O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, negou um pedido de reconsideração da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve sua decisão liminar que limita o Senado Federal de pedir o impeachment de ministros do Supremo.
Gilmar Mendes classificou o recurso da AGU como "juridicamente incabível". A recusa de Gilmar Mendes em rever a liminar reforça a percepção de "blindagem" do STF contra as fiscalizações do Legislativo. Reportagem: Janaína Camelo.
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00:00O ministro Gilmar Mendes nega o pedido da Advocacia-Geral da União e mantém a restrição sobre o processo de impeachment de magistrados do Supremo.
00:09Repórter Janaína Camelo chegando com os últimos detalhes, as últimas informações.
00:14Ontem foi um dia caótico em relação a essa decisão do ministro Gilmar Mendes e hoje foi toda a repercussão.
00:20Qual a justificativa final? Tudo bem, Janaína? Bem-vinda, boa noite.
00:24Muito boa noite pra você, Tiago. Pois é, né? Negando aí, rejeitando esse pedido da AGU, rejeitando ali também um pedido de Jorge Messias, né?
00:36Que é o indicado de Lula e é uma vaga no STF. O ministro Gilmar Mendes, ele disse o seguinte, que o pedido de reconsideração, que é o que foi manifestado pela AGU ali ao Supremo ontem, não está contemplado no ordenamento jurídico brasileiro.
00:50Essa é a justificativa do ministro Gilmar Mendes. Ele disse que esse pedido de Messias é um tipo de recurso informal, sem efeitos.
00:58Não tem efeitos de mudar prazos processuais, nem pedir ali que o ministro mude ali a sua decisão em algum caso específico.
01:07Só lembrando que ontem, né? Logo depois dessa decisão do ministro Gilmar Mendes, dessa liminar, né?
01:12Uma decisão monocrática dele ali estabelecendo exclusividade ao PGR pra apresentar denúncia de impeachment contra o ministro ali no Senado Federal.
01:21A AGU, nessa manifestação, diz que a legitimidade popular, ou seja, no caso, qualquer cidadão ali podendo apresentar esse tipo de denúncia, que é o que está previsto na lei do impeachment,
01:32não ameaça o Poder Judiciário. E aí pedindo, então, que o ministro reconsiderasse ali a decisão dele e pedindo também que essa decisão, essa liminar, fosse suspensa,
01:41os efeitos dessa liminar fossem suspensos até o dia do julgamento, porque está marcado o julgamento pra partir do próximo dia 12, vai acontecer no Plenário Virtual,
01:50justamente pra referendar essa decisão do ministro Gilmar Mendes, né?
01:53Que ele tomou dentro de duas ações que foram apresentadas ao STF, pedindo mudanças ali na lei do impeachment que prevê essas regras.
02:00Então, além de colocar exclusividade ao PGR pra apresentar denúncia de impeachment contra ministros,
02:05o ministro Gilmar Mendes também atendeu ali a essas ações, o pedido de mudar de maioria simples pra maioria qualificada ali,
02:13a decisão no Plenário do Senado pra aceitar a abertura de processo de impeachment contra o ministro do STF.
02:19E aí, Tiago, hoje o ministro Gilmar Mendes, ele fez comentários sobre essa decisão dele, ele participou de um evento aqui em Brasília,
02:26justificou ali, colocou as razões dele ter tomado essa decisão, essa liminar, ele disse muito por conta dos recentes pedidos de impeachment
02:36que têm sido apresentados no Senado, segundo eles, têm se acumulado e muitos deles, boa parte desses pedidos é contra o mesmo ministro,
02:45no caso, o ministro Alexandre de Moraes. E aí ele disse também que a lei do impeachment que prevê essas regras é uma lei muito antiga,
02:54é da década de 50, então que precisa sim ser revista.
02:59A gente separou um trecho dessa declaração do ministro nesse evento mais cedo e a gente vai ouvir agora.
03:04Os impeachment têm alvo, foco, ações tipicamente judiciais, decisões que são tomadas pelos juízes no exercício da sua função.
03:18Os casos do ministro Flávio Dino, imagino que também do ministro Moraes, foram levados ao Senado,
03:29mas atos que já foram referendados pelo plenário do Supremo.
03:36Portanto, há aqui uma excessiva politização dessa temática.
03:42Pois é, então o ministro decidiu não manter essa liminar e quando ele concedeu essa liminar, ele colocou como razão ali que é para evitar
03:53que mantendo ali a regra para qualquer cidadão apresentar esse tipo de denúncia,
03:58acaba evitando ali motivações com interesses político-partidárias, né, ou baseadas em decisões ali de mérito de ministros
04:07ou divergências ali em um caso específico na corte e de dar ali, segundo ele, colocando ali especificamente ao PGR essa prerrogativa,
04:17segundo o ministro, dar um rigor mais técnico ali a um eventual processo de impeachment contra o ministro do Supremo.
04:24Tiago.
04:25É isso, esse imbróglio continua e agora o Supremo vai definir de forma colegiada, não com a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes.
04:33Até daqui a pouquinho, Janaína, Nelson Kobayashi, Dora Kramer, começo agora esse giro por você, Koba.
04:39A questão é a seguinte, desde o impeachment de Dilma Rousseff a gente ouve falar, os juristas discutindo,
04:44que é uma lei antiga, uma lei velha de 1950 que precisa ser alterada.
04:48Agora, ele não aceitar a ponderação da Advocacia Geral da União, leia-se, Jorge Messias, né, ele fez certo, não fez certo?
04:57Olha, Tiago, o pedido de reconsideração não é um recurso.
04:59O pedido de reconsideração, geralmente, ele pode gerar um efeito de mudança da decisão quando há algum fato novo.
05:06Se nada mudou do momento em que o ministro Gilmar Mendes deu essa decisão, ainda que seja questionável, discutível,
05:13para o momento do pedido, certamente ele iria manter e deferir o pedido de reconsideração.
05:19Esse pedido de reconsideração tem muito mais a veia política dos interesses do Jorge Messias com os senadores,
05:24já que ele está no processo de beijamão e de campanha para ser aprovado na tão famigerada sabatina do seu nome,
05:32que foi indicado pelo presidente da república, do que propriamente com uma manifestação de interesse da Advocacia Geral da União.
05:38Se a gente pegar quantas decisões monocráticas o Supremo tem proferido nos últimos anos,
05:43quantas delas foram objeto de pedido de reconsideração da AGU?
05:47Eu imagino, não tenho essa pesquisa em mãos, mas imagino que pouquíssimas.
05:51Então, acredito que isso indique, até para uma prudência do Jorge Messias,
05:55que deveria renunciar à sua função pública de tão alta relevância que é a Advocacia Geral da União,
06:01renunciar para que possa exercer a sua campanha, o seu beijamão, as suas visitas,
06:07de maneira mais isenta, sem instrumentalizar um cargo tão importante como é esse da Advocacia Geral da União.
06:12Em relação ao mérito da liminar, que vai ser ou não referendada pelo plenário,
06:17é uma decisão muito questionável, com muitos aspectos de críticas que merecem ser realçadas.
06:24A lei é antiga, como você bem falou, é uma lei de 1950, foi editada no bojo da Constituição de 1946,
06:31outra realidade, logo depois ali da Dara Vargas, enfim, outra realidade.
06:36Mas é uma lei que está válida, não houve nenhuma lei posterior que a revogasse.
06:40Então ela está válida e somente aqueles trechos que não foram recepcionados pelo texto da nossa Constituição de 1988
06:48é que deveriam ser rechaçados, ser retirados do ordenamento jurídico.
06:53Para finalizar, Tiago, como é que o termo todo cidadão pode ser considerado não recepcionado pela Constituição de 1988,
07:02que é a Constituição que começa falando que todo poder emana do povo?
07:06É assim, é uma crítica geral da comunidade jurídica, inclusive, contra essa decisão, que tem muita relevância, muita densidade.
07:14Odora, e tudo isso abriu a porta de muita discussão?
07:18Primeiro, o Congresso Nacional pode resgatar medidas contra o Supremo, como a que proíbe decisões monocráticas,
07:25mas algo que venha do Legislativo.
07:26também, de novo, sobre mandatos limitados dos ministros do Supremo.
07:34Ou seja, abriu tudo de novo, voltou à discussão.
07:38Pois é, aí o ideal seria que não ficasse esse ambiente de vingancinha, né?
07:42Porque aí fica uma coisa meio infantilizada e não institucional.
07:46Agora, pelo andar dessa carruagem, se o Congresso quiser, se o Senado quiser manter o rito atual do impeachment,
07:57vai precisar realmente mudar a lei e torcer para que o STF não derrube essa lei aprovada.
08:06Porque tudo indica que o ministro Gilmar Mendes está certo que não vai ser exposto a uma derrota na votação do plenário da semana que vem.
08:19E o que indica isso é a segurança com que ele se manifestou hoje.
08:25Falou em várias ocasiões, assim, com um semblante muito tranquilo.
08:31Ele é um decano, provavelmente deve ter feito algum tipo de sondagem antes de tomar essa decisão,
08:40porque ele é experiente e político o suficiente para fazer esse tipo de coisa.
08:47Então, eu acho que o aval à decisão monocrática do ministro Gilmar está dado.
08:55Então, a bola vai precisar estar com o Congresso a partir de então.
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