Senado acelera análise da nova lei do impeachment

Name: Senado acelera análise da nova lei do impeachment
Uploaded: 2025-12-08T22:45:16+00:00
Duration: 14 min 38 s
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O Senado Federal acelera a análise do projeto que atualiza a Lei do Impeachment e amplia o poder de abertura de processos contra ministros do STF. Parlamentares defendem retomar o controle sobre esse tipo de julgamento. Davi Alcolumbre cobrou a entrega do relatório para destravar a tramitação. A proposta também discute permitir que cidadãos apresentem denúncias.

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00:00O Congresso vai analisar nesta penúltima semana de trabalho, antes do recesso parlamentar,

00:07o PL antifacção e o projeto que atualiza a lei do impeachment.

00:11A última proposta tem um apelo especial entre os parlamentares que querem reagir e dar novamente ao Senado

00:18o poder de abrir processos contra ministros da Suprema Corte.

00:22O presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre, cobrou de Weverton Rocha que entregasse o relatório nesta segunda-feira

00:29para que ela pudesse avançar.

00:31A maior divergência entre os poderes está no fato de dar a qualquer cidadão poder de ingressar com a denúncia

00:38que poderia levar ao processo de impedimento de autoridades da mais alta corte do poder judiciário.

00:46Enfim, discussões importantes à vista no Senado Federal, no Congresso também.

00:52Deixa só receber, agora sim, receber a Rede Jovem Pan, as pessoas que nos prestigiam pelas mais variadas plataformas,

00:59as TV por assinatura, emissoras de rádio também, as plataformas digitais, o YouTube e também o nosso app Panflix.

01:07Deixa eu chamar o Luiz Felipe Dávila.

01:09Dávila, claro que a gente precisa tratar desses projetos importantes,

01:12mas tem essa discussão sobre a nova lei do impedimento.

01:16Para além da questão que envolve uma possível retaliação,

01:20muitos entendem, ah, bom colocar em votação porque seria uma retaliação,

01:25trata-se daquela crise entre presidência da República ou judiciário e Congresso Nacional,

01:31se utilizariam disso para dar uma resposta.

01:34É preciso analisar tecnicamente essa medida.

01:37Muitos falam em blindagem, há quem diga.

01:39Trata-se de uma iniciativa muito velha, é preciso atualizá-la.

01:43Quais são as reflexões que devemos fazer em relação à possibilidade de atualização dessa lei?

01:51Não existe nenhum fato que diz que é preciso atualizar essa lei.

01:56Essa lei continua em vigor, aliás, desde 1950.

02:00Não tem nenhuma ameaça concreta.

02:02É tudo especulação.

02:04Você não pode mudar o aparatos legal de um país por especulação futura.

02:09É sobre fatos.

02:11Não houve nenhum fato que diz que é preciso revogar ou mudar esta lei.

02:16Por isso, é uma visão absolutamente política,

02:21quase que uma atitude preventiva do que pode ocorrer após as eleições de 2026.

02:27Isto é uma violação flagrante da lei, da Constituição, da autonomia dos poderes.

02:34E mostra, mais uma vez, esta veia autoritária de um poder que se acha hoje que está acima da lei da Constituição.

02:42Eldávila menciona uma alteração na legislação antecipando algo que poderia acontecer, né?

02:51Porque muitos fazem a seguinte análise.

02:53Bom, há uma defesa de que o Senado Federal seja mais conservador e defenda algumas pautas no futuro.

03:01Então, se isso viesse a acontecer, isso poderia prejudicar integrantes do judiciário.

03:08E aí tem essas discussões sobre alterar ou não a lei do impedimento.

03:13Mota.

03:13O impeachment é uma ferramenta de afirmação da independência e do equilíbrio entre os poderes.

03:25Nenhum ocupante de cargo do Estado pode ser inamovível.

03:32Inclusive, aqui no Brasil, a gente já moveu vários, a presidente da República.

03:36Para isso, existem os chamados freios e contrapesos.

03:43Para que os três poderes se vigiem e se controlem o tempo inteiro.

03:50Essa é uma das características principais de uma república.

03:55Se você retira isso, você não tem mais uma república.

04:00A outra característica de uma república é a obediência a uma constituição.

04:08Tudo isso está sendo questionado do mundo inteiro, não é só no Brasil.

04:13Por uma onda de ativismo judicial.

04:17Esse ativismo judicial defende a posição de que a última palavra sobre qualquer questão

04:24tem que vir dos tribunais.

04:27O problema é que, se é o tribunal que decide sobre o seu próprio impeachment, ele jamais vai acontecer.

04:37Esse é um ponto muito importante.

04:39Quero ouvir também o que você pensa a respeito dessas discussões, Kriegner.

04:45Se a lei do impedimento, que foi criada na década de 1950,

04:50se ela precisa ser atualizada, isso deveria ser feito pelo Poder Legislativo.

04:56Qual é a sua análise sobre isso?

04:57Exato.

04:58Esse é mais um exemplo que a gente vê dessa confusão.

05:01O judiciário não serve para construir ou atualizar leis.

05:06É o mesmo para implementar leis.

05:07É simplesmente para julgar de acordo com as leis que foram definidas pelos representantes da população

05:13que compõem o Poder Legislativo, Caniato.

05:16E a justificativa, na verdade, para essa proposta,

05:19ela é muito furada também, para falar o mínimo.

05:23Justamente dizer que é necessário uma atualização por conta da polarização política que leva a novas denúncias,

05:32é a mesma coisa que dizer que, por exemplo, o cidadão não vai mais poder discar um 90,

05:36que um 90 vai ter que se telefone por bairro porque tem muita denúncia de crime.

05:41O problema não é a denúncia.

05:43O problema é a aparência dos crimes cometidos ou mesmo a suspeição de que crimes foram cometidos.

05:49Eu acho que é isso que precisa ser analisado.

05:52Será que os critérios para essa denúncia não estão fracos demais?

05:57Ou será que não tem, de fato, algum crime sendo cometido com consistência dentro da Suprema Corte

06:03que tem suscitado tamanhas manifestações por parte da sociedade civil?

06:07E aqui vale lembrar, também conectado com o que nós estávamos falando na questão de baixo do guarda-chuva da anistia,

06:15o papel do Senado nesse sentido.

06:17O Senado apresenta esse projeto de lei para revisão dessa lei,

06:21dizendo que o Senado deve ter o direito de fazer uma denúncia.

06:26Porém, a lei garante, originalmente, que qualquer cidadão que consiga organizar um processo

06:33para fazer uma denúncia de crime de improbidade cometido por ministro da Suprema Corte

06:39pode, de fato, apresentar essa denúncia e ela deverá ser investigada.

06:44É importante a gente fazer uma questão de comparação aqui.

06:47Nós nunca tivemos, quer dizer, nós tivemos no Brasil, no Poder Executivo,

06:51um chefe de executivo, dois, na verdade, sofrendo processo de impeachment,

06:56sofrendo investigação e depois, de fato, impeachment.

06:59No Legislativo, nós já tivemos cassações.

07:02No Judiciário, não.

07:03Ou nós acertamos a mão e garantimos que no Judiciário só entram os, de fato, os melhores,

07:09aqueles que têm a melhor índole e que nunca cometeram nada de errado,

07:13ou existe algum dispositivo legal que ainda protege que a Suprema Corte,

07:18apesar dos crimes cometidos, continue no poder blindado de qualquer tipo de investigação.

07:24O que uma denúncia pede não é a condenação, é uma investigação.

07:28Investigação é direito de qualquer pessoa ali que esteja sofrendo aí uma denúncia

07:34ou mesmo aquele que oferece a denúncia caniata.

07:37Então, as justificativas para a atualização dessa lei, elas são furadas de todos os sentidos.

07:42E o Senado tem que lutar pelo direito garantido por lei atualmente,

07:46que é que todo cidadão possa apresentar essa denúncia.

07:48Do jeito que foi colocado, né, Dávila?

07:51Parece que tem integrante de corte superior sendo impedido a cada dois anos, né?

07:55Mas é o que disse o Krigner.

07:56Não vimos isso até agora, com essa legislação que está aí.

08:00Agora, Dávila, queria que você fizesse a reflexão da manifestação do integrante

08:06e como o Congresso Nacional pode e deve reagir.

08:10Porque se isso tivesse acontecido em um estado de normalidade, seria uma coisa.

08:17Agora, quando isso é apresentado em um momento de crise,

08:22talvez o próprio Congresso também trate disso de uma outra maneira, né?

08:26Querendo dar, sim, uma resposta àquela instituição que representa um outro poder.

08:33Como ficam essas tratativas?

08:36Caniato, veja só o absurdo dessa colocação que você tem que fazer para descrever a realidade.

08:43É um poder judiciário querendo legislar e definir qual é a legislação melhor para o Brasil.

08:49Isso é um absurdo.

08:51Imagina a gente estar falando sobre isso.

08:53Parece que a gente vive numa república de bananas.

08:57Quem legisla é o poder legislativo.

09:00E o que o poder legislativo tem que fazer com essa provocação insólita do Supremo Tribunal Federal

09:06é fazer valer o seu poder.

09:09Nós não vamos mexer na lei.

09:11A lei é ótima.

09:13A lei nunca mostrou defeito ou necessidade de ser atualizada.

09:18E a Constituição garante que o Supremo, o Senado, tem esse poder também de impeachment do Supremo.

09:26Não tem que ceder em absolutamente nada.

09:28Este pedido descabido de uma decisão monocrática mostra esta preocupante veia autoritária de uma corte constitucional

09:42que acha que tem hoje o papel de ser o salvador da democracia

09:47e inserir o seu bedelho no poder dos demais poderes da república, legislativo e executivo

09:55e além de tudo determinar qual que é a lei, como é que deveria ser a lei.

09:59Isso é um absurdo.

10:01Quer fazer lei?

10:02Eu vou dar uma sugestão a determinados ministros do Supremo.

10:05Abandone a toga e dispute a eleição.

10:10Agora, Mota, e essa espiral perigosa, hein?

10:13Que medidas são tomadas?

10:15Uma alteração aqui, outra acolá.

10:17Não, é preciso proteger esse.

10:20Aquele ali não pode ficar exposto.

10:22E a gente vai entrando num sistema que a gente fica fazendo a seguinte análise.

10:29Bom, mas dá pra sair disso?

10:31Dá.

10:34A gente só não sabe como.

10:36Mas eu não tenho dúvida que dá e eu não tenho dúvida que o Brasil vai sair

10:40porque já saiu de situações parecidas ou até piores.

10:44Agora, eu não resisto à tentação de citar o Dávila contra o Dávila.

10:50Ô Dávila, você acha mesmo que o Senado vai fazer isso, Dávila?

10:55Foi um comentário que o Dávila fez há pouco tempo.

10:57Nós temos aqui um problema antigo que é resumido numa frase em latim

11:03que eu não sei pronunciar direito.

11:04Então, por favor, não riam de mim.

11:07Mas a frase é quis custódia ipsus custodes.

11:11É uma frase do poeta romano Juvenal, que significa quem vigiará os vigias.

11:19E esse é um problema milenar.

11:22Quem controla aqueles que estão no poder em posições de autoridade?

11:29A impressão que o cidadão tem quando ele olha pro arcabouço da nossa pujante democracia

11:37criada pela Constituição de 1988, com muita ênfase em democracia, pouca ênfase em república,

11:46naqueles mecanismos de controle.

11:49Mas a impressão que o cidadão tem é que é um arcabouço de interesses cruzados.

11:55Você cuida de mim, eu cuido de você.

11:58O que existe no Brasil é uma fartura imensa de tribunais, de órgãos de controle,

12:04de fiscalização, de contas, de controladoria.

12:09E assim mesmo, não passa uma semana sem que a gente discuta aqui um escândalo novo

12:15que surgiu, cada um sempre maior do que os outros.

12:19E quando a gente olha por trás, nas poucas vezes em que a gente consegue dar uma olhadinha

12:24por que tem de trás, a gente vê pessoas que deveriam estar fiscalizando uma a outra,

12:31pessoas que deveriam estar se controlando, entidades que deveriam estar,

12:36que deveriam ser realmente adversárias.

12:39Isso é característica da república.

12:41Elas, na verdade, estão juntas, cooperando de uma forma bastante fraternal.

12:47Então, Caniato, é natural que a população faça essa pergunta que você fez agora.

12:53Como é que nós vamos sair disso?

12:56Pois é.

12:56Deixa eu passar só para o Dávila, se ele quiser arrematar,

12:59porque como o Mota fez um comentário em cima de uma frase dita pelo Dávila,

13:04quer só fechar, Dávila, da sua última contribuição?

13:07Sim, é que nesse caso, o Senado teria de abrir mão parte do seu poder para transferir ao Judiciário.

13:17Aí é pedir demais para o espírito corporativista do Senado.

13:22E o Senado não tem que fazer nada, falar assim, nós não vamos mexer na lei e acabou.

13:26Não tem que aprovar a lei, não tem que articular nada.

13:28Simplesmente vamos manter a lei do jeito que ela está.

13:32Porque ela vem sendo cumprida desde 1950, essa lei, sem nenhum entrevero.

13:39E segundo ponto, o Senado não vai abrir mão de um poder que lhe foi otorgado pela Constituição.

13:47Isso, na verdade, precisaria de uma emenda constitucional para abrir mão de um poder que está na Carta Magna.

13:54Pois é, só para esclarecer para a nossa audiência, algumas pessoas aqui até questionaram,

14:00a decisão do ministro da Suprema Corte foi tomada a partir de dois processos

14:06que foram movidos por um partido, Solidariedade, e também pela Associação dos Magistrados Brasileiros.

14:13E essas duas ações tratavam justamente do mesmo tema, né?

14:17Esses artigos, parágrafos específicos da lei do impedimento.

14:21Bem, vamos acompanhar os próximos passos, os próximos capítulos e qual será o posicionamento da Corte, né?

14:28Porque trata-se de uma decisão monocrática, mas o plenário vai precisar referendar alguma dúvida?

14:35Bom, a gente vai trazer, claro, as notícias aqui para a nossa audiência.

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