O Senado Federal adiou a análise do PL Antifacção após um pedido de vista da oposição. O adiamento dá tempo para o Congresso debater as brechas legais e evitar que o texto seja judicializado no STF.
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00:00Vamos começar falando da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que adiou a votação do PL anti-facção.
00:07Por isso a gente vai acionar a Rani Veloso, que está lá em Brasília e tem todos os detalhes.
00:11Oi Rani, boa tarde, bem-vinda.
00:16Obrigada, boa tarde Márcia, a você e a todos que nos acompanham ao vivo, direto de Brasília.
00:20É isso mesmo, agora há pouco terminou a reunião da Comissão de Constituição e Justiça
00:25e ficou para a próxima quarta-feira, dia 10, a votação desse projeto de lei que endurece a legislação e combate as organizações criminosas no país.
00:35O relator, o senador Alessandro Vieira, promoveu uma série de mudanças ao texto que foi apresentado e aprovado na Câmara dos Deputados
00:43e já prevê dificuldade de aprovação por lá.
00:47De acordo com o Alessandro Vieira, essas organizações criminosas podem ser diferenciadas entre esse tipo, organizações criminosas, facções e milícias.
00:58Ao invés de criar um novo tipo penal, ele na verdade altera a lei já existente das organizações criminosas.
01:05Foi um texto que inclusive agradou o governo, uma vez que ele não descapitaliza os fundos de segurança pública.
01:12Atualmente são quatro e dá um prazo de 180 dias para o governo rever o uso desses fundos.
01:19Além de criar um subfundo ligado ao Fundo Nacional de Segurança Pública que vai ter um novo tributo,
01:27que seria a CIDBETS, essa contribuição, uma espécie de tributo que vai ali ser aplicado em 15%
01:35nessas apostas às pessoas físicas e que iria destinar diretamente recursos para o combate às organizações criminosas.
01:44Poderia movimentar 30 bilhões de reais.
01:48De acordo com o Alessandro Vieira, seria o maior valor já ali que pode ser arrecadado para combater essas organizações.
01:57Que ele inclusive desmistificou o conceito de organização criminosa.
02:01Diz que não é só aquela que está na favela, que são as facções mais conhecidas assim,
02:06mas também essas estruturas poderosas e organizadas financeiramente que devem ser asfixiadas também com mecanismos de controle.
02:17Alessandro Vieira também propõe o fim das visitas íntimas para presos que foram condenados por crimes dessa natureza
02:26e também dificulta a progressão de regime, além de aumentar as penas.
02:32De acordo com o relator, as penas podem chegar a 120 anos de cadeia.
02:38Guilherme Derrite, o relator na Câmara dos Deputados, já tinha inclusive aumentado as penas,
02:43que poderiam chegar a 66 anos.
02:45Alessandro Vieira endurece ainda mais e dá uma resposta.
02:48De acordo com ele, a maior resposta ao combate ao crime organizado no país.
02:53E um outro ponto também que chama a atenção é que esses chefes desses grupos criminosos,
02:58eles devem cumprir a pena em presídios federais.
03:02Inclusive, esse aumento na taxação das BETs, que são as casas de apostas esportivas,
03:08o dinheiro será destinado exatamente isso, para a criação de novas vagas em presídios federais
03:13e também expansão das FICUS, que são as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado,
03:20que reúne agentes de segurança, tanto a nível dos estados, quanto também a nível federal.
03:25Então, vamos aguardar na próxima semana.
03:27Quem estava por aqui também era o Marivaldo Pereira, secretário de Assuntos Legislativos
03:31do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
03:34que disse que Alessandro Vieira recompôs o texto que foi enviado originalmente pelo governo
03:40e que, por isso, o governo apoia o texto como está e vai fazer de tudo para que ele seja votado e aprovado assim.
03:46Então, a expectativa é que a próxima semana seja votado na CCJ
03:50e, no mesmo dia, pode ser levado ao plenário aqui do Senado Federal.
03:55Volto com vocês.
03:55Obrigada, Rani, pelas suas informações.
04:00Inclusive, ponto importante que a Rani falou,
04:02que o governo já está se mostrando favorável a esse texto alterado por Alessandro Vieira.
04:09Alessandro Vieira, que também está em contato já com o Guilherme Derrite
04:14para tentar fazer com que esse texto, depois de aprovado no Senado,
04:17ele vai ter que voltar para a Câmara porque foi alterado,
04:20mas que ele chegue na Câmara de uma forma já a ser aceito também pelos deputados para a votação final.
04:27A gente tem uma série de artes aqui que a gente preparou
04:30para vocês entenderem um pouco melhor, junto com a gente,
04:33os pontos de destaque desse projeto de lei antifacção.
04:37A gente já tem aqui a primeira arte preparada pelo nosso pessoal da produção
04:41e a gente destaca o seguinte.
04:43O Alessandro Vieira, ele retomou a questão, como a Rani falou,
04:47de alterar a lei de organizações criminosas.
04:49O Guilherme Derrite, ele tinha retirado isso,
04:52o texto original do governo previa a alteração dessa lei,
04:56mas ele estava preferindo alterar, ou melhor dizendo, criar uma nova lei,
05:01que seria uma lei chamada ali de marco do combate ao crime organizado
05:05e criando um dispositivo que seria justamente o combate também
05:11ao domínio social estruturado, que seria um novo tipo penal.
05:15O relator Alessandro Vieira retira essa previsão de novo, tipo penal,
05:21e o que ele fala é o seguinte.
05:22A organização criminosa comum, vamos dizer assim, vai ter uma pena agora
05:27de 5 a 10 anos de prisão, antes, na lei atual, de 3 a 8 anos de prisão.
05:34E ele criou o seguinte, um artigo dizendo que promoveram integrar facção criminosa,
05:40aumenta já essa pena para de 15 a 30 anos de prisão.
05:44E daí ele especifica logo abaixo, num trecho,
05:47que organização criminosa, do tipo facção criminosa,
05:51é aquela que atua mediante o controle de território
05:53ou tem atuação estadual com o uso de violência.
05:57E daí, em seguida, ele fala que isso tem que acontecer de forma repetida,
06:01reiterada, justamente para tentar preservar movimentos sociais
06:06que possam fazer controle territorial, que era uma das preocupações do governo
06:12com o texto de Guilherme de Ritchie, que poderia abrir brecha
06:14para também acabar criminalizando movimentos sociais.
06:19Vamos para a próxima arte, que nessa a gente já consegue detalhar
06:24o que ele também traz, o que ele repete do texto de Alexandre de Ritchie,
06:28o que ele aproveita do texto de Alexandre de Ritchie,
06:31que é, por exemplo, a pena pode ser dobrada,
06:33se o líder for de organização criminosa.
06:36E aí, como a Rani falou, essa pena pode chegar até 120 anos de prisão,
06:40porque começa ali com 15 a 30, dobra se ele for líder de organização criminosa,
06:46dobra de novo se ele utilizar criança ou adolescente
06:50para pedir para fazer esse crime,
06:53e aumenta mais ainda se ele cometer homicídio, sequestro, roubo,
06:58a gente já vai ver daqui a pouquinho.
07:00Ele também equilibra milícia armada à facção criminosa,
07:03esse é um ponto novo que o Alessandro Vieira colocou,
07:06e ele cria uma pena específica para favorecimento de facção criminosa.
07:10Então, mesmo se a pessoa não for membro, integrante da organização,
07:14mas ajudar de alguma forma as atitudes da organização,
07:18ela já vai estar sujeita a uma pena de 8 a 15 anos de prisão,
07:22e ele manteve também o que já estava lá no texto original do governo,
07:26que é a facilitação para a infiltração de policiais e também de colaboradores,
07:31com uma série de regras ali que ele coloca,
07:33e também mantém o bloqueio de bens e valores dos criminosos durante as investigações,
07:39e não apenas depois que os julgamentos e as condenações forem finalizadas.
07:44Vamos ver a nossa próxima arte?
07:46Aí sim ele traz justamente o que Derrite colocou como novidade no texto,
07:51que seria o aumento de penas para cada crime do Código Penal.
07:56Então, o integrante de facção criminosa que cometeu homicídio vai ter uma pena de 20 a 40 anos de prisão,
08:02quem cometer sequestro e for integrante de facção, pena de 12 a 20 anos de prisão,
08:10quem cometer roubo e for integrante de facção, de 20 a 40 anos de prisão.
08:15Então, essas são as principais modificações e também a manutenção de parte do que Alessandro Vieira colocou no texto.
08:22Acho que a gente tem mais uma arte para falar do ponto que era extremamente polêmico para o governo federal,
08:28que é o direcionamento de recursos das apreensões.
08:31Depois que essas organizações criminosas são vítimas das operações,
08:35são alvos, melhor dizendo, das operações,
08:38são aí os pertences dela, valores, bens imóveis, são apreendidos.
08:43E esses valores se voltam para as polícias.
08:46E agora existe uma divisão entre polícias estaduais e polícia federal.
08:51Para não haver mais polêmica, o Alessandro Vieira vai colocar todo o dinheiro de apreensões
08:56no Fundo Nacional de Segurança Pública.
08:59E daí ele criou no texto um conselho do Fundo Nacional de Segurança Pública
09:03para que cinco membros do Ministério da Justiça e cinco membros dos estados
09:08se resolvam ali na distribuição de recursos.
09:12Então, todo mundo vai sentar na mesa e vai decidir de como vai ser essa distribuição dos recursos apreendidos.
09:18E como a Rani falou, realmente ele coloca aqui a taxação das betes como um ponto a mais
09:24para abastecer esse Fundo Nacional de Segurança Pública.
09:28A gente vai chamar agora os nossos comentaristas para falar justamente se essas mudanças feitas por Alessandro Vieira
09:35podem juntar novamente oposição e governo em torno de um projeto tão importante quanto esse.
09:43E se essas alterações são suficientes.
09:46Vamos começar pela Deise Siocaro, Deise Siocaro que está com a gente hoje.
09:51Quem que está com a gente hoje?
09:52A Denise Campos de Toledo que está com a Zende hoje.
09:55Denise, vamos começar por você então.
09:57Acha que essas alterações vão ser suficientes para juntar oposição e governo em torno desse projeto?
10:08Olá Vitória, olá a todos que nos acompanham.
10:11Pois é, eu acho que o senador Alessandro Vieira tem experiência na área policial,
10:16ele acompanha esse setor, ele tem uma atuação como delegado
10:21e ele é independente politicamente quando se refere à definição de projetos.
10:26Ele não sofre influência ideológica, influência partidária, tem sido assim em todas as outras pautas que ele levou adiante também.
10:34Eu acho que ele chama atenção para alguns pontos relevantes.
10:37Um dos pontos que o governo questionava em relação à proposta que foi apresentada por Ritchie,
10:42ex-secretário de Segurança aqui de São Paulo, é a questão dos recursos.
10:45E a outra é que você teria uma facção ultraviolenta com um nível diferente de criminalidade.
10:54Isso poderia criar um conflito jurídico depois do encaminhamento dos processos.
10:59Vários juristas apontaram essa dificuldade, como se estabeleceu que era ultraviolenta
11:05e no final você poderia ficar apenas com aquela facção que atua na rua, na criminalidade.
11:10Rio de Janeiro é muito alvo disso e ficaria de fora todo aquele esquema das facções que envolve, por exemplo,
11:16como já se percebeu, a economia, o sistema financeiro, as recentes operações que mostraram a atuação de fintechs,
11:24de fundos de investimento, transferências de recursos para o exterior.
11:28é o pessoal que está no topo.
11:29Então ele nivelaria com esse aumento da pena para até 120 anos
11:34e é importante que a Polícia Federal mantenha a capacidade de investigações.
11:38A Polícia Federal hoje é a que está mais avançada tecnologicamente
11:42e em termos de inteligência para combater o crime organizado.
11:46Precisa sim da colaboração dos estados em várias dessas operações.
11:51Aí tem a discussão também da PEC da Segurança,
11:53que enfrenta resistências políticas também e resistência dos governadores.
11:58Mas eu acho que Alessandro Vieira pode conciliar do que seria do ponto de vista técnico e jurídico,
12:04o que é importante para a gente ter, de fato, uma legislação mais eficiente.
12:08Ele pega, inclusive, crime digital, quem apoia a criminalidade de uma forma indireta
12:13e toda essa base, essa estrutura que se tem da criminalidade,
12:17inclui também as milícias, não é?
12:18Porque a gente sabe do envolvimento de policiais na criminalidade,
12:22a forma como eles atuam, especialmente no Rio de Janeiro, mas também em outros estados.
12:28Obrigada, Denise.
12:29A gente chama também para essa conversa o Gesualdo Almeida.
12:32Obrigada, Gesualdo, pela participação sempre com a gente.
12:35A gente viu um ponto que a Vitória trouxe ali sobre a taxação das bets,
12:40que é um ponto sempre polêmico, porque envolve muito dinheiro.
12:43Você acredita que com as mudanças que foram feitas agora,
12:46esse PL tem mais chance de passar do que o anterior?
12:49Bom dia, Márcia, Vitória, Denise e toda a audiência da PAM.
12:54Parece que o Senado lapidou, melhorou um pouquinho aquele texto,
12:57que foi tão discutido e tão debatido na Câmara e trouxe pontos muito perspicazes.
13:02É inovação criar-se um tributo com vinculação, como é o caso da tributação das betss,
13:07com recursos voltados diretamente para a segurança pública,
13:12mas eu destaco aqui algumas alterações bastante importantes.
13:15Nós já temos no Código Penal a tal da Associação Criminosa, que era a antiga quadrilha urbana.
13:20Três pessoas ou mais que se reúnem de forma inusual, de forma involuntária, para a prática de crimes.
13:26Já temos o crime de organização criminosa, a lei de organização criminosa.
13:31Quatro ou mais pessoas que se organizam, que se estruturam para cometer crimes,
13:34por exemplo, no INSS, por exemplo, na Petrobras.
13:37E agora nós teremos um outro viés, as facções criminosas, que incluiriam também as milícias,
13:45que são grupos armados mais perigosos, com penas mais pesadas e com instrumentos maiores para o combate dessa criminalidade.
13:54Me parece que o Senado lapidou, melhorou e criou, de forma, uma invenção bastante curiosa,
14:01uma vinculação de um tributo saindo das betss diretamente para a segurança pública.
14:07Acredito que, grosso modo, tudo deve ser aceito pela Câmara.
14:11Salve essa questão das betss que vai gerar bastante discussão.
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