A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade a PEC da Blindagem. O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB), afirmou que a aprovação seria um "golpe fatal na legitimidade" do Congresso. Reportagem: Rany Veloso.
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NotíciasTranscrição
00:00Eu quero começar contando que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou hoje a PEC da blindagem, rejeitou por unanimidade.
00:07Vamos então conversar com a Rani Veloso, que vai trazer os detalhes pra gente agora.
00:12Rani, seja muito bem-vinda. O senador Alessandro Vieira teve o seu relatório aí aprovado por unanimidade,
00:19e neste caso, um relatório que sepulta, que enterra a PEC. O que que acontece a partir de agora?
00:26Conta aí pra nossa audiência. Bem-vinda.
00:30Obrigada, Evandro. Sim, a você e a todos que nos acompanham ao vivo, direto de Brasília, muito boa tarde.
00:37É isso mesmo. Pela manhã, foram 26 votos favoráveis ao parecer do relator, o senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe,
00:46que já tinha antecipado ontem pra gente que seu parecer seria 100% contra essa proposta da blindagem.
00:54O parecer dele, de fato, como você ressaltou, foi bastante duro.
00:58Ele disse que, na verdade, a iniciativa não protege o Congresso Nacional, mas sim abre as portas do poder legislativo para criminosos.
01:07E que blindar até os presidentes dos partidos no Brasil, lembremos que são 29 partidos atualmente,
01:15eles teriam direito a foro privilegiado de acordo com a proposta inicial,
01:19também seria uma brecha para as organizações criminosas se aproximarem, sobretudo, dos partidos pequenos.
01:28A gente lembra, outro detalhe importante, que são 27 membros titulares dessa comissão de Constituição e Justiça aqui do Senado
01:37e 26 votaram junto com Alessandro Vieira.
01:41Isso muito por causa da repercussão negativa, tanto nas redes sociais, quanto também nas ruas.
01:46Vamos ver aí um trecho das críticas do senador Alessandro Vieira, relator dessa proposta.
01:52Eu já explico para vocês os próximos passos.
01:55A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do parlamento é, na verdade, um golpe fatal na sua legitimidade,
02:04posto que configura portas abertas para a transformação do legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos.
02:11Essa é uma PEC que abre as portas, definitivamente, abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado.
02:20Trata-se do chamado desvio de finalidade, patente no presente caso,
02:25uma vez que o real objetivo da proposta não é o interesse público e, tampouco, a proteção do exercício da atividade parlamentar,
02:32mas, sim, atender aos anseios e excusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar investigações criminais que possam vir a prejudicá-los.
02:46Bom, o relator também criticou aquela parte da proposta que previa o voto secreto dos deputados ou senadores
02:54se um colega poderia ou não ser investigado pelo Supremo Tribunal Federal e até em casos de prisões.
03:01Eles conseguiram também aprovar isso na Câmara dos Deputados na última hora.
03:06O senador Jorge Seife, do PL de Santa Catarina, foi um dos senadores que mudou de posição e opinião em relação a essa proposta.
03:15Ele tinha um parecer separado, reservado, para que fosse votado e, quem sabe, assim,
03:21se ele tivesse o apoio, conseguisse levar adiante essa proposta.
03:25Mas ele recuou, ele desistiu após as pressões que a gente vem relatando aqui ao longo dessa semana.
03:31Vamos ver.
03:32Hoje, o texto constitucional já deveria nos proteger,
03:36mas me parece que alguns membros do Supremo Tribunal Federal
03:39riscaram esse artigo.
03:44E eu preciso também reconhecer que a população, e não falo de esquerda, falo direita, esquerda e centro,
03:55tem entrado em contato conosco e nós precisamos estar sensíveis às vozes das ruas.
04:01Se tem uma parte boa nessa PEC que foi proposta pelos nobres colegas da Câmara Federal,
04:09infelizmente foi recheada com componentes que envenenam a massa.
04:17Eu concordo com a liberdade dos parlamentares, o povo nos elege justamente para nós defendermos pontos de vista,
04:24bandeiras, valores, ideias.
04:29No entanto, é inacreditável que voto secreto, por exemplo, volte a essa casa para ser discutido.
04:41Pois é, é importante também a gente ressaltar que foram 353 votos favoráveis a essa mesma proposta,
04:48mas na Câmara dos Deputados e 134 contrários.
04:51Bom, outra coisa também, Evandro, sim, e os próximos passos dessa proposta, a gente quer saber.
04:58O presidente da comissão, o senador Otto Alencar, disse que já tinha um acordo com o presidente da Casa Davi Alcolumbre
05:04para que viesse ao plenário, onde eu estou aqui do lado, ainda hoje.
05:09Que essa proposta fosse votada porque é um tema constitucional,
05:13então ela tramitaria em regime especial e precisaria ser votada para ser enterrada,
05:18como ele já bem disse essa expressão.
05:20Mas, nesse exato momento, antes da gente entrar aqui ao vivo para todo o país...
05:25Acabou travando ali o sinal da Rani, daqui a pouco a gente volta a conversar com ela,
05:30mas eu já quero trazer o debate para vocês porque a gente conseguiu compreender todo o movimento,
05:34inclusive de alguns senadores que decidiram voltar atrás,
05:36como Jorge Seyfe ali, que apresentaria um voto separado e falou,
05:40não, eu vou acolher porque eu percebi uma manifestação nas ruas
05:44que não tem a ver só também com a esquerda no país,
05:46mas também com o centro e com parte da direita.
05:49E, Alangani, como é que você vê esse movimento de mesmo assim?
05:52Porque é o seguinte, pessoal, quando uma proposta chega para a Comissão de Constituição e Justiça
05:57e ela já é sepultada por unanimidade, não haveria necessidade dela ir para a votação no plenário.
06:03Naturalmente, ela já seria engavetada e sequer precisaria ter a manifestação dos senadores
06:08que não fazem parte da CCJ.
06:09Mas houve ali um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre,
06:13para que isso acontecesse?
06:14Por quê?
06:15Porque cada senador quer vir com a sua pazinha com terra e fazer tufe em cima da PEC,
06:21diante da tamanha rejeição que nós acompanhamos a ela depois da aprovação,
06:26que foi bastante extravagante ali na Câmara dos Deputados.
06:29Você acha que há motivo para esse auê também jogando para o plenário do Senado, Alangani?
06:34Olha, eu acredito que é algo simbólico e político, né?
06:38Justamente mostrar quais foram os senadores, se é que tem algum ainda, a favor desta PEC
06:44e aí vai ter um ônus político, evidentemente, perante a opinião pública
06:48e aqueles outros dizendo que são contra a impunidade, o que foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
06:56Agora, de qualquer maneira, o que estragou esta PEC, Evandro, foi justamente a blindagem mesmo,
07:04a possibilidade da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional
07:09autorizar por votação secreta uma investigação por parte do Supremo.
07:15Se não fosse isso, havia elementos que eram até bons da PEC e que valia a pena a discussão.
07:20E eu quero perguntar para você que nos acompanha também,
07:22a rejeição da PEC da blindagem pelo Senado foi uma boa decisão?
07:26Sim ou não?
07:27Participe para você também enriquecer aqui o nosso debate e a gente ouvir a tua opinião.
07:31O Bruno Musa, o senador Sérgio Moro havia até apresentado uma possibilidade
07:36de se retirar do projeto algo que trouxesse um tipo de blindagem no caso de crimes contra a honra.
07:43Mas o senador Alessandro Vieira, que foi quem fez a relatoria desse projeto,
07:47diz que sequer isso poderia ser positivo diante de uma PEC que, na visão dele,
07:53estava completamente fora do senso comum da possibilidade de votação.
08:01Quer dizer, era uma PEC que não poderia ser digerida de maneira alguma.
08:05Ou seja, se você já tem uma PEC que está contaminada, não tem como você tirar um pedacinho e falar
08:11não, isso aqui daria para passar.
08:12E até depois o senador Sérgio Moro também recuou, assim como fez o Jorge Seife.
08:18Como é que se avalia esse movimento dos senadores que, até então, pareciam ou favoráveis por completo
08:24ou parcialmente que, de repente, olham para o movimento nas ruas e nas redes sociais e diz
08:29melhor eu não sujar as minhas mãos com isso, não?
08:31É uma política, né?
08:33Ou seja, eu tenho uma fonte que eu analiso aqui de notícias, que é do meu mercado,
08:39é a BDM, Bom Dia Mercado, o Alan deve conhecer, que acabou de falar que o Alcolumbre não vai
08:45submeter ao plenário, tá?
08:46Então, não sei se essa notícia é mais atualizada.
08:50Isso é das 3h20 da tarde, que ele não submeteria ao plenário.
08:54É, sim, sim.
08:54A Rani Veloso acabou de mandar um recado aqui para a gente e é isso que ela contaria
08:57para a gente no final, numa apuração dela também.
08:59que parece que vai haver uma mudança e o senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado,
09:03vai fazer uma manifestação, vai só arquivar, mas não vai jogar para o plenário.
09:08Acabou de confirmar, inclusive, Muzi, então também tem a ver com a tua fonte aí.
09:11Obrigado.
09:11Exato, imagina, vamos lá.
09:13E aí o meu ponto é, mais uma vez, é a política em ação.
09:17E eu fico muito feliz que, talvez a palavra que você tenha, consiga expressar o que você
09:22estava falando, é que essa PEC deveria ser natimorta, nasceu morta.
09:26Só que o problema é que ela não nasceu morta porque ela é ruim, de fato.
09:31Ela poderia avançar se não houvesse uma pressão de fora da sociedade.
09:36A pressão foi muito grande.
09:37E é a única forma que eu vejo dos políticos, de alguma maneira, atuarem com determinada
09:42ética.
09:43Afinal de contas, se essa pressão não ocorresse, Evandro, com certeza essa PEC andaria.
09:48E ela andaria debaixo dos nossos olhos e nós seríamos obrigados, aqui a mais uma
09:54vez, engolir mais uma ação de impunidade no país da impunidade por completo.
09:59Então eu vejo com muito bons olhos que isso caiu, mas de novo, não vou atribuir esse
10:05mérito aos políticos.
10:07E sim, atribuirmos a nós, da sociedade, que pressionamos as pessoas e que isso sirva,
10:13esses e outros casos, como foi, por exemplo, na época do Nicolas, lá com o Pix, Tachar
10:18e tal, que isso gera pressão nos políticos.
10:21Como eu sempre falo, a mudança é de fora para dentro.
10:24Não espere a mudança de dentro para fora.
10:26Afinal de contas, os políticos são um reflexo do que nós demandamos aqui fora na sociedade.
10:33Então, eu vejo como um movimento político e eu vejo que a gente precisa ficar sempre,
10:37sempre alerta.
10:38A qualidade dos políticos está aí para mostrar.
10:41Eles passariam essa PEC.
10:42Com pressão, nós conseguimos vencer.
10:44Exatamente.
10:45Isso é um recado muito importante ao que fica dessa história toda.
10:48Inclusive porque na Câmara dos Deputados ela foi aprovada com mais de 300 votos.
10:53Contrários foram cento e pouco.
10:55Ou seja, foi uma, digamos, vitória acachapante daqueles que defendiam essa proposta.
11:00Se não fosse a movimentação nas redes sociais, que acabou culminando também depois com as manifestações
11:06nas ruas, em todo o país, provavelmente essa situação teria avançado.
11:10Embora o Senado já tinha olhado meio torto assim para esse projeto.
11:15Principalmente para aquela parte da votação secreta.
11:18E quando o dispositivo foi retirado e depois foi retomado por meio de uma manobra,
11:24aí sim é que o negócio foi para o brejo.
11:26Fala, Bruno.
11:26É só um detalhe muito rápido.
11:28E a gente viu, você já mencionou, muitos parlamentares que mudaram de opinião.
11:31Veja, ninguém muda de A para Z, de Z para A do dia para a noite.
11:34Isso é pura pressão.
11:35Eles sabiam o que eles estavam apoiando.
11:37Fala, Felipe Monteiro.
11:39Esse é um ponto importante, Cine.
11:41Quando você pega, por exemplo, para você aprovar uma emenda constitucional,
11:44precisa de três quintos da casa, votação em dois turnos.
11:48Ou seja, todos os partidos políticos na Câmara dos Deputados aprovaram essa vergonha, de certa forma.
11:54Sim.
11:55E aí é por pressão...
11:56Isso não pode ser esquecido, né?
11:57E não é porque ela foi enterrada no Senado que é preciso esquecer aqueles que, de certa forma,
12:02votaram favoravelmente a ela ali na Câmara dos Deputados.
12:06Porque isso demonstra a articulação que é feita, a maneira como eles pensam e aquilo que eles defendem.
12:11No fim das contas, é sobre isso.
12:13Exatamente.
12:13É uma vergonha, né?
12:14Essa decisão do Senado de arquivar na CCJ, né, revela a vergonha da Câmara dos Deputados
12:20que ia aprovar essa PEC no canal das noites, tá da noite, né?
12:24É um absurdo, sobre qualquer aspecto, a gente passar por isso.
12:29Aí eu discordo o Gani.
12:30O Gani colocou aqui, no ponto dele, que ele acha que a PEC tinha pontos que seria válido.
12:36Não tinha nada, não tinha nada, absolutamente nada.
12:40Nada, nada dava pra aproveitar nessa PEC da vergonha.
12:44Nada, absolutamente nada.
12:45Por exemplo, a possibilidade de você ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal
12:52se você tiver o foro de função, o foro privilegiado, e se o crime for relacionado ao seu cargo.
12:59Caso contrário, vai pra primeira instância, como sempre foi a regra.
13:03Houve a mudança da regra, e você sabe muito bem disso, no dia 8 de março, por uma conveniência,
13:09o Supremo mudou a jurisprudência, o que atingiu diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro
13:16e voltou atrás e retroagiu e acabou prejudicando o ex-presidente.
13:19Essa PEC da brindagem tem nada a ver com o foro.
13:22Claro que tem, isso aí tá, essa mudança é reafirmando o foro privilegiado apenas
13:30se o deputado estiver no cargo e o crime for mantido, e o crime tiver relação com o cargo.
13:35Isso é uma das coisas que tá lá.
13:37O Gani, se fosse essa a preocupação da Câmara dos Deputados,
13:41tinha que fazer a PEC atrapando o foro privilegiado.
13:43E não fez isso, e não fez absolutamente nada disso.
13:46O PP, eu comecei a minha fala dizendo o seguinte,
13:49o que contaminou esta PEC foi justamente, e aí a gente tá junto, concordo absolutamente contigo,
13:57o que contaminou esta PEC foi justamente a autorização do Congresso Nacional
14:05para o Supremo investigar.
14:06Isso eu sou absolutamente contra.
14:08Isso é um passe livre de profundidade.
14:09Agora, a reafirmação do artigo 53, dando, o que é óbvio, né?
14:15Porque você tem que reafirmar a imunidade parlamentar por atos e por opiniões,
14:21o que tá na Constituição, aí você tem que fazer uma PEC pra reafirmar a Constituição.
14:25Isso eu sou amplamente a favor, né?
14:28Acredito que você também seja a favor.
14:29Aí ia ser, ao invés de ser a PEC da brindagem, ia ser a PEC da redundância, né?
14:32Não, mas tudo bem.
14:33Então, a coisa tá tão...
14:35No artigo 53 da Constituição Federal...
14:38A coisa tá tão disfuncional que a gente tem que agora defender a redundância nesse país.
14:42Nada, nada.
14:43Vai lá, PP, termina o seu argumento.
14:44Não, no artigo 53 da Constituição Federal tem imunidade material dos deputados e senadores.
14:48Ou seja, ninguém pode ser condenado e processado por opinião, por discurso, no seu cargo, né?
14:55Ou seja, então não tem por que ter PEC em relação a isso, né?
14:58Ah, e bom, e você acha que isso não ocorre então hoje, PP?
15:02Você acha que parlamentar não é perseguido por opinião?
15:05Não?
15:06Não ocorre.
15:06Então pergunta pro Marcel Van Raten se isso não ocorre.
15:09Não ocorre.
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