Fabiano Rosa explica decisão histórica da ONU que pressiona países por ações climáticas

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há 4 meses

A Corte Internacional de Justiça reconheceu o meio ambiente limpo como direito humano fundamental e declarou que países omissos na redução de emissões podem ser responsabilizados internacionalmente. O notável Fabiano Rosa analisa o impacto jurídico e econômico dessa decisão inédita.

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00:00A Corte Internacional de Justiça, sediada em Haia, publicou ontem uma opinião consultiva histórica

00:07que marca um avanço significativo na jurisprudência ambiental global.

00:12A Corte afirmou que todos os estados têm obrigação legal de mitigar as emissões de gases de efeito estufa,

00:18reconhecendo ainda que um ambiente limpo, saudável e sustentável é um direito humano fundamental.

00:25A decisão estabelece que a omissão dos países em agir contra as mudanças climáticas pode configurar um ato ilícito internacional.

00:35Para traduzir isso para a gente, eu recebo aqui no estúdio o advogado, nosso comentarista do Times Brasil, Fabiano Rosa.

00:43Chega mais, Fabiano, tudo bem? Boa tarde.

00:45Boa tarde, Turci. Boa tarde a você que nos acompanha no radar.

00:48Fabiano, explica para a gente então o que foi exatamente essa decisão de ontem da Corte Internacional.

00:55Turci, a tua fala aqui no início foi precisa no ponto de afirmar que essa é uma decisão absolutamente histórica

01:03e por que não dizer um marco na jurisprudência global ambiental.

01:07É importante que você que nos acompanha em casa entenda o que é a Corte Internacional de Justiça.

01:13A Corte Internacional de Justiça é um braço da ONU para julgar países,

01:17ela só julga países, membros da ONU, em temáticas que dizem respeito a conflitos entre países,

01:24divergências sobre tratados internacionais, disputas territoriais.

01:29E em alguns momentos, Turci, ela é chamada a dar o que se chama no direito internacional de uma opinião consultiva.

01:37E alguns órgãos podem pedir uma opinião consultiva por parte da Corte Internacional de Justiça,

01:42que foi o que aconteceu nesse caso. A Assembleia Geral da ONU pediu uma opinião consultiva sobre o seguinte termo.

01:50Qual é a responsabilidade que os países têm na proteção do meio ambiente

01:55e na violação do meio ambiente, no não combate à emissão de gases de efeito estufa,

02:01os estados, os países podem ser responsabilizados?

02:04Esse é o cerne dessa decisão.

02:06E, inclusive, aqui, vale lembrar que quem lidera esse movimento é um pequeno país, que é Vanuatu,

02:12ali no Pacífico Sul, 83 ilhas a 1.700 quilômetros da Austrália,

02:17que estão sofrendo, Turci, de fato, os efeitos da mudança climática,

02:22pelo aumento do nível médio do mar, pela erosão das suas costas.

02:26Então, a pergunta é, afinal de contas, os estados-membros têm ou não responsabilidade?

02:30E se tiverem responsabilidade, podem ser punidos?

02:32E é essa decisão que foi proclamada ontem, uma decisão, não, perdão, uma opinião consultiva,

02:38em que a Corte Nacional de Justiça, nesse momento de tanta controvérsia com relação à questão climática no mundo,

02:46afirma que os países têm responsabilidade na mitigação dos gases de efeito estufa

02:52e, se não fizerem, se forem culpados, poderão ser penalizados, poderão ter que pagar reparações ambientais,

03:01poderão ter que fazer, poderão ser punidos nas esferas internacionais pela sua não-ação, pela sua inação.

03:09Isso é um marco.

03:10Agora, tem um ponto nessa opinião, Turci, que, na minha opinião, ela é central,

03:14que é o reconhecimento no direito internacional de que o direito das pessoas a terem um ambiente limpo,

03:24protegido e sustentável, passa a ser um direito humano fundamental.

03:29Isso muda o paradigma de como o tema é tratado no mundo inteiro.

03:32Agora, na prática, Fabiano, o que é que isso implica, até para países que não estejam, e não são poucos,

03:40que não estejam cumprindo o mínimo necessário para essa mitigação?

03:44Bom, na prática, os efeitos dessa opinião geram alguns efeitos que são interessantes, nós compreendemos.

03:50O primeiro deles que eu quero dizer hoje aqui para nós é o seguinte.

03:53O país, por exemplo, como o Brasil, tem os direitos fundamentais no núcleo pétreo da Constituição,

03:59ou seja, não se pode mexer nos direitos fundamentais no Brasil, artigo 60, parágrafo 4º.

04:05Colocar o meio ambiente como um direito humano fundamental vai impactar, por exemplo,

04:10para as decisões do Supremo Tribunal Federal no futuro e em outras cortes constitucionais do mundo afora.

04:15Então, o primeiro efeito concreto muda a interpretação das cortes nos países

04:20sobre a responsabilidade dos países e dos governantes em medidas efetivas de proteção ambiental.

04:28Segundo ponto, cria, Turcia, a possibilidade de, nos órgãos internacionais,

04:33se buscar dos países poluidores maiores formas de reparação.

04:38Hoje, essa grande discussão vai ser a discussão na COP30,

04:41como os países que, de fato, poluem vão contribuir, não só para parar a contaminação e a poluição,

04:48mas promover a reparação financeira.

04:51Porque é muito fácil, cá entre nós, Turcia, você dizer que não pode ter uma extração mineral,

04:55por exemplo, na Amazônia, onde moram 20 milhões de pessoas.

04:58Há aqui um desafio social a ser enfrentado.

05:01O segundo ponto que me parece importante nessa opinião é dizer,

05:05os países poluidores, cá entre nós, Europa e Estados Unidos,

05:09têm, sim, uma obrigação de reparação.

05:12E o terceiro ponto, e o terceiro efeito,

05:15é que nós vamos poder passar a ver novas legislações surgindo,

05:20novas decisões judiciais surgindo,

05:22tendo como paradigma essa decisão.

05:25Ou seja, os países precisam, sob pena de responsabilização

05:29e descumprimento dos tratados internacionais,

05:32por exemplo, como o Tratado de Paris,

05:34realmente trabalhar para mitigar, sob pena de serem punidos.

05:38Turcia, de fato, nós temos um desafio,

05:40que é o fato de que as decisões da Corte Nacional de Justiça,

05:43muitas vezes, são descumpridas.

05:44Agora, nós, o enfrentamento dos problemas climáticos

05:49é uma jornada de toda a humanidade

05:51e é uma jornada de multifrentes.

05:54Uma das frentes é a jurídica.

05:56E ontem, o passo que foi dado é um passo histórico,

05:59é um passo a ser festejado

06:00num ambiente de conscientização,

06:03de mudança de posturas

06:04e de mudança de modo de produção.

06:07É um desafio imenso,

06:08mas é um desafio essencial para a sobrevivência da humanidade.

06:12E aí, para que, eventualmente, um caso seja levado à decisão da Corte,

06:17uma denúncia contra um país que venha descumprindo,

06:19então, os tratados internacionais que versam sobre o clima,

06:23alguém precisa acionar essa Corte?

06:25Alguém precisa fazer uma denúncia

06:27de que o país X está falhando nas suas obrigações fundamentais?

06:30Exatamente. A Corte Internacional de Justiça,

06:33como eu disse no início,

06:34ela julga países.

06:36E nós temos um outro órgão jurisdicional internacional,

06:39que é o chamado Tribunal Penal Internacional,

06:41que julga governantes.

06:43Por exemplo, o Putin hoje é condenado

06:45no Tribunal Penal Internacional.

06:47Então, te respondendo,

06:48nós temos dois braços jurisdicionais

06:50que podem ser provocados

06:52ou contra dirigentes de Estado,

06:54que, por exemplo,

06:55chefes de Estado, presidentes de República,

06:57reis, monarcas, enfim,

06:58que desrespeitem o compromisso global

07:02e dos seus países na proteção do meio ambiente,

07:04podem ser amanhã ou depois,

07:06eventualmente, punidos

07:07perante o Tribunal Penal Internacional.

07:09E na Corte Internacional de Justiça,

07:11por provocação ou do Conselho de Segurança da ONU,

07:14ou da Assembleia Geral da ONU

07:16e dos países membros,

07:17como foi o caso aqui,

07:19provocados por vanuato,

07:20poderão, sim, a Corte ser acionada

07:22e o efeito final ser,

07:24chamar esses países à responsabilidade.

07:26Turse, vamos celebrar,

07:28porque de más notícias nós já estamos por aqui.

07:32Fabiano Rosa, advogado,

07:33nosso comentarista aqui no Times Brasil.

07:35Fabiano, muitíssimo obrigado

07:37por trazer essa boa notícia para a gente.

07:39Obrigado, Turse.

07:40Uma boa noite a todos.

07:41Boa noite, bom restinho de semana.

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