O ministro Flávio Dino, do STF, acompanhou o voto de Alexandre de Moraes e considerou inconstitucional a lei estadual de São Paulo que restringia o serviço de mototáxi por aplicativo. A legislação paulista dava aos municípios o poder de autorizar ou não o funcionamento e impunha exigências como CNH especial, certidão de antecedentes criminais e regulamentação prévia. Segundo Moraes e Dino, as restrições criavam obstáculos indevidos e violavam o direito ao trabalho e à livre iniciativa. Acacio Miranda e Henrique Krigner comentaram.
Reportagem: Misael Mainetti
Comentaristas: Acacio Miranda e Henrique Krigner
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