Em entrevista exclusiva ao Tempo Real, o procurador-geral de Justiça de SP, Paulo Sérgio Oliveira Costa, avalia a polêmica em torno do PL Antifacção, aprovado na Câmara. O procurador defende que o país precisa de "legislação preparada para enfrentar facções" e o crime organizado.
Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/
Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews
Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S
00:00Agora, 2h35min, a gente vai voltar a falar agora do projeto de lei antifacção, que foi aprovado na Câmara dos Deputados ontem, no final do dia.
00:09E pra tirar algumas dúvidas da nossa audiência aqui, a gente vai chamar agora ao vivo o Paulo Sérgio Oliveira Costa, que é Procurador-Geral da Justiça aqui de São Paulo e chefe do Ministério Público do Estado.
00:21Muito obrigada, doutor, pela participação aqui com a gente em tempo real.
00:26Por que o governo ainda está resistindo em passar?
00:29Ah, esse projeto, quais são os pontos que o senhor colocaria atenção?
00:33Por favor, explica pra gente. Bem-vindo.
00:36Boa tarde a todos.
00:37Muito rapidamente, a partir do episódio que aconteceu no Rio de Janeiro, o Estado brasileiro se viu frente a uma escolha entre enfrentar o crime ou se submeter.
00:47A grande notícia é que o Estado resolveu enfrentar.
00:51A partir daí, o governo brasileiro apresentou um projeto, um projeto que traz pontos bastante positivos e interessantes no endurecimento ao combate às facções criminosas, ao crime organizado.
01:05Mas o substitutivo apresentado pelo deputado Guilherme de Territi aperfeiçoou e trouxe mecanismos extremamente avançados e modernos para que nós pudéssemos fazer frente à necessidade do sistema de justiça e do sistema de segurança de enfrentar algumas situações que nós vimos.
01:25Nós não temos uma legislação preparada para enfrentar drone jogando bomba em cima das pessoas, barricadas nas portas das comunidades, domínio de territórios, domínio social, uma série de outras ações.
01:41Nós comemoramos a aprovação desse projeto, até porque é justo reconhecer que o deputado Derriti consultou o Ministério Público, falou comigo, nós estávamos em reunião com todos os procuradores gerais do Brasil e nós tivemos a oportunidade de contribuir, contribuir muito para esse texto.
02:01Inclusive nós levamos a ele a proposta que foi gestada aqui no Ministério Público de São Paulo a respeito do perdimento antecipado de bens, daquela ação civil autônoma à ação criminal que permite a venda de bens de imóveis que tenham desviado a sua função e tenham sido utilizados no crime.
02:23O exemplo que eu sempre digo é de um helicóptero que carrega drogas. O helicóptero desviou da sua finalidade, uma vez que o helicóptero é feito para transportar pessoas.
02:32A lógica também num sítio, em qualquer outro lugar. O projeto tem muitos avanços nesse sentido.
02:39Agora, em relação às divergências entre o governo e entre o parecer, a lei aprovada ontem, eu como fico no campo técnico,
02:49esse é um debate que vai prosseguir no parlamento, que vai prosseguir no Senado Federal e é bom que isso aconteça.
02:56Até porque o projeto ainda tem algumas questões que precisam ser melhor avaliadas, inclusive de interesse do próprio Ministério Público.
03:05Agora, procurador, quando se trata de casos que o Ministério Público já está investigando e até que ponto essas novidades, propostas,
03:14são consideradas necessárias para casos que ainda vão ser colocados em julgamento?
03:20Olha, nós temos visto e São Paulo fez cerca de duas centenas de operações entre o GAECO e as Forças de Segurança de São Paulo
03:28e nós vimos o crime organizado na economia formal, nas empresas de ônibus, nas fintechs, enfim, nós vimos o crime organizado no poder público.
03:38E a nossa legislação, ela não permite com que a gente enfrente isso adequadamente.
03:44As leis, elas são brandas, as leis permitem que se trate este assunto tão grave como um crime comum em termos de progressão de pena.
03:53O projeto ontem aprovado, ele estabelece um aumento de 30% para 70% o prazo para uma progressão de pena
04:00em crimes praticados nas circunstâncias previstas na lei ou no marco legal de combate ao crime organizado
04:07até 85% no caso de reincidência e crimes hediondos.
04:13Além disso, traz tipos penais, modelos que devem ser observados que dizem respeito ao domínio do território.
04:21Então, qual a consequência de alguém fechar as portas através de barricadas, colocar fogo em barricadas
04:29para impedir o acesso do Estado, para impedir o acesso das pessoas e exercer o domínio na comunidade
04:35como se riscasse uma linha e dissesse assim, a partir daqui o gás é comigo, a TV é comigo, o mototáxi e as regras são nossas.
04:45E esse projeto de lei aprovado ontem traz respostas a essas situações.
04:52Veja, chega até o preciosismo de se impedir com que familiares recebam o auxílio de detenção
04:59daquele que está preso em razão disso.
05:02Impede a anistia, a graça, impede uma série de benefícios, estabelece penas num patamar de 20 a 40 anos.
05:10Todos os países do mundo que enfrentaram situações que hoje o Brasil enfrenta, eles encararam esse assunto,
05:17foram transparentes com a sociedade e a partir daí modificaram as suas leis e naturalmente,
05:24dentro das questões constitucionais, endureceram mesmo.
05:28É necessário prisão de segurança máxima, é necessário o acompanhamento e o monitoramento que é previsto
05:35de conversa entre advogado no parlatório, entre advogado e alguém que está detido lá.
05:41Um isolamento é necessário que seja feito.
05:45Portanto, esse projeto traz inúmeros méritos, né?
05:50Traz a gravação de pena, traz uma série de elementos, como o fortalecimento que eu disse,
05:57das execuções penais.
05:58O único ponto que eu gostaria de deixar anotado é que o projeto, ele traz uma previsão
06:05de que, nos casos de homicídio ocorrido, nas circunstâncias previstas da lei,
06:11em relação a domínio de território, a fatos previstos nessa lei,
06:16se desloca a competência do tribunal do júri para um colégio de juízes.
06:22A Constituição estabelece que, no júri, há necessidade da chamada soberania popular, né?
06:31A Constituição garante a soberania do júri e a garantia dos seus vereditos.
06:36Então, quando a gente vê que abre-se uma exceção a essa regra constitucional,
06:42a gente, além de achar isso um pouco perigoso, até para o regime democrático,
06:47até para as questões constitucionais, a gente acredita que isso não vai resolver o problema.
06:51Até porque o júri, hoje em dia, ele, por ser uma cláusula pétrea, ele estabelece o povo nas decisões.
06:59E não é comprovado o argumento de que são vulneráveis os jurados nas decisões dos júris.
07:06Eles acabam recebendo uma blindagem.
07:08Num julgamento, são convocados 25 jurados e escolhidos 7.
07:12O julgamento é sigiloso, não é fundamentado.
07:15Então, o próprio código já estabelece como se resolver no caso de alguma coação,
07:24no caso de alguma ameaça, através do desaforamento.
07:28Desculpa lhe interromper, é que o Mano Ferreira, o nosso comentarista,
07:31ele tem também uma pergunta para o senhor.
07:32Mano?
07:33Pois é.
07:34Muito boa tarde, doutor Paulo.
07:35Eu queria pegar esse gancho.
07:37Esse tipo de questão abre a brecha, o risco, de a gente ver uma judicialização do projeto,
07:45caso o Senado mantenha o texto dessa forma?
07:49Além desse aspecto, o senhor também não vê com preocupação o fim do direito ao voto
07:55de pessoas que estão ainda em prisão preventiva, que não tiveram o trânsito em julgado.
08:01Esse tipo de dispositivo aumenta o risco de uma judicialização da lei
08:07e, com isso, gera uma insegurança jurídica?
08:11Olha, esses riscos sempre tem.
08:14Mas, pelo que nós pudemos perceber desde a semana passada, nesse intenso debate,
08:19fica muito claro que é uma opção do Congresso Nacional.
08:23É uma opção do Estado brasileiro.
08:24Se o Estado brasileiro entender que, de acordo com as demandas da sociedade,
08:28pela gravidade desses fatos, alguém, ainda que provisoriamente,
08:33não sendo condenado, fica impedido de votar,
08:36a gente tem que respeitar isso.
08:37Eu não vejo risco de...
08:39Judicialização pode acontecer, mas não vejo risco de sucesso,
08:44uma do judicialização nesse caso.
08:47Também, como eu havia mencionado a respeito do Tribunal do Júri,
08:52que os promotores de justiça do Brasil inteiro gostariam de ver alterado isso
08:58e preservada, sim, a soberania dos júris, nós vamos trabalhar isso junto ao Senado Federal,
09:03junto ao relator Alessandro Vieira.
09:06Já o Colégio Nacional de Procuradores Gerais tem atuado nesse ponto.
09:09Eu sei que, neste debate, muitos ministros, juízes, tribunais superiores,
09:16também têm sido ouvido, também têm emitido as suas opiniões.
09:21E eu tenho esperança de que o texto no Senado superará uma série de dificuldades
09:26e talvez vá possibilitar com que a gente tenha, o mais rápido possível,
09:31um projeto que venha atender àquele desejo da sociedade,
09:35que é um enfrentamento mais rigoroso.
09:38Nós temos pressa, sim, saber o que deve ser feito, todos nós sabemos,
09:43porque vários países já fizeram isso.
09:45Isso não é uma invenção brasileira.
09:47Isso é algo que deve ser feito para que a gente possa endurecer
09:53e tirar o Brasil dessa situação.
09:55Muito obrigada, procurador, pela entrevista aqui à Jovem Pan.
09:58Volte sempre em tempo real com a gente.
10:01Muito obrigado.
10:01Agora a gente segue repercutindo essa aprovação da Câmara,
10:06do projeto de lei antifacção, é o tema da nossa enquete do dia.
10:09E hoje, gente, tem uma novidade aqui para vocês.
10:11Vocês podem mandar vídeos, exatamente, se você tiver uma opinião sobre o projeto,
10:17se você é a favor do aumento das penas para os criminosos faccionados, por exemplo,
10:22então você manda um vídeo para o nosso WhatsApp, que está aparecendo aqui na tela.
10:2511 e 9, 13 e 25, 80, 55, o vídeo com o celularzinho deitado, bem curtinho, até um minuto,
10:31que senão a gente não mostra aqui, tá?
10:33Seja rápido, breve, mas participa, porque hoje a gente quer mostrar a sua carinha aqui
10:38na tela da Jovem Pan sobre esse tema que é tão importante para toda a sociedade.
10:43Então, manda seu vídeo.
10:44Já chegaram alguns comentários em texto, né?
10:48Vamos lá abrir a J.P. nas redes, então, para a gente ler aqui alguns comentários que chegaram.
10:52Pode colocar o César Castro, que sempre participa com a gente.
10:55Com certeza, criminosos faccionados devem ter penas maiores.
10:59Precisamos tirar de nossa sociedade esses marginais de alta periculosidade.
11:04É preciso que esses bandidos cumpram penas maiores e sem direito a privilégios,
11:07porque só assim conseguiremos nos livrar dessa sociedade com esses marginais.
11:12Obrigada, César.
11:13Tem mais um.
11:15O Marcelino Fernandes.
11:16Sim, os criminosos pertencentes a facções devem ter penas aumentadas em progressão de regime,
11:22pois esses criminosos destroem o país e a paz da sociedade brasileira.
11:27Parabéns ao Derritte, que fez o governo tomar uma derrota acachapante ontem na Câmara Federal.
11:34Acachapante, essa palavra eu não ouvi há bastante tempo, viu, Marcelino?
11:37Obrigada também pela sua participação.
11:40Inclusive, Guilherme Derritte mandou uma resposta para a gente,
11:43dizendo que as redes sociais dele não são feitas por ele,
11:46que ele nunca bloqueou a jornalista aqui, Marcia Dantas,
Seja a primeira pessoa a comentar