Dino em julgamento do 8 de Janeiro: “Esses tipos penais são insuscetíveis de anistia”

Jovem Pan News

Durante o julgamento do 8 de Janeiro, o ministro Flávio Dino afirmou que os crimes em apuração são "insuscetíveis de anistia". O discurso de Dino ocorreu logo após o relator, ministro Alexandre de Moraes, proferir seu voto pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos outros sete aliados da ação.   📺 Confira o julgamento na íntegra: https://youtube.com/live/P-GUb_lRh0Q   Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan #3em1

Transcript

00:00Esses tipos penais têm algumas outras características que são importantes.

00:07As menciono para justificar a conclusão a qual chegarei.

00:14Esses tipos penais são insuscetíveis de anistia, de modo inequívoco.

00:20Bom, nós tivemos já muitas anistias no Brasil, certas ou não, não nos cabe esse juízo.

00:31Nós não somos um tribunal da história, nós somos um tribunal do direito positivo aos fatos concretos existentes.

00:38Mas é certo que jamais houve anistia feita em proveito dos altos escalões do poder.

00:49Nunca.

00:50Nunca a anistia se prestou a uma espécie de auto-anistia de quem exercia o poder dominante.

01:00E o nosso plenário já teve a oportunidade de se pronunciar sobre isso.

01:10Quanto ao descabimento de anistia.

01:13E faço essas observações para nós compreendermos os tipos penais que nós estamos tratando.

01:19Inclusive por deferência aos outros poderes do Estado.

01:26A DPF 964.

01:28Leio o trecho do voto do ministro Alexandre de Moraes.

01:36Trata-se, portanto, de uma limitação constitucional implícita.

01:41Assim como é uma limitação constitucional implícita a concessão de indulto contra crimes atentatórios ao Estado Democrático.

01:48Voto do ministro Alexandre.

01:51Voto do ministro Gilmar.

01:53Analisando o indulto, igual nesse caso a anistia, ato de soberania de clemência.

02:01Ministro Gilmar.

02:02Nesse julgamento recentíssimo do plenário.

02:05No contexto de uma campanha errática de delegitimação dos poderes constitucionais.

02:12É descabida a concessão de indulto.

02:15Ministro Luiz Fux.

02:17Eminente colega de bancada.

02:20Abro aspas.

02:21Crime contra o Estado Democrático de Direito é um crime político é impassível de anistia.

02:30Porquanto o Estado Democrático de Direito é uma cláudula pétrea.

02:34Que nem mesmo o Congresso Nacional por emenda pode suprimir.

02:39Ministra Carmen Lúcia.

02:42Ela assinala que um indulto da anistia resultaria na mensagem indevida

02:50a detratores da democracia e a Constituição

02:54de que eles poderiam continuar a praticar os crimes.

02:58Então não seria um indulto manchia.

02:59Seria uma espécie de salvo conduto para o futuro.

03:03Ministro Dias Toffoli.

03:04E eu colacionei votos de todos os colegas, mas esse é o último que leio.

03:11Dito de outro modo, diz Toffoli.

03:14Não vislumbro coerência interna em ordenamento jurídico constitucional

03:19que, a par de impedir a prescrição de crimes contra a ordem constitucional,

03:24letra expressa da Constituição, como mencionei,

03:27possibilitaria o perdão constitucional aos que forem condenados por tais crimes.

03:32Pergunto, Toffoli, que interesse público haveria em perdoar

03:37aquele que foi devidamente condenado por atentar contra a própria existência

03:43do Estado Democrático, de suas instituições e institutos mais caros.

03:47E todos os eminentes pares se sintam referidos.

03:52Claro que eu não vou mencionar aqui todos os votos,

03:56mas apenas para dizer que esses crimes já foram declarados

04:01pelo plenário do Supremo Tribunal Federal

04:04como insuscetíveis de indulto, anistia, portanto,

04:10dessas condutas políticas de afastamento ou distinção da punibilidade.

04:18Esses crimes, a meu ver, da tavenia, dos pensamentos em contrário,

04:26não têm abstratamente uma relação de construção ou de absorção.

04:30Até porque, tecnicamente, a relação de absorção e construção

04:35é, sobretudo, fática.

04:38Fática a partir de premissas.

04:42Qual a premissa, a meu ver, que é decisiva?

04:45Nesses casos, o eminente relator demonstrou na parte da manhã,

04:50um tipo só geraria desproteção,

04:55ou, dizendo sob a ótica do princípio da proporcionalidade,

04:58proteção insuficiente a bens jurídicos fundamentais.

05:02O desvalor de uma conduta não absorve o desvalor da outra.

05:10Até porque, materialmente, neste caso que estamos a julgar,

05:15houve condutas direcionadas a ambos os tipos penais.

05:21O ministro Alexandre já demonstrou isto à exaustão,

05:25e apenas sintetizo.

05:28Não há, nesse caso, que estamos julgando aqui,

05:31segundo a prova dos autos,

05:33delito meio, delito fim.

05:35E, portanto, não há construção.

05:38Falso estelionato?

05:40O falso é o caminho por estelionato.

05:43Se o falso se exaure no estelionato,

05:45uma relação de construção.

05:47Ok, crime meio, crime fim.

05:49Neste caso, se a pessoa quer intervir no Poder Judiciário,

05:56ela não está depondo o governo legitimamente eleito.

06:01E se, por hipótese,

06:04os já condenados por este tribunal,

06:08do dia 8 de janeiro,

06:10tivessem invadido apenas o Palácio do Planalto?

06:13Eles queriam depor aquele governo.

06:17Mas preservaram o Supremo?

06:19Preservaram o Congresso?

06:20Não, não foi isso que aconteceu.

06:23Era uma incursão contra o Estado Democrático de Direito,

06:28e também,

06:29por isso não havia crime meio, crime fim.

06:33E sim, duas condutas,

06:35com o desvalor,

06:37que merece ser mensurado,

06:39porque não há irrelevantes penais

06:43a serem sugados por um crime

06:45que os absorva.

06:49Sob pena, repito,

06:50de proteção insuficiente

06:52a bens jurídicos fundamentais.

06:55Esses crimes

06:56oferecem um desafio

06:59quanto ao estándar de probatório.

07:02Os estimados advogados,

07:04pelas quais tenho muito respeito,

07:07muita deferência pessoal,

07:09se dedicaram a isso

07:11desde o recebimento da denúncia,

07:13e se dedicaram com justa razão.

07:17Lembro, contudo,

07:19que as sustentações orais

07:22têm um elemento

07:23que as uniu.

07:28Não há esforço

07:29conduzente a infirmar a materialidade.

07:33Não.

07:35Praticamente,

07:35os fatos são incontroversos

07:37quanto ao que

07:39empiricamente ocorreu

07:40no nosso país.

07:42Houve, sobretudo,

07:43buscas de negativas de autoria.

07:46O escalão inferior

07:47diz, não,

07:48isso era no escalão superior.

07:50O escalão superior diz,

07:51não, isso era no escalão inferior.

07:54E, evidentemente,

07:56nenhum dos colegas advogados

07:58desbordou disto.

08:01não há espaço,

08:05portanto,

08:06para qualquer outro raciocínio

08:08que não

08:09a busca de autoria

08:10nesse conjunto

08:11em que houve a imputação

08:13dos fatos materialmente

08:15incontroversos.

08:15provo acima de qualquer dúvida

08:18razoável.

08:19Ou seja,

08:20a dúvida tem que ser razoável.

08:23Não se exige foto

08:25para condenar alguém

08:27por estupro,

08:29porque,

08:29provavelmente,

08:30nunca existiria

08:31condenação por estupro.

08:33Não se exige recibo

08:35para condenar alguém

08:36por corrupção.

08:37Nesses tempos

08:38que vivemos,

08:40até já há

08:41corrupção por recibo.

08:43mas,

08:45infelizmente,

08:46eu lamento como brasileiro.

08:48Mas,

08:49tirando essas hipóteses

08:50estranhas

08:51que nós vivenciamos,

08:53normalmente,

08:54não há.

08:55E você busca,

08:56a partir do conjunto

08:57indiciário,

08:58indícios vários

08:59e concordantes,

08:59constitui prova,

09:01mesmo do direito penal.

09:03Então,

09:03o estándar de probatório,

09:05acima de qualquer dúvida

09:06razoável,

09:07claro,

09:08com essa compreensão

09:09quanto à natureza

09:11desses ilícitos.

09:12esses crimes

09:13que estamos

09:14aqui a julgar

09:15têm também

09:17uma singularidade

09:18quanto a um dos temas

09:19mais intricados

09:21no direito penal,

09:22que é a distinção

09:23entre atos preparatórios

09:24e atos executórios.

09:26Parece aquela aí,

09:28velho problema

09:28da distinção

09:29entre prescrição

09:30e decadência.

09:31Só é possível

09:33aquilatar

09:34essa distinção

09:36se nós

09:37encontrarmos

09:38o posicionamento

09:40teórico

09:41mais adequado

09:43para nós

09:46conseguirmos

09:47traçar

09:47em cada caso

09:48concreto

09:49a distinção

09:50entre atos preparatórios

09:51e atos executórios.

09:53O critério

09:53objetivo formal

09:54do artigo 14

09:55do Código Penal

09:56não é suficiente.

10:00Praticamente,

10:01a doutrina

10:02majoritariamente

10:03caminha

10:05nessa direção.

10:06nós temos

10:08na verdade

10:10no plano

10:10doutrinário

10:12e jurisprudencial

10:13o critério

10:14objetivo material,

10:16o critério

10:16do risco

10:17ao bem jurídico

10:18que está sendo

10:19tutelado

10:20pela norma penal

10:21ou a teoria

10:22individual

10:23objetiva.

10:24tchau, tchau.

10:27Tchau, tchau.

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