O Supremo viola a Constituição? Advogado responde | ENTREVISTA COM D'AVILA - Vídeo Dailymotion

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Leonardo Corrêa, advogado e presidente da Lexum - uma associação de juristas - avalia os limites constitucionais das decisões dos Poderes no Brasil e a importância de os juízes respeitarem o texto da lei.   Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan

Transcript

00:00Esse ativismo judicial, o neoconstitucionalismo, aliás, ele tem coisas absurdas.

00:06Eu me lembro de dois casos aqui.

00:08O primeiro é agora, recentemente a Suprema Corte tratou do marco temporal.

00:13Na Constituição é clara, ele inclusive decide a data.

00:17O marco temporal será aplicado na data de promulgação da Constituição, lá em outubro de 1978.

00:23Mas aí tem uma interpretação que não é bem assim.

00:26Mesmo quando a Constituição é muito específica, ainda tem uma interpretação que é como ela deveria ser, como você me colocou.

00:35E o segundo ponto que ocorreu também há uns anos atrás, que me chamou muita atenção,

00:41era a reeleição do presidente da Câmara no mesmo mandato.

00:44Não pode, está escrito, é terminantemente proibido.

00:47Mas foi seis votos a cinco.

00:49Como é que alguém deu um voto, mas com um termo que é tão claro, tão nítido na Constituição?

00:55Como é que você vê a atitude do Supremo em relação a decisões do Poder Constituinte lá atrás,

01:03quando ela é de uma clareza límpida?

01:06Não tem discussão.

01:08Porque até nisso gera-se polêmica.

01:10É, não deveria gerar.

01:12Eu acho que só o juiz teria, aliás, o dever de se meter na lei se for violação aos direitos fundamentais.

01:20Eu defendo no final do livro que o juiz tem o dever do judicial engagement,

01:26que seria o engajamento judicial quando houver violação aos direitos fundamentais.

01:31Porque eles vêm dos direitos naturais, que antecedem o Estado,

01:34no preâmbulo da Constituição, a Constituição é criada para assegurar direitos.

01:37Então você só assegura aquilo que já existe,

01:40você não assegura o que foi criado, tem que ter alguma coisa anterior.

01:42E para mim são os direitos naturais que estão desde a Constituição do Império.

01:46Então eles estão lá.

01:47Então, nesses casos, o judiciário, no meu modo de ver, tem o dever de atuar.

01:51Agora, tirando esses casos, que não é nenhum dos que você falou,

01:55o juiz tem que aplicar a lei.

01:57E se a lei trouxer um resultado ruim, ótimo.

02:00Porque o povo precisa aprender que o voto que ele dá para o legislativo

02:07é mais importante que o voto para o executivo.

02:10O executivo é que vai fazer as leis.

02:13Então o povo precisa aprender.

02:15A ideia de ter um super-homem que vai salvar toda a população

02:19das decisões ruins dos seus representantes eleitos

02:22é que, para mim, está na base desse encantamento pelo neoconstitucionalismo.

02:31É achar que pode-se salvar a população da própria democracia.

02:35Aliás, engraçado, que é o que se fala hoje.

02:37O que se fala nas decisões é que vamos salvar a democracia da própria democracia.

02:42Porque vamos salvar a democracia do direito dos indivíduos falarem coisas estúpidas.

02:48E coisas estúpidas devem ser ditas.

02:51Porque é o direito de manifestação do indivíduo.

02:55Então, essa ideia de salvar a democracia pervertendo a democracia

03:00não me parece razoável.

03:01Por isso que eu acredito que os juízes têm que respeitar o texto da lei,

03:07têm que fazer o trabalho de procurar o sentido público das palavras

03:11e não podem, na construção, negar o sentido público.

03:16Um outro caso, além dos que você citou, é o da imunidade parlamentar.

03:20O 53 é claro, imunidade é imunidade.

03:23Eu acho até que se eu pegar o Aurélio de 88 e comparar com o Aurélio agora,

03:28a imunidade vai continuar sendo imunidade.

03:31Mas os juízes resolveram ir além do texto.

03:34E isso, para mim, é absolutamente inadequado.

03:37E é inadequado até com o próprio princípio democrático.

03:39Se eles são representantes do povo eleito, estão lá para nos representar,

03:45e se o artigo 1º da Constituição diz que todo poder emana do povo,

03:49o parágrafo único do artigo 1º,

03:51como é que você vai chegar e policiar o discurso dos representantes eleitos?

03:56Aliás, policiar na tribuna, que foi o caso do Marcelo Varraten.

04:02É uma coisa inacreditável num regime democrático republicano.

04:09Agora, Leonardo, como é que a gente sai desta armadilha que nós estamos hoje?

04:16Você citou muito a criação da Federalist Society lá atrás,

04:20que foi uma espécie de reação ao neoconstitucionalismo.

04:24E ali começou... Mas demorou muito tempo até a tese da Federalist Society

04:29começar a ter juízes com esta conscientização

04:34que precisamos voltar a aplicar o texto como ele é

04:37e não como a lei deveria ser na cabeça de cada juiz.

04:40Conta um pouco esse processo, como foi nos Estados Unidos,

04:43e como você espera que a Lexum vai ocupar este mesmo papel relevante,

04:48porque, no fundo, a gente está tratando de mudança de cultura.

04:52E que é quando essa mudança de cultura é desencadeada,

04:55demora muito tempo até isso começar a espelhar os votos

05:00e as atitudes dos juízes na Suprema Corte.

05:03É.

05:04Em 2005, quando eu falei para você,

05:07o neoconstitucionalismo estava aparecendo no Brasil,

05:09mas não estava do jeito que está hoje.

05:12Então, demorou um tempo para eles chegarem aqui.

05:14A gente não pode achar que vai mudar tudo em um curto espaço de tempo.

05:18Você não vai mudar a cultura em um curto espaço de tempo,

05:20como você bem colocou.

05:22A Federalist Society nasce na década de 80 nos Estados Unidos

05:25por estudantes.

05:27É um pouco diferente do como é que a gente fez a Lexum, né?

05:30Mas eram estudantes que estavam incomodados com o fato

05:32que dentro das faculdades de Direito

05:34tinha uma maioria de professores progressistas.

05:37E não tinha espaço para o pensamento conservador ou libertário.

05:41Eles nem colocam...

05:43Eles colocam o liberal clássico junto com o libertário.

05:46Eles não fazem essa distinção.

05:48E eles fizeram um movimento inicial.

05:51Reagan estava eleito presidente.

05:53Então, foi indicado como a turnê de general,

05:56se eu não me engano, o Edward Meese III.

05:59Edward Meese III bota o time inteiro dos meninos da Federalist Society

06:03dentro do Departamento de Justiça.

06:05Aliás, é daí que vem a ideia do public meaning,

06:08do sentido público das palavras,

06:10porque na biografia do Scalia conta-se que ele chegou

06:14dentro do apartamento e falou o seguinte,

06:16olha, para com esse negócio de founding fathers

06:19e do que eles achariam,

06:21porque se não vai chegar a lugar nenhum,

06:23então vamos para o sentido público.

06:25E eles fizeram um trabalho enorme dentro do apartamento.

06:28O Reagan indicou o Scalia para a corte,

06:30que foi um movimento super importante,

06:33que não mudou tudo naquele primeiro momento.

06:35ele entra, o Reagan indica Rehnquist para Chief Justice

06:41e coloca o Scalia no lugar do Rehnquist.

06:45E essa sabatina foi curiosa.

06:47Não sei se você sabe que o Rehnquist passou com uma margem curtíssima.

06:52E o Scalia, que era, na verdade, o grande,

06:54o ponto mais importante de mudança,

06:58passou unânime.

06:59Ele tinha uma cultura enorme,

07:00citou literatura,

07:02Carl Porter na sabatina.

07:06Ele encantou todo o Congresso e passou de forma unânime lá.

07:10Mas ele começou o trabalho.

07:11E ele começou fazendo muitos votos vencidos.

07:14Há livros que são Scalia dissentes,

07:16são todos os votos vencidos dele.

07:19E ele foi, a Federica Soares foi fazendo um trabalho gradativo

07:22de conscientização,

07:24de agrupar essas pessoas.

07:26Nas universidades?

07:27Nas universidades.

07:27Na UPenn, por exemplo, quando eu estive lá,

07:31tinha um capítulo da Federal Society.

07:33Então, eles organizavam eventos.

07:35Eu me encantei porque o primeiro capítulo,

07:36o primeiro evento que eu participei do capítulo da UPenn

07:40era o Lawrence Tribe,

07:42que é um dos grandes professores da Living Constitution, de Harvard,

07:45e o Theodore Olsen,

07:48que foi a Attorney General do Bush.

07:50E um debate maravilhoso,

07:52porque eles trazem sempre alguém de esquerda

07:55para debater com o pessoal mais conservador e libertário,

08:00respeitam as pessoas.

08:02Porque não é pelo fato de que progressistas eventualmente

08:06não nos respeitem nos eventos

08:08que a gente tem que agir da mesma forma.

08:10Então, eles respeitam.

08:11Então, foi esse trabalhinho de formiguinha que eles fizeram

08:15que gerou a mudança na corte.

08:18Eles foram conduzindo a levar juízes

08:20que acreditam no originalismo, basicamente.

08:24Hoje, a corte tem uma maioria de juízes originalistas.

08:28Thomas é originalista,

08:30Amy Corny Barnett é originalista,

08:32Kávara é originalista,

08:33Alita é originalista.

08:35É a maioria da corte hoje.

08:37Uns cinco juízes, pelo menos, são originalistas.

08:39O Roberts não é.

08:40Chief Justice Roberts é um conservador pragmático.

08:45Ele não é um originalista,

08:46mas você tem uma maioria.

08:47Então, a ideia foi moldar a corte gradativamente.

08:51Foi esse o trabalho que a gente fizeram.

08:53Ou seja, a geração começa a ser formada na universidade,

08:57aí vai para os tribunais e finalmente chega a Suprema Corte.

09:00Exato.

09:00E isso começou nos anos 80 com o Reagan, que você está dizendo.

09:03Isso.

09:04Agora, nós estamos...

09:06Quanto tempo demora, né?

09:07É, mas você tem que pensar que eles,

09:11em 80, não tinham Twitter,

09:13não tinham Instagram, não tinham internet.

09:16Não tinha e-mail, não tinha nada.

09:20Então, eles largaram lá atrás

09:22num processo super analógico.

09:24Hoje, a gente tem um processo diferente,

09:27mas eu acho que é um trabalho de 20, 30 anos.

09:30Mas a Alexson pretende seguir esse mesmo caminho

09:33e infiltrar nas universidades?

09:36Ou o movimento da sociedade civil,

09:38de juízes e advogados,

09:42para daí começar a efetivar essa mudança cultural?

09:45Nós não queremos infiltrar,

09:47porque infiltrar é uma palavra boa para os totalitários.

09:51A gente não gosta disso.

09:52A gente gostaria muito é que os estudantes de direito

09:55que estão se sentindo sozinhos na universidade,

09:58por serem libertários ou conservadores,

10:01venham, eventualmente, a nos procurar

10:02e participar dos eventos, participar das discussões,

10:06escrever artigos que vão ser publicados.

10:09Esse, para nós, é o caminho natural para ser feita a mudança.

10:13E tem que ser gradativo.

10:15Mas uma das coisas que a gente tem feito

10:18que é diferente do que a Federação Social fez

10:20é escrever artigos numa linguagem que o povo entenda.

10:24Porque eu acho que, por dentro da academia,

10:28não é tão simples fazer uma mudança.

10:30A gente precisa fazer uma mudança por fora.

10:32A gente precisa mostrar para a sociedade

10:34que o texto é relevante,

10:36que é importante que os juízes

10:37considerem e respeitem a vontade do legislador.

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