00:00Vamos falar da Procuradoria, né, do Paulo Gonê, lembra que a gente tava comentando?
00:04Que manifestou, ele se manifestou contra a suspensão da lei da dosimetria,
00:08agora sim a Janaína Camelo tá com a gente ao vivo, direto de Brasília.
00:12Oi Jana, boa tarde, bem-vinda.
00:16Muito boa tarde, boa tarde pra todos que estão assistindo a gente agora aqui em Tempo Real,
00:21pois essa foi a manifestação ao ministro Alexandre de Moraes, né?
00:25Manifestação da Procuradoria-Geral da República, dizendo o quê?
00:28Que a lei da dosimetria não é inconstitucional.
00:32Por quê? Porque não dá pra dizer que os efeitos dessa lei estão condicionados a condenações específicas no STF,
00:40como por exemplo, condenações referentes, decorrentes dos atos do dia 8 de janeiro, dos ataques do dia 8 de janeiro.
00:48BGR diz também que essa lei, ela não menciona nomes de quem poderia ser beneficiado,
00:54não individualiza quais seriam os beneficiados e diz também que não se limita formalmente aos fatos do dia 8 de
01:02janeiro.
01:03Esse pedido de suspensão da lei da dosimetria foi apresentado pela Rede Sustentabilidade há um tempo atrás.
01:09A Advocacia-Geral da União já se manifestou ao ministro Alexandre de Moraes,
01:13dizendo que sim, que essa lei viola a Constituição e por dois motivos.
01:18Um, porque o Congresso Nacional analisou de forma fracionada um veto que foi integral do presidente Lula à lei da
01:26dosimetria.
01:27E também, um segundo motivo, porque quando o Senado analisou esse veto,
01:33mudou o texto substancialmente e sem colocar pra reanálise da Câmara dos Deputados.
01:40A lei da dosimetria, só relembrando, ela foi promulgada, ela não chegou a ser sacionada pelo presidente Lula, né, Márcia?
01:46O presidente se negou a promulgar, depois que o veto foi derrubado e aí o Congresso novamente aprovou, enfim.
01:52E acabou sendo promulgada pelo presidente do Senado, presidente do Congresso, Davi Alcolumbre.
01:57Ela, na prática ali, ela muda, ela altera o código penal, altera também a lei de execução penal,
02:06modifica o cálculo e as regras de progressão de regimes de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
02:13E aí, na prática, influencia, por exemplo, em todos aqueles condenados nos atos do 8 de janeiro
02:18e também na trama golpista, como, por exemplo, o ex-presidente Jair Bolsonaro e reduzindo o tempo de prisão.
02:25Agora, resta saber aí uma definição final do ministro Alexandre de Moraes,
02:29depois dessas manifestações da PGR e da AGU.
02:32Márcia.
02:35Obrigada, Jana, pelas suas atualizações.
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