Leonardo Corrêa, advogado e presidente da Lexum - uma associação de juristas - analisa como a Justiça deve trabalhar para garantir as liberdades individuais e de expressão no país.
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00:00Um ponto fundamental dessa proteção dos direitos individuais, hoje no Brasil, nós temos um movimento muito a favor da censura, contra a liberdade de expressão, desrespeito à liberdade individual.
00:13Aliás, todo o processo do julgamento dos manifestantes de 8 de janeiro, ali é uma aberração em termos de violação do devido processo legal, direito ampla defesa, individualização de penas, etc.
00:25Então, como é possível decisões do Supremo violarem cláusulas pétreas da Constituição?
00:33Não devia um poder, não devia um poder. E o poder como um todo, acredito que você concorde comigo, vem do consentimento.
00:41Não existe poder sem consentimento. E o consentimento dentro de uma estrutura republicana, ele parte pelo respeito aos direitos fundamentais.
00:50Sem respeito aos direitos fundamentais, não há consentimento. E a história nos mostra os poderes que foram derrubados ao longo dos séculos,
00:58porque violaram os direitos mínimos do cidadão, para ele aceitar, para ele consentir com o governo.
01:04O Supremo não deveria ter feito isso. Eu acho que vai ser uma mancha negra na história da nossa Suprema Corte.
01:11Depois, os historiadores vão dizer, olhando para o passado, tem violações gravíssimas.
01:15A censura é uma coisa absolutamente, para mim, inaceitável.
01:20Se a gente olhar a Constituição, na época que ela foi criada, 88, como é que era o ambiente de 88?
01:27Eu até citei livros do passado, músicas, o Cálice, Por Que Não Falei das Flores.
01:36Várias músicas mostravam o cenário e a aversão do povo brasileiro com relação à censura pós o processo totalitário de ditadura que a gente viveu.
01:46Então, é inaceitável hoje que a Suprema Corte brasileira passe por cima desse direito,
01:54de uma forma tão imediata, com decisões monocráticas, decisões naquele inquérito do fim do mundo,
01:59que, aliás, eu acho que é uma das grandes bases da corrosão do sistema jurídico brasileiro hoje, é aquilo.
02:08Começou com a questão da censura da Cruz Oé, com a matéria Amigo de Um Amigo de Meu Pai.
02:15E, a partir dali, é que ele virou, como disse o ministro Marco Aurélio, o inquérito do fim do mundo.
02:20Tudo cabe lá dentro e não se respeita devido ao processo legal.
02:24As pessoas não sabem sobre o que estão sendo acusados.
02:26parece kafkiano, não sabem o que são acusados, os advogados não têm acesso aos autos.
02:31O André Marcília disse que, até hoje, não tem acesso aos autos do processo.
02:36Não sabe por que o Mário Sabino está lá, o que são os detalhes da Cruz Oé.
02:40Isso é muito grave.
02:42Isso não é, de forma alguma, o respeito à democracia republicana.
02:47Porque a democracia da maioria, a maioria do povo, não é com o maior favor da censura, de forma alguma, no Brasil.
02:53Nem era em 88, nem é hoje.
02:55E a República diz que o Estado tem que proteger esses direitos fundamentais.
03:00E a liberdade de expressão é um direito fundamental mais importante.
03:04Nós somos quem nós somos por nos expressarmos, nós somos seres humanos.
03:08A base da nossa vida em sociedade, todo o nosso desenvolvimento,
03:13se deu a partir de nós exercermos a liberdade de expressão.
03:16Não só em poesia, música, literatura,
03:20Mas a liberdade de expressão, ela tem um aspecto muito maior.
03:24Todo o desenvolvimento científico, ele vem da liberdade de expressão.
03:28Então, o que o Supremo tem feito é muito grave e pode ser prejudicial para a nossa sociedade nos próximos tempos.
03:38É muito grave mesmo, porque acaba dando péssimo exemplo para outras instâncias inferiores de poder,
03:44como aconteceu recentemente, um jornal e uma jornalista sendo multados, punidos,
03:50por dizer a verdade, pegando uma informação pública,
03:53quanto ganhava um desembargador no Rio Grande do Sul, publicar e ainda precisa ser multado.
03:57Então, esse mau exemplo de cima acaba permeando para as outras instâncias da justiça,
04:02e aumentando muito a insegurança no país, não só a liberdade de expressão.
04:06Agora, eu queria tratar um outro ponto que você trouxe aqui,
04:09que é a insegurança jurídica mesmo em relação a contratos.
04:13As decisões, nós tivemos, por exemplo, decisões retroativas,
04:17como foi a contribuição social sobre o lucro líquido.
04:21Recentemente, nós tivemos uma decisão do Supremo, na questão do X com o Starlink,
04:26praticamente só porque tem um acionista comum, faz uma empresa pagar a multa do outro.
04:30Como isso acaba desestabilizando a santicidade dos contratos
04:37e isso afetando a atratividade do Brasil para investimentos externos?
04:43Em primeiro lugar, isso viola o direito de propriedade,
04:48que está lá protegido pelo artigo 5º.
04:50Os contratos, eles tratam de propriedade, são trocas em cima da propriedade.
04:55Então, quando você tem insegurança com relação a isso,
04:58o agente econômico vai pensar 15 vezes antes de fazer,
05:02ou ele não vai ter recurso, ou vai optar por outro caminho,
05:06não fazer no Brasil, buscar outros países que possam ser mais atrativos.
05:12Isso, eu vou dizer, Davila, piora com o PL do novo Código Civil.
05:20O PL do novo Código Civil é, eu já falei a palavra, vou repetir,
05:24é um monstrengo, ele é uma aberração e o que ele vai fazer é trazer para o direito civil,
05:31aí sim, para a relação entre nós, entre indivíduos,
05:34toda a insegurança que a gente está vivendo na corte.
05:37Então, vem da corte o exemplo, óbvio, você está coberto de razão no seu diagnóstico,
05:42a corte dá o exemplo e o resto vai funcionar.
05:45Então, enquanto nós não tenhamos o stare decisis da Suprema Corte Americana,
05:50dos precedentes vinculativos com tamanha força que é nos Estados Unidos,
05:55apesar de já ter tido muita mudança, o Código Civil fala em precedentes vinculativos,
06:01mas a gente não tem exatamente a cultura americana dos stare decisis,
06:05o fato é que as decisões da corte influenciam os juízes.
06:08Então, à medida que os juízes veem, os juízes de primeiro grau
06:12ou de tribunais de apelação dos Estados começam a ver a Suprema Corte
06:17passar por cima das leis, por que eles não vão passar por cima dos contratos?
06:22Por que eles vão passar por cima da vontade das partes?
06:24Então, isso tudo é uma bola de neve, vai só aumentando a complicação
06:30e piorando o ambiente de negócio no Brasil.
06:34Aliás, mesmo que a Constituição tenha garantido a propriedade privada,
06:37tem uma palavra que é uma armadilha, que é a função social da propriedade.
06:41Em cima dessa função social, você acaba tendo interpretações no contrato
06:47que não está ali, mas tem que cumprir a função social daquela empresa
06:50e é algo que traz enorme segurança para o país.
06:55Traz. E no PL de Código Civil, que está de mudança do Código Civil como todo,
07:01está espalhado função social pelo código inteiro.
07:05Então, vai piorar horrivelmente.
07:07A Constituição é um pouco mais tranquila com relação à função social
07:12se nós partimos do pressuposto que as palavras têm que ser interpretadas
07:16de acordo com o sentido público que elas tinham em 88.
07:20E por que eu enfatizo o sentido público?
07:22Um caminho seria buscar a vontade do legislador.
07:27Mas a vontade do legislador, isso já foi superado no direito há muito tempo.
07:30A briga, aliás, que eu tinha no passado com os originalistas,
07:35era que eles diziam que tinha que voltar aos founding fathers para interpretar a Constituição.
07:41E o professor Randy Barnett brinca que é o WWJMD.
07:46What would James Madison do?
07:48Então, faz uma sessão espírita para ver o que os founding fathers gostariam.
07:51Isso não funciona.
07:53Então, nós precisamos ter algo que seja mais razoável e mais democrático.
07:57E para ser mais razoável e mais democrático,
08:00o sentido público das palavras me parece ser a ferramenta melhor.
08:05E função social da propriedade em 88 não significava
08:10tudo o que se está querendo criar hoje em dia dentro dessa palavra.
08:14Tinha uma certa delimitação.
08:16O respeito à propriedade para a população brasileira em 88 era uma coisa muito relevante.
08:21A gente voltar para o passado não era dessa forma.
08:24Então, as palavras precisam ter os significados que a lei tinha quando ela foi criada.
08:30Porque se eles puderem mudar o significado das palavras,
08:33nós chegamos à seguinte conclusão.
08:35Os juízes prestam juramento.
08:37Eles juram defender a Constituição.
08:40O que seria um juramento se eu falasse o seguinte,
08:42eu juro defender a Constituição do jeito que eu interpreto ela.
08:46Isso não é um juramento.
08:47Isso é um falso juramento.
08:49Isso significa que não tem nada que ele está jurando.
08:51Ele, na verdade, está jurando defender os próprios ideais, princípios ou valores.
08:56Mas a função do juiz não é essa.
08:57A função do juiz é cumprir a Constituição, cumprir as leis, fazer, cumprir.
09:02Isso não engessa tanto quanto as pessoas imaginam.
09:07Porque existem duas etapas para a aplicação do direito.
09:11A primeira interpretação, que no meu modo de ver, tem que ir para o sentido público das palavras na época que a lei foi criada.
09:18O segundo é a construção para o caso concreto.
09:21Então, após você buscar o significado das palavras na época que a lei foi criada,
09:26você vai pegar aquele significado que você alcançou e tentar aplicar para o caso concreto.
09:30Nesse processo, é possível usar a análise econômica do direito, que o Luciano Tim, por exemplo, é um grande defensor.
09:38É possível usar diversos princípios que estão lá no artigo 5º, em defesa do cidadão.
09:46Mas o que você não pode fazer nesse período da Constituição é negar o texto.
09:51Isso seria a subversão do direito.
09:53Então, se a gente conseguir resgatar isso e sair dessa armadilha perversa de chamar tudo de interpretação,
10:02eu acho que a gente tem um caminho para tentar resgatar o direito no Brasil,
10:07para que ele seja mais previsível e para que ele faça, regule a sociedade,
10:13permitindo que o agente econômico possa investir no país com o mínimo de segurança.
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