00:00Ações do Congresso Nacional, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado
00:04aprova a PEC que acaba com a aposentadoria compulsória
00:07como punição para magistrados integrantes do Ministério Público.
00:12Repórter André Anelli, o que mais prevê essa proposta?
00:16Os militares, por exemplo, foram retirados do texto.
00:20É isso, André?
00:23Pois é, Tiago, essa proposta de emenda à Constituição que foi aprovada na CCJ
00:29acaba com a aposentadoria compulsória que hoje pode ser aplicada como punição
00:33a magistrados e integrantes do Ministério Público que cometem infrações graves.
00:39Na prática, esse mecanismo afastava o servidor, mas mantinha o pagamento da remuneração
00:45inclusive integral.
00:47A mudança dessa prática foi originalmente apresentada pelo então senador Flávio Dino,
00:53hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, com a proposta que altera então a Constituição
00:58para deixar expresso que, em caso de falta grave que configure crime,
01:03a penalidade deve ser mesmo a perda do cargo ou a demissão sem nenhum tipo de remuneração.
01:10A relatora, a senadora Elisiane Gama, afirmou que a proposta corrige uma distorção que revolta a sociedade.
01:18É acabar com o que eu chamaria de imoralidade.
01:23É um juiz cometer um crime.
01:25Tivemos casos aqui, por exemplo, o postinho, de um caso do Espírito Santo,
01:30aonde houve uma condenação depois, transitada e julgada, uma sentença proferida,
01:35transitada e julgada de um colega que mandou matar o outro.
01:39Nós tivemos casos de estupro de vulnerável.
01:42E o final, o que é que se tem?
01:44Uma aposentadoria compulsória, ganhando um salário vitalício, gente.
01:48Isso é inaceitável, isso é inadmissível.
01:51E a nossa proposta definitivamente acaba com essa indecência.
02:00O texto foi ajustado para esclarecer, então, que a perda do cargo não vai ser automática.
02:06Depois do reconhecimento da infração, o juiz ou o promotor pode ser afastado das funções
02:12e ter a remuneração suspensa.
02:14Só que, em seguida, vai ser aberta uma ação na Justiça para decidir sobre a perda ou não do cargo.
02:22Anteriormente, a PEC aplicava essas mesmas regras também às forças,
02:26armadas e policiais militares.
02:29Mas, um destaque do senador Hamilton Mourão foi aprovado
02:32sob o argumento de que as forças armadas possuem um regime de previdência distinto
02:38e que cortar a pensão deixada pelo militar expulso
02:42puniria injustamente a família desse militar por um erro cometido por ele.
02:48Com isso, os militares, então, ficaram de fora desse texto aprovado
02:52e essa aposentadoria compulsória passa, então, a não valer mais, de acordo com a CCJ.
02:58Esse texto ainda precisa de aprovação no Senado.
03:01Esse texto agora, então, é relativo apenas aos magistrados.
03:07Tiago.
03:07Feito, André, é bom lembrar, então, ainda falta análise no plenário do Senado.
03:12Ficamos na expectativa até daqui a pouquinho.
03:14E para outras informações sobre esse tema, acesse sempre nosso portal jp.com.br.
03:21Denise Campos de Toledo, isso mexe, claro, com as contas públicas também,
03:25apesar dessa exceção em relação aos militares que o André nos conta.
03:28É, mas é uma questão muito relacionada a crimes mesmo.
03:31Essa vantagem financeira que quem cometeu uma grave irregularidade ou um crime,
03:37alguns que nós conferimos até na matéria, pudesse ter como prêmio a aposentadoria vitalícia
03:42com valores elevados, acima da média, até dos trabalhadores de classe média.
03:48Então, eu acho que está na hora de acabar com isso, porque, na verdade, não é uma punição.
03:53É um benefício.
03:54Eles vão ficar em casa, se não houver a condenação que os leve à prisão,
04:00e podiam usufruir de toda essa aposentadoria.
04:03Então, na verdade, não é.
04:04É um benefício que se retira agora, representa uma diferença para a economia,
04:11em termos de finanças públicas, mas não é tanto assim.
04:13O volume de pessoas que foram afastadas dos cargos e tiveram aposentadoria compulsória
04:19usufruindo desse benefício.
04:21Em relação aos militares, tem esse questionamento agora,
04:24inclusive em relação aos que foram envolvidos,
04:27condenados pelo golpe de 8 de janeiro e toda a tentativa de golpe.
04:32Então, tem essa discussão, mas aí é uma alçada relacionada especificamente aos militares.
04:38A Cássio Miranda, se passou pela CCJ, já tem o aval jurídico de todo esse processo?
04:45A partir de agora, claro, tem toda a tramitação, mas é uma matéria que pode ser ainda contestada?
04:54Pode e será.
04:56Primeiro porque você disse sobre a CCJ, Tiago, mas a CCJ, ela deveria fazer uma análise constitucional,
05:04uma análise jurídica, mas ela tem um prisma, tem um viés político ali,
05:10que acaba pautando efetivamente o resultado das suas análises e das suas votações.
05:16Em segundo lugar, quando a gente olha para uma medida como essa,
05:20ela está sujeita a algumas intempéries, especialmente relacionadas ao tempo,
05:26o que nós chamamos juridicamente de direito adquirido.
05:30A rigor, quem foi admitido no serviço público,
05:34especialmente nas carreiras da magistratura e do Ministério Público,
05:38onde uma das modalidades de sanção é a aposentadoria compulsória,
05:44teria a rigor, isso é bem discutível, mas é algo que acontecerá,
05:50teria a rigor a possibilidade de ser sancionado desta forma,
05:55em virtude do direito adquirido.
05:58Em segundo lugar, é importante nós observarmos que essa análise
06:02se dá pelos próprios pares dos apenados,
06:06o que também carrega um viés classista,
06:10quase que uma luta da própria categoria em prol dos seus,
06:14vou colocar entre aspas, direito,
06:17porque a aposentadoria compulsória, no meu entendimento, não é um direito.
06:23Uma sanção, ela serve para penalizar o apenado.
06:28A partir do momento que ela é um prêmio para o apenado,
06:32ela não tem características de sanção
06:35e nem deveria ser tratada como um direito daquela categoria.
06:39Mas, como a regra até aqui era essa,
06:43infelizmente as discussões virão
06:45e resultados contrários à vontade da população também virão.
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