O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, desconsiderou a necessidade de uma lei antiterrorismo, classificando o debate como "excesso de politização". O magistrado afirmou que o combate deve ser feito nos padrões normais da legislação. Reportagem: Janaína Camelo.
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00:00Nós discutíamos o fato de o governo discordar da possibilidade de classificação de grupos criminosos brasileiros,
00:08de facções criminosas, como organizações terroristas.
00:11O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, também disse que não vê a necessidade da aprovação de uma lei de antiterrorismo no país.
00:19Vamos entender, então, os motivos do ministro pensar assim com a nossa Janaína Camelo, a nossa ministra do 3 em 1.
00:25Conta aí, Jana, bem-vinda.
00:26Muito boa tarde, Evandro. Boa tarde pra todo mundo.
00:32Pois é, nas palavras do ministro Gilmar Mendes, abre aspas, não vamos precisar disso, fecha aspas, se referindo ao projeto da lei antiterrorismo, né?
00:44Ele diz o seguinte, ele diz que isso, esses tipos de crimes, eles devem ser tratados dentro dos padrões da institucionalidade.
00:53E diz o seguinte, a mim parece que há muita bravata em torno desse tema, um excesso de politização e tendo em vista, inclusive, conflitos políticos, articulações políticas que estão se criando aqui no Brasil com relação a esse tema.
01:10Foi o que o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, disse isso a jornalistas, Evandro, durante o evento que ele está participando, organizando, na verdade, o evento primeiro Fórum de Lisboa, de Lisboa não, de Buenos Aires, aos moldes do que é o Fórum de Lisboa, né?
01:25Que reúne várias autoridades, especialmente do meio jurídico. Ele está organizando esse evento em Buenos Aires esses dias e ele acabou comentando sobre esse assunto.
01:33E ele disse o seguinte também, que reconhece ali que há demoras em decisões judiciais para transferências de presos de alta periculosidade.
01:43Ele cita que há muitas reclamações com relação a isso, especialmente no estado do Rio de Janeiro e reconheceu que, de fato, há esse atraso no cumprimento dessas decisões judiciais.
01:55Bom, só lembrando que o projeto da lei antiterrorismo, ela é igual ali, equipara as organizações criminosas a terroristas.
02:02E isso vem sendo alvo de fortes críticas por parte do governo federal, da base governista lá no Congresso Nacional, dizendo que isso poderia acabar abrindo uma brecha ali para intervenções de outros países aqui no Brasil, né?
02:17Inclusive, ontem, a própria ministra Gleice Hoffman, de Relações Institucionais, ela publicou ali nas redes sociais uma manifestação do governo federal com relação a esse projeto,
02:28dizendo que o governo é terminantemente contra esse projeto, dizendo que, na verdade, o terrorismo, nas palavras dela, tem um objetivo político, ideológico,
02:37que o governo não concorda com esse projeto, porque já há na legislação, já temos uma legislação sobre facções criminosas, cita, por exemplo, o projeto antifacção, a PEC da Segurança,
02:51você disse que são dois projetos prioritários. Ontem, só relembrando também, a CCJ da Câmara dos Deputados iria votar ali, né, já analisar a lei do projeto ali antiterrorismo,
03:03e isso acabou sendo adiado. Mas o fato é que já tem ali, então, um posicionamento de um dos ministros aqui do STF com relação a esse projeto,
03:12que é muito defendido ali pela oposição no Congresso, né, Evandro? Com você.
03:16Obrigado pelas informações, Janaina Camelo. Um abraço. Então, vamos voltar a falar sobre essa questão do terrorismo.
03:21Já também retomo a discussão que envolve a política, porque a ministra Glaze Hoffman questionou e criticou essa possibilidade.
03:30Agora, José Maria Trindade, na entrevista que nós fizemos nesta quarta-feira com o secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro,
03:37o Victor dos Santos, ele disse também que não dá para você manter a normalização que se tem de homens criminosos com fuzis,
03:47a exemplo do que se vê no Rio de Janeiro. Ele até citou um exemplo trazendo outros países.
03:51Ele falou, você imagina, em Paris, você não conseguir acessar alguns espaços porque você tem homens circulando abertamente com fuzis nas mãos.
04:01Será que essa situação continuaria? Ela se manteria? E aí, ele traz essa comparação para o Brasil,
04:11onde muitas das áreas do Rio de Janeiro estão completamente ocupadas por homens que circulam livremente com muitos fuzis nas mãos.
04:21É, e falou, inclusive, assim, se você fosse visto com um fuzil nas mãos dos Estados Unidos, quantas horas você ficaria vivo, né?
04:31É uma grande pergunta e a resposta é que não ficaria.
04:35Eu acabo de saber que aconteceu agora há pouco, né, na Bahia, em Caraíba, que é uma praia ali de Porto Seguro,
04:43que é um santuário, a queridinha dos famosos, né, um confronto.
04:47A polícia entrou em Caraíba e matou cinco ali na praça, em Caraíba, um local, um santuário preservado.
04:56E a polícia acabou apreendendo fuzis, muita droga, pistolas e bomba.
05:02Veja como as facções criminosas estão dominando espaços e áreas que a gente nem poderia imaginar.
05:09Uma área turística, isolada, lá não é possível andar de carro nem de moto para se ter uma ideia.
05:14E isso aconteceu hoje. E pelo Brasil inteiro estão acontecendo esse tipo de confronto.
05:21Por quê? Chegou num limite. Nós estamos vivendo um limite.
05:24E quando se chega assim, é preciso reações radicais, pesadas e duras.
05:29Então, é preciso, sim, restabelecer o que é uma facção criminosa, o que é uma milícia que domina uma área.
05:37Ontem eu fiquei impressionado com a fala do secretário do Rio de Janeiro.
05:42Ele demonstrando de uma maneira muito categórica de que o tráfico de drogas é perigoso.
05:49Tem que importar. Quando você importa é um perigo danado, né?
05:53Você cruza o país com uma carga de droga cara e pode ser pego pela Polícia Federal,
05:59pela Polícia Rodoviária Federal e acidentes. Enfim, é muito perigoso.
06:04Aí depois tem que guardar. Também é perigoso e caro guardar porque senão roubam, né?
06:09Porque senão tomam. E depois distribui.
06:11Quer dizer, é muito perigoso e mesmo assim os traficantes se enfrentam e convivem com isso.
06:17Agora, quando eles entram numa área e dominam e vendem o streaming,
06:22vendem internet, TV a cabo, controla o gás, controla a água,
06:27o supermercado e fatura 16 bilhões de reais, aí o traficante não é mais traficante, é outra coisa.
06:35É um faccionado que vive não mais de tráfico, mas sim vive das pessoas,
06:41explorando as pessoas, criando um governo.
06:43Pra se ter uma ideia de como o governo é lucrativo,
06:47como o governo lucra em cima das pessoas e das pessoas pobres, né?
06:51Então, ele traçou aqui no 3 em 1 um quadro muito preocupante e muito demonstrador
06:57de que é preciso fazer algo.
06:59E há no Congresso Nacional mais de 10 projetos que podem fazer isso.
07:04Inclusive a lei de antifacção apresentada pelo governo e a PEC da Segurança Pública.
07:08O que é preciso? Discutir.
07:10Discutir e votar a PEC da Segurança Pública.
07:12Porque eu não gosto desse artigo.
07:14Muda o artigo, mas aprova.
07:16A lei antifacção dá a mesma coisa.
07:17A minha resistência é sobre a palavra terrorismo.
07:21Entendo que você pode pegar o crime de facção,
07:24o domínio territorial e o domínio econômico,
07:27através de grave ameaça, através de ameaça,
07:29e colocar pesadas penas,
07:35e inclusive facilitar para que os juízes não soltem
07:38nas audiências de custódia, facilitar as prisões.
07:42É preciso tudo isso.
07:43Mas é que eu tenho resistência a esta palavra terrorismo.
07:47Para mim, ela é forte demais.
07:49Ela é absurda.
07:50Nós não temos essa cultura no Brasil,
07:53como em outros países tem essa cultura do terrorismo
07:55que ataca multidões.
07:57Uma igreja, uma feira,
07:58ataca coletivamente isso.
08:01Isso, para mim, é o limite do limite da maldade humana.
08:05Mas nas minhas conversas,
08:07eu tenho encontrado parlamentares que pensam, como eu,
08:10que são a favor do aumento de penas,
08:12mas não o nome terrorismo.
08:14Porque se todo mundo é terrorista,
08:16ninguém é terrorista, é a ideia.
08:18Mas esses mesmos deputados dizem
08:20que o Congresso vai aprovar pela pressão popular que está tendo.
08:23Bom, e só para a gente arrematar esse tema por enquanto,
08:25Bruno Moussa, eu queria que você trouxesse só o aspecto econômico,
08:28porque eu vi algumas análises de que,
08:30ao classificar facções como terroristas,
08:33haveria a possibilidade de mais ou de novas sanções,
08:37ou de você aumentar a possibilidade de sanções contra bancos,
08:40você também afastaria o interesse de investidores aqui no país.
08:44São consequências que podem acontecer?
08:46Olha, vamos lá.
08:47Nós estamos expostos a consequências já diárias, tá?
08:50Obviamente, eu não sei quais seriam, até onde poderiam isso,
08:55mas, obviamente, tem uma precificação no sentido econômico para te responder,
08:58que quando a gente precifica o valor de uma empresa,
09:01os investimentos que você vai fazer,
09:02a quantidade que você vai mandar de dinheiro para esse país,
09:05basicamente, o que acontece é que você já coloca no preço o custo Brasil.
09:09Eu vou te dar um exemplo.
09:10Meu pai tem uma empresa de logística, tá?
09:12Tem muitos lugares que ele não entrega no Rio de Janeiro,
09:14porque as empresas não querem fazer o seguro para passar por aquele trecho.
09:18Será que ele vai colocar carga de eletrônicos na estrada onde não tem seguro
09:23e ele arcar com esse prejuízo em um eventual roubo?
09:26Quanto isso custa para o cidadão carioca,
09:28que passa a ter um serviço a menos, uma disponibilidade de produtos menor,
09:32portanto, um custo mais alto?
09:34E as empresas de seguro, que perdem também,
09:36mas não querem fazer determinado seguro na cidade,
09:39uma vez que você tem um risco muito grande
09:42e, ao colocar o preço daquele seguro,
09:44muitas vezes você inviabiliza a entrega, o preço fica caro.
09:47Um dado oficial que eu peguei na semana passada,
09:49as empresas privadas no Brasil investem por ano, na média,
09:53isso foi dado de 2024,
09:54170 bilhões de reais em segurança privada.
09:59170 bilhões!
10:00Nós estamos falando de 1,5%, 1,7% do PIB investido em empresa privada,
10:05que poderia ser investido em tecnologia, em funcionários,
10:08em aprimorar os seus processos.
10:10Não!
10:11É para segurança privada.
10:12Então, tudo isso, Evandro, já é colocado no preço,
10:16já faz parte da realidade brasileira.
10:19Repito, são 170 bilhões de reais em segurança privada.
10:23Quanto disso poderia ser investido de melhor maneira em produtividade?
10:27Muitíssimo!
10:28Então, para além da gente discutir o que poderia ser,
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