00:00O Brasil, certamente, é um dos recordistas mundiais de judicialização.
00:05Nós temos 80 milhões de processos, 75% do PIB é judicialização tributária, é uma coisa insana.
00:12Número de ações trabalhistas também é recorde mundial, mas acima de qualquer um, de segundo colocado, 5 milhões de processos voltamos a ter.
00:21Porque esse excesso de judicialização não tem a ver também com o baixo custo de judicializar?
00:30Ou seja, a pessoa entra, questão trabalhista, você entrou lá, perdeu agora que a sucumbência acabou, você não tem nenhum risco.
00:38Então, não existe também um excesso de judicialização como uma forma de postergar decisão, de não ter muito risco.
00:47Se eu perder, lá na frente, isso não afeta a minha vida.
00:52Por que que nós... A pergunta é, por que que nós somos uma sociedade que judicializa tanto?
00:58Boa pergunta, né? Essa resposta está pronta, mas a gente tem algumas ideias.
01:04Primeiro, acho que tem um lado positivo.
01:06Um lado positivo é que o cidadão brasileiro confia na lei, confia na justiça.
01:12Então, quando ele tem um problema, ele vai ao judiciário.
01:14Isso é um lado positivo, digamos assim, a origem, né?
01:16Mas a gente tem aí camadas de distorções que, realmente, os números de demanda judicial no Brasil, eles impressionam em qualquer lugar.
01:25Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal Trabalhista de São Paulo, Superior Tribunal de Justiça, Supremo.
01:29Se cada um colocasse os números de processo na mesa, país afora, mundo afora, para outros países, é espanto, causa espanto.
01:38Então, a gente tem um fator que é a instabilidade das decisões.
01:42Então, quando a gente não tem uma jurisprudência muito estável, vale a pena arriscar, muitas vezes, porque pode ser que eu ganhe, pode ser que você não tem.
01:51Se você sabe que se você tem uma pretensão sua, mas que já existe uma jurisprudência contrária, que você vai perder, você fica desestimulado a litigar,
02:02sabendo que, muito provavelmente, ou quase certamente, aquele seu direito não vai ser reconhecido.
02:07Mas, se hoje é assim e amanhã pode não ser, isso estimula as pessoas a recorrerem, a recorrerem.
02:14O segundo fator muito importante, Dávila, que a gente precisa colocar aqui na mesa, né?
02:17O grande litigante no Brasil é o Estado.
02:20É o Estado.
02:21Aqui em São Paulo, que é o Estado que possui mais ações, quase 50% dos processos tem o Estado como parte.
02:29E nós?
02:30Estados.
02:31Município, Estado, não é o Estado?
02:32O Estado litiga enormemente, então a gente precisa discutir isso.
02:36Para o Estado, é mais barato ainda, porque o Estado não paga taxas, o Estado tem privilégios naturais para recorrer, para discutir.
02:46Mas a gente sabe que, por exemplo, o Estado muitas vezes recorre de causas perdidas até o fim.
02:51Tem um tal de dever de ofício que os procuradores precisam recorrer, mesmo sabendo que vai perder.
02:58A gente tem, então, aqui que discutir bastante o papel do Estado em juízo.
03:02Não é porque o Estado brasileiro disputa tanto em juízo quanto em cidadão.
03:07Se eu tenho uma dívida reconhecida contra o Estado, hoje, Estado de São Paulo, qualquer Estado do Brasil,
03:13para que o cidadão entenda, então você entrou com uma ação com o Estado, cobrando um dinheiro,
03:17o judiciário reconheceu, o Estado deve me pagar, deve pagar a minha família um X.
03:22Isso vira um precatório.
03:24Precatório é uma jabuticaba, algo que se existe no Brasil.
03:28O que é um precatório?
03:29Vira um título contra o Estado, quer dizer, o Estado não te paga na hora.
03:32E aí o cidadão precisa executar esse precatório.
03:35No Estado de São Paulo, às vezes, demora 10 anos, 15 anos para receber.
03:39O Estado demora para pagar as suas dívidas em juízo.
03:43E tudo isso fica lá em juízo.
03:4510, 15 anos para pagar uma dívida que já está reconhecida do Estado como cidadão.
03:49Uma indenização, qualquer coisa assim.
03:51Então, a gente precisa discutir por que o cidadão é estimulado a ir a juízo,
03:59mesmo quando ele não tem razão.
04:01Mesmo sabendo quando a chance de êxito é pouca.
04:03E por que o Estado recorre tanto ao Poder Judiciário de maneira tão maciça.
04:10Maciça, em massa mesmo.
04:11Esse estudo da OAB que você está organizando com essa comissão de notáveis aí, vai tratar desses temas?
04:18Vai, vai.
04:19Um mês atrás nós instalamos a Comissão para Estudos da Reforma do Judiciário,
04:23que tem o objetivo de, num prazo de 10 meses, levar ao Congresso Nacional, ao Supremo Tribunal Federal,
04:27duas propostas de reformas que ainda vão ser desenhadas.
04:32A gente começou esse trabalho até um mês, há um mês passado.
04:34Nós estamos numa fase de diagnóstico.
04:37Então, justamente, eu estou trazendo todas as informações aqui porque elas estão aparecendo na comissão.
04:40Nós estamos ouvindo a advocacia, ouvindo a sociedade civil, ouvindo entidades.
04:44Para trazer os diagnósticos, ouvindo a academia.
04:49A gente tem gente que pesquisa isso, trazendo números para nós, para tentar localizar os pontos que a gente pode colaborar efetivamente.
04:57Assim, de maneira também modesta.
04:59Uma entidade de advogado, OAB, a gente entende que a gente tem que dar uma colaboração técnica, racional,
05:05para tornar a justiça mais eficaz para todo mundo.
05:09Nós, advogados e advogadas, nós vivemos de acionar a justiça, de defender as pessoas perante a justiça.
05:15Então, a gente tem o maior desejo que a justiça funcione bem, porque isso melhora a vida profissional nossa
05:20e melhora a vida de cada pessoa que nos procura para defender um direito.
05:25Você tocou em dois pontos aqui, fundamental.
05:27Primeiro, essa história de excessiva judicialização do Estado contra o cidadão.
05:31Então, isso primeiro, e com custo zero.
05:34Então, isso estimula.
05:36E a segunda coisa é a questão dos precatórios, o que é outra vergonha.
05:40Agora, cada vez mais, nós aprovamos medidas para preterir o pagamento de precatório.
05:46Ou seja, você tem que receber, demora 10, agora pode demorar sei lá quanto tempo.
05:50Provavelmente vai ser uma coisa para as próximas gerações receberem.
05:53Nós tivemos esse problema no governo passado e agora uma PEC.
05:56Agora.
05:57Pelo amor de Deus, uma PEC para legalizar a coisa mais ilegal do mundo, que é dar calote no cidadão.
06:03É, para lembrar, Davila, a gente tem uma PEC agora em votação já no Senado, já foi provado na Câmara, que é a PEC do calote.
06:09É.
06:10A palavra é essa, a PEC do calote, que vai permitir que os Estados, Estado-Município, Estado-União, prolonguem o prazo indefinidamente para pagar as dívidas com o cidadão.
06:23E vejam bem, precatório é uma dívida judicial reconhecida por sentença definitiva.
06:28Não tem discussão.
06:30Quando existe um precatório é que já está decidido que o Estado deve X para uma pessoa ou família.
06:35E é muito triste, acontece isso.
06:37Normalmente, não é incomum que os precatórios sejam recebidos pelos filhos das pessoas.
06:42Às vezes netos.
06:44Tanto tempo que demora.
06:45É para o Estado pagar.
06:46E esse dinheiro está lá.
06:47Não é que o Estado não tem dinheiro.
06:48É.
06:48O dinheiro está parado lá no cofre público, sendo utilizado para outras coisas.
06:54Tudo bem, saúde, educação tem que ser utilizado, mas o fato é que é moralmente insustentável o Estado dever não pagar por um cidadão.
07:03A OAB vai fazer alguma coisa nisso?
07:06Pressionar o Senado para não votar essa excrescência dessa PEC?
07:09Então, nós falamos com os deputados, largamente, estamos falando, a OAB fez uma nota técnica e nós, as seccionais,
07:16cada Estado, nós nos dividimos, cada um falou com os senadores dos seus Estados,
07:21são três senadores por Estado, a gente falou, enviou a nota da nota, explicamos a situação.
07:26O problema é o seguinte, para ser bem sincero com quem está nos ouvindo,
07:30essa PEC é de vontade uníssona do poder político.
07:34Os prefeitos querem, os governadores querem, o presidente da República quer.
07:38Então, assim, a nossa força para combater isso é muito limitada.
07:43Todos políticos querem, ano que vem tem eleição.
07:47Então, eles não querem nenhum desacordo entre si.
07:50E o que representa isso para todos esses chefes de executivo?
07:55Mais dinheiro no seu caixa para terminar o seu mandato.
07:58Só que ele está empurrando a dívida para o mandato próximo, está empurrando uma dívida.
08:03Ele não vai deixar de pagar, essa dívida está lá, ela está sendo empurrada ali para frente.
08:08E olha só, nossa conversa vai dar uma volta aqui.
08:11Nós entendemos que essa PEC padece de inconstitucionalidade.
08:14Sim.
08:15Então, o que nós vamos fazer?
08:17Acionar o Supremo.
08:18O que nós vamos fazer?
08:19Exatamente.
08:21Mas está certo, né?
08:22Mas, D'Ávila, veja bem, nós estamos discutindo uma emenda constitucional.
08:28É isso, essa emenda dos precatórios é uma emenda constitucional.
08:32O lugar próprio para discutir isso é mesmo o Supremo.
08:36Então, a gente precisa de um Supremo Tribunal Federal que possa fazer isso,
08:39que possa ser o guardião dos direitos constitucionais.
08:41Sim.
08:42Então, a gente tem uma PEC que fala do pagamento da dívida com os cidadãos.
08:47Não é uma ação de fulano ou ciclano, não tem pessoa na ação.
08:50Não é uma questão jurídica de constitucionalidade.
08:53Então, a gente precisa que o Supremo realmente esteja com a pauta desimpedida para discutir isso,
08:56para proteger, estou dizendo, proteger o direito constitucional de todos os cidadãos.
09:01E esse é o papel desse estudo?
09:03Fazer com que nós tenhamos reformas no STF para voltar a ser uma corte constitucional?
09:09Então, eu acho que existe uma agenda positiva de reapromar o Supremo Tribunal Federal
09:19dentro daquilo que a Constituição deu para o Supremo.
09:22A nossa Constituição deu esse papel protagonista ao Supremo.
09:26Isso é bom.
09:27A gente só precisa ajustar.
09:29Vocês viram aqui.
09:31A primeira questão constitucional que passou aqui para mim, eu disse.
09:33Nós precisamos do Supremo Tribunal Federal para dizer pagamento precatório, taxas judiciais.
09:38Também estamos discutindo lá.
09:39O AB de São Paulo está discutindo as taxas judiciais do Estado de São Paulo.
09:42Se as taxas são altas, se as taxas são baixas, qual o limite de taxa.
09:45São discussões importantes.
09:47O que a gente precisa do guardião da Constituição é livre.
09:51Livre até de tempo para discutir isso.
09:54E eu confio que os próprios ministros vão perceber ou começam a perceber
10:00que é de interesse do tribunal resguardar a própria pauta.
Seja a primeira pessoa a comentar