00:00Para ministros da Suprema Corte, nós tivemos durante a primeira sessão realizada no Supremo Tribunal Federal,
00:06nesta semana, manifestações firmes do ministro Alexandre de Moraes,
00:10que afirmou que a Constituição e a lei orgânica da magistratura já são suficientes para a conduta dos juízes.
00:17Nós vamos acompanhar na reportagem da Janaína Camelo.
00:20Na primeira sessão do ano, no plenário do STF, os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli
00:27deram recados em meio ao debate sobre a criação de um código de conduta ética aos magistrados.
00:33As declarações se deram no julgamento de uma ação que questiona uma resolução do Conselho Nacional de Justiça
00:39que impõe regras a magistrados no uso de redes sociais.
00:42O cumprimento da Constituição e da Lomã basta para arregrar a magistratura.
00:51Em alguns casos, aqui, eu sempre cito a fonte, citando o ministro Zanin,
01:00em alguns casos, se a Constituição não solucionou, se a Lomã não solucionou,
01:08o Código Penal vai solucionar.
01:12É simples, basta aplicar.
01:15Moraes citou que a legislação já proíbe aos magistrados, por exemplo,
01:19receber auxílios e contribuições de pessoas físicas e entidades públicas e privadas,
01:24mas que prevê exceções, como receber por palestras e ser acionista de empresas.
01:30A fala foi apoiada pelo ministro Dias Toffoli.
01:33Magistrado é sócio de determinada empresa ou é acionista, não pode?
01:37Pode, pode.
01:40A Constituição diz, ressalvadas as exceções previstas em lei.
01:44E a Lomã diz que não pode ser o sócio dirigente.
01:48Se ele tem um pai, uma mãe, que é acionista de uma empresa, dona de uma empresa,
01:54ou de fazenda, vários magistrados são fazendeiros, vários magistrados são donos de empresas.
02:01E eles, não exercendo a administração, eles têm todo o direito de receber os seus dividendos.
02:06Ao votar pela manutenção da resolução do CNJ, Toffoli lembrou que a atual legislação
02:12também proíbe magistrados de declarar posicionamento político.
02:15Houve, sim, magistrados que, diante da resolução, ministro-presidente,
02:20optaram por deixar a magistratura, o que é legítimo, absolutamente legítimo.
02:26Olha, eu sou vocacionado à vida pública e eu não quero mais uma vida pública na magistratura.
02:31Eu quero a vida pública dando opiniões políticas livremente.
02:37Moraes, na sequência, criticou o que chamou de magistrados influencers.
02:41Havia outro magistrado, foi dito na tribuna, que ele fazia propagandas nas redes sociais
02:50como ensinava os advogados e cobrava, como ensinava os advogados a defender as causas perante o juiz.
02:57Mas, assintosamente, não era um professor, ele era um coach.
03:04Um coach.
03:06E outros magistrados que queriam ser influencers.
03:11Olha, é absolutamente incompatível.
03:14Moraes disse que críticos ao STF agem de má fé
03:17quando afirmam que não há vedações aos magistrados.
03:20Não há nenhuma carreira pública com tantas vedações como a magistratura.
03:30Já começam as vedações constitucionais.
03:34O magistrado não pode fazer mais nada na vida.
03:39Só o magistério.
03:41E como o magistrado só pode dar aulas e só pode dar palestras,
03:48eles passaram a demonizar palestras dadas por magistrados.
03:54As declarações sinalizam como deve seguir a discussão sobre a criação de um código de conduta
03:59a ministros de tribunais superiores.
04:02A ala minoritária da corte, que é resistente à criação desse código,
04:06defende que o assunto seja, pelo menos, discutido só depois das eleições.
04:11Mas o ministro Edson Fachin já marcou uma primeira conversa formal
04:15entre todos os colegas para o próximo dia 12.
04:19E já anunciou a ministra Carmen Lúcia como relatora da proposta desse código de conduta.
04:25Em discurso no TSE, a ministra disse que o cidadão espera uma atuação ética do juiz,
04:32honesta, independente de influências e imparcial.
04:35Se soma aos ministros Gias Toffoli e Alexandre de Moraes,
04:38no mesmo posicionamento, o ministro Gilmar Mendes.
04:42O julgamento sobre a resolução do CNJ foi suspenso com cinco votos a zero
04:46pela manutenção das regras.
04:48Ainda não tem data para o caso voltar a plenário.
04:51Priscila Silveira, deixa eu te chamar para a gente analisar essa novela toda
04:57do código de conduta.
04:59Grande resistência na Suprema Corte, para que isso seja levado adiante.
05:03E a manifestação é clara.
05:05Constituição e lei orgânica da magistratura bastam.
05:09Mas quem é que fiscaliza o cumprimento da lei orgânica da magistratura
05:14pelos ministros da Suprema Corte, se eles não se submetem ao CNJ?
05:18Fala aí, Pri.
05:21Kobayashi, quando o ministro fala que a lei orgânica e a Constituição Federal bastam,
05:26não bastam, porque se bastassem nós não teríamos várias situações
05:29que ultrapassam a dinâmica da ética que envolve cada pessoa.
05:34Quando a gente fala do que é ético, é aquilo que é certo e que é errado,
05:37aquilo que é justo, aquilo que é injusto,
05:39aquilo que é aceitável e aquilo que não é aceitável.
05:42A gente sabe que a lei orgânica e a Constituição vedam mesmo,
05:46inclusive o ministro cita uma demonização da judicatura em dar palestras.
05:51Aqui eu quero apenas acrescentar que não há uma demonização quanto a eles darem palestras,
05:57mas sim darem palestras para escolas pelas quais são julgadas por eles.
06:01Então veja, ali há um limite do que é certo e do que é errado,
06:06mas que não é ilegal, não é?
06:07Então quando se exige, porque é uma exigência para ontem que haja a implementação
06:12desse código de ética, é no sentido de, não existe responsabilização.
06:17A lei orgânica e a Constituição da República não colocam nenhum tipo de responsabilização
06:22no limite do que é o certo e do que é o errado.
06:25Então a gente teria uma implementação de responsabilização,
06:28credibilidade a respeito dos atos feitos por esses agentes públicos
06:33que hoje lidam com os bens mais importantes porque são guardiães da Constituição
06:38e também define padrões claros, Kobayashi, de quê? De conduta.
06:43Então quando ele coloca aqui a lei e a Constituição,
06:47a gente precisa lembrar de uma coisa,
06:49outros administradores da Justiça também têm as suas leis federais,
06:53também têm as suas leis orgânicas.
06:55Trago aqui a baila, o próprio Ministério Público,
06:57que tem de igual forma e também tem código de conduta,
07:00e a própria OAB, nós somos, como diz o presidente atual da OAB São Paulo,
07:05o Leonardo Sica, ele fala que nós somos também,
07:07nós somos protagonistas da Justiça enquanto advogados,
07:10e eu gosto de trazer essa discussão à baila porque,
07:13muito embora nós tenhamos uma lei federal,
07:15que é o Estatuto da Advocacia, bem como também a Constituição,
07:19dizendo ali a relevância do advogado,
07:21a gente também tem código de ética e nada impede
07:24que o advogado possa ser responsabilizado criminalmente,
07:28civilmente e administrativamente,
07:30inclusive com preceitos éticos.
07:32Então essa fala do ministro com todo respeito,
07:35ela cai por terra com relação à não importância.
07:38É importante sim, e curiosamente me chama a atenção
07:41essa resistência a essa implementação,
07:43Kobaayashi, tendo em vista que uma ala minoritária,
07:46colocada ali, capitaneada pelo ministro Dias Toffoli,
07:49pela Gilmar Mendes e também pelo ministro Moraes,
07:51no sentido de dar uma regulamentação.
07:54Qual seria então uma problematização de se regulamentar
07:57algo que é gritante?
07:59Então a gente vai aguardar, espero que seja então
08:01de fato implementado, eu acho até que é tardio,
08:04essa implementação tendo em vista que,
08:07se não há uma discussão do que é certo e errado,
08:09e não há uma possibilidade de responsabilização,
08:12como você disse, quem julga?
08:14Se a gente fica inconformado com um eventual ministro,
08:18e aqui não estou citando ninguém especificamente,
08:19está apenas a título didático e de exemplo para a nossa audiência.
08:23O ministro vai dar uma palestra, a gente sabe que há restrição
08:26com relação à judicatura, ficando apenas com relação às aulas,
08:30até porque o juiz, ele lida com os bens mais importantes das pessoas,
08:35ele fala em nome do Estado, de bens importantíssimos,
08:38e aí não poderia ser diferente, Kobaayashi aqui até terminando a minha fala,
08:42no sentido dessa fiscalização.
08:43O STF, ele não tem salvo conduto para fazer e determinar
08:49o que ele acha do que é certo e errado,
08:51porque nós, enquanto cidadão, nós podemos, assim,
08:55cobrar e determinar que haja, sim, uma responsabilização do que é ético.
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