Janaina Paschoal defende que leis contra preconceito são importantes para proteger grupos vulneráveis e coibir abusos, mas alerta para o risco de interpretações amplas que possam atingir a liberdade de expressão.
Para ela, o desafio está em garantir punição a condutas claramente discriminatórias sem transformar divergências de opinião em infrações legais, preservando o equilíbrio entre proteção social e direitos individuais.
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#DebateJurídico
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NotíciasTranscrição
00:00Janaína, agora a Madá trouxe esses vários exemplos de puxadinhos na lei do racismo.
00:05Então agora tem também, além dos negros, tem a...
00:08Como é que é que você falou? Trans, homo...
00:10Tem homofobia, transfobia e tem um outro conceito
00:15que sob o ponto de vista da ciência social e da lógica objetiva
00:18ele é impossível de acontecer, que é a homotransfobia.
00:23Porque ou é homo ou é trans, não tem como.
00:26Tem também o antissemitismo, que também entrou.
00:28Sim, o antissemitismo veio em decorrência de um julgamento do Supremo mais antigo
00:34que foi o julgamento do caso Elvanger, em que o Supremo decidiu
00:38que você ter comportamentos antissemitas se equipararia ao racismo.
00:45Depois, na esteira desse caso Elvanger, o Supremo decidiu que o Congresso Nacional
00:53estaria em débito porque não teria criminalizado nem a homofobia, nem a transfobia.
01:00E aí o Supremo disse assim, enquanto o Congresso não criminalizar,
01:05nós estamos criminalizando por uma decisão judicial.
01:08Então, assim, isso é, o seu ponto de vista do direito penal, desculpa, uma excrescência.
01:15É maluco, né?
01:16Porque o direito penal, ele trabalha de maneira muito restritiva com o princípio da legalidade,
01:22mais do que qualquer outro ramo do direito.
01:24É uma lei, vejam, senhores, nós estamos debatendo aqui a questão da criminalização, da misoginia.
01:31Podemos concordar ou divergir, mas pelo menos está acontecendo um debate na sociedade.
01:37O Supremo tipificou homofobia, transfobia, porque entendeu que deveria, sem nenhum debate público.
01:45Porque não... Conseguem entender?
01:47Não é lei.
01:48O Supremo dizer que algo é crime, não é lei.
01:51Tem que ser...
01:52Hoje, tem pessoas processadas, condenadas, investigadas, como homofóbicas e transfóbicas,
02:01não por terem perseguido alguém pela sua orientação ou pelo seu gênero,
02:06não por terem impedido alguém de ingressar num estabelecimento,
02:12terem expulsado alguém, não, mas por divergirem do que entendem que é o certo.
02:18Jana, isso tudo enfraquece o propósito inicial da lei, que era combater o racismo contra negros no Brasil?
02:24Ah, de certa forma, isso, vamos dizer assim, faz ali como se fosse uma geleia, entendeu?
02:32Todo tipo de discriminação, todo tipo de situação, acaba sendo equiparada,
02:38e aí você diminui, vamos dizer, o comportamento primeiro, que seria o da discriminação pela raça.
02:45Mas a gente tem uma dificuldade...
02:47Deixa eu lhe fazer uma pergunta hipotética, né?
02:49Se você fosse tipificar o crime de misoginia,
02:56você faria exatamente como se fez para tipificar o crime de preconceito racial,
03:02ou seria uma coisa diferente?
03:05Justamente, levando em conta essa ideia da geleia,
03:10todo preconceito é um comportamento idêntico.
03:13Talvez não, né? Talvez ele se manifeste de maneiras muito diferentes, não sei.
03:18Nós poderíamos ter causas de aumento, entendeu?
03:22Porque, assim, nós vivemos um movimento no direito penal,
03:25que eu até brinco em sala de aula, que todo mundo quer um crime para chamar de seu.
03:28Então, por exemplo, houve recentemente alterações no capítulo do homicídio e da lesão corporal,
03:35quando são lesionados membros do Ministério Público, do Poder Judiciário,
03:39das Forças Armadas, das Forças de Segurança.
03:43Todo mundo é a favor.
03:45Agora, tem médicos que estão sendo agredidos,
03:49atendendo a população na rede pública de saúde.
03:52O que a gente vai fazer? Vai criar um crime para médico?
03:54E a professora de direito que foi morta por um aluno?
03:58Nós vamos criar um crime?
04:00Então, vai ser um código penal personalizado?
04:03Nós temos que ter defesa a bens jurídicos,
04:06vida, integridade física, dignidade sexual.
04:09E aí, se houver situações muito peculiares,
04:13com base naquelas regras de aplicação da pena,
04:16o magistrado pode fazer uma diferenciação.
04:20Desde sempre, há circunstâncias agravantes, há causas de aumento.
04:24O problema é que cada categoria tem um crime para chamar de seu.
04:29O seu ponto de vista do direito penal é assustador.
04:32E não se dá conta, não se dá conta,
04:36porque o seu número de procedimentos não para de crescer.
04:38E aquelas situações graves de verdade,
04:42você vai ter menos energia para investigar e para processar.
04:47Cria-se uma ilusão.
04:49Terminamos não sei quantos inquéritos,
04:52prolatamos não sei quantas sentenças.
04:54Tá, mas o que é efetivo aí?
04:59Com o milindre que eu vejo das minhas colegas de esquerda,
05:04o que vai ter de inquérito e processo é qualquer frase.
05:07Qualquer olhar vai ter um procedimento para apurar a misoginia.
05:12Não digo que a pessoa será condenada.
05:14Mas e como é que isso fica em termos de número de procedimentos?
05:18O tempo que um delegado perde?
05:21O tempo que o promotor e o juiz perde?
05:23E ouso dizer, muitas vezes tem promotor que não está apurando o que precisa apurar
05:28e gastando tempo com essas pérolas.
05:32Exatamente.
05:33Como nós trouxemos aqui outro dia,
05:34o Ministério Público de lá da Paraíba,
05:36processando uma estudante de veterinária.
05:39Vejam, aliás, no nosso YouTube, viralizou isso.
05:43A menina fez um tweet em 2020,
05:47questionando a questão do sexo biológico.
05:49e aconteceu um fenômeno em que ela foi processada pelo MP por transfobia cinco anos depois
05:56e a deputada Erika Hilton, que não foi citada por ela,
06:02entrou como assistente de acusação?
06:04Foi admitida como assistente de acusação?
06:08Processualmente falando, tem coisas que eu não consigo compreender.
06:11Eu não consigo compreender, por exemplo, uma ONG pedir para uma adolescente estuprada
06:18fazer aborto no lugar da família.
06:20Eu não consigo entender.
06:22Uma ONG pedir indenização, pagamento de danos coletivos,
06:28em nome de uma vítima concreta.
06:30E aí serem arbitrados milhões para uma entidade
06:34e a vítima de verdade não receber um centavo.
06:38Então, essas figuras precisam ser discutidas.
06:41Por exemplo, no Parlamento Federal, já passou da hora de analisarem
06:47essas ações, todos os instrumentos que existem
06:50para as pessoas pedirem reparação por dano coletivo.
06:53Pessoas que não têm nada a ver com o caso.
06:56E que não prestam contas para ninguém.
06:59E esses partidos que vão no Supremo o tempo inteiro
07:01como se fossem verdadeiros escritórios de advocacia.
07:05Não discutem nada na Casa Legislativa e vão no Supremo.
07:11o tempo inteiro.
07:12E o Supremo dá.
07:14Como aqui embaixo agora a justiça também está dando.
07:18São várias ações que esses partidos políticos propõem
07:21o tempo inteiro.
07:23Sem nenhuma punição por desgastar.
07:28Porque assim, a justiça é cara.
07:30Mas eles não pagam nada.
07:32Para eles não precisa de nada.
07:35Quando é que eles vão começar a ser responsabilizados?
07:37Agora, é uma charada, né?
07:39Por exemplo, no caso da homofobia e transfobia, né?
07:42Foi incluída no nosso sistema jurídico pelo Supremo.
07:46Como você disse, não existe lei, não existe tipificação.
07:49Agora, se o Congresso decidisse hoje discutir esse assunto
07:53e chegasse à conclusão que não ia criminalizar esses tipos,
07:58você criava um impasse com o Supremo.
08:00Porque já tinha uma decisão.
08:01Então, quer dizer, quando o Supremo decide uma coisa desse tipo,
08:03ele meio que elimina a chance disso ser, de fato,
08:07voltar a ser discutido pelo Congresso, né?
08:09Ele bloqueia essa possibilidade, né?
08:11Sim, mas é porque, na verdade, não é que ele pede para discutir.
08:14Ele pede para fazer.
08:15É o Supremo dando ordem no Congresso.
08:19Então, eu pergunto, o que adianta ter mais de 500 deputados
08:22se não tem autonomia nenhuma?
08:24É só para gastar nosso dinheiro?
08:27Então, assim, essas discussões de fundo, elas precisam acontecer.
08:34Mesmo várias decisões que vêm sendo prolatadas,
08:37caçando chapas, caçando chapas,
08:39as pessoas não estão percebendo.
08:41Caçam chapas de pessoas com votação
08:44e sobem pessoas com baixíssima votação.
08:48Podem ser excelentes quadros,
08:50mas não têm respaldo popular.
08:53Isso faz das casas legislativas
08:55mais suscetíveis às ordens do Poder Judiciário.
09:00E isso que você está falando da criminalização da misoginia,
09:04eu vejo uma coisa,
09:06que o brasileiro trata o Poder Judiciário
09:09meio como se fosse sua mãe, né?
09:12Que você vai lá,
09:13ah, meu filho, vê lá com a sua mãe.
09:15Então, você vê qualquer altercação na rede social,
09:17o pessoal processa já, tem até o meme do processinho.
09:21Essa questão da misoginia,
09:23existe preconceito contra a mulher,
09:25o tratamento é diferente.
09:27Mulher que está politicamente exposta,
09:29por exemplo, as críticas que são feitas a gente,
09:31muito raramente a pessoa vai falar,
09:34vai fazer um debate sobre o cerne do que você está discutindo
09:37em rede social.
09:38Eles vão falar o quê?
09:39De sexualização,
09:41fantasias violentas de dominação sexual,
09:44aparência física,
09:45a sua idade
09:47e projeções sobre desvios afetivos seus.
09:51As pessoas não...
09:51É misógino.
09:54Agora, achar que vai resolver isso com penalização
09:56numa sociedade que normaliza o machismo,
10:00eu acho um erro.
10:00Por quê?
10:01O que vai acontecer?
10:02Hoje, a pessoa é misógina,
10:04eu vou lá e falo,
10:06esquerdo ou macho, misógino,
10:08e boto um monte de palhaço assim para ele.
10:11Se misoginia virar crime,
10:13eu faço isso e ele me prende.
10:16Também tem isso.
10:17Também tem isso.
10:18Vai dizer que você está atribuindo uma calúnia, entendeu?
10:23Então, tem isso também.
10:24Eu acho que todo passinho que se dá
10:27contra a possibilidade de fala
10:31é um retrocesso.
10:33É um retrocesso.
10:34Daqui a pouco vai ter um puxadinho na lei de racismo
10:37para incluir o esquerdo ou macho.
10:40não vai poder falar mal do esquerdo ou macho.
10:43Agora, Janaína, a notícia do dia
10:45é que teve essa aprovação no Senado
10:48do PL da misoginia.
10:49Eu vi aqui com 67 votos favoráveis
10:52e nenhum contra.
10:54Agora, o...
10:56Foi uma unanimidade.
10:57Acho que até...
10:58Vou até pedir aí para a nossa produção, Heubert.
11:01Eu vi aí as deputadas de esquerda falando
11:05não, porque o bolsonarismo é contra, não sei o quê.
11:06Até o Flávio Bolsonaro votou a favor.
11:09Teve um colega que tentou explicar, né,
11:12o que que o Flávio Bolsonaro disse,
11:16o porquê que o Flávio Bolsonaro foi a favor.
11:19Maurício Marcon.
11:21Vamos dar uma olhada
11:22no que que o Maurício Marcon explicou
11:24do Flávio Bolsonaro
11:25se é a favor do PL da misoginia.
11:29E aí, gurizada, já ouviram falar do voto do Flávio
11:32sobre a questão da misoginia?
11:33Se não ouviram, vão ouvir.
11:34Pois é, tinha uma casca de banana gigantesca
11:37colocada ontem no Senado
11:38para que a direita caísse.
11:39Vou explicar para vocês.
11:41Misoginia.
11:41Provavelmente vocês nunca ouviram falar o que é isso
11:43como eu nunca tinha ouvido.
11:44Bom, basicamente é o seguinte.
11:45Uma mulher está falando, você interrompe,
11:46isso pode ser tratado como misoginia.
11:48Uma mulher está nervosa e você diz,
11:49olha, está nervosa porque está de TPM.
11:51Isso é misoginia.
11:51Pelo projeto aprovado ontem,
11:53cinco anos de cadeia
11:54sem qualquer tipo de fiança.
11:55Um horror o projeto, uma bosta horrível,
11:57mas a direita votou favorável.
11:58Mas Marcon, explica como isso é bom.
12:00Não, não é bom,
12:01mas é o que deu para fazer.
12:02Casca de banana, guarda essa palavra.
12:04Semana passada, a direita tentou tirar de pauta
12:06este projeto, ou seja,
12:07para que ele não fosse votado.
12:09O Davi Ocolume, que é um aliado do Lula,
12:10obviamente, colocou de volta em pauta.
12:12Ele deu sete dias para que nós conseguíssemos
12:14os votos para derrotar esse projeto.
12:15Não conseguimos, votou para a pauta
12:17e foi aprovado por unanimidade.
12:18O que a esquerda queria?
12:19Queria, obviamente,
12:20que Flávio Bolsonaro e toda a direita
12:22votassem contra o projeto,
12:23porque eles já teriam os votos
12:24para aprovar esse projeto.
12:25E, assim, eles teriam a narrativa
12:26para dizer que nós, da direita,
12:28somos favoráveis à violência contra a mulher.
12:31Mas, Marcon, não é isso que o projeto diz.
12:32Não interessa.
12:33As pessoas leem a chamada
12:35e a narrativa seria essa.
12:36Em um momento,
12:37que durante o governo Lula,
12:38os feminicídios explodem,
12:39a população iria se revoltar contra a direita
12:41porque ela estaria defendendo
12:43a violência contra a mulher.
12:45Então, a gente vota nessa gente para quê?
12:48Então, quer dizer,
12:48não é uma profissão para covardes.
12:51Se o pessoal é covarde desse jeito,
12:54sei lá, vai trabalhar com uma coisa mais light,
12:57não com política.
12:58Não tem como.
12:59A vida pública é exposição.
13:02Se o teu eleitor não te compreendeu,
13:04você tem que subir na tribuna
13:06e explicar para o seu eleitor.
13:07Tem que fazer o que ele fez agora,
13:09abrir uma live e explicar para o seu eleitor.
13:12Não é essa situação.
13:14Porque o Bolsonaro, de certa forma,
13:16fez isso várias vezes.
13:18Aumentando pena para maus tratos a animais,
13:20em uma época que até os maus tratos a crianças
13:23não tinham uma pena tão elevada.
13:25Esse movimento,
13:27ele não é um movimento
13:28que acontece apenas no governo de esquerda.
13:31Ele vem também no governo Bolsonaro
13:33por esse pensamento.
13:35Ah, mas eu tenho medo.
13:36Se tem medinho,
13:38deixa outro governar,
13:40deixa outro legislar.
13:42E o colega aí,
13:44com todo respeito,
13:45faltou com a verdade,
13:46quando disse que o Alcolumbre
13:48é parceiro do Lula.
13:49Quem pôs Alcolumbre lá
13:51foi Bolsonaro.
13:52Foi Bolsonaro que colocou Alcolumbre lá
13:55da primeira vez,
13:58e na época eu já fui contra,
13:59e da segunda vez.
14:01que inclusive o astronauta,
14:05a gente tem que ser justo,
14:06eu faço muitas críticas
14:07à não atuação dele,
14:08mas nesse caso,
14:10ele tentou concorrer.
14:12O presidente Bolsonaro
14:13deu ordem para ele não concorrer.
14:16Ele insistiu,
14:17mandou votar no Alcolumbre.
14:19Então não vem agora correr
14:20dizer que o negócio é com o Lula,
14:22porque eu critico o Lula muitas vezes,
14:24mas a gente tem que ser justo.
14:31para gente.
14:35E aí
14:35E aí
14:37E aí
14:41E aí
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