O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira (10), para declarar inconstitucional a lei do estado de São Paulo que dava aos municípios o poder de autorizar o serviço de mototáxi. A decisão abre caminho para que o transporte por motocicleta seja regulamentado e oferecido na capital paulista. Reportagem: Julia Fermino
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00:00E o Supremo Tribunal Federal formou então maioria para derrubar a lei de São Paulo que proibia o serviço de mototáxi na cidade.
00:08Aquela velha novela que a gente já tem falado. Quem tem os detalhes é a Júlia Fermino.
00:13A maioria dos ministros do STF votou para declarar inconstitucional a lei do estado de São Paulo que regulamentava e restringia o transporte individual remunerado de passageiros, serviço mais conhecido como mototáxi.
00:28A pauta entrou em julgamento no último dia 31. A decisão dessa segunda-feira levou em conta um argumento apresentado pela Confederação Nacional de Serviços contra a legislação estadual.
00:40De acordo com a CNS, a lei invadia a competência da União para criar normas sobre transportes e trânsito no país.
00:49A alegação foi aceita pelo relator do processo, o ministro Alexandre de Moraes.
00:54Também votaram pela inconstitucionalidade os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e Carmen Lúcia, além de Flávio Dino e Cristiano Zanin, que seguiram os demais, mas fizeram algumas ressalvas.
01:08Na decisão, o ministro observou que proibir ou restringir o transporte por motorista de aplicativo é inconstitucional e que a regulamentação da atividade não é de responsabilidade dos municípios nem dos estados, porque contraria a legislação federal.
01:25A lei estadual foi sancionada em 23 de junho pelo governador do estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas.
01:32Ela condicionava o serviço de mototáxi, intermediado por empresas de aplicativos como Uber e 99, a prévia autorização dos municípios, sob pena de sanções e multas por transporte ilegal de passageiros.
01:46A nova decisão do STF põe fim à briga entre a Prefeitura de São Paulo e as empresas de aplicativo que oferecem o serviço de mototáxi na capital paulista.
01:55Em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia disse que a decisão do Supremo traz segurança jurídica para São Paulo e para todo o Brasil.
02:06Ainda de acordo com a Mobtec, o serviço oferecido pelas associadas é uma atividade privada legal regida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana e sustentada por uma lei federal
02:18e que dessa forma os aplicativos têm autorização legal para atuar em todo o território nacional, cabendo aos municípios regulamentar a atividade e não proibir.
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