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Em meio a polêmicas recentes envolvendo magistrados, o presidente do STF, Luiz Edson Fachin, defendeu a criação de um código de conduta para ministros da Corte. Segundo Fachin, a proposta não fere a independência judicial e busca alinhar o Supremo a padrões internacionais de transparência, tema que deve ganhar força com a retomada dos trabalhos do Judiciário.
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NotíciasTranscrição
00:00Agora a gente muda de assunto porque, em meio a resistências internas, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Edson Fachin,
00:08antecipou sua volta à Brasília e conversou com ministros durante o recesso sobre a necessidade da adoção de um código de conduta para os magistrados.
00:18Segundo ele, a iniciativa não compromete a independência judicial, mas alinha a corte a padrões internacionais de transparência e integridade.
00:28A expectativa é que esse diálogo se intensifique com a retomada dos trabalhos do Judiciário e a volta do presidente às atividades no STF.
00:39A ideia de elaboração de um código de conduta para ministros de tribunais superiores, incluindo o Supremo,
00:46passou a circular em meados de dezembro, após diversas polêmicas envolvendo magistrados e ganhou apoio de diversos órgãos,
00:54como a Ordem dos Advogados do Brasil, Sessão de São Paulo.
00:57Deixa eu trazer aqui o Diego Tavares.
01:00Diego, esse é um assunto que tem crescido, né?
01:02A partir da iniciativa do ministro Fachin, um código de conduta, regras de integridade, regras de transparência,
01:12para se adequar a outros organismos, não só nacionais do sistema de justiça, mas como internacionais também.
01:19Cobaiacho, eu acho que o grande questionamento que tem que ser feito sobre essa situação é por que não?
01:23Por que não, se nós temos, por exemplo, no artigo 37 da Constituição Federal, como princípio norteador da administração pública,
01:30e aí o Poder Judiciário se insere na administração pública, o princípio da moralidade, por exemplo.
01:35Então, por que a magistratura é um órgão que não pode ter um código de ética?
01:40Dentro dos atores do sistema de justiça, inclusive, só a magistratura não tem.
01:44A advocacia tem um código de ética específico.
01:46O Ministério Público, nós apuramos agora há pouco aqui nos bastidores, tem também um código de ética editado pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
01:54O jurisdicionado nem se fale, não tem código de ética, tem código penal.
01:58Volta e meia, um jurisdicionado responde por desacato, por, de repente, se exaltar com um juiz ou qualquer coisa do tipo.
02:04Por que dentro desse ecossistema todo, só a magistratura não pode ter um código de ética?
02:09Então, de fato, a iniciativa do ministro Fachin é uma iniciativa a ser exaltada e eu acho que vai ao encontro de todo o complexo normativo que norteia a administração pública.
02:20Então, qualquer tipo de resistência a respeito da edição dessa normativa tem que ser encarada com algumas restrições e nós precisamos identificar o porquê dessas resistências.
02:31Porque, ao meu ver, e acredito que se questionar a população responderia da mesma forma, não tem porquê magistrados não submeterem a um código de ética para que nós tenhamos uma prestação jurisdicional mais moralizada, cada vez mais ética, cada vez mais transparente, cada vez mais prova.
02:49E assim, a sensação de justiça, falávamos há pouco sobre sensação de injustiça, a sensação de justiça pode ser maior.
02:55E isso pode, inclusive, ajudar o Brasil a combater um problema que é endêmico aqui também, que é a questão da insegurança jurídica.
03:02Certamente, magistrados atuarão de forma muito mais consciente, de forma muito mais respeitosa, caso tenham um código de ética a ser observado, principalmente se esse código de ética, de fato, for a lei que aqui no Brasil se diz a lei que pega, né?
03:16A lei que pega, que de fato seja implementada e tenha eficácia no plano concreto, no plano dos fatos.
03:22E aí, Mota, eu quero também a sua avaliação, porque isso tem ganhado apoio, não só de outras entidades, como da OAB de São Paulo, mas de pessoas relevantes também.
03:31Alguns ex-ministros da Suprema Corte, o ministro Celso de Mello, que foi ministro da Corte, recentemente também manifestou, publicou artigo em jornais de grande circulação também,
03:42falando da necessidade da ética do juiz, da moralidade também nos magistrados e da Suprema Corte, né?
03:49Porque a gente tem o Conselho Nacional de Justiça que fiscaliza diversos juízes, desembargadores, mas os ministros do STF não estariam ali debaixo dessa jurisdição, entre aspas, disciplinar do Conselho Nacional de Justiça.
04:04Sua análise, Mota.
04:06Eu vou fazer análise do homem comum, que se espanta que juízes precisam de código de ética, para dizer a eles o que é próprio e o que é impróprio.
04:18Eu concordo com esse espanto.
04:22Os juízes já têm um código de ética.
04:25Ele se chama lei.
04:27Entre essas leis está uma conhecida como Lomã, Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
04:37Para vocês terem uma ideia, no seu artigo 36, inciso 3º, a Lomã diz
04:44É vedado ao magistrado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem,
04:57ou fazer juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais,
05:06ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
05:14Palombo, quero te ouvir também.
05:16Você que vem da carreira na Polícia Civil, onde tem também ali uma rigidez, principalmente em carreiras policiais,
05:23uma rigidez sobre ética, conduta, sindicância, procedimento para apurar os atos de todos os delegados,
05:33que são pessoas também do sistema de justiça.
05:35Como você vê essa proposta do ministro Fachin ganhando força lá em Brasília?
05:41Está ganhando força, mas qual é a punição?
05:44Se um policial descumpre uma regra de conduta, tem a corrigedoria, e a corrigedoria pune, pune bastante.
05:52Outros órgãos também têm corrigedoria, outras instituições.
05:56E no caso de um ministro?
05:58Se ele descumpriu tal código de conduta, o que vai acontecer com ele?
06:03Quem é que vai julgar?
06:05Vai ter punição?
06:06Ele vai perder o cargo?
06:07Vai perder o salário?
06:09Se não perder o salário, se não tiver punição, é igual bronca de mãe, que às vezes só funciona quando dá uma chinelada,
06:16que aí a criança vai com medo de tomar uma chinelada nas lágrimas.
06:19Mas nesse caso aí, o que vai acontecer?
06:21Que bonito!
06:22Um código de conduta, agora todo mundo vai cumprir.
06:26Como o Mota falou, já tem a lei orgânica do Ministério Público, do Poder Judiciário, dos juízes,
06:33mas os que estão abaixo ainda têm punição através do Conselho Nacional de Justiça.
06:39Um delegado que não cumpre uma norma, que ele sabe que tem que cumprir, ele vai parar na corrigedoria?
06:46Mas e o ministro do STF?
06:48Eu pergunto, e eu tenho certeza que a nossa audiência também está perguntando.
06:52O código é muito bonito, estou lendo aqui, tem várias coisas que eles não podem fazer.
06:57Tá, e aí ele resolve fazer.
06:59Vai ter punição?
07:01Não, não vai ter punição.
07:02Então, para que serve isso daí?
07:04Vai servir para quê um código desse?
07:08Me desculpe, para nada.
07:09Para absolutamente nada.
07:11Nem precisaria ter.
07:13É igual guardar as devidas proporções quando criaram, tentaram fazer o projeto de lei
07:20que foi denominado, inclusive por adversários, como o PEC da blindagem.
07:25O artigo 53 é tão claro que até um adolescente de 14 anos consegue interpretar
07:31que o deputado e senador é inviolável por suas palavras.
07:34Não precisa você mudar a Constituição para dizer o óbvio.
07:39É claro que ia dar problema aquilo lá e é claro que o Senado surfou na onda, foi lá e arquivou e levou o mérito de bonzinho.
07:48Só que esses mesmos senadores têm medo de colocar um processo de impeachment em pauta.
07:53Ou seja, um código de conduta que não coloca punição, diz quem é que vai punir, diz quem é que vai investigar, diz que vai ter sanções,
08:03não serve para absolutamente nada.
08:06Nada.
08:06Jogando para a galera é a minha humilde opinião.
08:09E aí, Diego, nesse sentido, então, o que precisaria ser feito?
08:11Esse código de conduta precisaria se transformar em uma emenda à Constituição?
08:15Precisaria virar lei, passar pelo Congresso Nacional, ter uma força maior no nosso sistema de normas no Brasil?
08:23Mas para isso precisaria de apoio político também, né? Como é que você vê?
08:27Kobayashi, não necessariamente que esse código de conduta se tornasse uma emenda à Constituição,
08:32mas que, aliado a esse código de conduta, outros projetos, outras iniciativas que já se encontram,
08:37em grande parte também, em trâmite no Congresso Nacional, fossem, de fato, debatidas e enfrentadas.
08:42Como, por exemplo, a proposta para alteração no critério de escolha dos ministros da Suprema Corte,
08:47a fixação de mandatos para os ministros da Suprema Corte.
08:50Eu acho que eles têm mais temor da possibilidade, e é natural que qualquer pessoa que ocupe um cargo provisório tenha,
08:58teriam muito mais temor com suas ações se soubessem que teriam que voltar após um período ao mercado privado
09:05ou a outro cargo público que seja, do que, propriamente, um código de ética.
09:10Certamente, diminuindo a influência política na questão da escolha,
09:14nós teremos quadros com um preparo muito maior do que os ministros que nós temos hoje compondo a Suprema Corte,
09:20com todo respeito, aqui, guardadas as devidas proporções, ao currículo destes ministros.
09:25Mas o fato é que uma iniciativa só não resolve nenhum problema do Brasil.
09:29Os problemas brasileiros, em sua maioria, são estruturais, e as distorções que nós acompanhamos no judiciário
09:35seguem essa mesma lógica.
09:36Então, não é uma medida que vai ser uma panaceia que resolve todos os problemas.
09:41Nós precisamos, aí, de um esforço coletivo e um esforço multifacetado.
09:46Como eu disse, essas outras pautas, a escolha, o método de escolha e também a fixação de mandatos,
09:52certamente, são debates que, se enfrentados, ajudariam a que nós tivéssemos uma situação
09:57que esse código de conduta da magistratura pretende resolver.
10:0218 horas e 29 minutos, aquele rápido intervalo para você que está na nossa rede de rádios.
10:07Por aqui, seguimos.
10:09Mota, você já citou aí um dos artigos da Lomã, Lei Orgânica da Magistratura,
10:14que fala a respeito da necessidade do juiz se abster, se afastar das entrevistas,
10:20das manifestações públicas sobre casos pendentes de julgamento.
10:24Mas algumas outras ideias vão surgindo aí em relação a esse código de conduta.
10:29Quais mais você acrescentaria?
10:33A questão de não advogar em casos em que parentes advogam?
10:37Aliás, não julgar casos em que parentes advogam?
10:42A ideia do mandato para ministro do Supremo fica ali um período de tempo servindo o sistema de justiça,
10:48depois abre o espaço para outro?
10:50Fala, Mota.
10:52Isso tudo é acessório, Koba.
10:56A gente fica olhando os acessórios e não vê o elefante na sala de estar.
11:03O elefante na sala de estar é uma doutrina chamada de neoconstitucionalismo,
11:10que diz o seguinte, os juízes devem ter um papel proativo na interpretação da Constituição.
11:18É função dos juízes preencher lacunas legislativas.
11:22Então, olha, não existe uma lei.
11:25Eu acho que deveria existir uma lei.
11:27Como não existe, eu vou dar uma decisão aqui que tem força de lei.
11:32Essa doutrina diz que cabe aos juízes corrigir injustiças sociais.
11:37Então, a lei determina determinada coisa, mas eu acho que, em nome da justiça social,
11:44a gente tem que esquecer o que diz a lei e dar uma outra interpretação.
11:48Então, é isso que nós estamos vendo.
11:52É o sentimento de que os juízes podem interpretar a Constituição como eles quiserem,
11:56até abandonando o texto original e seguindo as próprias convicções.
12:03Isso é um fenômeno que não é restrito ao Brasil.
12:06A gente tem que ser justo.
12:07Mas aqui, talvez, tenha atingido uma dimensão maior do que em qualquer outro país.
12:13Com isso, os tribunais assumem a posição de supremacia.
12:18A última palavra é sempre dos tribunais.
12:22Então, de que adianta você encurtar o mandato?
12:25Você só vai ter mais pessoas durante o mesmo período de tempo com a mesma filosofia.
12:32O que adianta você criar um código de ética?
12:35Além da razão óbvia que o Palombo disse,
12:38se você tem uma lei, ou seja lá qual for a regra,
12:41que não prevê punições para quem viola,
12:43é a mesma coisa que você não ter regra nenhuma.
12:46Mas acima dessa questão, o código de ética não vai impedir as pessoas de fazer coisas
12:53que elas acham que é ético, que elas acham que é a missão delas.
12:58Então, eu acho que o caminho, e eu não sei como é que você vai chegar lá nem quando,
13:04é rever essa ideia do neoconstitucionalismo.
13:08Resgatar a ideia da república.
13:10Na república, quem tem a última palavra?
13:13Depende.
13:14Em alguns casos, é o tribunal.
13:17Em outros casos, é o parlamento.
13:19Se o parlamento aprova uma lei que o tribunal diz que é inconstitucional,
13:23o parlamento, nas repúblicas,
13:26o parlamento pode mudar a constituição de forma que aquela lei passe a ser constitucional.
13:32E aí, a questão está decidida.
13:34Então, esse neoconstitucionalismo é que tem que ser revisto.
13:43Agora, eu não sei, Cuba, como é que se faz isso,
13:46porque esse é um problema que desafia algumas das maiores mentes da humanidade nesse momento.
13:54É um desafio muito grande para a gente resolver aqui.
13:56Dezoito horas, trinta e três minutos.
13:58Estamos de volta para você que estava no nosso intervalo da rádio.
14:01Seguimos por aqui repercutindo.
14:03O código de conduta proposto pelo ministro Luiz Edson Fachin,
14:07que ganha força, inclusive o ministro tendo retornado antecipadamente,
14:12de maneira informal, do seu recesso,
14:14procurando outros ministros para falar a respeito da necessidade de avançar com esse tema.
14:20Diego, como é que você vê essa movimentação do presidente
14:25tentando ganhar mais apoios ali na própria Suprema Corte?
14:29Olha, Cuba, eu vejo dois aspectos.
14:32O primeiro é que o presidente da Suprema Corte,
14:35geralmente ele gosta de deixar uma marca pessoal durante a sua gestão.
14:40Voltando à gestão do ministro Barroso, por exemplo,
14:43o ministro Barroso, ele cravou isso que o Mota chamou de neoconstitucionalismo,
14:47ele deixou muito claro que no entendimento dele a Suprema Corte deveria ser mais ativa
14:51em relação aos temas, deveria ser uma corte que de fato desse um entendimento
14:56que supera a simples interpretação da lei,
15:00mas que de fato preenchesse as lacunas e muitas vezes interpretasse
15:03aquilo que, segundo o entendimento do ministro, é aquilo que o texto legal não disse.
15:08Muito embora isso tenha descambado muitas vezes,
15:10e nós repercutimos aqui por muitas vezes um certo invencionismo constitucional,
15:15uma certa flexibilização demasiada do texto legal.
15:19O ministro Edson Fachin com certeza está mirando para o seu mandato,
15:22como grande bandeira, como grande marco de sua gestão,
15:26a implementação desse Código de Ética da Magistratura.
15:29Daí a articulação política a respeito dessa implementação.
15:35E o segundo aspecto que eu vejo, talvez seja a tentativa de amenizar
15:39o que é uma crise hoje que existe sobre a imagem do judiciário brasileiro
15:44perante a sociedade brasileira.
15:47Hoje, se você fizer uma pesquisa de opinião sobre as instituições
15:51mais confiáveis do Brasil, e eu já até vi uma pesquisa dessa
15:54que foi feita, mas muito antes de nós termos os fatos recentes
15:57que, sem dúvida nenhuma, agravaram essa situação,
16:00o Poder Judiciário vai estar para o fundo, do meio para o fundo da lista.
16:04As primeiras instituições, sua atitude de curiosidade geralmente
16:09é a Igreja Católica, são as polícias, o Corpo de Bombeiros, enfim.
16:13Mas o Supremo Tribunal Federal tem uma crise de imagem perante a sociedade,
16:19o que, de certa forma, também tem que ser encarado com naturalidade,
16:22porque a Suprema Corte, muitas vezes, cumpre esse papel
16:24de ser contra-majoritária, de ir contra a opinião popular
16:28para fazer valer aquilo que dispõe a lei.
16:31Não é exatamente os motivos pelos quais a nossa Suprema Corte
16:34tem hoje uma imagem deteriorada perante a sociedade.
16:37Mas o fato é que isso existe.
16:38Talvez esse Código de Ética seja uma forma de amenizar
16:42a questão da imagem do Judiciário.
16:44Talvez, eu vejo esses dois aspectos como preponderantes nessa discussão.
16:49Mas acredito eu que, realmente, o motivo principal
16:50seja a necessidade do ministro marcar a sua gestão
16:53com alguma iniciativa atribuída ao nome,
16:56atribuída ao presidente Edson Fachin.
16:58E você, hein, Palumbo?
17:00Como você vê, nessa linha do que falaram o Mota e o Diego,
17:04esse neoconstitucionalismo que gera o que a gente chama,
17:06popularmente, de ativismo judicial, né?
17:09Que é um poder muito grande dos ministros,
17:11de decidirem com base em princípios, em ideias,
17:15em construções que, às vezes, fogem muito do que está escrito
17:18na letra da Constituição, da lei, enfim.
17:20E aí a gente fica numa insegurança terrível, né?
17:22É, mas isso é culpa de político, né?
17:26De deputado e senador.
17:28Tem diversos projetos de lei tramitando na Câmara dos Deputados,
17:33no Senado Federal, para tentar barrar um pouco isso.
17:36Por exemplo, acabar com decisões monocráticas.
17:38Só que aí a gente fica na dependência de um homem
17:41ou do colégio de líderes que faz, ou melhor, não faz,
17:44o que deveria fazer.
17:46Coloca em pauta esses projetos,
17:48para a gente limitar um pouco este poder quase que absoluto do STF,
17:52mas não colocam.
17:54Projetos de lei, inclusive tem um de minha autoria,
17:56para ser ministro do STF, tem que ser juiz de carreira.
18:00Uma vaga para o Ministério Público e uma vaga para a OAB.
18:05Acabaria um pouquinho com esse problema aí
18:07de se colocar a gente ali com viés político, ideológico, exacerbado.
18:12Tanto da direita quanto da esquerda.
18:14Isso não seria uma pauta de direita e esquerda.
18:16Seria uma pauta de justiça.
18:18Mas simplesmente não anda.
18:20O que anda lá em Brasília é para você fazer projetos de leis
18:23que vai colocar mais taxas, mais impostos.
18:26Aí anda numa velocidade de um foguete.
18:29Não mudar o nome de ponte, passa até em regime de urgência.
18:32Aí não tem problema nenhum.
18:33Agora, esses projetos que requerem um pouco de coragem
18:37de presidentes da Câmara e do Senado,
18:40eles ficam ali parados, não andam.
18:43E todos os restantes dos deputados apanham.
18:45Eu mesmo sou um que recebo crítica.
18:48Só que a população, a imensa maioria, não entende
18:51que os deputados são reféns por causa de uma legislação
18:56aonde o presidente da Câmara, junto com meia dúzia de líderes,
19:00decide o que vai ser pautado ou não.
19:02Por mim, já seria pautado todos os projetos de lei
19:04para acabar com o benefício de preso.
19:06Já na início.
19:08Mas não se quer isso daí.
19:10Agora, é só a gente pensar como povão.
19:12Por que a gente para no semáforo vermelho
19:16se não tem trânsito nenhum na madrugada,
19:19mas tem uma Câmara que vai te fotografar?
19:22Porque a gente tem medo da punição.
19:24Porque a gente sabe que se a gente passar,
19:26vai vir uma punição.
19:27E, neste caso, não vai vir punição nenhuma.
19:30E é bem capaz de, se um dia um desses projetos
19:33que eu acabei de mencionar prosperar,
19:36vem um partido, entra na justiça,
19:38e eles falam assim, não, isso aqui é inconstitucional.
19:40Isso aqui não vale.
19:42Então, a gente foi dando poder.
19:43A gente, que eu diz, a casa lá, o Congresso Nacional,
19:45foi dando poder, foi ficando calado,
19:47foi abaixando, foi abaixando, foi abaixando.
19:50E minha avó já dizia,
19:51quem muito abaixa, aparece as nádegas.
19:54E é isso que aconteceu.
19:56E agora, um código de conduta,
19:58onde não tem punição,
19:59não vai adiantar é nada.
20:01Ô, Mota, essa ideia do Palumba,
20:03esse projeto dele é interessante,
20:04porque se a gente pega os tribunais nos estados,
20:07ou os tribunais regionais, federais, por exemplo,
20:10a gente já tem lá, funcionando como?
20:12Desembargador é quem?
20:13É aquele que é juiz de carreira,
20:14e um quinto das vagas, 20%,
20:17é da advocacia e da magistratura.
20:19Seria meio que espelhar todo o sistema de justiça
20:22no Supremo Tribunal Federal.
20:24Seria, como já funciona na primeira, segunda instância,
20:28ser lá em cima também.
20:29Você acha que seria interessante isso?
20:30Não, Cuba.
20:33Eu admiro, eu acho que a gente tem que botar a cabeça para funcionar,
20:41eu acho que os políticos e a sociedade têm que se juntar nisso,
20:45porque esse é um assunto que interessa a todo mundo,
20:48e não só aos juristas.
20:51Mas ao cidadão comum,
20:54causa estranhamento tudo isso,
20:56que isso tudo seja necessário.
20:58Porque esses são cargos
21:00aos quais, de qualquer forma,
21:04só tem acesso
21:05pessoas com alguma relevância.
21:08Geralmente são pessoas
21:09com nível de informação e educação
21:12acima da média,
21:13com bastante conhecimento de política,
21:16algum conhecimento de história.
21:18E a sensação que o cidadão brasileiro tem
21:22é que sempre tem uma pegadinha.
21:26Você cria um sistema cheio de regras,
21:31cheio de determinações,
21:33mas sempre tem alguma coisa que escapa.
21:37E aí, quando a gente vê,
21:39o sistema já encontrou alguma saída
21:43para se voltar contra os brasileiros.
21:45Eu acho que o que nós estamos vendo
21:48nos últimos anos no Brasil
21:50é de uma gravidade muito grande.
21:55E eu acho difícil que uma única medida
21:58vá remediar, vá consertar isso.
22:01Como eu disse,
22:03eu acho que esse problema
22:04vem de uma forma de pensar
22:06que, como o Palumbo disse muito bem,
22:08não é exclusiva dos juristas.
22:10Nós temos políticos no Brasil hoje
22:13que, cientes da sua irrelevância,
22:16descobriram, na busca de decisões judiciais,
22:20uma forma de ser relevante.
22:22Então, eu não tenho voto,
22:24a minha bancada é minúscula,
22:26mas eu vou lá no companheiro
22:28e ele me dá uma decisão.
22:30E aí, as políticas públicas
22:33são criadas
22:34a partir de decisões judiciais.
22:37Como?
22:37No meu entender,
22:39isso é uma afronta direta.
22:42Tanto ao sistema democrático,
22:44quanto ao sistema republicano.
22:47E no sistema democrático,
22:48todo o poder vem do povo,
22:51e não de meia dúzia de pessoas
22:52que não tiveram um único voto.
22:54No sistema republicano,
22:56os três poderes
22:58são igualmente poderosos e independentes.
23:00Você não tem um poder
23:02que toma sempre a última decisão.
23:04Então, se não há a consciência
23:06de que isso tem que mudar,
23:07a gente vai criar uma regra
23:09cheia de boa intenção,
23:12mas um problema subjacente.
23:13Vai continuar lá.
23:15Ô, Diego,
23:17um dos pontos que chama atenção
23:18nesse movimento do ministro Fachin
23:19é de que, pela primeira vez
23:22nos últimos anos,
23:23a gente está vendo os ministros
23:25pensarem de maneira diferente
23:27no Supremo Tribunal.
23:29Porque se a gente pega nos últimos anos,
23:30parecia que era tudo uma coisa só.
23:32Todas as decisões, nove a dois.
23:34Porque a gente tinha ali
23:36cotidianamente vencidos
23:38os ministros André Mendonça
23:40e Cássio Nunes Marques,
23:41nas questões mais relevantes,
23:43pelo menos.
23:44E agora, aparentemente,
23:45há ali uma mudança de pensamento,
23:48já um ensaio
23:50para alguma divergência
23:51entre principalmente os nove
23:53que decidiam sempre
23:54da mesma forma.
23:56Agora oito,
23:56com a saída do ministro
23:57Luiz Roberto Barroso.
24:00Certamente, Coba.
24:00É uma coisa a ser considerada.
24:01Afinal de contas,
24:02não existe vácuo de poder
24:04nessa grande estrutura
24:06chamada República.
24:08E quando há uma fratura
24:09em algum órgão institucional,
24:11em algum órgão de poder,
24:11é por essa fratura
24:12que o poder escapa
24:14e rapidamente
24:15vai para a mão
24:16de outra pessoa.
24:17Então, pode ser também
24:17uma iniciativa
24:18do ministro Fachin
24:19nesse sentido,
24:20para tentar trazer de volta
24:22uma certa unidade
24:23ao Supremo Tribunal Federal.
24:25Mas eu não sei
24:26se isso de fato resolve.
24:28Pode ser que resolva
24:29um problema institucional
24:30interno,
24:31interna corporeza do Supremo,
24:32mas não resolve de fato
24:33os problemas
24:35que nós estamos repercutindo
24:36aqui até agora.
24:38Acho que esse outro
24:39compêndio de iniciativas
24:41que nós estamos delineando,
24:42a questão do mandato,
24:43a questão do critério de escolha.
24:44Outra questão muito relevante
24:46também é a competência
24:48do Supremo Tribunal Federal.
24:50São poucas cortes
24:51constitucionais
24:52ao redor do mundo
24:52que tem tanta competência,
24:54que tem tanta atribuição
24:55como tem a Suprema Corte
24:57brasileira.
24:58Na Europa, por exemplo,
24:59nós temos algumas
25:00supremas cortes
25:01que sequer julgam
25:02casos concretos,
25:04só avaliam a constitucionalidade
25:05das leis
25:06de seus países
25:07sob uma perspectiva
25:08abstrata.
25:09E aí cabe a outro
25:10órgão jurisdicional
25:11dentro do sistema
25:12a interpretação final
25:13nos casos concretos,
25:15a instância final
25:16recursal.
25:17Então,
25:17é uma particularidade,
25:19é uma brasilidade,
25:20como dizem por aí,
25:21a questão do Supremo
25:22Tribunal Federal
25:23julgar até
25:24abre as corpos
25:25de ladrão de galinha
25:26em última análise.
25:28Então,
25:28talvez a visitação
25:29do tema da competência
25:31da Suprema Corte
25:32também abrandasse,
25:33de certa forma,
25:34esses superpoderes
25:35que a Suprema Corte
25:36brasileira acabou
25:37acumulando,
25:38muito em razão,
25:39sim,
25:39dessa cultura
25:40que o Palumbo
25:40mencionou
25:41e que o Motto
25:42também mencionou
25:43de parlamentares
25:44que transformam
25:45a Suprema Corte
25:46na instância final
25:47do processo legislativo.
25:48Isso também
25:49é outra brasilidade.
25:51Perdi a discussão
25:52no parlamento,
25:53perdi aqui
25:54na retórica argumentativa,
25:55no debate democrático,
25:57no debate republicano,
25:58vou acionar
25:59o Supremo Tribunal Federal
26:00para fazer valer
26:01não aquela opinião
26:03que é da maioria,
26:03mas a opinião
26:04que eu tenho.
26:05Isso é cultural
26:06também em muitos partidos,
26:07principalmente alguns partidos
26:08da esquerda brasileira.
26:10Então,
26:10de fato,
26:11como eu disse,
26:11é uma situação
26:12muito complexa
26:14e que pede
26:14uma solução
26:15multifacetada.
26:17O fato é,
26:17nós temos hoje,
26:18sim,
26:19uma hipertrofia
26:20da Suprema Corte
26:21brasileira
26:21e nós precisamos
26:22de iniciativas
26:23que abrandem
26:24esses superpoderes
26:26do judiciário.
26:27Afinal de contas,
26:28como o Mota
26:29lembrou,
26:30nós somos uma república
26:31com tripartição
26:32de poderes
26:33e poderes
26:33que,
26:33conforme a Constituição,
26:34precisam trabalhar
26:35de forma harmônica
26:36entre si.
26:37Não dá para ter
26:38dois poderes
26:39e um poder supremo,
26:40um poder moderador,
26:41como praticamente
26:42nós estamos acompanhando
26:43no Brasil de hoje.
26:44e um poder
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