STF muda regra das redes: big techs agora são responsáveis por conteúdo; entenda com Fabiano Rosa

TIMES BRASIL - LICENCIADO EXCLUSIVO CNBC

O STF decidiu que plataformas digitais podem ser responsabilizadas por postagens ofensivas sem ordem judicial prévia. O advogado Fabiano Rosa, comentarista do Times Brasil - Licenciado Exclusivo CNBC, explicou o impacto dessa mudança para empresas, redes sociais e a reputação dos negócios.

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00:005 horas e 56 minutos, o Supremo Tribunal Federal mudou uma regra importante para as redes sociais no Brasil.

00:08Agora, as Big Techs poderão ser responsabilizadas diretamente por postagens dos seus usuários,

00:14mesmo sem a determinação de uma decisão judicial prévia.

00:18Para falar do impacto dessa mudança no mundo dos negócios, eu recebo aqui no estúdio o nosso comentarista, o advogado Fabiano Rosa.

00:25Tudo bem, Fabiano? Boa tarde.

00:26Boa tarde, Turce. Boa tarde a você que nos assiste no Radar.

00:30Fabiano, vamos só dar um passinho para trás aqui para contextualizar aqui para o nosso telespectador.

00:34A gente está falando de uma mudança de um artigo do Marco Civil da Internet que estava vigorando já há mais de 10 anos.

00:42Exato, Turce. É importante dar um passo atrás para que a gente, de fato, nivele o assunto.

00:47O que o Supremo Tribunal Federal decidiu na semana passada, por 8 votos a 3,

00:53foi a constitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

01:00O artigo 19 do Marco Civil da Internet dizia que os provedores de internet não poderiam ser responsabilizados pelo conteúdo divulgado,

01:09a não ser em flagrante violação de uma ordem judicial.

01:13Então você imagina que tem uma postagem flagrantemente odiosa, discriminatória, caluniosa, enfim,

01:21e o provedor só poderia sofrer algum tipo de responsabilização mediante uma ordem judicial.

01:26Qual o problema disso?

01:28A celeridade com que esse tipo de coisa acontece.

01:31De um lado, você sabe, postou na internet e um segundo ganha o mundo,

01:35e do outro lado, ir até a justiça e conseguir uma ordem judicial.

01:38A dúvida era, será que isso, de fato, não cria uma zona de imunidade para os provedores?

01:45Será que isso, diante de uma possível defesa da liberdade de expressão,

01:50não pode, na outra ponta, significar um atentado à sociedade,

01:55uma desproteção às nossas crianças, um incentivo a postagens caluniosas,

02:01disseminação de fake news e tantas coisas que a gente vê?

02:04Isso é o que foi discutido.

02:05E outra coisa que eu quero também, nesse contexto, dizer, Turcio,

02:08é que as pessoas, às vezes, pensam que o Supremo está legislando.

02:12O que o Supremo fez foi decidir em sede de uma ação que corria no Supremo.

02:18E o Supremo...

02:18Vou falar nisso, desculpa, é só abrir parênteses?

02:20Você falou em tempos, né?

02:22Essas ações, inclusive, tinham uma da época do Orkut, né?

02:24Só para demonstrar o que você está falando.

02:27O Orkut já acabou e está voltando, e a ação continuava tramitando.

02:30Então, isso é um exemplo concreto de como se tinha que encontrar, diante da inovação

02:36e da forma com que a informação circula tão rapidamente, uma forma de que o Estado

02:42democrático de direito e que a regulação pudesse também garantir a estabilidade, a proteção

02:49e os direitos de cada pessoa.

02:50Isso é o que foi discutido, isso é o que foi debatido, isso é o que foi decidido.

02:54E a decisão tem muitos pontos, e pontos que vão impactar a vida das pessoas, dos negócios

02:59no Brasil, sem dúvida nenhuma, mas alguns eu acho que vale a pena que a gente reflita

03:03sobre eles hoje.

03:04O primeiro ponto foi a declaração de que parte do artigo 19 vale, parte não vale.

03:10O que isso quer dizer?

03:11Quer dizer que o Supremo disse que o artigo 19, daquilo que dizia que a responsabilização

03:17só poderia ser feita mediante ordem judicial, não vale mais no Brasil.

03:21Agora, mediante uma notificação, essa judicial, que numa linguagem mais simples é a vítima

03:28comunicar à rede social, ela mesmo, através de um advogado, de que existe um conteúdo que

03:34está sendo divulgado, que é calunioso, que é um conteúdo falso, que é um conteúdo que

03:41incita a discriminação ou algo do gênero.

03:43Isso faz com que os provedores tenham que começar a mediar e retirar esse conteúdo do

03:50bar.

03:51Aqui nós temos um ponto que é importante frisar para quem nos assiste.

03:54O Supremo foi claro numa exceção, por isso que é parcialmente válido o artigo.

03:59Que exceção é essa, Turce?

04:01Os crimes contra a honra.

04:02Aqueles previstos calúnia, injúria e difamação continuam só sendo removidos mediante ordem

04:08judicial.

04:09E uma outra dúvida que tem surgido muito é se essa nova decisão também gera efeitos

04:15nos aplicativos de mensagem, como por exemplo o WhatsApp, e se gera efeito também naquelas

04:20plataformas de reunião à distância que todos nós usamos hoje em dia no dia a dia dos negócios,

04:25o Zoom, Meeting e coisas do gênero.

04:27Nesses meios de comunicação, aplicativos de mensagem e nessas plataformas de reuniões

04:32virtuais, continua valendo a privacidade do usuário, portanto não incide nesses meios

04:39de comunicação.

04:40Fabiano, quando a decisão entra no âmbito da notificação extrajudicial, então quer

04:46dizer, não precisa mais a justiça mandar o provedor tirar aquilo do ar.

04:50Basta a vítima, por si ou por meio do seu advogado, fazer isso.

04:53Vale inclusive para esse acesso que os próprios aplicativos têm para você denunciar um conteúdo?

04:59Isso vale como notificação para que ela retire aquilo do ar ou tem que ser uma via, vamos

05:03dizer assim, mais administrativa para a sede daquela empresa, numa comunicação com aviso

05:10de recebimento, enfim, como é que funciona na prática isso?

05:14Na prática, Turci, é importante a sua pergunta porque o Supremo se debruçou sobre esse ponto

05:19e disse também na decisão que as plataformas precisam criar mecanismos de diálogo com os

05:25usuários, as plataformas precisam incrementar os seus programas de compliance, as plataformas

05:31precisam facilitar o acesso do usuário, do senhor e da senhora que nos assiste, para

05:36que essa comunicação seja feita.

05:38Na vida real, agora, as plataformas têm um prazo para se adaptar e criar maneiras, veículos,

05:45formas, para que o senhor e a senhora, diante de uma violação do seu direito, possa fazer

05:49um contato rápido com a plataforma e ela, enfim, cumpra aquilo que foi decidido, que

05:54é a remoção de um conteúdo.

05:55Isso tem algum paralelo no mundo, Fabiano, a esse tipo de legislação?

06:00Turci, hoje, o grande debate que se trava no mundo com relação à proteção de dados,

06:05tanto no ambiente americano, no ambiente dos estados, porque a lei federal americana não

06:10é muito forte nessa defesa da privacidade, mas, sobretudo, na Europa, hoje esse é um debate

06:16central.

06:16Por quê?

06:17Porque o que está em jogo é a compreensão de como se pode, ao mesmo tempo, preservar

06:24a liberdade de expressão e preservar a internet como um espaço de liberdade de circulação

06:29de informação e de pensamento, sem que a internet seja uma ilha imune e, sendo imune a qualquer

06:37forma de regulação, acabe gerando na internet ou através da internet práticas reiteradas

06:43de crime, práticas reiteradas, Turci, de criação de ambientes que são perigosos, perigosos

06:50às crianças.

06:51Recentemente, a gente acompanha casos de crianças que são incitadas até mesmo à prática de

06:56suicídio e, cada vez mais, se vê esse tipo de desafio, se vê, na época das eleições,

07:02em todo o mundo, a prática da fake news que acaba sendo um atentado à democracia.

07:07Então, a sua pergunta é, hoje essa é uma reflexão no mundo, mas essa forma de intervenção

07:12que o Supremo Tribunal fez no Brasil, ela é uma forma inédita no mundo.

07:16E eu quero fazer uma ressalva aqui.

07:19O Supremo Tribunal Federal, na decisão, disse o seguinte, atenção, nós estamos decidindo,

07:24mas o Congresso Nacional será chamado a regular, através de legislação específica, uma melhor

07:30forma de se criar, de fato, a segurança, para que a internet continue sendo livre, criativa

07:37e um ambiente de liberdade de expressão, sem, contudo, ser um ambiente que proteja

07:42sob o manto da impunidade quem usa a internet para fazer o mal.

07:46Só para a gente fechar aqui a conversa, Fabiano, então, quer dizer, do ponto de vista dos negócios,

07:50as plataformas vão ter que se adaptar, vão ter que criar esses canais e quem está nas

07:54plataformas, inclusive os negócios, vão ter que saber fazer o uso desses canais para quando

07:59for o caso.

07:59Eu tenho dito assim, as plataformas vão ter que se adaptar e todos nós, pessoas, pessoas

08:05físicas que nos assistem e lideranças de grandes empresas, precisamos ficar atentas

08:10à forma com que protege a sua imagem e a sua honra nas redes sociais.

08:14É um novo tempo, é um novo tempo para que o jurídico das companhias esteja muito atento

08:19a zelar, a monitorar e tomar medidas rápidas para justamente proteger um dos grandes ativos

08:25do negócio dos nossos tempos, que é justamente imagem, reputação.

08:28E a verdade, a curácia da informação que circula sobre a sua alta liderança, sobre

08:34o seu negócio, sobre o seu produto.

08:35No fundo, hoje em dia, quando a gente vê o ambiente de redes sociais, Turcia, e aqui

08:40falando na CNBC, um canal de negócios, precisamos lembrar que a gente pensa em redes sociais

08:45muitas vezes como um ambiente só de comunicação, de troca de informações, de compartilhamento

08:50de alguma notícia, mas ele é um ambiente por excelência de negócios, de reputação,

08:56de imagem, de experiência do cliente.

08:58Portanto, é fundamental que você, no seu negócio, preste muita atenção a novos mecanismos

09:04de proteção desse ativo que é central nos dias de hoje, a sua reputação.

09:10Fabiano Rosa, advogado, nosso comentarista aqui do Radar.

09:13Fabiano, brigadíssimo mais uma vez.

09:15Boa semana.

09:15Muito obrigado.

09:16Boa semana a todos.

09:17Valeu.

09:17Boa semana.

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