O ministro do STF Alexandre de Moraes explica que bancos brasileiros podem ser punidos se aplicarem sanções impostas pelos EUA sem validação no Brasil. Durante uma palestra do Tribunal Superior do Trabalho, Flávio Dino detalha sua decisão sobre a jurisdição de leis estrangeiras, impactos nos mercados e a importância do canal diplomático.
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00:00E o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, disse que os bancos podem ser punidos caso apliquem no Brasil as sanções impostas pelo governo americano.
00:11A declaração foi dada numa entrevista à agência de notícias Reuters, depois da decisão da última segunda-feira desta semana, do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino,
00:22determinando que leis estrangeiras não podem ser automaticamente aplicadas aqui no nosso país.
00:30A entrevista foi nesta terça-feira à noite no escritório de Moraes, em Brasília.
00:35O ministro do Supremo garantiu que a aplicação da lei americana em relação aos bancos brasileiros que operam no país norte-americano está sob a jurisdição dos Estados Unidos, mas completou.
00:49No entanto, se esses bancos optarem por aplicar essa lei internamente, eles não poderão fazê-lo e poderão ser penalizados pela legislação brasileira.
01:01Em outro trecho da entrevista à Reuters, Moraes afirmou que decisões de tribunais e governos estrangeiros só podem entrar em vigor no Brasil depois da validação por meio de processo interno.
01:15Ele disse que não é possível apreender ou bloquear bens ou congelar fundos de cidadãos brasileiros sem seguir essas etapas legais.
01:25Alexandre de Moraes afirmou também que esse uso indevido da lei coloca as instituições financeiras em uma posição difícil, não apenas os bancos brasileiros, mas também seus parceiros americanos.
01:40E completou, abre aspas, é justamente por isso, repito, que o canal diplomático é importante para que isso possa ser resolvido rapidamente, para evitar o uso indevido de uma lei importante para combater o terrorismo, as organizações criminosas, o tráfico internacional de drogas e o tráfico de pessoas. Fecha aspas.
02:04E numa palestra do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, falou da recente decisão dele que tem relação com a lei magnística aplicada pelos Estados Unidos contra o também ministro do STF, Alexandre de Moraes.
02:24Segundo Dino, a queda nos mercados no dia seguinte não tem nada a ver, entre aspas, com a decisão. Vamos ver.
02:31Eu mesmo proferi uma decisão ontem, anteontem, essa que dizem que derrubou os mercados, eu não sabia que eu era tão poderoso, 42 bilhões de especulação financeira.
02:50A sorte é que a velhice ensina a não se impressionar com pouca coisa.
02:57É claro que uma coisa não tem nada a ver com a outra.
03:01Mas, nesta decisão, entre tantas obviedades como o princípio da territorialidade, a afirmação do artigo 17, da velha lei de introdução ao Código Civil,
03:13lei de introdução às normas de direito brasileiro, vigente desde 1942.
03:16Eu repeti o que está lá.
03:22Não observaram, claro, para o que havia de, aí sim, heterodoxo, entre aspas, na decisão.
03:30O conteúdo nada tem de heterodoxo.
03:32Mera repetição de conceitos jurídicos assentados no mundo.
03:38Há uma grande empresa brasileira, a JBS, que opera atualmente nos Estados Unidos, fortemente, inclusive com plantas industriais.
03:50Eu fico pensando se o TST emitisse uma decisão ou uma súmula, um enunciado,
03:57dizendo que, para as relações trabalhistas lá contraídas, como a empresa é brasileira, vale a lei brasileira.
04:04É uma ideia, é uma sugestão.
04:09Mas tenho a impressão que não seria bem aceito.
04:13E hoje, ontem, hoje, me perguntam, e agora?
04:16O que vai acontecer com os mercados?
04:18Eu digo, e é o Supremo que vai fixar valor de ação no mercado, quem compra, quem vende, quem especula?
04:25Não, existem órgãos reguladores e existe o próprio mercado, que tem que ter equilíbrio.
04:35Equilíbrio que eu falo é no sentido de sensatez, menos ganância, para olhar as coisas como, de fato, elas são.
04:45E não vai ser o Poder Judiciário, o Supremo, em particular, que vai decidir conflitos internacionais.
04:54Ontem, a segunda decisão que eu proferi foi para lembrar que, não obstante o seu enfraquecimento,
05:02existem instâncias supranacionais que foram concebidas para isto.
05:08Só que alguns resolveram rasgar os tratados.
05:13E o que nós vamos fazer?
05:14Não é assunto do Judiciário, mas nós temos que afirmar os conceitos jurídicos
05:20que estão plasmados na Constituição, nas leis e nos tratados que constituem direito interno
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