Em entrevista ao Tempo Real, a jurista Jacqueline Valles avalia a estratégia da defesa de Jair Bolsonaro (PL) de usar laudos médicos para tentar reverter o regime de cumprimento de pena para a prisão domiciliar.
Confira o Tempo Real na íntegra em: https://youtube.com/live/35WRneORzdY
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00:00Agora, vamos falar ainda sobre essa prisão do Jair Bolsonaro, do ex-presidente, os desdobramentos, a audiência de custódia.
00:07A gente convidou para debater esse assunto a jurista Jaqueline Valles, que vai agora entrar ao vivo com a gente.
00:13Oi, Jaqueline, boa tarde, bem-vinda em tempo real.
00:17Essa situação nova agora, Jaqueline, sobre o Nicolas Ferreira, o que ela muda no curso do processo? Explica pra gente, por favor.
00:25Então, com relação à atitude do Nicolas Ferreira, na verdade, foi um ato voluntário dele, pelo que nós podemos perceber.
00:35Não teve nenhuma situação de, olha, foi o Bolsonaro que pediu para ele trazer celular ou não.
00:40Então, eu entendo que, nesse momento, Nicolas Ferreira tem que ser intimado para dizer dos seus propósitos.
00:47Mas isso independe de qualquer agravamento na situação do ex-presidente Jair Bolsonaro.
00:53Uma coisa não pode atribuir a ele todos os atos que ocorrem ao redor dele.
01:01Isso, para mim, ficou muito claro.
01:03Agora, Jaqueline, em relação ao curso do processo, você acredita que existe chance da defesa conseguir, com os documentos médicos, que ele volte para a prisão domiciliar?
01:13Nós temos um dispositivo legal, uma lei, que é a lei das execuções penais, que agora que rege a parte da fase do processo,
01:26em que autoriza, sim, as pessoas que estejam com uma idade avançada e tenham uma comorbidade de saúde,
01:34que possa requerer, junto ao juiz da execução, não mais ao ministro Alexandre de Moraes,
01:42que possa requerer a esse juízo a possibilidade de ir para a prisão domiciliar.
01:48É evidente que ele terá alguns questionamentos, porque ele estava em prisão domiciliar com a tonozeleira e teve todo esse sindete que nós sabemos.
01:57Mas há um dispositivo legal que autoriza o juiz a, pelo menos, analisar quando ele preenche esses requisitos.
02:06Doutora, eu queria perguntar sobre as possibilidades que um projeto de redução de penas, que seria uma substituição ao projeto da anistia,
02:21de que forma que ele poderia beneficiar Jair Bolsonaro?
02:26Justamente, ele teria que mexer diminuindo as penas presentes no Código Penal?
02:31Bolsonaro teria que se livrar de uma dessas condenações para conseguir um regime aberto?
02:38E acrescento também um outro ponto que o relator pode acrescentar a essa proposta,
02:44que é a remissão da pena por meio ali de leituras, de estudos, trabalho.
02:52Isso pode acontecer realmente, inclusive na prisão domiciliar?
02:56Sim. Quando a pessoa está presa domiciliarmente, ela está presa.
03:03Ela está cumprindo prisão, ela está cumprindo a pena em cárcere.
03:09Ah, mas ela não está dentro de um presídio, tá?
03:11Mas ela está dentro da casa dela, no qual ela também não pode sair.
03:16Todos os benefícios que as pessoas que estão cumprindo pena em cárcere de penitenciária
03:22ou em superintendência da Polícia Federal, como está agora o ex-presidente,
03:27ou se for o caso, for dado a ele a prisão domiciliar,
03:30ele terá direito a todos os benefícios concedidos a todos, qualquer,
03:34e nós chamamos de reeducando, que é aquela pessoa que já está cumprindo a pena.
03:39Então, se ele lê livro, se ele fizer alguma atividade laboral,
03:44isso tem a remissão na lei já prevista.
03:49A cada três dias que ele possa trabalhar,
03:51ah, mas ele pode sair para trabalhar?
03:52Não, mas ele pode fazer algum tipo de trabalho domiciliarmente
03:57ou receber também autorização para trabalhar fora,
04:01se tiver possibilidade dessa nova lei que você falou,
04:05agora para mim, autorizar.
04:07Tudo que for de novo legalmente que possa contribuir
04:14para uma nova fase de execução da pena, ele estará aproveitando.
04:21Então, é bem claro essa parte legal em termos de dar ao acusado,
04:27quando ele está reeducando, quando ele está cumprindo pena,
04:32todos os benefícios de uma nova lei que ele pode, sim,
04:36atribuir ao caso do Jair Bolsonaro.
04:41Agora, doutora Jaqueline, tem uma situação atípica dentro de todo esse processo,
04:46que é a de Alexandre Ramagem, que está foragido.
04:50Essa fuga pesa realmente em algo na pena que já foi decretada?
04:56Pode agravar?
04:57Não, não, não, não, não pode.
05:00Não existe nenhum tipo, não existe nada na lei que fala o seguinte,
05:04olha, se você tentar fugir, se você não se entregar,
05:08se você de alguma maneira dificultar a sua prisão,
05:11a sua pena será aumentada.
05:13Isso não, tá?
05:14A pena já foi dada, a pena está lá.
05:17Agora, cabe, cabe a pessoa que foi condenada,
05:21cabe o Estado, fazer com que essa pena seja cumprida.
05:26Entre aspas, vamos dizer assim,
05:28a lei entende que as pessoas têm, entre aspas,
05:32têm o direito de não se entregar.
05:35Então, eu não quero me entregar,
05:37que o Estado venha me pegar de alguma maneira.
05:40Isso não pode dizer que ele está agravando a pena dele.
05:43E também não importa, no momento em que ele for,
05:47se for o caso, que ele for colocado em prisão,
05:51ele não vai ter um tratamento diferenciado
05:54porque ele demorou para ser preso.
05:56Uma coisa não se confunde à outra.
06:02Doutora, também a gente tem o caso aí
06:04de diversos militares incluídos aí nessa condenação
06:09e a possibilidade de perda de patente.
06:11A minha dúvida é se, além da perda de patente,
06:15no caso de Bolsonaro, ele também pode ficar
06:18sem remunerações e aí também, claro,
06:21estendendo essa análise para os outros condenados militares.
06:25Quer dizer, a perda de patente também leva
06:28à perda de remunerações e quanto tempo
06:31que essa análise costuma demorar?
06:35Essa análise é um procedimento, vamos falar assim,
06:39administrativo, sai da esfera jurídica,
06:41embora ele use toda a acusação jurídica
06:46para fazer um procedimento administrativo disciplinar
06:49que o militar, ele sofre, vamos falar,
06:54ele é processado de forma disciplinar.
06:59E no momento final desse procedimento,
07:02tem o quê?
07:03Tem uma decisão, que essa decisão,
07:05dependendo do conselho que condenou
07:08ou absorveu da forma disciplinar,
07:11que não necessariamente reproduza o mesmo efeito
07:16da forma penal, eles podem estabelecer,
07:19olha, vai perder o cargo, vai perder os vencimentos.
07:24Então, depende muito do momento da sentença confortada
07:28e como também for conduzido esse procedimento disciplinar,
07:34que, volto a dizer, não é reflexo necessariamente
07:38da decisão penal dele.
07:41Ele pode ter outra decisão oposta ou igual
07:44ao que ele já sofreu penalmente.
07:48A gente agradece, então, a participação
07:50da doutora Jaqueline Valles.
07:52Muito obrigada, jurista,
07:53sempre aqui com a gente na Jovem Pan.
07:56Muito obrigada, é um prazer estar com vocês.
07:58Boa tarde a todos.
08:00Agora a gente vai para um rápido intervalo
08:01em tempo real, continua até as 4 horas da tarde,
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