Os comentaristas analisam a declaração do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, que afirmou esperar que o novo presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, "pode trazer equilíbrio" à Corte. A posse ocorreu nesta segunda-feira (29), com o ministro Alexandre de Moraes assumindo como vice-presidente.
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NotíciasTranscrição
00:00E a gente quer analisar aqui no nosso 3 em 1 de que maneira que isso repercute para fora do Supremo,
00:04ou seja, com o Congresso Nacional, desse momento bastante delicado de relações entre o Supremo Tribunal Federal,
00:11Executivo e o Congresso Nacional, e de que maneira também que a partir do perfil do ministro Edson Fachin,
00:17as pautas que gerem pressão ao Supremo devam ser tratadas.
00:21A exemplo da PEC da Anistia, ou que agora pode se tornar a PEC da Dosimetria,
00:26diante de uma sinalização do relator, deputado Paulinho da Força,
00:30que não se deva chegar a uma anistia ampla e irrestrita, como quer o PL e também muitos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
00:39E aí eu quero chamar os nossos amigos aqui, comentaristas, para avaliar, inclusive, a presença do ministro Alexandre de Moraes.
00:47Porque, enquanto muita gente diz, e até da classe política, que o ministro Edson Fachin possa trazer,
00:53tirar um pouco os ministros do holofote, ou o Supremo Tribunal Federal do holofote,
00:58a gente tem na vice-presidência, que ocupará o cargo eventualmente, quando o Edson Fachin não estiver,
01:04o ministro Alexandre de Moraes, que protagonizou nos últimos tempos o julgamento e a relatoria das principais ações
01:12que geram, digamos assim, polêmica aqui no país, que dividem a opinião dos brasileiros
01:18e que se misturam muito com os movimentos eleitorais.
01:22A principal delas, a ação que condenou nas últimas semanas o ex-presidente Jair Bolsonaro.
01:27Como é que vocês entendem que será esse equilíbrio de forças, digamos assim,
01:32dessa equipe que assume a presidência do Supremo Tribunal Federal?
01:35Que não conta apenas com Edson Fachin, mas também com o ministro Alexandre de Moraes.
01:39Alan Gani.
01:40Olha só, Evandro, se o Supremo Tribunal Federal fosse composto de 11 Fachin, seria ótimo, né?
01:47Pelo menos nessa postura de mais descrição.
01:52No entanto, não é assim que funciona.
01:54E a gente sabe que hoje os ministros da Suprema Corte, eles têm um poder monocrático muito grande, né?
02:01Então, o ministro Fachin, à frente da presidência, pode sim melhorar essa comunicação institucional, né?
02:09Ou seja, uma comunicação muito mais institucional do que uma comunicação política.
02:16No entanto, os problemas vão continuar, porque continuam lá as decisões monocráticas,
02:22um Supremo, que alguns ministros aí têm uma postura mais política,
02:26isso não vai resolver os embates com o Congresso Nacional.
02:30Então, eu vejo que muda a forma, mas a essência dos problemas,
02:35e principalmente o relacionamento com o Congresso Nacional,
02:40isso vai continuar bastante complicado.
02:42Como é que você avalia, Piper?
02:43Eu acho que o ministro Fachin chega num momento extremamente delicado,
02:46não, Evandro, não tanto por tudo que já aconteceu, né?
02:51O que já é do conhecimento público, o que não é pouco.
02:53Mas, principalmente, pelo que virá no médio prazo, ano que vem tem eleição.
03:02Imaginando-se, por exemplo, de que o segmento mais à direita, direita mais radical,
03:09consiga, uma maioria, consiga eleger muitos senadores a mais,
03:13é evidente que esse grupo vai exatamente tentar tirar do caminho justamente aquele ministro que será o próximo presidente.
03:26Então, tem gente que vai fazer campanha o ano que vem com o objetivo declarado de remover Alexandre de Moraes do STF.
03:35Quem é que vai ser o próximo presidente?
03:38Alexandre de Moraes.
03:39Então, é evidente que o ministro Fachin chega, né, um pouco também já pressionado
03:46por tentar distensionar um pouco essas relações e esses caminhos.
03:51E no momento, inclusive, em que a Câmara tentou passar a PEC da blindagem,
03:56que é claramente um gesto contra a ofensiva do STF,
04:00contra, em relação a alguns deputados, alguns parlamentares implicados aí com a questão das emendas.
04:06Então, eu acho, sim, que ele vai ter um período muito difícil.
04:11Colocado, Fábio Piperno, você acompanha agora, e seguindo o rito da sessão de posse de Edson Fachin,
04:15o Procurador-Geral da República, Paulo Gonê,
04:18depois haverá também a manifestação do presidente do Conselho Nacional da OAB,
04:21e só, por último, um possível discurso do novo presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin.
04:27Ao mesmo tempo em que mantemos os olhos e os ouvidos ali,
04:30nessa sessão solena, então, para a posse do ministro Edson Fachin,
04:33eu quero trazer um pouco de repercussão aqui no nosso 3 em 1,
04:36e na esteira do que estava dizendo aqui o Fábio Piperno sobre essas relações
04:39e o que é esperado de Edson Fachin,
04:41hoje, eu quero contar um bastidor para vocês,
04:44eu bati um papo com o presidente do PL, Valdemar Costa Neto,
04:47que tem sido uma figura muito relevante nessa história toda,
04:50exatamente porque é o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro,
04:53que hoje esteve no principal foco do Supremo Tribunal Federal
04:58quando falamos da ação da trama golpista.
05:00E o que eu ouvi do Valdemar?
05:02Que ele espera um equilíbrio no Supremo Tribunal Federal
05:08a partir da posse do ministro Edson Fachin.
05:10Mas qual que foi a comparação interessante que Valdemar trouxe
05:13e que eu quero destacar aqui para vocês nessa conversa que eu tive hoje com ele?
05:16Que assim como o ministro Edson Fachin
05:19foi o responsável por anular a condenação do ex-presidente Lula
05:23por entender que não havia competência da Justiça Federal do Paraná
05:27em fazer esse julgamento, ele entende também, ou digamos assim,
05:33eu acho que é mais uma torcida do que até um entendimento nesse momento,
05:36de que poderia haver um movimento parecido nesse julgamento envolvendo Jair Bolsonaro
05:41ao se entender que ele deveria ter passado pelas instâncias comuns
05:45e não pelo Supremo Tribunal Federal,
05:47ou no mínimo pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.
05:50Ou seja, de que poderia haver um movimento de compreensão
05:53da incompetência da primeira turma do Supremo Tribunal Federal
05:57a julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro,
06:00que poderia levar, eventualmente, na maior das torcidas,
06:03obviamente, do presidente do PL e de todo o partido,
06:07a anulação do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro
06:10a exemplo do que aconteceu com o ex-presidente Lula.
06:13Então, por mais que sejam casos diferentes,
06:16há a compreensão de que os julgamentos aconteceram,
06:19entre aspas, nos lugares errados.
06:21E a avaliação do presidente do PL, Valdemar Costa Neto,
06:24é de que esse equilíbrio que Fachin buscou
06:27ao tomar aquela decisão relacionada ao ex-presidente Lula
06:30possa acontecer também na situação envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
06:35Como é que você avalia esses movimentos, hein, Zé Maria Trindade?
06:37Pois é, é um raciocínio lógico, né?
06:41E foi exatamente o ministro Edson Fachin que abriu mão de julgar a Lava Jato
06:47e que disse, olha, este não é um assunto nem do Supremo e nem da Vara de Curitiba, né?
06:54E isso acabou anulando todos os atos ali da Lava Jato.
06:58A gente costuma falar sobre o presidente Lula,
07:00mas não é só o presidente Lula, né?
07:03Todos os participantes e, inclusive, multas milionárias que foram canceladas.
07:08Quer dizer, uma revolução.
07:09Então, é possível, teoricamente, que isso aconteça.
07:12Essa questão colocada pelo presidente do PL é importante e insistente no Supremo.
07:17O plenário já enfrentou esse assunto, né?
07:20E decidiu que fica mesmo no Supremo.
07:22Agora, é possível, não seria a primeira vez, e no caso da Lava Jato,
07:28o plenário já havia decidido que seria mesmo da Vara de Curitiba o julgamento.
07:36Quando começou esse processo, eu me lembro que o Sérgio Moro,
07:39ele não aceitava nenhum depoimento falando sobre deputados.
07:44Ele dizia, não estamos aqui investigando poderes.
07:47Isso para evitar que o assunto fosse para o Supremo.
07:51Num determinado momento, ele juntou tudo e mandou para o Supremo.
07:55E disse, olha, quero que analisem se este é um assunto do Supremo.
07:59O Supremo devolveu o parquê para Curitiba e lá ele julgou.
08:05E depois foi o assunto para a segunda instância,
08:08mas depois o Supremo decidiu, revisitou o processo e decidiu que não era.
08:13Então, é coerente que isso possa acontecer num futuro próximo.
08:17E já existem aí articulações para os advogados apresentarem exatamente esta questão ao próprio Supremo Tribunal Federal.
08:25Agora, o que a gente pode ver nesse contexto aí é de que a presidência do Supremo,
08:31ela não é disputada pelo regimento, é eleito.
08:36Mas a praxe diz que o ministro mais antigo, que não tenha sido presidente, é que seja eleito.
08:43É uma eleição simbólica, geralmente um voto contrário, que é o voto do próprio ministro indicado, e ele é eleito.
08:52Então, assim, para se ter uma ideia de que é uma situação muito emblemática,
08:56que é um ministro apenas coordenador dos trabalhos.
09:00Como nós temos aqui uma cultura muito forte de presidencialismo, onde o presidente manda muito,
09:06se aprendeu que o presidente de uma instituição, ele comanda tudo.
09:13Em alguns países, nem o presidente de uma entidade privada, de uma empresa, manda muito.
09:18Tem um conselho que acaba definindo as decisões mais importantes.
09:21Mas no Brasil, não.
09:23Então, dá a ideia de que o presidente manda muito.
09:26Eu entendo que o Supremo é diferente.
09:28Ele se preservou nesta distribuição e a importância do conjunto, do colegiado, acima do próprio presidente do Supremo.
09:38Então, eu não estou achando que vai mudar nada, mesmo com essa discreção do novo presidente do Supremo.
09:44Que seja bem-vindo, que ele honra além da toga agora a coordenação dos trabalhos.
09:49Também, José.
09:50Como é que se avalia essa análise do presidente do PL, hein, Fábio Piperno?
09:54Dessa comparação que ele traz.
09:55Olha, Evandro, eu acho que é uma comparação que tem pouca simetria, né?
10:00De qualquer forma, ele está no papel dele.
10:02Ele é presidente de um partido que tem todo o interesse em rever as decisões sobre esse processo.
10:09As causas lá foram muito diferentes.
10:11E, aliás, os processos foram anulados somente por conta dessa questão de Curitiba.
10:18Não vamos esquecer.
10:20Há uma decisão, inclusive, anterior a isso, que apontou a suspeição...
10:25Sim.
10:26...do juiz Sérgio Moro.
10:27A incompetência dele para o julgamento.
10:28A incompetência.
10:29Então, houve a questão da incompetência dele e a questão da suspensão.
10:34Foram dois temas.
10:36Fala, Gani.
10:37Não, eu tenho uma visão diferente do Piperno.
10:39Veja, os ventos na política mudam e podem influenciar o Supremo Tribunal Federal, né?
10:45Então, de fato, houve essa mudança de entendimento por parte do ministro Fachin, a época da Lava Jato.
10:54E, na época, eu lembro, eu mesmo fiquei muito indignado.
10:58Mas, com o passar do tempo, eu também fui assimilando e entendendo o posicionamento daquela ala mais legalista do direito.
11:08Inclusive, pessoas de direito entendendo que houve ali alguns excessos, né?
11:14Ainda acho que a Lava Jato teve muito mais acertos do que erro, mas houve, sim, esse precedente aberto e que pode gerar novamente.
11:24Não digo agora, mas no novo ano com o novo presidente, a partir de 2027.
11:30Os ventos mudam e isso pode mudar.
11:32E aí, Evandro, em relação ao questionamento do foro, né, de onde começou o julgamento, existe, sim, essa possibilidade.
11:43Inclusive, foi o voto do Luiz Fux dizendo que a lei não pode retroagir para prejudicar o réu.
11:51Foi a mudança do entendimento no dia 8 de março da jurisprudência do STF.
11:57Então, a lei mudou ali e acabou prejudicando o Jair Bolsonaro.
12:02Se não houvesse essa mudança da lei, o Jair Bolsonaro e o seu entorno estariam na justiça comum.
12:10Esse é o primeiro ponto.
12:11Em relação à suspeição, o ministro relator do processo, ele acabou sendo também a vítima, né?
12:19Porque o punhal verde e amarelo pressupunha ali um atentado contra o ministro Alexandre de Moraes.
12:26Então, existe esse questionamento também da suspeição nesse caso.
12:30Porque ele seria o próprio julgador, a própria vítima e também quem conduziu as investigações.
12:36Então, eu vejo, sim, que há essa possibilidade de mudança e isso depende, claro, da mudança do rumo da política.
12:44Fala, Piper.
12:47Não, aqui o Fachin, desculpa, o ministro Luiz Fux perdeu, né?
12:52Por 4 a 1.
12:54Mas abriu a divergência ali, a possibilidade.
12:56Abriu a divergência, inclusive, nesse final de semana, tinha entrevista aí de um dos juristas que ele citou muito
13:03que foi contrário às próprias decisões do ministro Fux.
13:08De qualquer forma, não vamos...
13:10É que, vejam, dá a impressão que há muitas simetrias entre um processo e outro e não há.
13:15Até porque, naquele momento, muitas das decisões foram tomadas por um juiz de primeira instância e reformuladas.
13:25Agora, quem é que vai reformular a decisão de um ministro da Suprema Corte?
13:30Acima dele não tem mais ninguém, a não ser o pleno.
13:33Só que não é o pleno que vai deliberar sobre isso.
13:36É, exatamente. Tem essa... O lugar é diferente, né?
13:40Mas há essa comparação e, claro, há essa vontade aí, obviamente, do presidente do PL, Valdemar Costa Neto.
13:46E eu quero também falar um pouco com vocês sobre o PL da dosimetria.
13:49Antes estava se chamando de PL da anistia, mas já há uma sinalização forte de que a anistia ampla e irrestrita não acontecerá.
13:57Inclusive, há, nesta semana, as últimas discussões que são feitas pelo deputado Paulinho da Força, nessa articulação que ele busca para apresentar uma proposta que seja palatável.
14:09Lembramos que ele já conversou com o ex-presidente Michel Temer, chegou a falar com o presidente do Senado, também Davi Alcolumbre.
14:16Ele procurou o PL e deve se encontrar com o presidente do PL ainda nesta semana, porque há um interesse muito grande do PL em uma anistia ampla e irrestrita.
14:25E o PL não tem sinalizado que abriria mão desse projeto.
14:28Em último caso, apresentaria até uma emenda garantindo que essa vontade chegasse, então, a esse projeto.
14:36Mas o que está sendo sinalizado pelo Paulinho da Força é um PL da dosimetria, é levar a uma redução de penas, principalmente dos condenados do 8 de janeiro, que poderia respingar também no ex-presidente Jair Bolsonaro.
14:47Falamos até na possibilidade de se absorver dois crimes, que são eles golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito, fazendo com que as penas de Jair Bolsonaro caíssem de 27 para, no mínimo, 16 anos.
14:58Então, isso já poderia também alterar o curso do processo relacionado a Jair Bolsonaro, mas uma anistia não é trabalhada.
15:05Agora, se houvesse emenda e uma provável apuração de anistia ampla e irrestrita, também, provavelmente, isso bateria no Supremo Tribunal Federal.
15:14Agora, sob gestão do ministro Luiz Edson Fachin, ou do ministro presidente do Supremo, Edson Fachin.
15:20E como é que você avalia, Zé Maria Trindade, que essa situação deva ser avaliada mais uma vez no Supremo?
15:26Porque é como se fosse uma medida que quisesse derrubar tudo aquilo que foi definido muito recentemente pelos ministros da primeira turma.
15:35E a gente sabe que, independentemente do tema, há certa proteção e garantia também daquilo que foi determinado pelos ministros do Supremo, independentemente de quem seja.
15:46Olha, esse assunto já foi decidido para lá, para cá.
15:52Houve um momento que, quando alguém saía do Congresso, voltava para a primeira instância.
15:57Eduardo Azeredo foi assim.
15:59Ele ia ser condenado pelo Supremo, ele renunciou.
16:02O assunto foi lá para a primeira instância em Minas Gerais.
16:06Ronaldo Cunha Lima também, o pai do Cássio Cunha Lima também, era deputado, ele foi senador, mas na época ele era deputado, renunciou, tudo desceu para a primeira.
16:16Aí o Supremo decidiu, não, que uma vez no Supremo, continuaria no Supremo.
16:21E durante o julgamento lá do Mensalão, isso foi inaugurado.
16:26Me lembro de Joaquim Barbosa, que era presidente e relator, bateu na mesa quando queriam devolver para a primeira instância todo o caso do Mensalão.
16:40Ele disse, eu não vou jogar isso aqui tudo no lixo, e jogou assim aquele monte de papel em cima da mesa, o processo.
16:48E, enfim, recentemente o Supremo decidiu, muito estranhamente, de que ficaria no Supremo uns assuntos que não têm cabimento.
16:59E transformou o Supremo numa delegacia de polícia, julgando a área penal.
17:05Os ministros dizem que são provocados, mas nesse caso não houve provocação no Supremo.
17:11Agora, a sua pergunta, o Brasil é signatário de acordos internacionais que garantem a possibilidade de você não ser condenado por um único julgamento.
17:24É preciso ter uma instância para julgar o que foi julgado.
17:28E no caso do Supremo, como batem no peito os ministros e dizem, depois do Supremo só Deus.
17:35E é verdade, não há o que julgar depois do Supremo.
17:38Então, eu vejo aí uma inconstitucionalidade e vejo quebra de regra nos acordos internacionais assinados pelo Brasil.
17:49De que é preciso uma dupla jurisdição.
17:51E o que era uma vantagem, Gani, você diz aí, para beneficiar o réu, por incrível que pareça, ser julgado no Supremo é considerado como privilégio.
18:02Não como, vamos dizer, nada contra o réu, não prejudicaria o réu.
18:09O foro privilegiado, como o próprio nome diz, o privilégio por função, ele é um privilégio, ou seja, é vantagem.
18:17Mas não é uma vantagem hoje.
18:20Já foi quando não se julgava, quando precisava de autorização da Câmara e Senado.
18:26Então, hoje, prejudica, porque não tem a opção de fazer um novo julgamento.
18:31Então, eu vejo como coerência que o Supremo, no pleno, julgue o assunto.
18:37O argumento do Fux é muito importante.
18:40Bolsonaro não deveria ser julgado pelo Supremo.
18:45Mas, se está sendo julgado pelo Supremo porque era presidente da República,
18:50o presidente da República se julga no plenário, não na turma.
18:53Olha, quem fala nesse momento ali na cerimônia de posse é o Beto Simonetti,
18:57que é presidente do Conselho Nacional da OAB.
19:00De acordo com a previsão dessa cerimônia, na sequência é que vem o discurso do presidente empossado, Edson Fachin.
19:07Então, assim que ele começar a falar, a gente vai trazer para você também quais devem ser as primeiras palavras
19:11do ministro Edson Fachin como presidente do Supremo Tribunal Federal.
19:15Ele que escolheu uma cerimônia bem reservada.
19:17Não haverá depois aqueles jantares que costumam acontecer, aquelas festas em algumas posses de outros ministros do Supremo Tribunal Federal.
19:25E aí, o Alangani, eu quero saber também a sua posição sobre esse projeto da anistia.
19:30O ministro Edson Fachin entra como presidente do Supremo e já pode receber ou ter que lidar com essa articulação
19:36envolvendo o PL da anistia ou da dosimetria,
19:39que poderia levar, no mínimo, a redução de penas, inclusive do ex-presidente Jair Bolsonaro.
19:44Como é que você acha que esse assunto deva ser tratado ou deve ser conduzido ali no Supremo Tribunal Federal?
19:50Bom, eu vejo que, primeiro, uma matéria do Congresso Nacional deveria ficar no Congresso Nacional.
19:58É claro que também a gente não pode banalizar, dados os excessos do Poder Judiciário,
20:04que, de fato, existem discussões técnicas que passam pelo Supremo Tribunal Federal
20:10se é ou não constitucional a anistia.
20:14E aí, tudo bem, caberia, talvez, uma discussão.
20:17Agora, se ocorrer esta discussão e chegar lá o projeto da anistia, Evandro,
20:24essa discussão, ela deve ocorrer no pleno.
20:28Ela não pode ficar restrita à primeira turma, né?
20:31Então, primeiro, será que o Supremo vai receber e analisar a constitucionalidade
20:39ou vai devolver para o Congresso Nacional?
20:41Essa é a primeira pergunta.
20:42A segunda pergunta, ok, condicionado.
20:45Dado que o Supremo recebeu e falou, ok, eu vou avaliar se é constitucional ou não.
20:50Aí, isso deve ser feito no pleno, não na primeira turma,
20:55tampouco de uma decisão monocrática.
20:57Agora, 5h28, quem nos acompanha pela rádio, aquele intervalo aqui na metade dessa segunda hora do 3 em 1,
21:02já já espero vocês.
21:04Nas outras plataformas seguimos.
21:05Quero te ouvir, Fábio Piperno.
21:08Veja, esse projeto, aliás, desculpe, esse processo, ele não é um processo contra Jair Bolsonaro.
21:17Claro, ele é um processo que tem como um dos réus Jair Bolsonaro.
21:23E esse processo, ele foi para o STF porque, naquele momento, entendeu-se que havia uma série de questões.
21:32Inclusive, o próprio ataque à corte, o envolvimento de parlamentares, envolvimento de autoridades,
21:39por uma série de razões.
21:40Lá atrás, por exemplo, Marcos Valério, por exemplo, foi julgado pela Suprema Corte.
21:48Qual é o cargo que Marcos Valério tinha?
21:50Nenhum.
21:50Mas ele tinha envolvimento com outros investigados que, naquele momento, contavam com o foro privilegiado.
21:58Então, não há, e o ministro Fux, que me desculpe, e outras autoridades jurídicas concordam com esse entendimento
22:11de que o fato do presidente Bolsonaro ser julgado no Supremo está dentro da normalidade desse caso.
22:19Mas, Piperno, veja, a mudança, coincidentemente, ocorre justamente no julgamento de Jair Bolsonaro.
22:27Pouco antes do julgamento de Jair Bolsonaro.
22:29Não, mas que mudança?
22:30Mudança do entendimento de que...
22:32Não, não, não.
22:34Mas a mudança aconteceu agora em março.
22:36Isso.
22:36Não, não, mas o Jair Bolsonaro já era réu antes no próprio Supremo.
22:41Não tem nada a ver, Alan, com a mudança agora desse entendimento.
22:46Se fosse valer a mudança desse entendimento, aí que ele seria mais réu ainda.
22:50Não, mas aí que tá, Piperno.
22:52Porque se ele, ok, ele era presidente da República quando tudo isso começou.
22:56Ok, mas se fosse na regra antiga, o que teria acontecido?
23:01Cairia automaticamente para a justiça como foi com o Temer.
23:05Porque o processo não era contra ele.
23:08Como o processo não...
23:09Mas quem que é a autoridade?
23:10Qual que é hoje a pessoa, o ministro de Estado ou deputado que foram privilegiados para justificar estar na Suprema Corte?
23:17Naquele momento, inclusive, o próprio...
23:20Naquele momento?
23:20Não, não.
23:21No momento que começou o processo, muita gente, e houve também o próprio ataque à Suprema Corte.
23:29O que faz com que, o que se justifica, o que abre a possibilidade de que o processo seja totalmente julgado na Suprema Corte.
23:37Eu concordo.
23:38A partir do momento que você perdeu o foro, desce para a justiça comum.
23:41E todos os conectados.
23:43A partir do momento que essas pessoas perderam o foro, desce...
23:46A não ser que mantivesse apenas uma pessoa, eu concordo contigo.
23:50Se uma dessas pessoas continuasse com o cargo de ministro, deputado ou senador, aí todo mundo ficaria no Supremo.
23:58Não aconteceu isso.
24:00Não.
24:00Fala, Piperno, diga.
24:02Não.
24:03Veja, tinha gente com cargos, tinha gente com, por exemplo, o próprio Ramagem, que se discutiu muito.
24:10E houve um ataque ao Supremo.
24:13Então, mas o único caso que é questionável é justamente o do Ramagem, né?
24:19E quando os ataques foram feitos e tal, etc., se ele já tinha, foram privilegiados ou não.
24:25Mas tirando isso, você...
24:26Todo mundo perdeu os cargos.
24:28E aí, por isso que eu desceria para a justiça comum.
24:31Agora, a mudança do entendimento...
24:32O processo já estava aberto.
24:35O processo já estava aberto.
24:37Lá atrás...
24:38Pois é, mas o processo aberto lá atrás, Piperno, significa, na regra antiga, perdeu o foro, cai para a justiça comum.
24:47Com a regra nova, como?
24:49Se o processo se iniciou no Supremo, agora continua no Supremo mesmo as pessoas perdendo o foro.
24:55E a mudança foi em 2008.
24:56Bom, em março de...
24:588 de março.
25:00Sim.
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