O relator da nova Lei do Impeachment no Senado deve alterar a previsão de votação do processo, definindo regras para rebater a decisão monocrática de Gilmar Mendes (STF).
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00:00O relator do projeto que muda a lei do impeachment no Senado Federal, o senador Everton, ele deve alterar a previsão de votação para começar o processo de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal.
00:14Quem está com a gente ao vivo agora direto de Brasília é a Rani Veloso, que vai trazer os detalhes.
00:19Oi, Rani, bom dia. Fala pra gente a estratégia que o senador vai fazer agora nos próximos dias.
00:25Bom dia, Márcia. A você, ao Roberto Nonato e a todos que nos acompanham ao vivo direto de Brasília.
00:33Bom, é isso. O relator, o senador Everton Rocha, ele já está finalizando o seu parecer que deve ser protocolado na Comissão de Constituição e Justiça na próxima segunda-feira.
00:44E com essa finalização a gente vai ver aí as mudanças também em relação ao projeto inicial que foi apresentado por Rodrigo Pacheco.
00:52Dentre elas, chama a atenção o fato do relator contemplar o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal,
00:59responsável por essa decisão liminar nesta semana que muda as regras para o processo de impeachment.
01:06O que que o Everton está acatando?
01:09Que ao invés dos votos mínimos para a abertura do processo de impeachment no Senado Federal,
01:14que atualmente são 21 votos mínimos desde que 41 senadores estejam presentes na sessão no plenário,
01:24ele acolhe para dois terços, exatamente como prevê a decisão de Gilmar Mendes.
01:30O que significa que para autorização ou não de um processo de afastamento,
01:35são necessários 54 votos favoráveis.
01:40Além disso, o relator também denomina ali quem é que pode fazer o pedido de impeachment.
01:47Na decisão de Gilmar Mendes, a gente lembra que ele atribuiu apenas à Procuradoria-Geral da República.
01:53O Everton Rocha já abrange esse leque de possibilidades,
01:57prevê que qualquer cidadão pode fazer esse pedido,
02:00desde que coletivamente, com 1% de assinaturas do eleitorado brasileiro,
02:05além de partidos políticos com representação no Congresso Nacional,
02:10a Ordem dos Advogados do Brasil também poderá fazer esse tipo de pedido.
02:16E uma coisa muito importante que vai vir nesse parecer
02:19é o prazo para que os presidentes da casa analisem os pedidos de impeachment.
02:25Atualmente não há prazo.
02:26Eles recebem e podem deixar simplesmente esses projetos,
02:30esses pedidos, na verdade, engavetados.
02:34Agora, de acordo com o parecer de Everton,
02:3715 dias será o prazo máximo para um presidente deliberar
02:42se aceita ou não os pedidos.
02:45Por quê?
02:45Porque o presidente da Câmara é responsável por aceitar os pedidos
02:48de impeachment do presidente da República
02:51e o presidente do Senado de ministros do Supremo Tribunal Federal.
02:55Atualmente, no Senado, cerca de 100 pedidos de impeachment
02:58contra ministros da Suprema Corte.
03:01E a maior parte, mais da metade,
03:05são contra o ministro Alexandre de Moraes,
03:07o relator da tentativa de golpe.
03:10Bom, eu conversei também com o senador Everton Rocha,
03:12ainda ontem,
03:13e ele, inclusive, fez um apelo ao Supremo Tribunal Federal
03:16para que suspenda o julgamento previsto
03:19para iniciar no plenário virtual no próximo dia 12.
03:22Ele disse que, assim, o Congresso teria tempo
03:26para legislar sobre o tema
03:28e entregar até o primeiro semestre do ano que vem
03:30uma legislação atualizada.
03:33Ele também me confirmou que deve se encontrar
03:36com o presidente Lula
03:37e o presidente do Congresso, Gabriel Columbre,
03:39com quem Lula teve ali uma relação estremecida
03:43nos últimos dias por causa da crise
03:44em relação à indicação de Jorge Messias,
03:46a qual o Everton Rocha também é o relator.
03:49Então, esse tema também deve entrar neste encontro.
03:52Então, a gente vê aí o Everton Rocha fazendo acenos.
03:55É a estratégia que você perguntou, Márcia.
03:57Ele não flexibilizou tanto,
04:00mas também atendeu ali pedidos do ministro Gilmar Mendes,
04:04que defendeu que o Congresso legislasse sobre o tema.
04:07Volto com vocês.
04:09Obrigada, Rani Veloso, pelas suas informações.
04:13Vamos chamar agora os nossos analistas,
04:14o Acasso Miranda e o Zé Maria Trindade.
04:17Zé, essa decisão do Gilmar Mendes
04:20deixou mais evidente a crise entre os poderes, né?
04:24Lembrando que essa decisão é provisória.
04:27Como a Rani comentou,
04:28ela vai ser colocada ainda para a votação dos ministros.
04:31Mas Flávio Dino, por exemplo,
04:33já se colocou a favor, ao lado de Gilmar Mendes.
04:37Você acredita que os outros ministros também
04:40devem ir nesse sentido?
04:41Pois é, ninguém acredita que o ministro Gilmar Mendes,
04:46o decano da corte, que tem uma grande experiência,
04:49tenha acordado de manhã e tomado essa decisão.
04:52Ah, eu vou ali tomar essa decisão.
04:54Não.
04:54Ninguém dá o direito da inocência ao ministro
04:58com essa qualidade, com esse tempo de serviço
05:01no Supremo Tribunal Federal.
05:02É evidente que ele conversou com líderes
05:05e conversou também com colegas do Supremo Tribunal Federal.
05:08Agora, o Congresso está devendo uma legislação
05:13mais completa, fechada, sobre o processo de impeachment.
05:17Eu me lembro que, na primeira análise
05:20de um impeachment do Collor,
05:22os deputados descobriram que não existia lei regulamentada.
05:26Foram atrás dessa lei de 1950.
05:29E aí os presidentes da Câmara e Senado
05:31fizeram a interpretação,
05:33e essa interpretação equivale até hoje
05:35e já se viu para dois impeachment, né?
05:39Collor e Dilma Rousseff.
05:41Pois bem, isso aí traz uma fragilidade muito grande,
05:45uma fragilidade jurídica.
05:48Houve várias tentativas de se fazer uma regulamentação
05:51longe de qualquer processo.
05:54A ideia é o seguinte, nós não sabemos
05:56qual será o próximo presidente ou ministro
05:59a ser alvo de um processo de impeachment.
06:02Vamos regulamentar independente.
06:04É o ideal.
06:06Não próximo de um processo de impeachment.
06:08E aí a regulamentação fica tendenciosa.
06:11Mas no Congresso tudo funciona aos solavancos.
06:14E essa decisão do ministro Gilmar Mendes,
06:16ela é muito bem-vinda no sentido
06:18de fazer o Congresso aprovar uma lei
06:20regulamentando o impeachment.
06:22Não é só de presidente da República,
06:24mas também ministros do Supremo Tribunal Federal
06:26e de autoridades.
06:29Veja bem, é usada essa lei de 1950
06:32como base para um processo de impeachment de ministro
06:36do Supremo.
06:37Para deputado, para presidente da República,
06:41é preciso passar primeiro pela Câmara
06:43para definir se abre ou não o processo.
06:46Abrindo o processo, não acontece nada com o presidente.
06:49Vai para o Senado, o Senado é que faz o julgamento.
06:53Se o Senado aprovar a abertura do processo,
06:57aí o presidente da República
06:58será afastado por 180 dias.
07:02E aí presume-se que no Supremo é a mesma coisa.
07:06Então, se houver a abertura,
07:08a abertura de um processo de impeachment
07:10contra um ministro do Supremo,
07:12automaticamente ele fica suspenso por 180 dias,
07:16à espera do resultado do Senado.
07:18Então, abrir um processo de impeachment
07:20de um ministro do Supremo
07:21não pode ser uma coisa banalizada,
07:23porque suspende a atividade dele.
07:26Então, diante desta crise,
07:28pode ser que agora o Congresso Nacional
07:31produza uma lei regulamentando o impeachment
07:34de presidente da República,
07:35ministros do Supremo e autoridades.
07:38O Congresso tem que ter essa autonomia.
07:41Senhor, é por aí,
07:42e acho que esse é um dos pontos importantes.
07:44A impressão que dá tal volume de pedidos
07:47é que há uma banalização do pedido de impeachment.
07:51Dá para encontrar aí um ponto de equilíbrio
07:54e possa vir esse ponto de equilíbrio
07:56exatamente do Congresso Nacional?
07:58É exatamente esse o ponto
08:00e é exatamente essa a esperança
08:03que nós temos em relação ao Congresso Nacional.
08:06Vou até contar uma história pessoal
08:08que eu tenho com essa lei.
08:10Eu sempre gostei de política,
08:11Então, desde a faculdade,
08:13desde o meu TCC da faculdade em 2005,
08:16passando por especialização, mestrado, doutorado
08:19e no pós-doc,
08:20eu sempre falei sobre a lei de crime de responsabilidade,
08:23sempre estudei essa lei.
08:25E ela tem 75 anos de idade,
08:28ela perdurou toda a ditadura militar
08:31e quando nós tivemos em 88
08:33uma Constituição Democrática,
08:35diversas das previsões desta lei
08:38não condiziam com a nossa Constituição.
08:42E todas as vezes que eu começava a estudar essa lei,
08:45um dos meus orientadores
08:46sempre vinha e falava
08:48Cássio, tem certeza que você quer estudar isso?
08:50É uma lei antiga,
08:51ela vai ser mudada no Congresso,
08:53tem um projeto no Congresso.
08:55Fato é que foram mais de 20 anos estudando
08:58e esta lei não veio.
09:01E agora, por conta da pressão política
09:03que a gente vive,
09:05o Supremo foi instado a se manifestar
09:07e o ministro Gilmar Decano
09:10tomou esse posicionamento
09:11que muito provavelmente será
09:13seguido pelos demais.
09:15Mas eu dei toda essa volta
09:16para falar o seguinte,
09:17o Congresso teve minimamente 37 anos
09:21desde a vigência da Constituição
09:23para mudar esta lei
09:25e chegar ao entendimento razoável.
09:28Não é aceitável que a esta altura do campeonato
09:32os parlamentares se manifestem
09:34contrariamente à posição do ministro
09:37se eles se omitiram durante todo este tempo.
09:41Então, se há uma imperfeição,
09:44se há um problema a ser corrigido,
09:46a oportunidade está aí.
09:48E essa é a esperança que a população tem.
09:52Que eles cheguem a bom termo,
09:54entendam as circunstâncias
09:56que nós estamos vivendo
09:58e tragam uma legislação
10:00que responda aos anseios da população,
10:03mas obviamente não torne algo banal
10:07o impeachment de qualquer autoridade da República.
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