O que é juristocracia? Entenda as implicações do sistema político no Brasil  | CONEXÃO MOTTA - Vídeo Dailymotion

Jovem Pan News

Ricardo Peake Braga, conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo, explica o conceito do fenômeno que trata da judicialização dos poderes de um país.  Assista à íntegra: https://youtu.be/Kj0YABxP7zU  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews   Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan

Transcript

00:00Você escreveu esse livro aqui, Juristocracia e o Fim da Democracia, como uma tecnocracia jurídica assumiu o poder.

00:10Eu queria te perguntar, o que motivou você a escrever sobre juristocracia?

00:16Foi algum evento específico? O que te levou a escrever esse livro?

00:20Na verdade, eu estava um pouco perplexo de ver o acúmulo de poder que o Supremo Tribunal Federal no Brasil

00:27e o Judiciário, de uma maneira geral, vinha tendo, vinha aumentando e querendo entender como isso aconteceu,

00:35como isso aconteceu tanto no plano político quanto as explicações técnicas jurídicas para esse fenômeno.

00:45Então, comecei a pesquisar sobre isso e vi que isso é um fenômeno que não é só local brasileiro,

00:52vinha acontecendo em vários países do mundo, a partir dos anos 60, 70, década do século passado,

01:01e fui entendendo o que estava por trás disso.

01:04E aí resolvi que precisaria escrever sobre isso.

01:08O que é juristocracia?

01:11Explica para quem, como eu, é leigo, eu sou engenheiro, entendo muito pouco de direito,

01:17o que é juristocracia e qual é a diferença entre juristocracia e a simples judicialização da política,

01:26ou politização da justiça?

01:29Bom, o termo juristocracia, ele é cunhado para descrever uma situação de poder,

01:35uma situação fática, em que o judiciário, o juiz, se torna o poder preponderante numa dada sociedade.

01:42Assim como democracia seria o poder preponderante do povo,

01:49a aristocracia um poder preponderante de uma certa casta, uma certa elite,

01:57a juristocracia seria o poder concentrado ou predominante de um grupo judicial,

02:04pode ser a Corte Suprema ou todo o poder judiciário.

02:09Esse fenômeno de juristocracia, ele está restrito a alguns países?

02:16Você mencionou que ele já vem desde as décadas de 1950, 1960.

02:21Às vezes a gente tem impressão nas discussões que isso é um fenômeno restrito ao Brasil.

02:27Como é que você vê isso?

02:28Não, ele vai crescendo no mundo todo, a partir dos anos 60, do século XX,

02:37e veio crescendo, no Brasil até menos, demorou mais,

02:41o Brasil está sempre um passo atrás nesses fenômenos,

02:46mas quando chegou ao Brasil, o Brasil, de certa maneira, se tornou uma vanguarda disso.

02:53Recuperou o tempo perdido.

02:55Recuperou o tempo perdido e se adotou com muita voracidade esse ímpeto de assumir mesmo

03:04a maior quantidade de poder possível.

03:07Isso vem realmente acontecendo já há bastante tempo,

03:12mas predominou e, vamos dizer, incrementou no Brasil a partir dos anos 2000 em diante.

03:23Qual é a origem desse fenômeno?

03:25Por que começou a surgir no mundo essa ideia de que o judiciário

03:32ou os sistemas de justiça devem preponderar sobre os outros poderes?

03:36Começaram no século XX, por vários motivos que remontam à Guerra Fria,

03:45remontam à Guerra Cultural, etc., que não vem aqui ao caso entrar em detalhes,

03:51mas começaram a surgir temas muito polêmicos,

03:54ou que se transformaram em polêmicos pela própria atuação da mídia, da imprensa,

03:59o que fez com que os políticos tradicionais começassem a ter um certo receio

04:06de tomar partido em certos assuntos.

04:10Porque temiam que, ao tomar partido de um lado,

04:13iam perder apoio da parte contrária dos eleitores,

04:19e temas como aborto, como divórcio até antes,

04:25e vários outros tipos de temas que vinham surgindo,

04:29e os políticos começaram a achar mais confortável

04:33delegar isso para que o sistema judicial, as supremas cortes, etc., decidissem.

04:40E eles lavaram as mãos sobre isso.

04:43Começaram a delegar essas decisões, que seriam eminentemente políticas,

04:47para que fossem tomadas no âmbito judicial.

04:50E os juízes começaram a assumir esse papel de tomar essas decisões,

04:55e foram gostando de ter esse poder,

04:58e foram aceitando isso cada vez mais e mais e mais.

05:03Agora, quando a gente olha para a situação do Brasil,

05:07parece uma coisa incongruente,

05:11porque no Brasil sempre existiu um sentimento de que a justiça é lenta,

05:16de que a justiça demora muito,

05:18de que é difícil você conseguir justiça

05:21quando você apela para a justiça.

05:23Ao mesmo tempo, você descreve um fenômeno

05:26pelo qual você joga para a justiça

05:29decisões que são importantíssimas para a sociedade,

05:33mas que os políticos não têm coragem de tomar.

05:36Isso não é uma coisa meio incoerente, incongruente,

05:42você jogar essa responsabilidade para a justiça?

05:44Sim, é, mas, como eu disse,

05:47o judiciário gostou de ter mais poder,

05:50e para resolver esse problema que você mencionou

05:55de falta de estrutura de identidão,

05:56eles obtêm mais recursos orçamentários

05:59para ir ampliando as suas estruturas.

06:01Quer dizer, se pegar o número de processos

06:04que tem o Supremo Tribunal Federal,

06:06é um negócio absurdo,

06:07mas eles, ao mesmo tempo,

06:09têm um orçamento que anualmente cresce

06:11justamente para atender a estrutura necessária para isso,

06:16contratação de assessores

06:17e toda a estrutura necessária para isso.

06:22Eu queria que você explicasse

06:23o que é neoconstitucionalismo.

06:27É uma expressão que a gente escuta muito na mídia.

06:29E qual é a relação, se existe alguma,

06:31entre neoconstitucionalismo e juristocracia?

06:34Existe uma relação direta

06:37entre o neoconstitucionalismo e a juristocracia.

06:39Por quê? O que é o neoconstitucionalismo?

06:41Seria, grosso modo,

06:44uma certa corrente do constitucionalismo

06:47que retira o direito constitucional

06:51apenas daquele âmbito de organização do Estado

06:54e limitação de poderes,

06:55que seria o constitucionalismo clássico,

06:59e começa a entender o direito constitucional

07:01como um programa de ação,

07:03quase que como uma lista de desejos

07:11que uma sociedade deveria almejar.

07:15E vai se colocando nas constituições

07:18cada vez mais normas programáticas

07:21a serem buscadas pelo Estado.

07:26Como dizia o Roberto Campos,

07:28que a nossa constituição não cabe no nosso PIB,

07:31porque é uma lista de desejos muito grande

07:35e justamente feita dentro desse espírito

07:40do neoconstitucionalismo,

07:42de transformar a Constituição

07:43não apenas numa limitação de poderes

07:46e organização do Estado,

07:47mas num programa governamental.

07:50Isso aconteceu em vários países,

07:51não só aqui,

07:53essa doutrina do neoconstitucionalismo.

07:54E, com essa doutrina,

07:58você joga para dentro da Constituição

07:59questões que são eminentemente políticas

08:02e que abrangem todo tipo de situação

08:06na vida de uma sociedade.

08:07Eu costumo brincar que

08:08o jantar que você tem toda noite

08:11com a sua família

08:12tem alguma questão constitucional ali

08:14e pode parar no Supremo Tribunal Federal.

08:16Então, o neoconstitucionalismo

08:19ele deságua

08:20no que eu venho chamando

08:22de um pan-constitucionalismo.

08:25Quer dizer,

08:25a constitucionalização da vida.

08:27Esse termo,

08:28essa expressão

08:29constitucionalização da vida

08:30é mencionada pelo professor Barroso,

08:33pelo ministro Barroso,

08:36num dos seus livros

08:37de Direito Constitucional,

08:38porque realmente

08:38é a consequência natural

08:40do neoconstitucionalismo

08:41essa constitucionalização da vida.

08:44tudo é uma matéria constitucional.

08:47Como o Direito Constitucional

08:50estabelece

08:52e o sistema político

08:53hoje estabelece

08:54a supremacia da Constituição,

08:57basicamente se coloca

08:59que o que está na Constituição

09:00está acima de tudo,

09:01está acima da política, inclusive.

09:03Porque a Constituição é suprema.

09:07Ora, quem diz o que é a Constituição?

09:09Quem interpreta a Constituição?

09:12São as Cortes Constitucionais.

09:14Então, isso deu a elas

09:16um poder

09:16sobre todas as facetas

09:18da vida social.

09:20É interessante isso

09:22que você falou,

09:23porque há duas,

09:26eu como leigo,

09:27vejo duas visões

09:28da Constituição.

09:29Uma como sendo

09:30um documento

09:31cujo objetivo principal

09:33é estabelecer

09:34os limites

09:34ao poder do Estado,

09:35que me parece

09:36que é o caso

09:36da Constituição americana.

09:38Os pais fundadores

09:39tiveram essa preocupação,

09:40a gente não quer

09:40ter aqui mais nenhum rei,

09:42nós não queremos

09:43ter nenhum tirano,

09:44nós vamos criar

09:45uma federação

09:46das colônias,

09:47mas com liberdade.

09:48Então, vamos escrever

09:49um documento

09:49que garanta isso.

09:50E do outro lado,

09:52uma Constituição

09:52que é, como você falou,

09:53eu me lembro das palavras

09:54do Roberto Campos,

09:55é um catálogo

09:56de utopias

09:57e a regulamentação

09:59minuciosa

10:00do efêmero.

10:01ou seja,

10:02vamos sentar aqui

10:03e pensar em tudo

10:04que a gente gostaria

10:05de ter na nossa vida

10:06e vamos dizer

10:06que é obrigação

10:07do Estado

10:08constitucional

10:09para dar.

10:10E aí,

10:11isso que você falou,

10:12esse exemplo do jantar

10:13é maravilhoso,

10:13porque hoje,

10:14quando a gente enxerga

10:15para a Constituição

10:16e olhando

10:17o que está acontecendo,

10:20a gente tem esse medo

10:21de a Constituição

10:23hoje ser

10:24a regulamentação

10:26da nossa vida

10:27em todos os seus aspectos.

10:29Então, corre o risco

10:30de qualquer coisa

10:31que você fizer amanhã,

10:34você está sendo acusado

10:35de ferir a Constituição.

10:37Agora, tem uma outra dimensão

10:39que eu queria que você abordasse,

10:40que é a interpretação.

10:43Então, uma coisa

10:44é você ter um texto

10:46constitucional,

10:46vamos dizer assim,

10:47ruim.

10:48Uma Constituição

10:49que deveria ser

10:50de quatro a cinco páginas,

10:51ela tem 250 páginas

10:53e regulamenta

10:55até a existência

10:56do Colégio Pedro II

10:57no Rio de Janeiro.

10:58Isso é um problema.

10:59Mas aí a gente tem outro,

11:01que é você pegar

11:02esse texto

11:03de 250 páginas,

11:05ler

11:05e interpretar

11:07de uma forma

11:08contrária

11:09àquela forma

11:10que qualquer pessoa

11:11com bom senso

11:12e um pouco de capacidade

11:13de interpretação

11:14de texto

11:14leria e interpretaria.

11:17Eu estou correto

11:17em achar que aí

11:18tem duas questões separadas?

11:20Sim,

11:21são duas questões,

11:22mas que acabam

11:23se unindo

11:24de uma maneira

11:25muito clara.

11:27evidentemente

11:29que a lei

11:30historicamente,

11:32a lei escrita,

11:33ela exige

11:34interpretação,

11:35todo texto

11:35exige uma interpretação.

11:38Aquela figura

11:40do juiz

11:40como sendo

11:41a boca da lei

11:42que apenas

11:43se produz

11:43o que está na lei

11:44é uma simplificação

11:46evidentemente

11:47de um processo

11:48de que é

11:49de ler o texto,

11:50de interpretar o texto,

11:51verificar se ele

11:52é cabível

11:53naquela situação,

11:53contemporizar,

11:58situar aquela situação

12:00prevista na lei

12:02no caso concreto.

12:03Isso é uma coisa

12:04aceita no direito

12:06há séculos.

12:08Esse é o trabalho

12:09do juiz?

12:09Esse é o trabalho

12:10do juiz

12:10e dos advogados

12:11e dos juristas

12:12em geral

12:13de estabelecer

12:14interpretações da lei

12:15e como ela deve ser

12:16aplicada

12:16num caso concreto.

12:18Mas,

12:19com o neoconstitucionalismo,

12:21a amplitude

12:23dessa interpretação

12:25foi sendo aumentada

12:26porque toda a lei

12:28tem que ser interpretada

12:29à luz da Constituição.

12:32E,

12:32como a Constituição

12:34é muito aberta,

12:35muito repleta

12:36de palavras

12:38genéricas,

12:39vagas,

12:40de desejos,

12:42nós dizemos

12:44em termos jurídicos

12:45normas

12:46de pouco

12:47conteúdo,

12:49de pouca densidade

12:50normativa,

12:50textos

12:52de pouca densidade

12:53normativa.

12:54Significa que

12:54é muito genérico,

12:56muito vago.

12:57Então,

12:57o papel da interpretação

12:59nesse caso

12:59se torna quase

13:00um papel

13:01de criação

13:02mesmo.

13:03Então,

13:04isso abre a porta

13:05para o ativismo judicial

13:06de uma maneira

13:07muito clara,

13:08porque o texto

13:10não é

13:10suficientemente definido.

13:12E mesmo quando é,

13:13como existem

13:14outros textos

13:15que poderiam ser

13:16aplicados,

13:17que podem

13:17contradizer

13:19aquele

13:19ou contrapor,

13:21sempre há margem

13:22para o que eles

13:23chamam de

13:24conciliação

13:25entre princípios,

13:27ajuste entre

13:29normas

13:29que possam

13:30estar colidindo.

13:32Então,

13:32sempre vai haver

13:33um espaço enorme

13:34de discricionariedade,

13:37de interpretação

13:38e de aplicação.

13:40E deixa eu te

13:40perguntar,

13:41como a interpretação

13:44é normal,

13:45você precisa interpretar

13:46e muitas vezes

13:47você precisa

13:48criar.

13:49Muita gente

13:50define

13:50o ativismo

13:51judicial

13:52como sendo

13:53a prática

13:56de trazer

13:57uma agenda

13:58política

13:59para as

14:00decisões

14:00jurídicas.

14:01Então,

14:02você,

14:03como juiz,

14:04como magistrado,

14:06você decide

14:07avançar

14:07em áreas

14:09que não são

14:10da sua atribuição.

14:11Você passa

14:12a decidir

14:13políticas públicas,

14:14você passa

14:15na prática

14:16criar

14:17legislação

14:18nova.

14:19E aí,

14:19eu te pergunto,

14:20eu queria que você falasse

14:21sobre ativismo judicial

14:22e muita gente

14:23diz que o ativismo

14:24judicial

14:24é uma ameaça

14:25à democracia.

14:27Apesar de,

14:28quando o ativismo

14:29judicial

14:30favorece

14:30uma coisa

14:31que você acha

14:31justa,

14:32você tende,

14:33no primeiro momento,

14:33a achar bacana.

14:34Caramba,

14:35pelo menos,

14:36até que, enfim,

14:36fizeram alguma coisa.

14:38E aí,

14:38você começa a despertar

14:39quando o ativismo

14:40judicial

14:40vem de uma forma

14:41a te prejudicar.

14:43Agora,

14:44você,

14:44eu queria que você

14:45falasse sobre isso.

14:47Você acha que o ativismo

14:48judicial é uma ameaça

14:49à democracia

14:50e se o ativismo

14:51judicial

14:52é uma coisa

14:53que nasceu

14:54de uma boa

14:55intenção

14:56e saiu

14:56de controle

14:57ou o ativismo

14:58judicial

14:59tem sempre

15:00por trás

15:01uma motivação

15:02de poder,

15:03de avanço

15:04de poder?

15:05O ativismo

15:06judicial

15:06é uma ameaça

15:08real

15:08e enorme

15:09à democracia.

15:11Por isso,

15:11até que o nome

15:12do meu livro

15:12é a juristocracia

15:13e o fim

15:14da democracia

15:15com uma tecnocracia

15:17assumir o poder.

15:18Porque com o ativismo

15:19judicial,

15:20você retira

15:22as decisões

15:23do povo

15:25através dos seus

15:25órgãos eleitos

15:26e transfere

15:28para um corpo

15:29que não é eleito.

15:32Então,

15:33isso retira,

15:34vai desativando

15:35a democracia.

15:36Eu brinco hoje

15:36que um deputado

15:37quando é eleito,

15:39ele vai para o Congresso

15:40para decidir

15:41o nome do hospital,

15:43decidir onde passa

15:44uma determinada estrada,

15:46decidir

15:46coisas absolutamente

15:48corriqueiras.

15:49Mas as grandes

15:50decisões

15:51do país,

15:53as grandes decisões

15:54de

15:55maior relevância,

15:57elas hoje

15:57são tomadas

15:58no Supremo Tribunal Federal.

16:00O Congresso

16:00pode até votar

16:01uma lei,

16:02ela vai parar

16:02no Supremo

16:03e ele é que vai decidir

16:04se aquela lei

16:05vai ser mantida,

16:07se não vai.

16:08E mais até do que isso,

16:09ele pode não apenas

16:11descartar uma lei

16:12já

16:13aprovada

16:15no Congresso,

16:16como legislar,

16:17que é o que está acontecendo.

16:18Nós estamos

16:18vivenciando

16:20nesses dias

16:20a questão

16:21da regulamentação

16:22das redes sociais,

16:26a pretexto

16:28de julgar

16:29a constitucionalidade

16:30de um artigo

16:30do Marco Civil

16:31da internet,

16:32se é constitucional

16:33ou não,

16:34está se criando

16:35toda uma

16:35regulamentação

16:36de como isso

16:38tem que funcionar.

16:40Papel que não seria,

16:41evidentemente,

16:42do judiciário.

16:43Esse fato

16:44que você pegou

16:45especificamente

16:46da discussão

16:47do artigo 19

16:49e consequente

16:50regulamentação,

16:52uma regulamentação

16:54feita através

16:55de uma decisão judicial,

16:56inclusive

16:56dando ao Congresso

16:58a determinação

17:00ou dizendo

17:02isso vigora

17:03enquanto o Congresso

17:04não se posicionar.

17:07Esse tipo

17:07de evento,

17:09de ação,

17:10é característico

17:11do Brasil hoje

17:11ou existem

17:12coisas semelhantes

17:14acontecendo

17:15em outras democracias,

17:17em outras

17:17cortes constitucionais?

17:18Não,

17:19é uma coisa

17:19bem típica

17:20do Brasil.

17:21Essa amplitude

17:22de poder

17:23que o Supremo

17:24conseguiu

17:25de não apenas

17:27declarar

17:28a inconstitucionalidade

17:29de leis,

17:29mas de

17:30apresentar

17:32uma nova

17:33regulamentação

17:33sobre o assunto

17:34na decisão

17:35que eles chamam

17:35de interpretação

17:37conforme

17:38a Constituição.

17:39Ele fala,

17:39olha,

17:40eu vou interpretar

17:40isso aqui

17:41dessa maneira,

17:42teria que ser

17:42dessa maneira

17:43para ser constitucional.

17:45Ao fazer isso

17:46na prática,

17:46ele está dando

17:47todos os contornos

17:48da nova

17:48regulamentação.

17:49e o Congresso

17:52passa a ser

17:53um mero executor

17:54das premissas

17:56e parâmetros

17:57que já foram fixadas

17:58pelo Supremo

17:58Tribunal Federal.

18:00Isso vale também

18:01em algumas políticas

18:02públicas

18:03para o Executivo.

18:04Então, enfim,

18:05a concentração

18:06de poder

18:06hoje no Supremo

18:07Tribunal Federal

18:08é gigantesca,

18:09é muito grande.

18:10E ela é

18:12antidemocrática

18:12porque

18:13o Supremo

18:14Tribunal Federal

18:15não é um poder eleito.

18:17Independentemente

18:17de o que eles

18:18estejam fazendo

18:19esteja certo ou errado

18:20no mérito,

18:22a questão é que

18:22eles não têm

18:23legitimidade

18:24constitucional

18:25para tomar

18:26essas decisões.

18:27Essas decisões

18:27não são deles,

18:29são do Congresso.

O que é juristocracia? Entenda as implicações do sistema político no Brasil | CONEXÃO MOTTA

Categoria

Transcrição

Recomendado