É possível anistiar os condenados do 8 de Janeiro? Ayres Britto comenta | SÓ VALE A VERDADE - Vídeo Dailymotion

Jovem Pan News

É viável uma anistia para os condenados do 8 de janeiro? No Só Vale a Verdade, o ex-ministro do STF, Carlos Augusto Ayres Britto, avalia a possibilidade. O jurista afirma que a tentativa do golpe foi o "mais atrevido dos crimes" contra a democracia e que caberá à mais alta Corte do país analisar a viabilidade de um perdão legal.  Confira o programa na íntegra em: https://youtube.com/live/ijQTMS-0vt0  Siga o canal "Jovem Pan News" no WhatsApp: https://whatsapp.com/channel/0029VaAxUvrGJP8Fz9QZH93S  Baixe o app Panflix: https://www.panflix.com.br/  Inscreva-se no nosso canal: https://www.youtube.com/c/jovempannews  Entre no nosso site: http://jovempan.com.br/  Facebook: https://www.facebook.com/jovempannews  Siga no Twitter: https://twitter.com/JovemPanNews  Instagram: https://www.instagram.com/jovempannews/  TikTok:  https://www.tiktok.com/@jovempannews  Kwai: https://www.kwai.com/@jovempannews  #JovemPan  #SoValeaVerdade

Transcript

00:00Perguntar ao senhor ministro, pegar duas questões, especialmente uma, são duas questões muito nesses últimos dias,

00:09inclusive com muita atenção política e pouca qualidade no debate, sobre a tal, entre aspas, blindagem,

00:17que já a expressão já causa certa estranheza, uma PEC da blindagem, afinal a Constituição não está para blindar ninguém

00:25do cumprimento das leis e do reconhecimento de direitos, mas e a questão da anistia?

00:32Eu queria começar pela questão da anistia, que é uma questão muito sensível.

00:37O senhor acredita que é possível anistiar os condenados no 8 de janeiro?

00:43E por que, a quem nos acompanha, eu estou perguntando ao ministro Ayres Brito.

00:48Foram centenas condenados pelos acontecimentos de 8 de janeiro aqui em Brasília, na Praça dos Três Poderes,

00:54e mais recentemente, vocês estão acompanhando o julgamento do que foi dividido, chamado de primeiro núcleo,

01:01oito réus a princípio foram condenados e todo o Brasil acabou assistindo, inclusive um dos condenados,

01:07o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro.

01:10E aí tem toda uma discussão da anistia, ou uma anistia ampla, geral e restrita, como alguns chamam,

01:17ou uma anistia light, que é algo também curioso.

01:20Para não fazer uma pergunta muito longa, o curioso é que setores extremistas se apropriaram

01:27de uma bandeira histórica dos setores progressistas, ampla, geral e restrita,

01:31que era uma bandeira da anistia na luta contra o regime militar discricionário, arbitrário,

01:37dos 17 atos institucionais, atos complementares e por aí vai.

01:41Aí eu pergunto ao senhor, base na Constituição Cidadã, feliz definição do deputado Luiz Guimarães,

01:50é possível uma anistia a esses revoltosos e aos condenados?

01:53O processo não terminou, claro, do primeiro núcleo que o Brasil inteiro assistiu recentemente?

01:58A anistia como extinção de punibilidade ou redução da punibilidade, extinção de pena, redução de pena.

02:10E de pena eu digo que a lei prevê para uma infração, para um crime, está prevista na Constituição,

02:17no artigo, salvo engano, 2117.

02:21Compete à União anistiar certas pessoas.

02:25Conceder anistia.

02:28Agora, surgem dúvidas, questionamentos razoáveis, perceptíveis, compreensíveis.

02:39Pode-se anistiar, por exemplo, o próprio Estado, que diz respeito às suas leis?

02:46O Brasil é uma democracia, no artigo 1º diz, chama-se Estado Democrático de Direito.

02:54O artigo 1º, cabeça, chama o Brasil de Estado Democrático de Direito.

02:58A República Federativa do Brasil, formada pela União Indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

03:05constitui-se, literalmente, Estado Democrático de Direito.

03:09É um Estado de Direito, Estado que respeita o direito por ele mesmo criado.

03:14Mas é um Estado de Direito Democrático de Direito, que respeita o direito por ele mesmo criado democraticamente, criado democraticamente.

03:24Ou diretamente pelo povo, referendo a iniciativa popular, por exemplo, plebiscito, é o povo criando o direito diretamente.

03:33Ou por intermédio de seus representantes eleitos.

03:36É criação indireta do direito.

03:39Mas o Estado não é, senão, seus agentes em ação.

03:44É o presidente da República, é um ministro do Judiciário, é um senador, é um deputado.

03:50O Estado é, na prática, dinamicamente, juridicamente, seus agentes em ação.

03:56Quando um agente age em nome do Estado, é o próprio Estado.

03:58Se se perdoa, se se anistia um agente do Estado enquanto agente do Estado, não é anistia, é auto-anistia.

04:06E se perdoarmos o Estado, patifamos a noção de Estado Democrático de Direito.

04:11Deixa ser um Estado que respeite o direito por ele mesmo criado ou para ele mesmo criado democraticamente.

04:19Então, o Supremo vai ter que se debruçar sobre isso.

04:24Agora, e a outra pergunta.

04:26Mesmo que não se anistie nenhum agente estatal, que seria auto-anistia, anistia o particular,

04:35e quando o crime for de atentado à democracia, a tentativa de abolição do Estado Democrático,

04:42tentativa de abolição do Estado ou atentado violento ao Estado Democrático de Direito, cabe?

04:49Olha, essa é outra pergunta que o Supremo vai ter que responder.

04:51Por quê? Porque a democracia na Constituição é o princípio dos princípios.

04:57Tanto que não há crime de erradicação da democracia.

05:04É tentativa de golpe de Estado, tentativa de eliminação da democracia.

05:10Porque se o golpe der certo, ninguém não vai apurar mais nada.

05:14A ditadura não vai deixar que se apure.

05:16O atentar contra a democracia já é um crime.

05:20Entendeu bem, né?

05:21Perfeito.

05:22Por quê? Porque se se consumar o golpe de Estado,

05:25se se consumar o atentado violento ao Estado Democrático de Direito,

05:29é ditadura. E a ditadura não vai deixar apurar nada.

05:31Vai até blindar os que perpetraram o ataque mortal à democracia.

05:36Então, é outra pergunta.

05:38Cabe anistiar quem atentou contra a democracia?

05:42Por que isso, Vila?

05:43Porque a democracia...

05:44Há uma lei suprema, não é essa aqui.

05:47Nessa lei suprema, formalmente, há um princípio, só um.

05:51Só há uma lei suprema, formalmente, é a Constituição.

05:53E só há um princípio suprema aqui.

05:56Um princípio continente.

05:57Um princípio que está acima de tudo e acima de todos.

05:59Tudo é conteúdo desse princípio.

06:01Separação dos poderes, liberdade de imprensa, liberdade de iniciativa.

06:08Tudo é conteúdo de um só continente.

06:10Democracia.

06:11Se você patifa o continente, rui tudo.

06:16Quando se atenta contra a democracia, é possível ser anistiado.

06:20É o mais atrevido dos crimes, o mais danoso dos crimes,

06:23o mais coletivamente, digamos, atentatório da dignidade de um povo.

06:30É atentar contra a democracia.

06:32Porque a democracia é o único regime político civilizado.

06:35Tudo mais é barbárie.

06:37Tudo mais é ditadura.

06:39Então, é outra resposta que o Supremo vai ter que dar.

06:42Cabe anistiar quem atentou contra a democracia?

06:45E parece que esse núcleo de que você falou

06:47é constituído por pessoas que tentaram o golpe de Estado,

06:51tentaram abolir por meio violento.

06:53Daí o 8 de janeiro como ato final, o regime democrático.

07:00É interessante porque a alteração do Código Penal,

07:03o 359L, 359M,

07:07Abolição Violenta, História de Mancada Direita e Golpe de Estado,

07:10foi justamente promulgada essa alteração

07:13a 5 de maio de 2021.

07:15Portanto, ninguém pode dizer que algo desse governo

07:17foi do governo anterior.

07:19E quem era até o presidente do Senado

07:22era o senador Rodrigo Pacheco,

07:24presidente do Congresso Nacional.

07:25Então, lá foi feita essas alterações

07:29que hoje foram, inclusive, agora estão presentes

07:32na análise das penas atribuídas aos réus.

07:35Eu pergunto, aproveitando esse gancho,

07:37quando o senhor está dizendo,

07:38é uma cláusula pétrea?

07:40Pétrea, só lembrar quem nos acompanha,

07:42aquela que só pode ser mudada

07:43para uma nova Assembleia Nacional Constituinte.

07:45É de pedra, não pode ser mudada.

07:47Pétrea é de pedra.

07:48E pede, nesse sentido, um Congresso ordinário,

07:50ordinário no sentido jurídico, evidentemente,

07:53não pode fazer qualquer alteração.

07:56Eu pergunto ao senhor justamente isso.

07:58É uma cláusula pétrea esse atentado

08:01à abolição violenta do Estado de Mancada Direito,

08:04o golpe de Estado,

08:05viola algum princípio basilar

08:08que não pode ser alterado pelo Congresso ordinário?

08:11É o Congresso Nacional valendo-se da lei

08:15como serviente, como instrumental da democracia.

08:20A lei a serviço da democracia,

08:23proibindo, portanto, a abolição

08:25do Estado Democrático de Direito

08:27e proibindo o golpe de Estado.

08:30Porque, então, nesse caso,

08:32como a democracia é o princípio,

08:35que tenta, em prisma,

08:41sob o prisma da preservação pelo direito penal,

08:44o direito penal aí está a serviço da democracia.

08:49O direito penal é formalmente lei,

08:53mas, nessa perspectiva de salvar a democracia,

08:57é substancialmente constitucional.

09:00Entendeu?

09:01A disposição normativa é lei,

09:04em sentido formal,

09:05porque é feita pelo Congresso Nacional

09:07e não pela nação,

09:08porém, substantivamente, materialmente,

09:10é constitucional.

09:12Porque partilha da natureza,

09:14da configuração,

09:15da ontologia do próprio bem visado,

09:18em última análise,

09:19que é a defesa da democracia.

09:20Por isso que o Supremo tem competência.

09:23Porque o Supremo defende,

09:24substantivamente, a democracia,

09:26fala por último,

09:27e, formalmente, a Constituição.

09:29Por quê?

09:29Porque a democracia é o princípio supremo.

09:31Tem que estar sob os cuidados de um Tribunal Supremo.

09:34E a lei suprema,

09:36veiculadora da democracia,

09:37como princípio substantivamente supremo,

09:39é a Constituição,

09:40formalmente suprema.

09:42Lei formalmente suprema,

09:44princípio substantivamente supremo,

09:46tribunal supremo.

09:47Só há um tribunal supremo,

09:48só há uma lei suprema,

09:50só há um princípio substantivamente supremo.

09:52É a trajetória que vai do supremo para o supremo.

09:55Perfeito.

09:55E aí eu vou aproveitar,

09:57estamos aproveitando para explorar

09:59o ministro Torres Brito,

10:00dessas questões polêmicas,

10:02que estão sendo colocadas no momento

10:04e utilizadas politicamente.

10:06Isso também faz parte da política.

10:09Alguns falam assim,

10:10mas esse é um processo

10:11que deveria ter começado na primeira instância.

10:13É, dizem isso.

10:14Porque só tem uma instância,

10:17você vai recorrer a quem se for condenado.

10:19A opinião do senhor?

10:20Olha, no artigo 96,

10:23número 1 da própria Constituição,

10:24está dito que os tribunais,

10:26a partir do supremo,

10:28têm competência para hereditar regimentos internos,

10:32dispondo sobre a eleição dos seus órgãos diretivos,

10:35os tribunais,

10:37e sobre a competência e o funcionamento

10:39de cada tribunal.

10:41Competência e funcionamento de cada tribunal,

10:43regimento interno,

10:44respeitadas as normas do processo

10:46e as garantias processuais das partes.

10:48Esse regimento é lei em sentido material

10:51e habilita os tribunais,

10:53mas o supremo no meio

10:54a dispor nesse regimento interno

11:00sobre, digamos,

11:03a competência e o funcionamento

11:05dos respectivos órgãos jurisdicionais.

11:07E dentre as competências do supremo

11:09está a primeira de todas,

11:11guardar a Constituição formalmente

11:13como lei suprema

11:14e a democracia substantivamente

11:16como princípio supremo,

11:18princípio do supremo.

11:19Mas a ponto de se poder dizer o seguinte,

11:22Vila,

11:24você é o mestre da linguagem.

11:27A democracia como princípio

11:29substantivamente supremo da Constituição

11:31não é princípio supremo

11:34por ser guardada por um tribunal supremo,

11:37guardada em última análise.

11:39A mesma coisa.

11:40A lei suprema,

11:41que é a Constituição,

11:43formalmente suprema,

11:44não é lei formalmente suprema

11:45por ser guardada por um tribunal supremo.

11:47O tribunal é que é supremo

11:49por guardar formalmente

11:51a lei suprema

11:52e substantivamente

11:53o princípio supremo da democracia.

11:56O prestígio todo,

11:57a importância toda,

11:58a essencialidade toda

11:59do Supremo Tribunal Federal

12:00decorre de sua função.

12:03O Supremo é instrumental das coisas.

É possível anistiar os condenados do 8 de Janeiro? Ayres Britto comenta | SÓ VALE A VERDADE

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