Bolsonaro e o STF: as regras de foro e o papel do Plenário | DISCUTINDO DIREITO

Name: Bolsonaro e o STF: as regras de foro e o papel do Plenário | DISCUTINDO DIREITO
Uploaded: 2026-01-15T20:00:00+00:00
Duration: 7 min 37 s
Channel: Jovem Pan News

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No Discutindo Direito, o advogado Fábio Medina Osório debate com Fernando Capez as regras de foro e o papel do Plenário no STF envolvendo o caso do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os envolvidos no 8 de Janeiro.

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00:00Eu queria fazer um comentário para, de seguida, lhe endereçar uma pergunta.

00:04No caso, especificamente, de 8 de janeiro, do presidente Bolsonaro.

00:09A partir de 1999, acabou o foro privilegiado para ex-autoridades.

00:16Em 2018, o Supremo reitera que não tem foro privilegiado para ex-autoridades.

00:23Posteriormente, é modificado essa interpretação, para 2023.

00:27Se muda essa interpretação e se cria, novamente, a possibilidade do Supremo Tribunal Federal julgar ex-presidentes.

00:36Primeiro ponto, no voto do ministro Fuchs, ele destacou que isso seria um casuísmo.

00:41Ou seja, a regra foi mudada depois dos fatos.

00:44O Supremo ampliou a sua competência após a ocorrência dos fatos.

00:48Segundo ponto, se um ex-presidente passa a ser equiparado a presidente,

00:53ele tem que ser julgado pela mesma forma regimental que o presidente.

00:57Ou seja, pelo plenário.

00:58O Supremo não pode interpretar que o ex-presidente é igual ao presidente para que ele possa julgar,

01:04mas, ao mesmo tempo, dizer que ele tem que ser julgado por uma turma e não pelo plenário.

01:08É outra questão que se coloca.

01:10A questão do 8 de janeiro.

01:11Muitas pessoas que estavam ali nem se conheciam.

01:13A associação criminosa pressupõe que as pessoas se reúnam permanentemente, com estabilidade,

01:19e não ocasionalmente.

01:20Por que eu estou fazendo todos esses comentários?

01:22Porque você pega, por exemplo, a questão do atentado violento ao Estado Democrático de Direito

01:29e tentativa de golpe.

01:31Só existe isso se houver violência contra a pessoa.

01:34Não se registrou violência contra a pessoa.

01:37Então, todas essas críticas que se fazem e que se colocam,

01:41me levam a fazer uma pergunta.

01:42Até que ponto as democracias modernas podem passar por cima de regras processuais,

01:51de princípios do direito penal,

01:53sob o argumento de que vão defender-se de ataques ou de golpes?

01:57Até que ponto é possível uma espécie de direito penal do inimigo

02:01para lidar com esse tipo de situação?

02:03Bom, o primeiro ponto é que eu não conheço os autos do processo

02:09e também não li o acórdão que condenou o ex-presidente Bolsonaro.

02:13Apenas eu realmente concordo com essa oscilação que pareceu bastante casuística

02:21em relação à modificação da prerrogativa de foro,

02:24quanto ao julgamento pelo plenário, que me parece um direito fundamental e não pela turma,

02:30quanto ao problema do endereçamento ao ministro Alexandre de Moraes

02:38e a ausência e a distribuição não ter sido por sorteio,

02:43e sim por um endereçamento específico do presidente ao ministro Alexandre de Moraes.

02:48Tudo isso acaba sendo, digamos, um produto de algumas distorções.

02:57De um lado, uma distorção, a mudança de posicionamento é uma distorção não jurídica,

03:04mas uma distorção do ponto de vista axiológico.

03:07De outro, já...

03:08Axiológico?

03:09Axiológico é a distorção de...

03:12Interpretação de valor?

03:13De uma mudança que não mostra uma estabilidade de posicionamento da corte.

03:24Mostra, digamos, uma postura que não é concentrânea com uma...

03:28Mas eu pergunto...

03:29Não é muito compatível, porque justamente ali Bolsonaro estava em atrito já público com a corte.

03:37Então, a prerrogativa de foro, ela existe para a proteção, para a proteção institucional da autoridade.

03:43Então, isso...

03:44Mas a dúvida que eu fico...

03:45Imagine o seguinte, o senhor é um catedrático, um doutor, um profundo conhecedor do direito.

03:52Agora, imagine uma pessoa leiga.

03:55Ela começa a olhar toda essa bagunça que tem de interpretações e fala,

03:59mas espera um pouquinho, esse presidente tem que ser julgado em primeira instância

04:02ou tem que ser julgado no Supremo?

04:04Mas o que está certo? O que está errado?

04:07Ou seja, as pessoas ficam...

04:09Acabam duvidando do funcionamento do sistema

04:12quando elas veem o sistema funcionar como uma biruta de aeroporto.

04:16Não sabe para que lado vai.

04:18Isso cria muita instabilidade.

04:20E aí eu quero, então, levar uma segunda questão

04:22que é um tema que começou no estado do Rio Grande do Sul há uns 30 anos,

04:26que é a discussão da justiça alternativa e do ativismo judicial.

04:29Ou seja, eu lembro de uma decisão,

04:32nós até comentávamos uma vez na época,

04:34com um colega nosso, procurador de justiça,

04:36doutor Edilson Bonfim,

04:37em que foi decretado um pedido de despejo

04:41por uma viúva que não tinha condições de pagar o aluguel.

04:45E o juiz deixou de decretar o despejo,

04:48em que pese ela estivesse na dimplente,

04:50invocando questões humanitárias.

04:52O que é certo e o que é errado?

04:54Nesse momento ele não está condenando todos os demais locatários

04:57a não terem mais o direito de encontrar casas para alugar?

04:59Porque a regra da alocação,

05:02a regra de que se você não pagar o seu aluguel,

05:04você vai ser despejado, foi quebrada?

05:06Essa insegurança jurídica,

05:09essa instabilidade,

05:10não é também por si só uma ameaça à democracia?

05:13Para a democracia se defender,

05:15não seria melhor ela se defender

05:17usando mecanismos estáveis,

05:20o que diz o processo penal,

05:21o que diz o direito penal,

05:23obedecer as regras que já estão postas?

05:26Ou será que essas interpretações casuísticas são necessárias?

05:29Não, eu discordo dessas interpretações casuísticas.

05:33Eu acho que ela gera...

05:35E há estudos que mostram que o próprio Supremo Tribunal Federal,

05:41ele tem uma estatística bastante alta

05:43de descumprir os seus próprios precedentes.

05:46Mas vamos lembrar aqui do caso do ministro Luiz Fux,

05:50que é uma pessoa, um ministro, um jurista,

05:52que eu admiro muito.

05:54Aliás, todos os magistrados do Supremo Tribunal Federal

05:57têm o meu mais profundo respeito,

05:59a começar pelo ministro Alexandre de Moraes,

06:01que é um grande jurista,

06:03uma grande figura humana

06:07e um magistrado extremamente respeitado.

06:10Mas no caso, veja,

06:14ao descumprir os precedentes,

06:16o caso do ministro Luiz Fux, voltando,

06:18apesar dele ter proferido esse voto

06:21especificamente no julgamento do Bolsonaro,

06:24eu não consegui compreender,

06:27sendo o Bolsonaro alvo de absolvição

06:31por aqueles fundamentos,

06:32inclusive a ausência de prerrogativa de foro

06:34e descumprimento de juízo natural,

06:37como que restaram condenadas duas pessoas ali

06:40por prática de golpe de Estado.

06:43Então, aqueles outros dois,

06:44o Mauro Cid e o outro que foi condenado,

06:46quem será que eles queriam colocar no poder?

06:48eles estavam praticando golpe de que forma,

06:52se o Bolsonaro não praticou golpe de Estado?

06:55Essa é uma primeira pergunta.

06:56E a segunda pergunta,

06:57que no mesmo processo, também,

07:00o ministro Fux condenou outras tantas pessoas

07:03e reconheceu a competência do Supremo.

07:06Mas isso só mostra e reforça

07:08o que você está falando, Fernando Capês,

07:11que é justamente essa falta de parâmetros.

07:13nós não sabemos quais são os critérios

07:16que se usa hoje para julgar.

07:19Porque parece que, sim,

07:21a simples mudança de opinião,

07:23a pessoa tem uma nova opinião

07:24e muda sem justificar,

07:27simplesmente, porque ela está mudando.

07:29É como se trocasse de roupa.

07:31Ela pretende trocar de roupa,

07:32hoje eu vou botar um novo terno.

07:34E não precisa prestar contas a ninguém,

07:36nem justificar nada.

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