Lei Magnitsky: Gilmar Mendes quer discussão no Congresso por lei anti-embargo

Name: Lei Magnitsky: Gilmar Mendes quer discussão no Congresso por lei anti-embargo
Uploaded: 2025-10-01T21:03:50+00:00
Duration: 5 min 21 s
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes defendeu a criação de uma lei anti-embargo no Congresso. A proposta, que seria discutida entre os Três Poderes, visa proteger autoridades e instituições brasileiras de sanções de países estrangeiros, como a recente aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes. Reportagem: Janaína Camelo.

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00:00O ministro Gilmar Mendes quer que o Congresso discuta um projeto para proteger autoridades e instituições

00:07quando situações ou punições que venham de outros países aconteçam.

00:11Há exemplos de instituições bancárias que não podem permitir que clientes que são sancionados pela lei Magnitsky façam transações.

00:21Vamos entender então com a Janaína Camelo como é que seria esse movimento anti-embargo.

00:26E ele mistura Supremo, Congresso, articulações políticas e judiciárias para se chegar a um destino.

00:36Janaína, conta pra gente. Bem-vinda.

00:41Pois é, Evandro. Segundo o ministro Gilmar Mendes, sim, seria ali uma discussão entre os três poderes

00:47que estariam se debruçando na elaboração de uma lei anti-embargos

00:51justamente para proteger autoridades ali de sanções aplicadas por países estrangeiros.

00:56E aí nisso ele citou o próprio caso, claro, do ministro Alexandre de Moraes,

01:01dentro da lei Magnitsky, dos outros ministros que tiveram os vistos norte-americanos também revogados ali por decisão da Casa Branca.

01:09E ele disse que, como você falou aí, isso também, essa proposta que está sendo discutida,

01:14também beneficiaria ali entidades que acabam sendo penalizadas ali por sanções,

01:19penalizadas de forma de tabela, né, ali paralelamente por conta dessas sanções.

01:24Porque, por exemplo, no caso do próprio ministro Alexandre de Moraes,

01:27os bancos que atuam aqui no Brasil receberam uma ordem nos Estados Unidos

01:32para que obedecessem ali essa determinação da Casa Branca,

01:35mas eles acabaram ficando também numa saia justa com a justiça brasileira.

01:39O ministro Gilmar Mendes, ele disse também que o Congresso Nacional, já se adiantando ali,

01:45dizendo que o Congresso Nacional é o lugar adequado para essa discussão.

01:50Mas, assim, que todos os três poderes estão, sim, participando disso.

01:54O ministro Luiz Roberto Barroso, inclusive, ele já tinha avisado que qualquer medida por parte da justiça

01:59com relação a essas sanções seriam feitas depois de uma discussão política,

02:05depois de uma decisão política, né?

02:08Então, não haveria nenhuma medida da justiça inicialmente.

02:12Então, segundo o ministro Gilmar Mendes, é isso que está acontecendo.

02:15Já está sendo feito um debate entre o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional.

02:20Só resta saber de onde que vai partir essa proposta, né?

02:24Se o próprio Palácio do Planalto vai mandar isso para o Congresso Nacional

02:26ou partir, já surgir direto ali do Congresso Nacional.

02:30Mas, segundo o ministro, seria isso, uma lei para barrar, né?

02:35Para proteger ali autoridades, entidades, bancos ali dessas sanções aplicadas por países estrangeiros.

02:41A gente já sabe que nas negociações ali do Brasil com os Estados Unidos,

02:44o Brasil já quer incluir ali o pedido para que seja revogada ali essas sanções contra o ministro Alexandre de Moraes,

02:50os outros ministros aqui do STF.

02:52Mas, segundo o ministro Gilmar Mendes, então, está sendo, sim, discutida a elaboração dessa proposta ali,

02:57ante embargos.

02:59Levando.

03:00Muito obrigado pelas informações, Janaína Camila.

03:02Um abraço para você.

03:02Como é que você avalia essa proposta, Langani, diante do que acompanhamos de sanção contra o ministro Alexandre de Moraes,

03:10que coloca os bancos numa situação bastante complicada,

03:13porque eles não podem permitir que as negociações continuam diante de uma sanção que venha de outro país?

03:20Eu vejo que essa lei é absolutamente inócua.

03:22Por quê?

03:23É redundante, porque a lei norte-americana não interfere na lei aqui no Brasil.

03:28Ela simplesmente fala o seguinte, ora, se você atender determinada pessoa, você vai sofrer consequências nos Estados Unidos.

03:38Então, isso significa, por exemplo, até a exclusão do banco do sistema SWIFT.

03:44Então, você não pode usar o Google.

03:47Então, você não consegue blindar o que acontece na justiça.

03:51Ou seja, um dispositivo interno não impediria uma ação externa.

03:54Exatamente.

03:55Basicamente, é isso.

03:56Eu vejo que é uma lei inócua.

03:57E para você, Bruno Musa?

03:59Exatamente a mesma coisa.

04:00O ponto é que, o que eu sempre repito, a lei Magnitsky, ela está sendo aplicada lá.

04:04E aquele sancionado passa a ser tóxico.

04:07Porque todos que fazem algum tipo de relação com o sancionado, terá uma punição lá.

04:13Então, pode fazer o que quiser aqui.

04:14A punição continua lá.

04:15Então, um banco, por exemplo, ok, você quer continuar tendo relação com o sancionado?

04:19Atue.

04:19Lá nos Estados Unidos, você não atua.

04:21Nem no SWIFT, nem com dólar.

04:23A escolha é tua.

04:23A ideia do ministro Gilmar Mendes, Fábio Piperno, é proteger instituições e autoridades.

04:28Porque a gente está falando também de punições que atingem pessoas físicas,

04:32mas que exercem funções de poder aqui no país.

04:36O ministro Alexandre de Moraes, um deles.

04:38Para você, funcionaria uma lei anti-embarco?

04:41Não.

04:41Então, pelos motivos que os colegas já disseram, enfim, relataram.

04:47E também porque, no sentido contrário, o Brasil também já, aliás, decisão do próprio

04:53STF, Brasil obriga que as empresas brasileiras sigam a Constituição brasileira.

05:02Então, se tem alguém sancionado lá, isso não significa que a empresa brasileira tenha

05:08que sancioná-lo aqui.

05:10Então, não existe a extraterritorialidade das leis.

05:16Da mesma forma que não existe de lá pra cá, não existe daqui pra lá.

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