O ministro Gilmar Mendes (STF) negou o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para reconsiderar sua decisão sobre a nova lei do impeachment, que centraliza na PGR a prerrogativa de denúncia contra ministros do Supremo.
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00:00Mas vamos voltar a falar do caso Gilmar Mendes, que tinha ali colocado como regra geral que apenas a Procuradoria poderia fazer pedidos de impeachment contra ministros.
00:11Pois bem, Gilmar agora há pouco negou um pedido da Advocacia-Geral da União, do Jorge Messias, que é advogado-geral da União,
00:20para que ele revisse esse pedido, essa decisão, melhor dizendo, para que ele reconsiderasse.
00:25O Gilmar Mendes disse que realmente não é o caso, que ele vai manter a decisão dele de que apenas a PGR pode realmente decidir sobre esses pedidos de impeachment.
00:39Inclusive, Gilmar Mendes falou hoje mais cedo, como a gente viu num evento do site Jota, e ele disse o seguinte,
00:47Eu estou lidando razões com tantos pedidos de impeachment, com as pessoas anunciando que farão campanhas eleitorais para obter maioria no Senado,
00:56dois terços do Senado, para fazer impeachment.
01:00Então, realmente, mostra uma preocupação, e aí eu quero chamar os nossos comentaristas para que eles possam dizer isso,
01:06e mostra uma preocupação do ministro Gilmar Mendes, de que uma maioria de oposição, uma maioria anti-STF ali no Senado,
01:18poderia representar um risco para eles?
01:22A pergunta que fica, Vitória, é, a maioria pode produzir provas? A maioria pode inventar um caso que não existe?
01:29Só tem medo da maioria, só tem medo da transparência, ou mesmo da abertura de processos, quem tem algo a dever?
01:37Ou se não, nós estamos aqui já colocando uma possibilidade de que nós estamos num país de faz de contas, né?
01:44Onde se fabricam provas para que processos sejam abertos, e o que favorece, inclusive, argumentos da oposição contra o próprio ministro Gilmar Mendes
01:53e demais ministros da Suprema Corte.
01:55A fala do ministro Flávio Dino, também, em apoio a essa movimentação do ministro Gilmar Mendes, ela é muito lamentável,
02:02porque ela diz que isso, esse número alto, né, de pedidos de impeachment de ministros da Suprema Corte,
02:08é muito alto e isso não se encontra em nenhum outro país.
02:13Uau, a gente pode pensar nisso também, não se encontra em nenhum outro país ministros de Suprema Corte
02:18participando de inauguração de ponte, fazendo campanha para prefeito, advogado de presidente sendo indicado para o STF,
02:25isso também não se encontra em outros países, mas no Brasil nós temos.
02:29Então, é natural que tenha uma reação através desses processos.
02:33E aí, mais essa repercussão, Ana Beatriz Rich, quando a AGU devolve e o ministro devolve de volta,
02:42a gente vê também ali uma quebra, né, de... ou seja, uma disputa entre os poderes, né,
02:49uma falta de comunicação dentro do próprio poder legislativo, né,
02:55quem vai ordenar isso, quem vai ordenar aquilo, e o povo que vê de fora se sente meio assim,
03:01nossa, em quem que eu vou confiar agora?
03:03Não, Márcia, a gente estava até comentando isso aqui, enquanto a gente estava no nosso intervalo,
03:09está havendo uma naturalização da utilização de instrumentos jurídicos para fins políticos.
03:15Quando, e aí eu estou 100% de acordo com o que o Kringner coloca,
03:21quando eu limito o direito de alguém questionar a ação de um agente do Estado,
03:26como é um ministro do STF, isso soa como se eles tivessem algo a esconder.
03:33Ao meu ver, fosse mesmo o caso, e aí ultrapassando todas as barreiras que a gente já conversou ao longo do programa,
03:40em especial o fato de que quem atualiza leis é o Congresso, e não o próprio STF,
03:45se a gente superasse todas essas barreiras, a gente não deveria estar restringindo quem, mas como.
03:53E a falta dessa discussão nos leva a crer que tem um mau motivo por trás.
04:00Inclusive, eu estou aqui com um documento, e aí como disse a Vitória Bel,
04:06o pedido de reconsideração, segundo Gilmar Mendes, é manifestamente incabível.
04:14Isso porque somente existem recursos quando expressamente previstos em lei,
04:18com estrutura, pressupostos e efeitos definidos pelo ordenamento.
04:24Em razão dessa taxa de atividade, não é dado às partes criar meios impugnativos atípicos.
04:30O que ele está tentando dizer com isso, Krigner, só para a gente tirar o juridiquês?
04:34E está colocando justamente na mão daqueles que são indicados politicamente
04:40e que vão ter um olhar politizados para essas questões, a possibilidade de receber denúncias.
04:47E é muito simples a conta que a gente tem que fazer.
04:50Se alguém é encontrado cometendo um crime que vai contra as atribuições do seu cargo,
04:56especialmente dentro do serviço público, como a Ana colocou aqui,
04:59não interessa quem faz a denúncia, a questão é como se faz essa denúncia
05:03e os critérios para que essa denúncia seja crível.
05:06Esse é o ponto que precisa ser trabalhado.
05:07Agora, se um crime é cometido, não interessa de onde vem a denúncia,
05:11ela precisa ser considerada.
05:13Perfeito. Obrigada, Krigner e Ana.
05:15A gente vai chamar então a Janaína Camelo, direto da Capital Federal,
05:18agora para atualizar essa decisão de Gilmar Mendes,
05:22que acaba de sair, né, Jana? Com você.
05:24Acabou de sair, né, Márcia?
05:30E aí o ministro, então, rejeitando esse pedido da Advocacia-Geral da União
05:35para que ele reconsidere essa decisão dele que foi tomada ontem, né, ali,
05:40estabelecendo que apenas a Procuradoria-Geral da República
05:42pode apresentar a denúncia contra o ministro do STF
05:44em razão ali de crimes de responsabilidade.
05:47Enfim, ontem à noite, a Advocacia-Geral da União publicou uma nota
05:51e fez questão nessa nota de dizer que a manifestação que foi enviada ao Supremo,
05:56pedindo que o ministro reconsidere isso,
05:58é assinada pelo Advogado-Geral da União, Jorge Messias.
06:02Então, ali, Jorge Messias já dizendo, colocando ali o posicionamento dele
06:06como eventual futuro ministro do Supremo Tribunal Federal.
06:11E aí, nessa manifestação, lembrando que não é um tipo de recurso,
06:15porque o ministro Gilmar Mendes, ele coloca, ele alega ali rejeitando isso,
06:18ele alega que não é cabível ali, porque não é um recurso.
06:21No caso, ali, foi uma manifestação apenas da Advocacia-Geral da União.
06:24Então, só para relembrar o que foi dito ontem nessa manifestação enviada ao Supremo,
06:29a AGU diz que defende a legitimidade popular para apresentação ali
06:33por qualquer cidadão de denúncia contra o ministro do Supremo Tribunal Federal
06:37por crime de responsabilidade, né, no caso, um pedido para abertura de processo de impeachment.
06:42E aí diz ali nessa nota da AGU, nessa manifestação da AGU,
06:46que a legitimidade popular para oferecimento de denúncias
06:49não representa ameaça à independência do Poder Judiciário.
06:54Essa foi a ligação do ministro Jorge Messias, né,
06:58o ministro fez questão ali de dizer que ele estava assinando nessa manifestação
07:02que foi enviada ontem ao Supremo Tribunal Federal.
07:05Então, o ministro já hoje ali, já de pronto, já deu ali uma resposta
07:10ao advogado-geral da União, a AGU dizendo que não vai reconsiderar não a decisão dele.
07:15Ele entende, nessa decisão, o ministro Gilmar Mendes, ele entende o seguinte,
07:18que uma apresentação de denúncia por qualquer pessoa
07:22acaba gerando ali motivos, influenciando ali denúncias
07:26motivadas por interesses político-partidárias.
07:30Essa é a alegação do ministro Gilmar Mendes,
07:33estabelecendo que apenas de competência exclusiva da PGR,
07:37essa apresentação de denúncia, né, ele afasta ali algumas regras
07:40que são garantidas pela lei do impeachment, né,
07:44que diz que qualquer cidadão pode oferecer uma denúncia
07:47contra o ministro do STF por impeachment no Senado,
07:50porque cabe ao Senado ali julgar esse processo
07:52para a abertura de um processo de impeachment contra o ministro do STF.
07:56E aí, Gilmar Mendes diz que, dando essa exclusividade à PGR,
08:00ele garante mais rigor nesse processo, né,
08:04e aí afasta qualquer motivação ali de denúncia
08:07por conta de votos divergentes na Suprema Corte,
08:11por conta de decisões monocráticas ou de mérito de alguns dos ministros,
08:17enfim, essa foi a alegação do ministro Gilmar Mendes.
08:20Só lembrando, Márcia, que essa decisão, ela é uma liminar, né,
08:23foi uma decisão monocrática e ela vai ser referendada pelo colegiado,
08:28pelo plenário dos ministros do STF,
08:30no julgamento em plenário virtual,
08:32que está marcado para começar a partir do próximo dia 12.
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