários...
12:07...esteja sendo violado...
12:08...essa é a grande questão...
12:10...o Roosevelt...
12:11...o FGR...
12:12...quando ele...
12:13...bola...
12:14...uma nova liga...
12:15...a vida das nações...
12:16...que são as Nações Unidas...
12:17...nós temos que lembrar...
12:18...que no projeto dele...
12:19...que é o...
12:20...o presidente americano...
12:21...durante a Segunda Guerra...
12:22...e depois...
12:23...no pós-guerra...
12:24...ele...
12:25...diz o seguinte...
12:26...olha...
12:27...eu vou criar...
12:28...quatro grandes países ali...
12:29...que seriam a Polícia do Mundo...
12:30...esses são os termos...
12:31...tem até um esquetezinho...
12:32...que é o plano desenho dele...
12:33...então...
12:34...a União Soviética...
12:35...ficaria com...
12:36...uma área de policiamento...
12:37...a China...
12:38...com outra área de policiamento...
12:40...o Reino Unido...
12:41...sem a França...
12:42...a França entra...
12:43...como...
12:44...digamos ali...
12:45...uma...
12:45...a Concessão...
12:46...seria...
12:47...teria uma outra área...
12:48...e os Estados Unidos...
12:49...uma outra área de policiamento...
12:50...e eles acharam isso muito duro...
12:52...certo...
12:52...muito duro...
12:53...e aí tem conselhos...
12:54...de segurança...
12:55...essa Assembleia...
12:56...para tentar...
12:57...fazer com que isso...
12:58...fique algo mais democrático...
13:00...eu quero abordar ainda...
13:01...um último ponto...
13:02...um ponto muito importante...
13:04...Venezuela...
13:05...o ditador...
13:07...fascista...
13:08...Nicolas Maduro...
13:10...pois bem...
13:11...os Estados Unidos...
13:13...veja bem...
13:14...me parece...
13:15...que há um consenso...
13:16...de que as eleições...
13:17...na Venezuela...
13:18...foram fraudadas...
13:19...muito bem...
13:20...os Estados Unidos disseram...
13:21...eu não reconheço...
13:22...o Maduro como presidente...
13:23...da Venezuela...
13:24...ele...
13:25...que é o presidente...
13:26...chefe...
13:27...do cartel Le Soleil...
13:28...de narcotráfico...
13:29...e eu vou...
13:30...entendê-lo...
13:31...por uma ordem judicial...
13:32...como é que fica...
13:33...essa questão...
13:34...tem uma ordem...
13:35...de prisão...
13:35...emitida por um...
13:36...tribunal norte-americano...
13:38...contra o Maduro...
13:39...sob acusação de...
13:40...chefiar um cartel...
13:41...de narcotráfico...
13:42...mas ao mesmo tempo...
13:43...os Estados Unidos...
13:44...não pediu...
13:45...o presidente...
13:45...a autorização do Congresso...
13:47...americano...
13:48...para declarar guerra...
13:49...e fazer uma intervenção...
13:50...o outro país...
13:51...como você analisa isso...
13:52...e se o Maduro pode...
13:53...como chefe de Estado...
13:55...ser submetido...
13:56...a um julgamento...
13:56...por um tribunal...
13:57...de outro país...
13:58...tem duas burlas legais...
14:00...que o governo Trump...
14:01...conseguiu fazer...
14:02...uma é permitir...
14:03...o julgamento...
14:04...fazendo com que...
14:05...não...
14:05...fosse reconhecido...
14:06...a presidência do Maduro...
14:07...o que já tinha acontecido...
14:08...como o Biden...
14:09...o Maduro...
14:10...não era visto...
14:10...como chefe de Estado...
14:11...então ele não tinha imunidade...
14:13...diante do sistema...
14:14...de justiça...
14:15...americano...
14:16...esse era o primeiro ponto...
14:17...outro ponto é...
14:18...de fato ele foi acusado...
14:19...e indiciado...
14:20...dentro das cortes...
14:22...americanas...
14:22...ou seja...
14:23...não é uma acusação...
14:24...do departamento de justiça...
14:25...mas tem um tribunal...
14:26...dizendo que aquela figura...
14:28...é um réu...
14:29...em potencial...
14:30...que está procurado...
14:31...então você tinha isso...
14:32...e quando ele fez a operação...
14:34...né...
14:35...que foi uma invasão...
14:37...ele levou forças...
14:38...da ordem...
14:40...ou seja...
14:41...policiais...
14:42...para o continente...
14:44...e ele...
14:45...ele não levou as tropas...
14:47...então como se fosse...
14:48...uma captura...
14:49...de um criminoso...
14:50...não de um chefe de estado...
14:51...né...
14:52...e aí aquela operação...
14:53...não se configuraria...
14:54...como invasão...
14:55...como não era invasão...
14:56...não teria que pedir...
14:57...a quiescência do Congresso...
14:58...e como ele não reconhece...
15:00...ele como chefe de estado...
15:01...é a captura...
15:02...de um criminoso...
15:03...ele não tem imunidade...
15:04...que interessante...
15:05...porque o poder...
15:06...de uma...
15:07...de uma jurisdição...
15:08...porque no caso...
15:09...jurisdição...
15:10...criminal...
15:10...que foi determinada...
15:11...a prisão...
15:12...preventiva...
15:13...do Maduro...
15:15...normalmente...
15:16...esse poder...
15:16...se exerce...
15:17...dentro território...
15:18...um país soberano...
15:20...como Estados Unidos...
15:20...o Brasil...
15:21...a própria Venezuela...
15:22...tem os seus poderes...
15:23...constituídos...
15:24...como o caso...
15:25...o poder judiciário...
15:26...o poder judiciário...
15:27...manda prender o Maduro...
15:28...entendo que se o Maduro...
15:30...passa em território americano...
15:31...ele poderia ser preso...
15:32...agora...
15:32...como é que fica...
15:33...essa questão dúbia...
15:34...eu tenho uma...
15:35...ordem de prisão...
15:35...para cumprir...
15:36...então eu vou cumprir...
15:37...aonde quer que ele esteja...
15:38...e não estou preocupado...
15:39...que a soberania...
15:40...como é que se analisa...
15:41...isso do ponto de vista...
15:42...o direito internacional...
15:43...você tem uma arquitetura...
15:44...muito interessante...
15:45...no sistema internacional...
15:46...que vale para todos os países...
15:47...todo país tem um chefe de Estado...
15:50...ele é o representante...
15:51...dessa potência...
15:53...que é a pessoa jurídica internacional...
15:55...não é a pessoa jurídica interna...
15:57...como a União...
15:58...Estados e Municípios...
15:59...a pessoa jurídica...
16:00...internacional...
16:01...que tem personalidade...
16:02...é a potência...
16:03...esse Estado...
16:03...o representante dele...
16:05...é o chefe de Estado...
16:06...bom...
16:07...e ele que representa...
16:08...esse país em qualquer queixo...
16:10...se a Venezuela...
16:11...não tem chefe de Estado...
16:13...reconhecido...
16:14...quem vai reclamar...
16:15...em uma violação da soberania...
16:17...então houve todo um jogo...
16:20...dentro dos meandros da lei...
16:22...para permitir que essa invasão...
16:24...fosse pouco questionada...
16:25...do ponto de vista de outros atores...
16:28...obviamente que houve violação da soberania...
16:30...mas os Estados Unidos...
16:32...já com o Biden...
16:33...construíram de uma maneira...
16:34...que isso fosse...
16:35...possível...
16:35...é como se a Venezuela...
16:37...fosse um narco-Estado...
16:38...ocupado por um cartel...
16:40...bom...
16:40...então...
16:40...como é que fica...
16:41...o Tribunal Penal Internacional...
16:43...em toda essa história...
16:45...porque o TPI...
16:47...quirei que o senhor falasse rapidamente...
16:48...como ele foi criado...
16:49...como ele foi...
16:50...que funciona...
16:51...e qual é a sua utilidade prática...
16:53...porque se uma...
16:54...uma superpotência...
16:55como os Estados Unidos resolvem, que não se submete a esse tratado,
17:00resolvem não cumprir a decisão, o tribunal praticamente desaparece.
17:03Vou dar um exemplo.
17:05O procurador do Tribunal Penal Internacional pediu a emissão de uma ordem de...
17:10...em prisão contra o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, por um suposto...
17:15...massacre na faixa de Gaza.
17:17Os Estados Unidos disse, não só...
17:20...não vou cumprir, como vou punir o procurador do Tribunal Penal Internacional.
17:25...declarando na lei Magnitsky.
17:26Como é que você vê essa questão, esse tribunal...
17:30...pós unilateralismo, no caso...
17:35...o caso dos Estados Unidos, Rússia e China?
17:38É um...
17:39...o que a gente...
17:40...o que a gente chama de TPI, o tribunal, ele é um tratado.
17:43E aí o...
17:44...isso foi sendo...
17:45...construído depois do pós-guerra, ganhou força nos anos 70 e começou a se consolidar...
17:50...a partir de 90, especialmente com os conflitos nos Balcãs.
17:53Isso se intensifica.
17:55Mas ele só teria jurisdição sobre os signatários.
18:00Então se você não é signatário, as ordens deles não seriam válidas.
18:03Inclusive qualquer ordem contra...
18:05Mas espera um pouquinho, o Slobodan Milosevic, que era o presidente da Sérvia...
18:10...o que ele não era signatário do TPI.
18:11A OTAN invadiu a Sérvia, bombardeou a Sérvia, pegou os lobos...
18:15...o Dami Losevic e o prendeu.
18:16Exatamente.
18:17Quer dizer...
18:18Ele foi capturado.
18:19Explica.
18:20Explica numa visão final o que é, então, esse direito internacional.
18:25Vale a pena estudar direito internacional se eu não tenho canhão?
18:27Não, vale a pena.
18:28Nesse caso era um crime...
18:30...de guerra que sejam considerados julgados em qualquer lugar.
18:33Ou seja, são violações básicas de...
18:35...direitos humanos.
18:35Como ele foi capturado, ele foi levado para a corte para ser julgado.
18:40Mas se fosse um Estado normal, talvez ele não fosse levado.
18:43É a mesma coisa de Israel, que na signatura...
18:45...signatário e nem os Estados Unidos são signatários.
18:47Então, qualquer ordem não teria...
18:50...o porquê de ser acionada pelas forças de segurança do país e pelas forças...
18:55...e pelo poder judiciário do país.
18:57No caso do Brasil, uma ordem do...
19:00...teria que ser cumprida.
19:01No caso dos Estados Unidos e de Israel, não.
19:05...o que é o TPI, quando ele foi criado, como funciona e qual a consequência...
19:10...de um país que subscreveu um tratado, não cumprir uma decisão.
19:15O Tribunal Penal Internacional, ele começa a sua arquitetura básica nos anos 70...
19:20...e vai se consolidar a partir de 90 com mais países entrando, sobretudo depois do fim...
19:25...da União Soviética.
19:26Então, ele é basicamente uma corte de direitos humanos...
19:30...e para processar crimes de guerra.
19:32Foi em 2002, com o Estatuto de Roma...
19:35...ele foi criado em 2002, com o Estatuto de Roma...
19:38...e aí, para os países que são...
19:40...os signatários, ele pode emitir ordens para serem cumpridas.
19:42Mas depende dos países concorrentes.
19:45Essa é a forma maior dele, né?
19:47Você já tinha o início da corte de direitos...
19:50...ah, essa é a discussão toda ao longo desses anos...
19:53...depois ele se consolida...
19:55...o ICC, né?
19:56Ele se consolida, mas não com todos os países sendo signatários.
20:00Falando de Tribunal Penal Internacional...
20:04...com relação a...
20:05...as grandes potências, me parece que...
20:08...se os Estados Unidos não subscreveram...
20:10...o tratado penal internacional, a Rússia não subscreveu...
20:13...e a China não escreveu.
20:15Portanto, não estão obrigadas a fazer este cumprimento.
20:20Como você vê a questão do Tribunal Penal Internacional para...
20:23...vamos tirar a questão de países...
20:25...entidades soberanas, mas para organizações internacionais terroristas...
20:30...organizações de narcotráfico e corporações que praticam grandes...
20:35...esquemas de corrupção ou desvios financeiros.
20:38O Tribunal Penal Internacional...
20:40...pode cuidar deste tipo de crime?
20:43E nesse caso, como é que se faria...
20:45...o julgamento, mas é uma organização criminosa, terrorista, sediada num país...
20:50...qualquer, ou mesmo a organização de narcotráfico aqui na América Latina?
20:55O Tribunal Penal Internacional pode tomar partido?
20:58Quem acionaria este Tribunal Penal Internacional?
21:00E como se faria a execução?
21:03Para esse tipo de crime...
21:05...tem outros tratados que protegem.
21:07Então você tem tratado contra o tráfico de...
21:10...pessoas, tráfico de armas, questão do narcotráfico.
21:13Então já tem tratados que os países são signatários...
21:15...e aí você tem toda a colaboração policial e também...
21:20...judiciária que permite a persecução penal dessas figuras.
21:25...o território em que eles talvez fugiram...
21:27...e depois vai ter uma extradição...
21:29...ou no próprio território.
21:30Então a maioria dos países são signatários de tratados importantes contra...
21:35...o terrorismo e outros.
21:36Então o TPI, a função essencial dele é de fato...
21:40...se um grande tribunal contra violações gravíssimas de direitos humanos e crimes de guerra.
21:45Mas, como você colocou bem, os policiais do mundo...
21:50...não são adeptos dele.
21:51Então a capacidade dele de execução das decisões...
21:55...e dos processos fica muito limitada.
21:57É como se fosse um poder judiciário no Brasil.
22:00...sem polícia federal.
22:02Vamos falar do Irã.
22:04O Irã...
22:05...é uma nação governada por um governo...
22:10...governo teocrático, fanático, que já prometeu destruir Israel.
22:15E está buscando, perseguindo alucinadamente tecnologia nuclear.
22:20...que diz que é para fins pacíficos, mas Israel e o mundo têm todas as razões.
22:25...teus motivos para desconfiar destas boas intenções.
22:30Então fica a questão de Israel penetrar no espaço aéreo iraniano...
22:35...fazer este bombardeio, que seria uma espécie de defesa ativa.
22:38Se eu ficar parado, eu posso...
22:40...me sentir ameaçado.
22:41Por outro lado, ele está invadindo a soberania de um...
22:45...como fica essa questão e qual o poder que teria o Conselho de Segurança...
22:50...da ONU, que ali é França, Grã-Bretanha, China, Rússia e Estados Unidos...
22:55...de parar esse tipo de ação.
22:57O que acontece e aconteceu e vai ser...
23:00...que o que vai sempre acontecer é que o país que se sente violado...
23:02...vai protestar diante do Conselho de Segurança.
23:05Inclusive a Venezuela protestou diante do Conselho de Segurança.
23:08Então o Irã também o fez.
23:10A questão é que o Conselho de Segurança, ele tem 15 membros e 5 têm poder de veto.
23:15...que são os que eu já citei, Estados Unidos, China, Rússia, Reino Unido e França.
23:20Então uma resolução contrária a Israel provavelmente vai ser vetada pelos Estados Unidos.
23:25Então qualquer tipo de ação consertada por essas potências...
23:30...não aconteceria.
23:31Então Israel não seria punido nem por sanções nem por algum...
23:35...tipo de ação militar.
23:36Houve violação da soberania?
23:39Claro que houve.
23:40Porque é uma ação unilateral.
23:43A Carta das Nações Unidas pede...
23:45...de ações multilaterais.
23:46E se não houvesse, por exemplo, o veto dos Estados Unidos?
23:49O que é...
23:50Acontece quando algum país, Israel ou qualquer outro país, incorre numa...
23:55...suposta violação numa questão controversa, o país que se sente atingido...
24:00...vítima faz uma reclamação e o Conselho de Segurança da ONU não...
24:05...suposta violeta, significa que pode haver uma ação militar, inclusive?
24:08Sim.
24:09Nós vamos ter...
24:10O que aconteceu em muitos lugares, os tais dos capacetes azuis, as forças de pacificação...
24:15...levadas pelas Nações Unidas.
24:17Então várias forças militares vão se...
24:20...se reunir sob a bandeira das Nações Unidas, inclusive a bandeira que vai ser usada...
24:25...e eles vão fazer uma intervenção, tanto pacificadora sempre, né?
24:29Não é uma...
24:30...a guerra, mas muito parecido com o que aconteceu nos Balcãs, o que aconteceu no Haiti...
24:35...em alguns países da África, ou seja, esse seria a ação típica projetada...
24:40...pelas Nações Unidas no seu início, mas como nós vemos nos últimos 30 anos...
24:45...isso vem perdendo força, as Nações Unidas se tornaram ali quase que um...
24:50...um cadáver que não foi enterrado, por causa desse sistema de vetos...
24:55...da perda de capacidade de ação, quase esse desembarque dos Estados Unidos...
25:00...e a China e a Rússia correndo por fora atrás dos seus próprios...
25:05...e os interesses geopolíticos.
25:06Agora, vamos falar da Groenlândia.
25:09Com a questão...
25:10...escrecimento das calotas polares, parece que de repente a Groenlândia passou a ficar...
25:15...interessante, do ponto de vista econômico, tem muitos minérios, as famosas...
25:20...terras raras, que são dominadas pela China e os Estados Unidos, tanto deseja...
25:25...e ao mesmo tempo tem uma finalidade de segurança, que é colocar um escudo...
25:30...que seria, segundo o Donald Trump, muito eficiente.
25:34Como é que a Groenlândia...
25:35...a Groenlândia foi parar no colo da Dinamarca, quais os poderes que a Dinamarca...
25:40...tem sobre a Groenlândia e qual o desfecho provável...
25:45...dos Estados Unidos invadindo a Groenlândia e as consequências perante o direito internacional?
25:50Ali tem uma história longa, os vikings chegam no século XI, depois a ilha acaba sendo...
25:55...abandonada, mas no século XVII, a união das duas coroas, da Noréga e da Dinamarca...
26:00...retoma uma colonização, depois a separação das duas coroas no século XVII...
26:05...e aí a decisão é que aquilo vai ficar para a Dinamarca.
26:10Os Estados Unidos já tinham aportado ali, também já tinham feito algumas incursões...
26:15...mas naquele concerto do século XIX, entre as grandes potências, ficou como...
26:20...uma colônia dinamarquista.
26:22Os Estados Unidos parece que tinham tentado comprar em 1867...
26:25...que Andrew Johnson disse, é apenas uma ilha gelada, um lar gelado...
26:30...para ursos, de repente passou a ser interessante.
26:33E aí, os Estados Unidos invadiram?
26:35São três tentativas, já no século XIX, depois duas no século XX...
26:40...ah, eu não sei se vai ser necessário o que nós chamaríamos de uma invasão...
26:43...mais ou menos seria uma declaração...
26:45...que aquilo é dos Estados Unidos, semelhante ao que aconteceu no Dombas.
26:48A gente tem que lembrar...
26:50...que aquele território ucraniano que nós estávamos falando, ele está anexado.
26:53Já passou a ser...
26:55Ele está dentro do direito russo, inclusive foi feito isso para permitir uma...
27:00...mobilização de uma reserva maior de soldados.
27:03É, porque agora é território russo...
27:05...para ser protegido.
27:06Seria semelhante.
27:07Os Estados Unidos descreveriam, agora a Groenlândia é nossa.
27:10Vai encher de soldados ali, ninguém vai tirá-los de lá.
27:13Agora, do ponto de vista do tratado...
27:15...de defesa da Groenlândia, que os Estados Unidos firmou com a Dinamarca...
27:18...os Estados Unidos...
27:20...têm capacidade máxima de colocação de tropas.
27:25A questão é que teve emendas em 2004 e 2014 que restringiram por questões...
27:30...ambientais e é precisa de uma autorização tripartite, inclusive com os...
27:35...groenlandeses.
27:36Mas os Estados Unidos são os defensores da Groenlândia desde a Segunda Guerra...
27:40...Mundial.
27:41Só que é a questão que o Trump colocou.
27:43Não basta eu ter acesso.
27:45Eu preciso ter a propriedade para o que eu quero fazer.
27:48Que ele não disse o que é.
27:50Ou seja, a exploração econômica só vai dar frutos daqui a 10 anos.
27:54Não é agora.
27:55Quer dizer, ele vai acabar ocupando a Groenlândia sem...
28:00...dispensando a autorização da Dinamarca e da própria Groenlândia...
28:04...vai ocupar com...
28:05...com uma força ilimitada...
28:07...e vai dizer, agora que eu estou aqui dentro eu vou explorar do jeito que...
28:10...quiser.
28:11E o que vai fazer a Dinamarca e a Europa?
28:13Simplesmente vamos protestar.
28:15A própria Alemanha tinha colocado ali 13 soldados...
28:18...já mandou retirar...
28:20...enfim...
28:22...uma última fala sua.
28:24Como você vê...
28:25...o atual momento...
28:27...da...
28:28...do...
28:29...direito internacional...
28:30...no mundo...
28:32...desde...
28:33...la paz de Westphalia até...
28:35Como foi feita essa evolução e agora esse retrocesso?
28:40O que eu vejo do ponto de vista jurídico é que a ideia de multilateralismo...
28:45E o que a gente chama em relações internacionais de idealismo, que é liberalismo...
28:50Grandes princípios que começaram lá com o Woodrum Wilson...
28:55Lá na Primeira Guerra Mundial, isso aí tudo desmoronou.
29:00Agora a gente tem uma ordem baseada mais na força e o direito internacional vai ter que se adequar a isso.
29:05Professor Alexandre Pires, eu queria ficar conversando com o senhor, mas duas horas tinha muito assunto.
29:10Mas assunto para outros programas e próximos convites.
29:12Porque agora nós ficamos por aqui.
29:15Para você que gosta do jeito Jovem Pan, não deixa de fazer a sua assinatura...
29:20No site jp.com.br
29:23Lá você acompanha...
29:25Conteúdo exclusivo, análises, comentários e tem acesso ilimitado ao...
29:30Panflix, que é o aplicativo da Pan.
29:33Obrigado pela sua companhia e até o próximo...
29:35Discutindo Direito.
29:40A Opinião
29:45Não reflete necessariamente a opinião do Grupo Jovem Pan.
29:50Não reflete necessariamente a opinião do Grupo Jovem Pan.
29:51Não reflete necessariamente a opinião do Grupo Jovem Pan.
29:55Realização Jovem Pan.

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