“Não houve delações diferentes”, afirma Dino durante julgamento no STF

Jovem Pan News

O ministro Flávio Dino afirmou, durante julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e sete aliados no Supremo Tribunal Federal, que “não houve delações diferentes” no caso envolvendo o 8 de Janeiro, citando também uma resposta de Alexandre de Moraes para uma das defesas, que afirmou que o “juiz não é uma samambaia jurídica”.   📺 Confira o julgamento na íntegra: https://youtube.com/live/P-GUb_lRh0Q   Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan #3em1

Transcript

00:00Finalmente, a terceira e última parte do meu voto.

00:05Conclusão.

00:06Sobre as preliminares.

00:09A sustação feita pela Câmara dos Deputados é direito excepcional

00:14e, portanto, como bem sabemos, exige interpretação estrita ou restritiva,

00:22de modo que não há espaço para se considerar que aquela sustação

00:27produziria efeitos ao ponto de infirmar integralmente a acusação

00:32contra o réu Ramagem.

00:36Afasto, portanto, e creio que a decisão já encontrada

00:40quando o recebimento da denúncia é a decisão adequada.

00:46Não vejo, procurei o cerceamento de defesa e, ministro Alexandre,

00:52é curioso porque durante, pelo menos o período em que aqui estou,

00:56quase dois anos, sempre houve essa ideia dos inquéritos que nunca terminam,

01:02os inquéritos que são muito lentos.

01:04E agora nós temos o diametralmente oposto, as ações penais que são rápidas demais.

01:10Mas por que eu faço alusão a isso?

01:12Porque nos inquéritos, ainda que com muitos limites,

01:16já há possibilidade de acesso às provas.

01:21Não há todas, claro.

01:24Mas creio, ministro Alexandre, que os inquéritos foram acompanhados por advogados,

01:28estou certo?

01:29Creio que sim.

01:31Por parte dos acusados.

01:33E isso já constitui o exercício de defesa e, evidentemente, com toda plenitude,

01:39a partir do recebimento, a partir do momento da resposta e do recebimento

01:44feito por esse plenário e a instrução processual.

01:48Também a FAFTA, para eliminar sobre incompetência do Supremo,

01:53ela tem, a meu ver, um sabor a estas alturas bastante estranho,

01:58uma vez que a prorrogação do foro para ex-detetores

02:04é a doutrina jurisprudencial vigente há mais tempo nesse tribunal.

02:09O que é excepcional é o afastamento, que vigorou durante um tempo.

02:15Mas o Supremo, não neste caso, lembremos, não foi neste caso, foi em outro caso,

02:22considerou, a meu ver, com justa razão, que o foro deveria se manter

02:29para os ex-detetores de cargo.

02:32Pela razão material que sustenta o foro, qual seja?

02:36A proteção ao exercício da função pública.

02:39Porque se cessar o exercício da função, cessa o foro,

02:44a proteção é insuficiente, a não ser que o Brasil

02:47optasse por um sistema que não foi da nossa tradição,

02:52que não é da nossa tradição,

02:54de inexistência absoluta de foro prerrogativo de função.

02:57Como há o foro, a interpretação mais congruente

03:00com esse instituto é a vigente.

03:05Portanto, o Supremo,

03:08assim como nós temos feito com ex-parlamentares,

03:11ex-senadores, ex-deputados federais,

03:13e ilegítima seria uma viragem jurisprudencial para este caso.

03:21Seria um absurdo,

03:23porque o Supremo vem julgando de uma forma,

03:28em dezenas de casos,

03:29e nesse decide de modo diferente.

03:34E, portanto, eu mantenho a jurisprudência,

03:38repito, firmada,

03:39não neste caso ou não para este caso,

03:42e sim, e sendo aplicada para ex-deputados,

03:45ex-senadores e assim sucessivamente.

03:47A jurisprudência é igual para todos.

03:49Do mesmo forma, em relação ao órgão fracionário.

03:54O órgão fracionário detém legitimidade

03:57tanto quanto o plenário.

03:59Inclusive porque quem assenta a legitimidade

04:03e a competência pré-constituída

04:05do órgão fracionário é o plenário.

04:07isto em todos os órgãos de poder,

04:12inclusive nas casas parlamentares,

04:14em que há competências terminativas das comissões.

04:20Exatamente porque detém a legitimidade

04:22outorgada pelo regimento.

04:25E tenho muita tranquilidade de afastar essa preliminar,

04:28porque quando houve a mudança regimental,

04:31eu aqui não estava.

04:33E com a ressalva,

04:37sempre friso,

04:38do eminente ministro Fuchs,

04:40todos aprovaram esta mudança.

04:44Eu não estava aqui.

04:47E lembro,

04:50se algum dos ilustres integrantes

04:52da segunda turma,

04:54antes da minha posse,

04:56tivesse pedido acesso à primeira,

04:58eu também não estaria aqui.

04:59Portanto,

05:02não há nenhuma nota,

05:04nenhuma mácula

05:06em relação a essa mudança regimental.

05:09E volta ao mesmo raciocínio.

05:11Haveria nódoa

05:12se a norma regimental

05:15não fosse aplicada

05:16para esse caso.

05:20Isto sim,

05:20que seria estranho.

05:21Já que

05:22outras centenas de pessoas

05:25foram julgadas

05:27e têm sido julgadas,

05:29tanto na primeira

05:29como na segunda turma,

05:31na vigência

05:32dessa norma regimental.

05:35E, portanto,

05:36não há razão

05:37para essa

05:38preliminar

05:39sobre incompetência.

05:42Tampouco há

05:42sobre

05:43os temas

05:44atinentes

05:44ao sistema acusatório.

05:47O juiz,

05:49disse o ministro Alexandre,

05:50não é

05:51uma

05:52samambaia.

05:53Eu achei

05:54uma alusão

05:54muito simpática

05:56e poética

05:56de Vossa Excelência.

05:58Uma samambaia jurídica.

05:59Uma samambaia jurídica.

06:00Eu achei,

06:01até porque a samambaia

06:02é uma planta frágil.

06:04E achei,

06:04portanto,

06:05que isso revela

06:06características suas,

06:07ao contrário

06:08do que dizem.

06:09Então,

06:11é uma planta

06:12humana,

06:13eu diria,

06:14entre aspas,

06:15claro.

06:16É uma planta

06:16humanizada.

06:17Convive nos lares,

06:18nos jardins.

06:20Ora,

06:22tradicionalmente,

06:23o que a doutrina

06:24diz?

06:25O juiz não é

06:26um convívio

06:26de pedra.

06:28Nem no processo

06:29civil.

06:30Nem no processo

06:31civil.

06:33O juiz

06:33comparece

06:34no processo

06:34civil

06:35com deveres.

06:37Estão no

06:37artigo 139

06:39do Código

06:39de Processo

06:40Civil.

06:41Não existe

06:42um único

06:43modelo de sistema

06:44acusatório

06:44no mundo.

06:47É falsa

06:47essa diante

06:48de que é

06:50inquisitivo

06:50ou acusatório.

06:52E se é

06:52acusatório,

06:53é bom.

06:53se a inquisitiva

06:54é ruim.

06:55Onde

06:56está escrito

06:57isso?

06:58Que nós

06:59temos

07:00experiências

07:01internacionais,

07:02na Alemanha.

07:05Você tem

07:05um modelo

07:06em que o juiz

07:07comparece

07:07à produção

07:08probatória.

07:09E o sistema

07:10acusatório,

07:11como no Brasil.

07:13Então,

07:13não é porque

07:14o juiz

07:14faz pergunta

07:15que o sistema

07:16acusatório

07:16está sendo

07:17violado.

07:17o professor

07:20Barbosa

07:21Moreira,

07:22num artigo

07:22clássico,

07:24chega a alertar

07:25para o risco

07:25de privatização

07:27do sistema

07:27processual.

07:29Que é

07:30exatamente o que

07:31ocorreria se

07:32houvesse apenas

07:33o modelo

07:33adversarial

07:34em que o juiz

07:36é esta planta,

07:37essa pedra

07:38e as partes

07:39que se virem.

07:41Isto não é

07:42consentâneo

07:43com o nosso

07:43sistema jurídico

07:45positivado.

07:47Tampouco

07:47com a nossa

07:48tradição.

07:49E, a meu ver,

07:50evidentemente,

07:51o legislador

07:51pode mudar

07:52em algum

07:52momento.

07:53Espero que

07:54não ocorra,

07:55porque este

07:55modelo funciona

07:56há décadas

07:58ou séculos

07:59e funciona

08:00em outros

08:01países.

08:01Então,

08:02não há

08:02violação

08:03ao sistema

08:04acusatório,

08:06numa espécie

08:07de aritmética

08:07jurídica,

08:08porque o juiz

08:09fez mais

08:09perguntas.

08:10Aliás,

08:11quando eu recebi,

08:12se não todos

08:13me perdoem,

08:14mas quase

08:15todos os advogados,

08:17uma das coisas

08:18que os senhores

08:19advogados,

08:19as senhoras

08:20advogadas

08:20diziam e me

08:21alegrava,

08:22é que eu tinha

08:22feito muita

08:23pergunta.

08:25Porque o juiz

08:26que faz

08:26pergunta

08:27é o juiz

08:28que está

08:28interessado

08:29no caso.

08:31Ele interessado

08:32no sentido

08:32de compreender

08:34as várias

08:36nuances,

08:36as várias

08:37faces,

08:38os argumentos.

08:39Então,

08:40o sistema

08:40acusatório,

08:41não no Brasil

08:42e em outros

08:43países,

08:44não impede,

08:45não infirma,

08:47não elide,

08:48não ilide

08:49a ideia

08:50de juiz

08:51que

08:51auxilia

08:53as partes

08:54à tramitação

08:56processual,

08:57porque não

08:57há processo

08:59estatal

09:00que seja

09:01submetido

09:02exclusivamente

09:03à vontade

09:04privada

09:04das partes,

09:05repito,

09:06nem no processo

09:07civil.

09:07A outra

09:09preliminar

09:10que é

09:10frequentemente

09:12agitada

09:12é sobre

09:14o acordo

09:14de colaboração

09:15premiada.

09:17Esse é um dos

09:18institutos

09:19mais desafiadores

09:20do sistema

09:20jurídico

09:21brasileiro,

09:22porto que

09:23recente,

09:24inclusive.

09:26Por isso mesmo,

09:27sempre sujeito

09:28a questionamentos

09:29legítimos.

09:30mas,

09:32já temos

09:34algumas certezas

09:36a estas alturas

09:38consolidadas.

09:39Uma delas

09:39é que não há

09:40monopólio do

09:40Ministério Público,

09:43porque no nosso

09:44sistema

09:44nós temos

09:45uma duplicidade

09:46investigativa

09:48constante

09:52do nosso

09:53Código de Processo

09:54Penal.

09:55Não houve,

09:57eu li detalhadamente,

10:00não houve

10:00delações

10:01diferentes,

10:04como se

10:04uma negasse

10:05a outra.

10:06Nos limites

10:07de uma prova

10:08oral.

10:10Eu fui

10:11juiz

10:1212 anos

10:13e fui

10:16juiz

10:16inclusive

10:17em juizado

10:18especial,

10:19fui juiz

10:20criminal

10:20e, portanto,

10:22vi milhares

10:23de pessoas.

10:25E é claro

10:26que a prova

10:26oral

10:27tem os seus

10:28limites.

10:30Quando nós

10:31inquirimos

10:32os nossos

10:32filhos,

10:33nós temos

10:34que aquilatar

10:34a prova

10:35oral.

10:38Assim

10:38o é.

10:40Então,

10:40neste caso,

10:41não é porque

10:41houve uma

10:42outra

10:43diferença.

10:45Eu

10:46lembro

10:47que houve

10:47uma abordagem

10:48sobre

10:50onde

10:51Braga Neto

10:54teria entregue

10:55o dinheiro

10:55para

10:56Mauro Cid.

10:58Não,

10:59foi na garagem,

11:01foi na

11:02biblioteca

11:02ou foi

11:03na piscina

11:04do Alvorada.

11:07Os três lugares

11:08são contíguos.

11:10Provavelmente,

11:10eles cabem

11:11nessa sala.

11:12claro que

11:14eu fui

11:14lá.

11:15Então,

11:16aqui é a

11:16garagem,

11:17você anda

11:18alguns passos,

11:20ali está a

11:20biblioteca e

11:21você anda

11:21outros tantos

11:22passos,

11:22aqui está a

11:22área da

11:23piscina.

11:25Essa

11:25diferença

11:26é suficiente

11:28para dizer

11:29que não há

11:29credibilidade

11:30alguma no

11:31quanto dito?

11:33E parece

11:33que não.

11:34É uma

11:34diferença

11:35razoável

11:36em relação

11:37aos limites,

11:39repito,

11:39da mente

11:39humana.

11:42Salvo

11:43algumas

11:43pessoas

11:43que eu

11:44conheço,

11:45as pessoas

11:46normais

11:46não são

11:47capazes

11:47de descrever

11:48onde o

11:49doutor

11:49Oliveira Lima

11:51estava sentado

11:52no dia

11:52do julgamento.

11:54E eu serei

11:54capaz

11:55de dizer

11:55onde o senhor

11:56estava

11:56e que cara

11:57o senhor

11:57estava fazendo

11:58e que você

11:58estava com a

11:59mão no queixo,

12:00com a graça

12:00de Deus.

12:01Mas,

12:02nesse caso,

12:02as provas

12:03orais

12:04devlindadas

12:07pelo

12:07delator

12:11e parecem

12:13absolutamente

12:14compatíveis

12:15com o acervo

12:16probatório

12:17dos autos.

12:19E esse

12:20é o crime

12:20fundamental,

12:21as provas

12:22de corroboração.

12:24Tanto o

12:25legislador

12:25reconhece

12:26os limites,

12:28repito,

12:28humanos

12:29de uma prova

12:30oral,

12:31que afasta

12:32a possibilidade

12:33corretamente

12:34de haver

12:35um recebimento

12:36de denúncia

12:37ou mesmo

12:37uma condenação

12:38com base

12:39apenas

12:39nas palavras

12:40do delator.

12:41Porto que há,

12:42portanto,

12:43os limites.

12:44Para afastar

12:45esses limites

12:45existem exatamente

12:47as provas

12:47de corroboração

12:48que exige

12:49um juízo

12:50de congruência.

12:52E esse juízo

12:53de congruência

12:54interna,

12:54a meu ver,

12:55demonstra

12:56que,

12:57de um modo

12:58geral,

12:59faço questão

13:00de dizer

13:01de um modo

13:01geral,

13:02porque dizia

13:02o Bóbio

13:03que em direito

13:04a única regra

13:05sem exceção

13:06é aquela

13:06que diz

13:07que toda regra

13:08tem exceção.

13:09Então,

13:10é óbvio

13:11que é possível

13:13pinçar

13:13dos vários

13:15depoimentos

13:16do relator

13:17uma ou outra

13:17inconsistência,

13:18mas sistemicamente

13:20e cotejando-as

13:22com as provas

13:24de corroboração,

13:25nós encontramos

13:26um acordo

13:28de colaboração

13:29premiada

13:29válido,

13:31suficiente

13:32para sustentar

13:34um juízo

13:35condenatório

13:36em face,

13:38repito,

13:38das provas

13:39de corroboração.

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